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Oséas De Oliveira Lima x Banco Pan S/A

ID: 315174985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-52.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSéAS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-52.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-52.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Oséas de Oliveira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDOR QUE TEM, POR ISSO, DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TANTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO, POR TER A AUTORA DECAÍDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela da Costa Coelho Rocha (OAB: 220102/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002913-42.2025.8.26.0072

ID: 321184006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002913-42.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DOS S. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - . Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fl… Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - . Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/5, em que M.A.C.S. e V.A.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/5, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/5 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira. Expeçam-se mandado de averbação e carta de sentença. Defiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) aos requerentes, anotando-se nos autos digitais. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP), LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP)

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Paulo Roberto Garcia De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326058185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Garcia de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Por todo o exposto, e à vista … Processo 1002913-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Garcia de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, para condenar a ré a pagar ao autor: A) o valor de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos), referente ao aluguel veicular, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso de cada parcela (fl. 26), e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a contar da citação.; B) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, com base no IPCA, a partir da publicação da sentença (Súmula nº 362, do E. STJ), e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, caput e §1°, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação da guia, na forma do Comunicado Conjunto 881/2020, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Saliento, ainda que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL n° 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao menos nessa fase. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP)

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Processo nº 1002913-16.2023.8.26.0168

ID: 327073600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-16.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FABIANO BARROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Fabiano Barroca - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do pet… Processo 1002913-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Fabiano Barroca - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 2. TAXA JUDICIÁRIA Conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária) "a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária". Fica dispensada a conferência de custas e respectiva certificação. Em razão da Fazenda Pública ser sucumbente, a parte credora fica dispensada de incluir no demonstrativo do débito a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, §13). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para a execução definitiva da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação objeto da presente ação, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. A intimação do ente público será realizada através do portal eletrônico próprio, dispensando-se o recolhimento de custa processual para esta finalidade. 4. DETERMINAÇÃO Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao arquivo por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Cabe à parte credora o peticionamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Serve a presente, como termo de ciência à Advocacia Pública. Intime(m)-se. - ADV: LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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Processo nº 1002913-13.2025.8.26.0114

ID: 307044321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002913-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DOS REIS PATRICIA CYPRIANO DE CAMPOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fabricio dos Reis - - Patricia Cypriano de Campos Reis - Vistos. Dê-se ciência… Processo 1002913-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fabricio dos Reis - - Patricia Cypriano de Campos Reis - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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Vinicius Rafael Ribeiro Paulichem e outros x Tiago Costa Bentes

ID: 315494460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-27.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAFAEL RIBEIRO PAULICHEM ZEZINHO PEDRO PAULICHEM

Polo Passivo:

TIAGO COSTA BENTES

Intimação

Advogados:

SILAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-27.2018.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zezinho Pedro Paulichem - - Vinicius Rafael Ribeiro Paulichem - Tiago Costa Bentes e o… Processo 1002913-27.2018.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zezinho Pedro Paulichem - - Vinicius Rafael Ribeiro Paulichem - Tiago Costa Bentes e outro - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o contrato de investimento celebrado entre as partes; e (ii) CONDENAR o réu TIAGO COSTA BENTES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (15/03/2018, conforme fl. 27), e com juros de mora. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir sobre a condenação até 29/08/2024, e, a partir de então, deve incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024, desde a data da citação. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando que cada parte foi vitoriosa e derrotada em parte de suas pretensões, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 81/88), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado (fls. 224), nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP), SILAS DOS SANTOS (OAB 409402/SP), BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Processo nº 1002913-76.2025.8.26.0481

ID: 315678045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-76.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANÇA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-76.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Pereira dos Reis - Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. A designação obrigatória da a… Processo 1002913-76.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Pereira dos Reis - Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal e artigo 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI, do Código de Processo Civil e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE a ré por Portal Eletrônico para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do mesmo Codex), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, daquele Codex). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias úteis. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ,AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Intimem-se, inclusive, o réu intermédio do Portal Eletrônico. - ADV: THIAGO FRANÇA ESTEVÃO (OAB 326685/SP)

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Processo nº 1002913-73.2025.8.26.0191

ID: 320431402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-73.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. H. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1002913-73.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.H.P.M. - "É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente de se reconhecer que o autor faz jus a… Processo 1002913-73.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.H.P.M. - "É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente de se reconhecer que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita. Em sede de cognição sumária não se verificam presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento do pedido liminar. Com efeito, a parte requerente questiona cláusulas e encargos contratuais que foram livremente pactuados pelas partes e que, assim, são a princípio válidas. Não se verifica, neste momento processual, ante a livre negociação havida entre as partes e a autonomia de sua vontade, a probabilidade do direito indicado na inicial. O princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado. Ora, conscientemente a parte autora aderiu ao contrato de financiamento, de modo que, na fase de cumprimento não pode se esquivar, em homenagem à boa-fé objetiva contratual. Sendo assim, deve a parte autora, por ora, cumprir integralmente o contrato, respeitando-se o modo contratado, sob pena de nada impossibilitar a sua constituição em mora e os efeitos dela decorrentes, como busca e apreensão do veículo e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Anoto que o depósito judicial do valor incontroverso apesar de ser livre, sob o fundamento do art. 330 , §§ 2º e 3º do CPC, há de se ressalvar que sua realização não tem o condão de afastar os efeitos da mora, consoante inteligência da Súmula 380 do STJ. Assim, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFERE-SE a tutela antecipada pretendida. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por meio do PORTAL ELETRÔNICO para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002913-94.2025.8.26.0281

ID: 306489598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002913-94.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. A. I. S. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA RODRIGUES SOLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-94.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A.I. - - S.R.A. - 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Arbitro alimentos pr… Processo 1002913-94.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A.I. - - S.R.A. - 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Privilegiando o estímulo à informalidade e à utilização de meios eletrônicos, bem como da imposição consubstanciada no §2º e §3º do artigo 3º do CPC, considero que é possível e salutar que se oportunize o diálogo entre as partes, por meio eletrônico, concomitante ao trâmite do feito. Considerando que é requisito da inicial a indicação de endereço eletrônico (artigo 319, II do CPC), verifico a possibilidade de otimizar o procedimento de tentativa de composição das partes, que pode se dar por meios diversos à mediação e conciliação, oportunizando que as partes requeridas entrem em contato com a parte requerente, por meio do endereço eletrônico trazido na exordial (e-mail, whatsapp, etc), buscando diálogo e eventual forma de composição da lide. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida para resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do CPC). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO. Cumpra-se. Diante da natureza alimentar da demanda, atribuo urgência ao cumprimento do mandado, se caso. 5) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. - ADV: NELMA RODRIGUES SOLIDO (OAB 424657/SP), NELMA RODRIGUES SOLIDO (OAB 424657/SP)

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Processo nº 1002913-28.2025.8.26.0400

ID: 306537689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-28.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-28.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Carlos de Abreu - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proc… Processo 1002913-28.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Carlos de Abreu - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser realizada pelo respectivo portal eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 4. Analisando os fatos mencionados, tudo indica que a relação se regula pelas leis consumeristas, com a possível inversão do ônus da prova no momento do julgamento. Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal regra também decorre do Art. 434 do Novo Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 5. Remetam-se os autos ao portal eletrônico para citação e intimação. 5.1. Antes, porém, a parte autora deverá providenciar o recolhimento da respectiva taxa, em 5 (cinco) dias (R$ 32,75 por réu, ao F.E.D.T.J., código 121-0), porquanto o recolhimento de fls. 50/51 refere-se a citação postal. 5.2. Na inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação. Int. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP)

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