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Wesley Duarte x Mitra Diocesana De Araçatuba

ID: 302048519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DUARTE

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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MATHEUS RUIZ ASTOLFO DIAS

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FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA

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Processo 1002923-46.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Duarte - Mitra Diocesana de Araçatuba - Vistos. 1. Diante da discordância da parte ré, a audiê… Processo 1002923-46.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Duarte - Mitra Diocesana de Araçatuba - Vistos. 1. Diante da discordância da parte ré, a audiência seguirá de acordo com a previsão contida no Código de Processo Civil, sendo a regra sua realização de forma presencial. Assim, designo, para a produção da prova oral deferida, audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial, no dia 15 de julho de 2025, às 15h00, na sala de audiência compartilhada 01, da Unidade de Processamento Judicial - UPJ, da 1ª à 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba, localizada no endereço constante do cabeçalho, e pela plataforma Microsoft Teams, utilizada exclusivamente para oitiva da testemunha Gabriel Pereira Brina, porquanto não residente nesta comarca, sendo-lhe facultado o comparecimento presencial. 2. Os advogados deverão comparecer presencialmente, porquanto não há previsão legal que lhes faculte a participação por videoconferência em audiência designada para realização no formato presencial. 3. Intime-se o autor, por oficial de justiça, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, após o recolhimento, no prazo de 5 dias, das diligências necessárias pela parte ré. 4. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. 5. Exclusivamente em relação à testemunha Gabriel, residente em outra comarca, caso não haja notícia de comparecimento presencial ao ato designado, a inquirição dar-se-á por videoconferência, nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, por meio da plataforma Microsoft Teams, no mesmo dia e horário acima designados. Em tal caso, de igual forma caberá ao advogado, observado o disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, informar ou intimar a testemunha arrolada, e apresentar nos autos endereço de e-mail do participante com antecedência de até 05 (cinco) dias da data designada, sob pena de preclusão da prática do ato em não havendo comparecimento. Fica o patrono advertido acerca da necessidade de que o participante em tal condição disponha de aparelho celular, tablet ou computador integrados com câmera, microfone e acesso à internet, devendo utilizar o link de acesso a ser encaminhado para ingresso à sala virtual, e que sua ausência na data e horário marcados equivalerá ao não comparecimento, com a aplicação das consequências processuais correspondentes. É facultado ao advogado, neste caso, o encaminhamento do link a ser disponibilizado ao participante que não possuir endereço eletrônico, porquanto este juízo não dispõe de plataforma para encaminhamento de tais informações por meio de aplicativo de troca de mensagens. 6. Oportunamente, providencie a Serventia o envio do link para ingresso à sala virtual por e-mail à testemunha nesta condição, juntamente com o manual de instruções para participação em audiências virtuais elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, cientificando-as de que, ao clicarem no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams instalado no seus dispositivos e que deverão acessá-lo com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico e orientações, sendo que, depois do ingresso, as partes deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby"), até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, bem como que as testemunhas deverão estar fisicamente isoladas no espaço em que se encontrem. Int. - ADV: ROBERTA LOPES JUNQUEIRA (OAB 219409/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), MATHEUS RUIZ ASTOLFO DIAS (OAB 490188/SP)

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Processo nº 1002923-80.2025.8.26.0462

ID: 326092555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1002923-80.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LINDOLFO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES

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Processo 1002923-80.2025.8.26.0462 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 5001126-29.2019.8.21.0113 - Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai) - Jair Lindolfo Vieira - Vistos. Nos te… Processo 1002923-80.2025.8.26.0462 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 5001126-29.2019.8.21.0113 - Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai) - Jair Lindolfo Vieira - Vistos. Nos termos do art. 7º do Comunicado CG 15/2025: Art. 7°. Nas hipóteses em que couber aos advogados o envio das cartas precatórias expedidas por outros Tribunais, estas deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo peticionamento eletrônico inicial disponível no Portal e-SAJ, observando-se as cautelas previstas nos Arts. 264 e 265 do Código de Processo Civil e nos Arts. 354 e 356 do Código de Processo Penal. No entanto, conforme cronograma de implementação divulgado pela Presidência do E. Tribunal de Justiça, desde o dia 14/04/2025, todas as novas ações de competência cível deste Juizado Especial Cível devem ser ajuizadas no sistema EPROC, inclusive as Cartas Precatórias. Não há nenhuma razão técnica ou jurídica para não utilização do novo sistema pelo procurador da autora. Eventual desconhecimento do sistema deve ser sanado através dos manuais disponibilizados pela SGS ou pelo suporte técnico disponível no Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante o exposto, cancele-se a distribuição do presente feito, devendo a parte autora distribuir novamente a demanda no sistema correto. Intime-se. Poá, 14 de julho de 2025. INSTRUÇÕES: Acesse o sistema e no menu lateral esquerdo procure a opção "Petição Inicial", ao selecionar a opção lhe será disponibilizada a tela "Peticionamento Eletrônico (1 de 5) - Informações do processo". Nessa tela preencha as informações requisitadas pelo sistema (conforme o caso concreto), Ex: "Desejo entrar com a ação em: Poá"; "Rito: JUIZADO ESPECIAL"; "Área: Juizado Especial Cível"; "Classe processual: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL); "Nível de Sigilo do Processo: Sem Sigilo (Nível 0); "Tipo de Justiça: OUTROS SISTEMAS OU ESTADOS", bem como, informe o número do processo originário, o prazo para cumprimento e para prosseguir, clique no botão "Próxima". Na tela seguinte, "Peticionamento Eletrônico (2 de 5) - Assuntos" selecione o(s) assunto(s) relativos à precatória, podendo digitar um filtro ou localizar o assunto pela lista ofertada, sendo que para fazer a inclusão, clique na seta verde (incluir). As cartas de ordem, precatória e rogatória devem ser cadastradas com o assunto do processo originário e complementadas com o assunto objeto da própria carta expedida, elencados sob o ramo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, no item Objetos de cartas precatórias / de ordem. Incluídos o assunto principal e objeto, para prosseguir, clique no botão "Próxima". Na tela seguinte: "Peticionamento Eletrônico (3 de 5) - Partes (autores)" proceda ao cadastro dos autores pesquisando pelo CPF, clicando em "Consultar" e depois em "Incluir". Para continuar, clique em "Proxima". Na tela seguinte, "Peticionamento Eletrônico (4 de 5) - Partes (réus) proceda ao cadastro do(s) requerido(s) da mesma forma e clique em "Próxima". Para finalizar, na ultima tela: "Peticionamento Eletrônico (5 de 5) - Documentos", adicione eventuais "Informações Adicionais" e informe se o processo possui bens associados, inclua o(s) arquivo(s) da Carta Precatória clicando sobre o botão "Escolher Arquivo", indique o "Tipo" do(s) documento(s) e clique no botão "Confirmar seleção de Documentos"; após, clicando em "Finalizar" a distribuição da Carta Precatória estará concluída.Será disponibilizada a seguinte tela, para "Confirmar ajuizamento" clique sobre o botão azul e a precatória será distribuída, sendo informado os dados da mesma pelo sistema. - ADV: CLAUDIO ROBERTO OLIVAES LINHARES (OAB 17250/RS)

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Processo nº 1002923-56.2025.8.26.0082

ID: 314376437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002923-56.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GÓES RODRIGUES

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Processo 1002923-56.2025.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A.P. - Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada A experiência revela que a melhor oportunidade para… Processo 1002923-56.2025.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.A.P. - Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: "Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido." (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório da requerida. CITE-SE a parte requerida para impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de lei e os benefícios do art. 752, do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado, circunstanciada e perfunctoriamente, o estado de saúde, especialmente se durante o ato demonstrou possuir plena capacidade, além de renda e bens. Após a citação, decorrido o prazo de impugnação sem que o interditando a ofereça, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial à requerida. Com a nomeação, intime-o para que apresente a impugnação no prazo de quinze dias. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 05 dias, a fim de incluir no polo passivo os irmãos e genitores do requerido, a fim de que sejam citados para manifestar sua anuência quanto ao requerido na inicial. Sem prejuízo, por entender necessário ao deslinde da causa, desde já defiro a prova pericial. Intimem-se partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender pela ratificação dos quesitos do juízo. Quanto ao interditando, este será intimado da apresentação dos quesitos juntamente com a citação, ocasião em que apresentará, se assim o quiser, juntamente com a impugnação. Apresento os seguintes quesitos do juízo: (i) A paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica/física? (ii) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (iii) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (iv) Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada de sua eclosão? (v) Tem, a paciente, condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vi) No caso do quesito quarto, a eclosão do mal gerou, desde logo a incapacidade da paciente de, por si só gerir sua pessoa e administrar seus bens? (vii) Se positivo o quinto quesito, a paciente sofre de restrições ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (viii) Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito. Após, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia, com cópia da inicial e dos quesitos oferecidos. Designada local e data para o início da prova, INTIMEM-SE as partes para comparecimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB 344041/SP)

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Bruno Henrique Carpanelli x British Airways Pcl

ID: 277315789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-23.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CARPANELLI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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MARIANA BONJORNO CHAGAS

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JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA

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GEOVANA RICCI GUARDIA DOS SANTOS

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ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP), Geovana Ricci Guardia dos Santos (OAB 431872/SP), João Luiz Scomparin Guardia (OAB 504290/SP) Processo 10… ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Mariana Bonjorno Chagas (OAB 302080/SP), Geovana Ricci Guardia dos Santos (OAB 431872/SP), João Luiz Scomparin Guardia (OAB 504290/SP) Processo 1002923-23.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Henrique Carpanelli - Reqda: BRITISH AIRWAYS PCL - A parte autora sustentou que adquiriu passagens aéreas da companhia British Airways, com trecho entre São Paulo e Dublin (ida e volta), tendo embarcado, para o primeiro trecho em 28/08/2023, com retorno programado para 24/04/2024, no valor total de R$ 6.978,03. Alegou, ainda, que precisou prorrogar seus estudos em Dublin, o que impossibilitou o seu retorno na data estipulada, tendo solicitado o cancelamento da passagem de volta com 50 dias de antecedência, através da agência de turismo intermediadora. Informou, também, que a intermediadora informou não haver possibilidade de reembolso, cobrando 100% do valor a título de multa, em desacordo com a legislação. Afirmou, outrossim, que o cancelamento ocorreu por caso fortuito (necessidade de prorrogação dos estudos), sendo aplicável o art. 740 do Código Civil, que garante restituição quando há comunicação em tempo hábil para renegociação da passagem e que a negativa de reembolso é de responsabilidade solidária entre as pessoas que participaram da cadeia de fornecimento. Sustentou, por fim, que sofreu danos morais, pela frustração e tempo despendido na tentativa de solucionar o problema e requereu, assim, a condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 3.489,01, pelos danos materiais (trecho de volta) sofrido, e indenização pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Citada, a empresa requerida alegou, em preliminar, a incompetência absoluta deste juízo, uma vez que o autor permanece na Irlanda. No mérito, argumentou que, no ato da compra, o autor teve acesso irrestrito às regras da tarifa selecionada, incluindo condições de utilização, alteração e respectivas multas e taxas de serviços em caso de cancelamento, esclarecendo, inclusive, que as informações também estavam disponíveis em seu site. Explicou, ademais, que a viagem à Irlanda ocorreu regularmente em 28/08/2023 e que os voo de retorno não sofreu alteração, mas o autor, por questões particulares, decidiu permanecer na Irlanda e solicitou o cancelamento da passagem de volta, e que, em 14/03/2024, o agente emissor excluiu os voos de retorno que estavam confirmados, sujeitando o pedido de cancelamento à cobrança de encargos previstos no contrato. Arguiu, também, que o direito de arrependimento sem ônus só é válido no prazo de 24 horas, contados da confirmação da compra, conforme art. 11 da Resolução ANAC 400/2016, e que o pedido de cancelamento feito pelo autor ocorreu depois desse prazo, ensejando a cobrança de penalidade prevista no contrato. Sustentou que a cobrança da multa é amparada pelo princípio da livre iniciativa e que a multa não pode ser limitada a 5%, por se tratar de tarifa promocional, conforme art. 3º da Resolução ANAC 400/2016. Em relação aos danos materiais, afirmou que já efetuou a devolução devida ao passageiro, conforme as regras da tarifa selecionada (R$ 2.272,79, fls 125). Impugnou, ainda, a existência de danos morais indenizáveis, requerendo, ao final, a improcedência do feito. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera Pois bem. Observa-se que o comprovante de residência juntado a fls. 19 não encontra-se em nome do autor e, em consulta a geolocalização (52°39'52.4"N 8°37'33.1"W) e o DDI (353) informados no ato da assinatura digital lançada na procuração a fls. 15, verifica-se que, na data de sua assinatura, 19/03/2024, o autor residia na Irlanda. Por fim, há, ainda, a informação que a parte requerida realizou a devolução parcial dos valores pleiteados a título de ressarcimento (fls. 125). Assim, converto o julgamento em diligência para que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua residência nesta Comarca, na data de distribuição do feito (05/07/2024), bem como esclareça se houve o ressarcimento informado a fls. 125.

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Processo nº 1002923-76.2025.8.26.0625

ID: 323372809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002923-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DA C. K. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AZARIAS REIS

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Processo 1002923-76.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Fixação - K.I.S. - - C.S.C. - Vistos. 1) Fls. 56/58: recebo como emenda à petição inicial. 2) Deixo registrado que o presente feito tem como… Processo 1002923-76.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Fixação - K.I.S. - - C.S.C. - Vistos. 1) Fls. 56/58: recebo como emenda à petição inicial. 2) Deixo registrado que o presente feito tem como objeto a modificação da guarda do menor (e a subsequente alteração da destinação dos alimentos), com pedido de concessão da guarda definitiva à irmã/primeira coautora, contando com a anuência da genitora do incapaz/segunda coautora. 3) Determino que a parte postulante junte aos autos cópia do título executivo no qual fora estipulada a pensão alimentícia informada. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de fls. 58, "b". 4) Sem prejuízo, determino desde logo a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 5) CITE-SE o réu/genitor dos termos da presente ação, ficando intimado da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 6) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB 395438/SP), HENRIQUE AZARIAS REIS (OAB 395438/SP)

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Processo nº 0003182-72.2024.8.26.0189

ID: 333639619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003182-72.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANELCIDE JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0003182-72.2024.8.26.0189 (processo principal 1002923-60.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Anelcide Joaquim dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e… Processo 0003182-72.2024.8.26.0189 (processo principal 1002923-60.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Anelcide Joaquim dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 18/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 420,77. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 67,18. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 74,04. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1002923-23.2025.8.26.0481

ID: 316346272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-23.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAC NELLY MENDES BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-23.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Mac Nelly Mendes Bispo - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPessoa com Deficiência movida por… Processo 1002923-23.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Mac Nelly Mendes Bispo - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPessoa com Deficiência movida por Mac Nelly Mendes Bispo em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que mesmo estando presentes os requisitos necessários para a concessão do beneficio assistencial, o requerido indeferiu seu pedido. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício assistencial seja imediatamente implantado. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao benefício assistencial, referido benefício está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei 8.742/93. De acordo com o art. 203, V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Por sua vez, a Lei 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: 1) ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa e, 2) ter renda familiar inferior a do salário mínimo, nos termos do § 3º, do referido artigo. No caso concreto, além de não haver qualquer comprovação do estado de miserabilidade, os documentos médicos juntados não permitem aferir a incapacidade laboral da parte autora. Assim, como não foi demonstrada a satisfação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, uma vez que ainda não houve a realização de perícia judicial (para aferir a incapacidade), nem de estudo social (para aferir a miserabilidade), é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. - Além de não haver, nos autos, qualquer comprovação do estado de miserabilidade, o autor juntou atestado médico, datado de 26.03.2014, relatando que se encontra em tratamento psiquiátrico, desde 1996, sendo que tal documento, isoladamente, não permite aferir a incapacidade laboral. - Necessária a elaboração de estudo social para comprovação do alegado estado de miserabilidade e de perícia médica judicial, para se aferir a incapacidade laboral. - Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. - Agravo a que se nega provimento (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 533756 / SP 0015211-66.2014.4.03.0000, Relator(a) Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, Órgão Julgador Oitava Turma, Data do Julgamento 04/05/2015) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como pontos controvertidos: a) Se a renda familiar per capita da parte autora é inferior à 1/4 do salário mínimo; b) Se a parte autora é totalmente incapaz para o trabalho e para a vida independente; c) Se a autora faz jus ao benefício pleiteado. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia médica, nomeio Diogo Domingues Severino e para a realização do estudo social, nomeio Juliana Santos Nespoli que deverão entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. a) Fixo seus honorários em R$ 1.086,00 reais, ou seja, 03 vezes o limite máximo previsto na Resolução CFJ 305/2014, tendo em vista a inexistência de peritos na área de especialidade dispostos a aceitar os honorários no valor mínimo e também considerando o grau de especialização do ato (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 7) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 8) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP)

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Silmar Carlos Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 290730560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-71.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002923-71.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar Carlos dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. … Processo 1002923-71.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar Carlos dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização em que o autor aduz, em síntese, que foi surpreendido com a existência de débito referente a cartão de crédito cuja origem desconhece. Diz que nunca manteve qualquer relação jurídica com o requerido e que foi vítima de fraude. Pede a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro de todos os valores descontados do seu benefício previdenciário e a reparação do dano moral. O réu, regularmente citado, ofereceu contestação (fls. 159/184) sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a existência da contratação, a legalidade do contrato, a efetiva utilização do cartão de crédito e a inexistência de danos. Réplica (fls. 544/561). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, afasto a prescrição. A pretensão da parte autora não está voltada à reparação civil, mas sim à anulação de cláusulas abusivas e devolução de pagamentos indevidos. Incide, portanto, a regra prevista no artigo 205 do Código Civil, com prazo prescricional de dez anos. Nesse sentido: "Arrendamento Mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Preliminar de prescrição. Rejeição. Ação revisional de contrato bancário. Aplicabilidade do prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil (...)" (TJSP, Apelação 9000024-11.2012.8.26.0047, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 15/12/2016). Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato. Por consequência, afasto também a decadência alegada, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA (...)" (TJSP, Apelação Cível 1002271-05.2019.8.26.0032, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rebello Pinho, j. 07/10/2019). As demais preliminares suscitadas na contestação se confundem com o mérito. Frise-se, ainda, que o alegado cancelamento do cartão ocorreu somente após o ajuizamento da ação. Analiso o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. É fato conhecido o grande número de ocorrências de contratações em que o consumidor desconhece por completo a sua origem. Todavia, no caso concreto, constata-se situação diversa. Com a contestação, o réu juntou documentos que comprovam a existência da relação jurídica e a validade do débito. O autor não nega expressamente que tenha assinado o contrato juntado com a contestação. Não houve impugnação específica das assinaturas apostas no instrumento. Aliás, a parte autora assume a celebração da avença. Contudo, na sua réplica, tentou alterar a sua causa de pedir, alegando que acreditava se tratar de empréstimo consignado tradicional. Todavia, no contrato celebrado estão especificadas todas as condições pactuadas, taxas de juros e forma de cobrança, não sendo lícito ao requerente, agora, alegar desconhecimento das cláusulas. E, nesse contexto, o contrato é claro em seu objeto. Não se tratou de empréstimo consignado puro, mas sim de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo diretamente do benefício. Não há qualquer ilegalidade nesta forma de contratação, conforme a jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário supostamente não contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art.489, §1º, na hipótese. Contratos de adesão a cartão de crédito consignado e documentos indicando a disponibilização de saque juntados aos autos. Dessa forma, resta comprovado que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado e a disponibilização de saques, cujo pagamento foi devidamente descontado de seu benefício previdenciário, não comportando acolhimento qualquer pretensão indenizatória. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP, Apelação, 1003573-10.2017.8.26.0624, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Barone, j. 31/10/2017). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Contrato bancário - Autora que alega ter sido induzida a erro na contratação de empréstimo consignado, de modo que lhe teria sido imposta a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos devidos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Apelação 1003287-08.2017.8.26.0438, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 01/11/2017). Reitere-se que o contrato é suficientemente claro e objetivo sobre as regras de utilização do cartão e principalmente sobre os descontos consignados no benefício previdenciário. Além disso, a autorização de saque, bem como o respectivo comprovante de transferência bancária e as faturas anexadas à contestação, também confirmam a relação jurídica e a utilização do cartão para a realização de saques e compras e, consequentemente, demonstram o conhecimento do autor acerca do débito. Quanto às compras, especificamente, frise-se que o requerente realizou aproximadamente cento e cinquenta transações como o cartão de crédito, o que evidencia o seu inequívoco conhecimento acerca da natureza do negócio. A gravação telefônica anexada à defesa também confirma o conhecimento da parte acerca das condições contratuais. Também não houve impugnação específica quanto ao teor da gravação. No mais, quanto à alegação de que a dívida se eternizará em virtude do valor dos descontos mensais, o débito da margem consignável prevista em contrato não obsta a possibilidade de o autor efetuar pagamentos mensais maiores do que o mínimo da fatura e, assim, abater o saldo devedor de forma mais célere. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O autor sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. Diante da postura desleal ao processo, ao fazer afirmação falsa no tocante a natureza da relação jurídica, DECLARO A SUA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e IMPONHO-LHE multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, devida em favor da parte contrária, não abrangida pela Lei da Assistência Judiciária, tudo com fundamento nos Artigos 80, incisos I, II, III e V, 81, ambos do Código de Processo Civil. PI. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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