Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002969-83.2024.8.26.0404" – Página 40 de 45

Processo nº 1002969-87.2025.8.26.0650

ID: 300395058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-87.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-87.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Antonio Carlos Arico - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), j… Processo 1002969-87.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Antonio Carlos Arico - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 26002 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIZABETH DA SILVA VIEIRA (OAB 353084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Claudio Palma e outros

ID: 310034900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002841-21.2017.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

CLAUDIO PALMA TECNO CAST LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS LINO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LINO DOS REIS SCALET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002841-21.2017.8.26.0115 (processo principal 1002969-58.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002969-19.2024.8.26.0296

ID: 324124335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002969-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-19.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Defiro a penhora direta do imóvel de matrícula 8.593 do CRI da Comar… Processo 1002969-19.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Defiro a penhora direta do imóvel de matrícula 8.593 do CRI da Comarca de Jaguariúna, conforme entendimento prevalecente sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o imóvel gerador das despesas alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Inconformismo da credora fiduciária. Alegação de que somente é possível a constrição dos direitos que a devedora fiduciante detém sobre o bem, e não o imóvel em si, cuja propriedade resolúvel é do credor fiduciário. Descabimento. Segunda Sessão do C. STJ que, reunindo as duas Turmas de Direito Privado, recentemente pacificou a controvérsia ao reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente nos casos de dívidas condominiais. Natureza propter rem da dívida condominial que prevalece sobre a titularidade resolúvel do credor fiduciário, permitindo a constrição do bem para proteger os demais condôminos alheios à contratação. Possibilidade de constrição do imóvel gerador dos encargos condominiais independentemente da titularidade, uma vez que o próprio bem está vinculado ao pagamento daquela obrigação. Normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, que apenas disciplinam as relações jurídicas entre os contratantes, sem se sobrepor a direitos de terceiros. Decisão mantida. Pedidos subsidiários de execução do débito fiduciário nos próprios autos e avaliação do imóvel que não foram objetos da decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041295-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Proceda a serventia a inscrição via ARISP. Em caso de necessidade, cópia da presente decisão serve como mandado endereçado ao Oficial de Registro Imobiliário local. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. R. S. x R. S. S.

ID: 336617906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006236-55.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006236-55.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.R.S. - R.S.S. - Com razão o genitor. Tratando-se de sociedade limitada unipessoal, a jurisprudência apenas … Processo 1006236-55.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.R.S. - R.S.S. - Com razão o genitor. Tratando-se de sociedade limitada unipessoal, a jurisprudência apenas admite pesquisas ou penhora em nome de terceiros em caso de abuso ou fraude comprovada, o que não é o caso dos autos e somente através de incidente de desconsideração de personalidade juridica. Não se confunde a sociedade unipessoal com a condição de MEI. Portanto, será deferida a pesquisa apenas no CPF do genitor, indeferindo o CNPJ. Sobre o tema, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DETERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos deterceiroopostos porsociedadeempresária limitadaunipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é umasociedadelimitadaunipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Asociedadelimitadaunipessoalnão se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Asa Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Luis Antônio Simões Gouveia

ID: 300097953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001708-83.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUIS ANTôNIO SIMõES GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001708-83.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001708-83.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Luis Antônio Simões Gouveia - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra Bruna Gallucci. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIROS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. EMBARGADO ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC E DISCUTE A INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO PELA SENTENÇA E (II) DETERMINAR SE A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FOI CONSIDERADA NULA POR NÃO PERMITIR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO, MAS A NULIDADE FOI DESCONSIDERADA EM FAVOR DO JULGAMENTO DO MÉRITO.A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL FOI CONSIDERADA FRAUDE À EXECUÇÃO, POIS AGRAVOU A INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS, QUE JÁ ENFRENTAVAM MÚLTIPLAS EXECUÇÕES, SEM BENS LIVRES PARA PENHORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS, RECONHECIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA PODE SER DESCONSIDERADA EM FAVOR DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. A DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, OBSERVADO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, NÃO SUBSISTINDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 10, ART. 373, INCISO I, ART. 792, INCISO IV, ART. 85, §2º, ART. 750, INCISO I, ART. 774, INCISO V.CC, ART. 1.997, ART. 1.813, ART. 158, ART. 552.LEI Nº 8.009/1990, ART. 3º.LEI Nº 5.869/73, ART. 750, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002934-42.2021.8.26.0077; RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 16/02/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1090422-92.2023.8.26.0100; RELATOR: CARMEN LUCIA DA SILVA; 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001760-80.2015.8.26.0344; RELATOR: CAUDURO PADIN; 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/01/2016.STJ; RESP N. 1.163.114/MG; RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; QUARTA TURMA; J. 16/06/2011.STJ; EARESP N. 2.141.032/GO; RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; SEGUNDA SEÇÃO; J. 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Claudia Maziteli Trindade (OAB: 150902/SP) - Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP) - Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB: 87658/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-80.2025.8.26.0038

ID: 293434389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-80.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALENTIN PASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-80.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valentin Pastre - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obsta… Processo 1002969-80.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valentin Pastre - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI (OAB 313015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. D. De C. x B. B. S. A. e outros

ID: 319032109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-60.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. D. DE C.

Polo Passivo:

B. B. S. A. Y. T. E. E. L.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-60.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - N.D.C. - B. - - Y.T.E.E. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, J… Processo 1002969-60.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - N.D.C. - B. - - Y.T.E.E. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHAN DAINESSI DE CARVALHO contra BANCO BRADESCO S/A e YCFSHOP TECNOLOGIA EM E-COMERCE LTDA, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, especificamente no que se refere ao contrato que originou o débito registrado na conta bancária nº 9420972, de titularidade do autor, sendo igualmente inexigíveis os encargos moratórios incidentes sobre essa dívida, devendo o réu proceder à exclusão da operação apontada como fraudulenta do histórico da referida conta; b) DECLARAR a inexistência da transferência realizada, e consequentemente, o restabelecimento do limite do cheque especial; c) CONDENAR os réus, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo comos arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI (OAB 295248/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001388-31.2023.8.26.0125

ID: 275915232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001388-31.2023.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001388-31.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - 1- Conforme se extrai da Ficha Cadastral Simplific… ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001388-31.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - 1- Conforme se extrai da Ficha Cadastral Simplificada acostada com a petição datada de 28/04/20-25, a pessoa jurídica Comercial Feliciano Ltda. é uma sociedade empresária limitada unipessoal. Desta forma, dada sua personalidade jurídica própria, os bens da empresa não se confundem com os da pessoa física. Nesse diapasão: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente embargada contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desbloqueio de valores após o trânsito em julgado. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Parte embargada condenada ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da apelada. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código Civil, art. 1.052, §1º. (TJSP; Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218; Relator Des. Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025 sem destaques no original). 2- Liberem-se nos autos das petições que se acham cadastradas como peças sigilosas, pois já apreciadas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-64.2022.8.26.0045

ID: 334986221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002969-64.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-64.2022.8.26.0045 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.S.G. - C.M.G. - Vistos. A inventariante apresentou às fls. 218/220 o quadro de bens e plano de partilha em atend… Processo 1002969-64.2022.8.26.0045 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.S.G. - C.M.G. - Vistos. A inventariante apresentou às fls. 218/220 o quadro de bens e plano de partilha em atendimento ao determinado às fls. 196/197, relacionando os seguintes bens do espólio de João Batista de Godoy: (i) imóvel localizado na Rua Demerval Lobão, 129, Jardim Fátima, Guarulhos/SP, avaliado em R$ 284.924,56; (ii) metade ideal de imóvel na Rua Tibiriça, 10, Jardim Tupi, Arujá/SP, avaliado em R$ 51.891,59; (iii) veículo VW Spacefox Sportline 2010/2011, avaliado em R$ 31.493,00; e (iv) ação trabalhista nº 1000922-26.2022.5.02.0049 em fase de recurso, totalizando o monte-mor em R$ 368.309,15. A partilha proposta observa as devidas proporções legais, destinando 50% à meação da viúva Camila Moura de Godoy (R$ 184.154,57) e 12,5% a cada um dos quatro herdeiros filhos: Gustavo da Silva Godoy, Bruno Rodrigo Moura de Godoy, Vitória Moura de Godoy e Gabriela Moura de Godoy (R$ 46.038,64 para cada). Verifica-se que foram juntadas as matrículas atualizadas dos imóveis e documentação pertinente, atendendo às determinações judiciais anteriores. A inventariante informou ainda a existência de dívidas de IPTU no valor de R$ 8.552,29 e apresentou proposta de acordo para pagamento da quota do herdeiro Gustavo em 45 parcelas de R$ 1.000,00. Considerando que o processo tramita pelo rito do arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil, uma vez que o valor dos bens não ultrapassa 1.000 salários mínimos, e tendo sido apresentado o quadro de bens com a devida documentação comprobatória, determino: Dê-se vista ao herdeiro Gustavo da Silva Godoy, por seu advogado constituído, para manifestação sobre o quadro de bens e plano de partilha apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à proposta de acordo formulada pela inventariante; Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise da homologação da partilha, observadas as devidas proporções legais estabelecidas em lei; Fica desde já consignado que eventual discordância quanto aos valores dos bens ou necessidade de prestação de contas deverá ser objeto de ação própria, conforme já decidido anteriormente, não impedindo o prosseguimento do inventário nos termos propostos. Int. - ADV: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-78.2025.8.26.0168

ID: 303325118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002969-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURACI CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Vistos. Traga a autora comprovante de resid… Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Vistos. Traga a autora comprovante de residência para os autos, no prazo de 10 dias. No mais, com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e Empresas Públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 17 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes