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Processo nº 1002933-33.2025.8.26.0072

ID: 335137565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-33.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNIRA MUSTAFA BAZZI AKROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-33.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Munira Mustafa Bazzi Akrouche - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se v… Processo 1002933-33.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Munira Mustafa Bazzi Akrouche - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 25) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 24) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como tenha cartão de crédito com limite de R$ 34.891,00 (fls. 52/59) e creditamento de valores consideráveis em sua conta corrente (fls. 46/51), reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações para os exercícios de 2023 e 2024 (obtidas no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas, observando o novo valor atribuído à causa. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Alegou a parte autora em síntese que: a) é correntista do Requerido, mantendo a conta corrente nº 16.776-2, Agência 0054-X, e o Cartão de Crédito nº 49845310****4201 (Ourocard Visa International); b) no dia 22/05/2025 recebeu uma ligação do número (61) 2017 6815, cujo contato ostentava imagem de perfil com a logomarca do Banco do Brasil; c) em dado momento, o interlocutor, o qual se identificou como funcionário do Banco do Brasil, chamado Rafael de Oliveira, disse que, os sistemas de segurança do banco haviam disparado um alerta de segurança, porquanto sua conta bancária teria sido invadida e algumas transações que supostamente teriam sido feitas deveriam ser canceladas; d) lhe enviou uma suposta cópia de boletim de ocorrência que teria sido lavrado pelo Requerido, documento este falsificado; e) foi orientada a acessar o seu aplicativo bancário em seu celular, via APP Banco do Brasil e lhe enviou um link com a mesma imagem do Banco Requerido; f) o interlocutor/estelionatário lhe orientou a a clicar na imagem e após isso a convenceu a compartilhar a tela de seu celular, para que o banco pudesse checar suas configurações de segurança; g) acreditando que estava conversando com um funcionário do Banco Requerido seguiu as orientações; h) após um tempo, o interlocutor/estelionatário disse que iria desligar a ligação e outra pessoa lhe ligaria; i) somente após desligar a ligação percebeu que fora vítima de um crime; j) os estelionatários fizeram duas transações, via cartão de cartão de crédito datadas e descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", totalizando R$ R$ 7.310,51; k) não reconhece tais transações; l) procurou o Banco Requerido, inclusive abrindo manifestação junto à sua Ouvidoria (Protocolo nº 0429434202), contestando as transações fraudulentas, mas não obteve sucesso; m) lavrou boletim de ocorrência e procurou o Procon, todavia, também não obteve sucesso; m) O Requerido permitiu o vazamento de seus dados, em flagrante afronta à Lei Geral de Proteção de Dados; n) foi vítima do famigerado golpe da falsa central de atendimento; o) os sistemas preventivos de fraude deveriam ter detectado a anormalidade das movimentações realizadas na conta da vítima; p) sofreu danos morais. Requereu a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", a devolução em dobro das quantias cobradas e não devolvidas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou tutela de urgência para "sustar os efeitos da mora, referente ao pagamento da quantia de R$-3.800,00, consoante depósito judicial que se seguirá à distribuição da presente ação, bem como que seja deferida a liminar para que seja oficiado o banco-requerido para que retire da fatura de cartão de crédito da autora o valor ora questionado (R$-3.800,00) e que emita nova fatura com a exclusão desse apontamento". Pois bem. 3) Embora se pleiteie a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas descritas na fatura como "22/05 - TRIBUTO SP - Débitos Pendentes - BR - R$ 3.510,51" e "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", a devolução em dobro das quantias cobradas e não devolvidas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a Autora atribuiu a causa apenas o valor de R$ 12.310,51, que seria a somatória dos danos morais, mais o valor das transações que não reconhece. Todavia o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido, que no presente caso deve corresponder ao valor da restituição em dobro das transações que não reconhece (2 X R$ 7.310,51 = R$ 14.621,02) e mais a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, majorando-o para R$ 19.621,02. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) A Autora não demonstrou que recebeu a ligação do golpista pelo número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025, bem como onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação, principalmente naquele número. Assim, no prazo de quinze dias determino que a Autora: a) comprove documentalmente que recebeu ligação do número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025; b) comprove documentalmente onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação e principalmente naquele(s) número(s). 5) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. De plano analisando as faturas de fls. 52/55 (com vencimento em junho de 2025) e 56/59 (com vencimento em julho de 2025) verifico que o lançamento que a Autora contesta descrito na fatura como "03/06 - RECOB - TITULO TITULO - BR - R$ 3.800,00", foi lançado em 23/05/2025 sob a descrição "TITULO TITULO" (fl. 53), mas em razão do questionamento junto ao Requerido (provavelmente o de fls. 33/35) "foi momentaneamente estornada" tal quantia em 27/05/2025 com um lançamento de um crédito com a descrição "QUEST=TITULO TITULO" (fl. 53) e diante da não aceitação do questionamento (conforme resposta administrativa de fls. 33/35), foi novamente lançado em 03/06/2025 sob a descrição "RECOB-TITULO TITULO (fl. 57). Em seguida, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, conforme narrativa na inicial a Autora expressamente anuiu as contratações/transações e efetuou todos os procedimentos/pagamentos/transferências requisitados, vez que SEGUIU TODAS AS "ORIENTAÇÕES" DO GOLPISTA. Inclusive, conforme extratos da conta corrente (fls. 46/51) e faturas de cartão de crédito (fls. 52/55 e 56/59), prima facie, as operações/transações realizadas observaram seu perfil, inclusive do limite do cartão de crédito. Ademais, a Autora CONFESSA que recebeu a ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Requerido. Ato contínuo, prima facie, não é possível se precisar qual a culpa do Requerido no evento danoso oriundo dos possivelmente já conhecidos "golpe da ligação telefônica informando a existência empréstimos, transações e/ou descontos indevidos oferecendo cancelamento, quitação e/ou reembolso". Com efeito, não é crível que para cancelamento transações indevidas, a Autora teria que efetuar pagamentos. Inclusive, observando-se que o Requerido é o Banco do Brasil, é preciso se verificar quem foram os destinatários dos pagamentos nos valores de R$ 3.800,00 e R$ 3.510,51. Além do que, a Autora não demonstrou que recebeu a ligação do golpista pelo número (61) 2017 6815 no dia 22/05/2025, bem como onde consta que o Requerido realiza tal tipo de contato e/ou negociação por ligação, principalmente naquele número. Ainda observo que o Requerido não foi citado. Por fim, o caso demanda a juntada de outros documentos, bem como a abertura de contraditório, não havendo a demonstração de plano da probabilidade do direito invocado pela parte autora. 6) Cumpridos os itens "01" e "04" desta decisão, cite(m)-se o(s) requerido(s) com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP)

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Processo nº 0002551-35.2025.8.26.0047

ID: 308547861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002551-35.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. N. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MORAES HOLMO

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JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES

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Processo 0002551-35.2025.8.26.0047 (processo principal 1002799-86.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.C.N.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sen… Processo 0002551-35.2025.8.26.0047 (processo principal 1002799-86.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.C.N.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por JCNB em face de MJL. Aduz a exequente que restou decidido nos autos de Ação de reconhecimento e dissolução do casal, processo nº. 1002799-86.2022.8.26.0047, da Vara de Família de Assis, acerca do veículo do casal, cujo teor transcrevo: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por J. C. N. Contra M. de J. L., ambos com qualificação nos autos, para o fim de declarar a existência da sociedade de fato entre ambos pelo período de 02/01/2012 a 02/02/2022, bem como sua dissolução, e, partilhar o veículo Gol 1.0 MI 16V G3, ano 2000 em 50% para cada uma das partes." Informa que o executado vendeu o veículo e não lhe repassou os valores correspondentes. Requer a intimação da parte executada para que lhe pague o valor devido, bem como a expedição de ofício para aferir o valor da venda. É o relatório. DECIDO. Pretende a parte exequente a intimação da parte executada para que lhe pague o valor devido, bem como a expedição de ofício para aferir o valor da venda. Vale ressaltar que as questões relacionadas à partilha de bens foram resolvidas nos autos 1002799-86.2022.8.26.0047, encerrando, assim, a competência deste Juízo para a apreciação de outras discussões de cunho patrimonial daí decorrentes. Nesse sentido já decidiu a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída livremente à 1ª Vara Cível de Assis. Determinação de remessa dos autos à Comarca de Cândido Mota em razão do domicílio do autor. Desacerto da medida. Competência territorial que é indeclinável de oficio. Entendimento consolidado na Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Juízo da 1ª Vara Judicial de Cândido Mota que determinou a redistribuição dos autos à Vara da Família e Sucessões de Assis, com fundamento no artigo 516, inciso II, do CPC. Impossibilidade. Encerramento da competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Fixação da competência, portanto, que deve ser fixada no Juízo da 1ª Vara Cível de Assis, onde originalmente distribuída a ação. Possibilidade de declaração de competência de terceiro Juízo, estranho ao conflito. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Assis. 0032943-07.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Bem de Família Relator(a): Issa Ahmed , Comarca: Assis, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 10/10/2022 , Data de publicação: 10/10/2022 "Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença - Livre distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Catanduva - Primeiro desenlace do casal (divórcio litigioso convertido em divórcio consensual) se deu perante o CEJUSC, com celebração de acordo entre as partes - Casal reata, formalizando segunda união - Novo desenlace - Ex-cônjuge pretende executar acordo homologado pertinente ao primeiro desenlace - Remessa do feito ao Juízo Especializado por visulumbrar questão controvertida - Impossibilidade - Dissolvido o vínculo conjugal e ultimada partilha patrimonial, encerra-se a competência da Vara Especializada Ação de natureza meramente obrigacional - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado. (0035855-45.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência - Relator: Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Catanduva - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/10/2020) "Conflito negativo de competência. cumprimento de sentença consistente na cobrança de valores devidos pelo ex-cônjuge. partilha de bens decretada em ação de divórcio. declínio da competência e remessa dos autos à vara de família e sucessões onde tramitou o divórcio. medida equivocada. ação com caráter autônomo, cunho estritamente obrigacional. matéria não afeta à competência das varas de família e sucessões, prevista no art. 37 do código judiciário paulista. competência do juiz suscitado da 6ª vara cível de guarulhos. (0049609-88.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Inventário e Partilha Relator(a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Guarulhos Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 28/04/2020 Data de publicação: 28/04/2020) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação e remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Osasco. 0008140-28.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Família Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Osasco Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/03/2020 Data de publicação: 26/03/2020) No mesmo sentido, decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO - AÇÃO QUE VISA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO INSTAURADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PORTANTO, A PRESENTE DEMANDA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, TÃO SOMENTE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO CÍVEL, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE, ATRAVÉS DE INÚMEROS JULGADOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DE QUE SE FAZ NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (1009524-44.2018.8.26.0302 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA Comarca: Jaú Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2012 Data de publicação: 20/03/2020). Na 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, ainda temos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM A GENITORA DA EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CASAL. AO VARÃO CABE, A PRINCÍPIO, O PAGAMENTO DE 50%. EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CONTRAÍDA COM TERCEIRO, CONTUDO, QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. DÍVIDA BANCÁRIA. INCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE A PARCELAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE COMPRAS PARCELADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não pode ser apreciada em grau recursal a matéria de defesa não suscitada em contestação. inteligência dos artigos 336, 342 e 1.014 do Código de Processo Civil. 2. Eventual discussão sobre a exigibilidade de dívida contraída com terceiro, durante o matrimônio, deve ser objeto de ação autônoma, em que o credor integre a relação jurídica-processual, a fim de se garantir os princípios ao contraditório e à ampla defesa. 3. Ausente prova em sentido contrário, as dívidas contraídas durante o casamento presumem-se adquiridas em benefício da família e devem ser partilhadas entre o excasal. 4. Como só podem ser partilhados os bens móveis cuja propriedade resta devidamente comprovada, subsiste a determinação de juntada das notas fiscais, na fase de liquidação de sentença. 5. Com a extinção do vínculo conjugal e a deliberação sobre a partilha, encerra-se a competência do Juízo de Família, de tal modo que o Juízo Cível passa a ser o competente para a fase de liquidação de sentença. TJSP Registro: 2022.0000504693 ACÓRDÃO - 23/06/2022. Desembargadora MARIA DO CARMO HONÓRIO RELATORA Na 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão dojuízo que declinou da sua competência. Desacolhimento.Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens,encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido. TJSP 2186706-91.2022.8.26.0000, Acórdão 16/08/2022 - Desembargador JB PAULA LIMA Origem: Vara da Familia e Sucessões de Assis-SP Finalmente, e ainda na mesma linha decisória segue a 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "Alienação judicial de imóveis. Existência de bens comuns entre as partes. Partilha realizada no juízo da família já exauriu a prestação jurisdicional para tanto. Caso abrange a venda judicial, o que exige avaliação, e tem como competência o juízo cível. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve prevalecer. Apelo provido." (TJ-SP 10029339320170272 SP 1002933-932017.8.26.0272, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018). "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a adaptação da petição inicial, sob pena de extinção Insurgência. Admissibilidade. Eventual descumprimento de acordo da partilha, após a devida homologação que não possui natureza familiar, mas meramente patrimonial. Competência do Juízo Cível. Ausência de óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Desnecessário o ajuizamento de ação indenizatória. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016388-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022" Portanto, a Vara de Família e Sucessões é incompetente para processar o presente pedido, a qual pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto norma de ordem pública. Considerando não ser possível a redistribuição dos presentes autos à uma das Vara Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente iniciar cumprimento de sentença autônomo e direciona-lo à uma das Vara Cíveis da Comarca de Assis, usando no peticionamento eletrônico a classe 156 Cumprimento de Sentença, para hipóteses de ajuizamento em outro juízo. Decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a movimentação 61615. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE MORAES HOLMO (OAB 452884/SP), JOSE HENRIQUE DE CARVALHO PIRES (OAB 95880/SP)

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Processo nº 1002933-19.2025.8.26.0400

ID: 294459858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-19.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA

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Processo 1002933-19.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.T.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 14/21). 2. A parte autora requer a dec… Processo 1002933-19.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.T.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 14/21). 2. A parte autora requer a decretação de divórcio direto. Todavia, entendo que não estão presentes os requisitos previstos no Artigo 311 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de decretação do divórcio neste momento processual, vez que imprescindível a oitiva da parte contrária. Nesse sentido: "DIVÓRCIO LITIGIOSO Tutela da evidência Pretensão ao decreto liminar de divórcio Descabimento Hipótese em que ausentes os requisitos do art. 311 do CPC Necessidade de ouvida da parte contrária - Precedentes - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221647-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de divórcio, cumulada com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela agravante em face do agravado Decisão que indeferiu o pedido de divórcio liminar Insurgência da autora Descabimento Ausente qualquer condição de urgência para a medida, não estando presentes, também, os requisitos do art. 311, do CPC Necessidade de ser ouvida a parte contrária Precedentes desta Corte Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115985-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) 3. Indefiro, por ora, a fixação de alimentos em favor da autora, ante a ausência de prova da dependência financeira e da incapacidade de prover a própria subsistência. 4. Designo audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 4.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 4.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,10 (patamar básico do nível de remuneração 1). 4.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 4.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 4.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 4.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 4.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 4.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 4.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 5. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 6. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 7. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 8. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 8.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 10. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 11. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP)

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