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Claudete Lourdes Bufoni E Silva x American Airlines Inc

ID: 294443355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOURDES BUFONI E SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DOS SANTOS DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Lourdes Bufoni e Silva - American Airlines Inc - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1002971-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Lourdes Bufoni e Silva - American Airlines Inc - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FLÁVIA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB 81412/BA), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1002971-44.2025.8.26.0428

ID: 281018377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002971-44.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002971-44.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1002971-44.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: GM - CHEVROLET, MODELO ONIX HATCH LT 1.0 8V, CHASSIS 9BGKS48U0KG145091, PLACA GIU9048, RENAVAM 01164176339, COR AZUL, ANO 18/19, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se.

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Processo nº 1002971-07.2024.8.26.0484

ID: 311835540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-07.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAVIDEO MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-07.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado e … Processo 1002971-07.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado e condeno a parte ré na obrigação de pagar o valor de R$ 3.627,00, atualizado desde o ajuizamento da ação e juros de mora, desde o vencimento. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), MAURICIO PALHANO GOMES (OAB 390707/SP)

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Processo nº 1002971-12.2025.8.26.0568

ID: 314047627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002971-12.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MILAN SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES VILLA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-12.2025.8.26.0568 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria José Milan Simões - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizados p… Processo 1002971-12.2025.8.26.0568 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria José Milan Simões - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizados por Maria José Milan em face do Banco do Brasil S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0004621-59.1998.8.26.0568, à qual os presentes autos foram distribuídos por dependência. A embargante alega ser proprietária e legítima possuidora dos imóveis objeto de penhora na execução originária, os quais foram partilhados e atribuídos a ela por meio de sentença homologatória de divórcio consensual datada de 06 de outubro de 2021, proferida nos autos nº 1004447-27.2021.8.26.0568, tramitados na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Os imóveis, anteriormente descritos pelas Matrículas nº 6.263, nº 17.333, nº 9.611 e nº 1.293, foram posteriormente unificados na Matrícula nº 77.079, do Cartório de Registro de Imóveis local. Afirma que a constrição é indevida, pois não é parte na execução e tampouco devedora, e que a transferência dos bens deu-se em virtude da meação devidamente reconhecida e homologada judicialmente. Argumenta ainda que não se trata de doação ou alienação fraudulenta, inexistindo má-fé ou tentativa de esvaziamento patrimonial pelo executado. Aduz que a constrição afeta seu patrimônio individual e pode ocasionar grave prejuízo, inclusive com o risco de perda patrimonial, motivo pelo qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para sustar a execução quanto aos referidos bens até o julgamento final da demanda. Requereu, ainda: a) seja concedida liminarmente a tutela de urgência, para o fim de sustar a execução e consequentemente a realização de leilão ou qualquer outro meio de constrição dos imóveis de Matrículas nº 6.263, nº 17.333, nº 9.611 e nº 1.293, que foram encerradas e unificadas na Matrícula nº 77.079 nos autos de origem até decisão final deste processo; b) a citação do Embargado, na pessoa de seu advogado, Dr. Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB/SP 206.682), para que, desejando, apresente resposta no prazo legal; c) no mérito, sejam os presentes Embargos de Terceiros julgados totalmente procedentes, levantando-se todas as constrições que recaem sobre os imóveis de propriedade da Embargante, os quais encontram-se matriculados no CRI local sob as Matrículas nº 6.263, nº 17.333, nº 9.611 e nº 1.293, que foram encerradas e unificadas na Matrícula nº 77.079. d) a concessão da gratuidade de justiça por não possuir a Embargante condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, juntada de documentos, sem qualquer renúncia ou exceção a qualquer outra modalidade probatória. Dá-se à causa o valor de R$ 264.872,63 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). Com a inicial, os documentos de fls. 19/38; Fls. 19: procuração "ad ed extra judicia"; Fls. 20: atestado de hipossuficiência; Fls. 21/28: matrícula do imóvel sob o n. 77079; Fls.29/30: carta de sentença proferida nos autos sob o n. 004447-27.2021.8.26.0568; Fls.31/32: sentença proferida nos autos da ação de divórcio sob o n. 1004447-27.2021.8.26.0568; Fls. 33: certidão de trânsito em julgado Fls.34/35: carta de sentença proferida nos autos sob o n. 1004447-27.2021.8.26.0568; Fls. 36/38: recibo de inscrição do imóvel rural no Car. É o relatório. DECIDO. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Para análise do pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) embargante (a)(s), informe(m) o(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DO ADITAMENTO DA INICIAL Adite a embargante a inicial, providenciando a juntada aos autos das peças processuais relevantes (cópia da procuração da parte contrária; da decisão que determinou sua intimação para, querendo, manifestar-se sobre a alegação de fraude à execução apresentada pelo Banco; mandado/carta de intimação, a fim de verificar a tempestividade dos embargos); Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. III - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de concessão de tutela de urgência será oportunamente apreciado após a regular emenda da petição inicial e instrução adequada com os documentos indispensáveis à análise da medida. IV - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS JUÍZOS - ITEM V - FLS. 05/06 Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios aos juízos de outras execuções em que constem averbações na matrícula do imóvel, por ausência de previsão legal para ciência obrigatória de terceiros não envolvidos diretamente na presente demanda. Ressalte-se que eventual interesse jurídico poderá ser demonstrado por tais credores, mediante requerimento próprio, nos termos dos arts. 119 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA INES VILLA MOREIRA (OAB 65749/SP)

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Processo nº 0002742-23.2025.8.26.0066

ID: 319765975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002742-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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Processo 0002742-23.2025.8.26.0066 (processo principal 1002971-05.2021.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.J.S. - Processo número de ordem: 2021/000… Processo 0002742-23.2025.8.26.0066 (processo principal 1002971-05.2021.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.J.S. - Processo número de ordem: 2021/000621. Vistos. 1.) A tentativa de localização da parte executada restou infrutífera. 2.) Por tratar-se de pressuposto de validade do processo, determino: a) Parte executada pessoa física - à Serventia para pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mais costumeiramente utilizados, através da ferramenta Petrus do TJSP, que unifica o resultado dos referidos sistemas em um único documento, após a comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, desde que a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 5 (cinco) dias. Localizados novos endereços, expeça-se o necessário para a citação, intimando-se a parte exequente, via ato ordinatório, para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. Caso restem infrutíferas tais pesquisas ou as tentativas de citação nos endereços que vierem a ser encontrados, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, à Serventia para pesquisa junto aos sistemas judiciais faltantes, ou seja, CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL, para obtenção do endereço da parte executada, expedindo-se o necessário para a citação, intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das despesas respectivas em 5 (cinco) dias, quando exigíveis. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, cite-se nos endereços encontrados, intimando-se via ato ordinatório para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. b) Parte executada pessoa jurídica - junte a parte exequente em 5 (cinco) dias (a) certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, devidamente atualizada (últimos 30 dias), e (b) comprovante de inscrição de situação cadastral junto à Receita Federal, documentos obtidos por simples acesso aos sítios dos referidos órgãos na internet. Isso, pois as pessoas jurídicas de direito privado têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos (art. 75 do CC). Caso tenham diversos estabelecimentos em lugares diversos, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Ademais, é dever da pessoa jurídica manter o seu cadastro atualizado nas referidas instituições. Informados endereços não diligenciados, expeça-se o necessário para a citação, intimando-se a parte exequente via ato ordinatório para recolhimento das custas pertinentes, quando exigíveis. 3.) Restando infrutíferas as diligências nos endereços que vierem a ser informados nos itens "2.a" e "2.b" retro, fica desde já deferida a citação por edital da parte executada, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando-se à parte exequente a juntada da minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (barretos3cv@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte exequente deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. A publicação do edital em jornal local fica dispensada se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, se o caso, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 4.) Certificada eventual inércia por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, via Carta AR/AR Digital, a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP)

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Processo nº 1002971-60.2025.8.26.0358

ID: 293433887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002971-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. R. F. L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TRUZZI OTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-60.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.F. - - L.R.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declara… Processo 1002971-60.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.F. - - L.R.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão delineados. O valor da pensão pode ser modificado sempre que sobrevier causa a alterar a equação do binômio necessidade-possibilidade, de modo a manter o equilíbrio inicialmente estipulado (Art. 1.694, §1º, CC/02). Contudo, na ação de revisão de alimentos, a alegação de maiores necessidades do alimentando e a ausência de prejuízo ao alimentante, deve ser provada pela parte autora. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, uma vez que a probabilidade do direito afirmado não ficou comprovada pela parte requerente com os documentos apresentados na petição inicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de alimentos. Redução provisória do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236354-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) REVISIONAL DE ALIMENTOS - Liminar - Decisão que indeferiu tutela de urgência, mantendo o valor dos alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que o acordo foi firmado há 10 anos e aumentaram suas necessidades, podendo o agravado arcar com o aumento pleiteado - Não acolhimento - Ausência de demonstração, ainda em cognição sumária, de circunstâncias que evidenciem urgência na medida, sendo recomendável aguardar a ouvida do agravado - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157524-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2024; Data de Registro: 04/08/2024) Portanto, em sede de cognição sumária, ausentes os elementos suficientes para demonstrar a alteração do binômio necessidade/possibilidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 25 de Junho de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP), MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Melquiades Batista Rodrigues e outros

ID: 329597709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016807-43.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MELQUIADES BATISTA RODRIGUES J. DE ANDRADE RODRIGUES CALçADOS ME TEREZINHA CINTRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIRO TELINI CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016807-43.2021.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - J. de Andrade Rodrigues Calçados Me - - Espólio de Melquiades Batista Rodrigues - - Terezinha Cintra Ro… Processo 1016807-43.2021.8.26.0196 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - J. de Andrade Rodrigues Calçados Me - - Espólio de Melquiades Batista Rodrigues - - Terezinha Cintra Rodrigues - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de J. de Andrade Rodrigues Calçados Me, Espólio de Melquiades Batista Rodrigues (decisão de fls. 668) e Terezinha Cintra Rodrigues, alegando, em síntese, possuir documento injuntivo (Contrato Para Desconto de Título nº 005.312.751), que lhe dá conta de crédito no valor de R$ 1.064,716,35, não pago até o momento. Moldado nessa tese busca a citação dos requeridos para o pagamento ou na recusa a conversão da obrigação, ora representada por documento injuntivo, em título judicial. Deu à causa o valor de R$ 1.064.716,35. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 07 usque 230. Devidamente citada, a requerida Terezinha Cintra Rodrigues apresentou embargos monitórios (fls. 286/295), aduziu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito sustentou a prescrição quinquenal. Juntou documentos (fls. 296/327). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 333/346). Devidamente citados, os requeridos Jéssica de Andrade Rodrigues, representante da Empresa J. De Andrade Rodrigues Calçados Me e Espólio de Melquiades Batista Rodrigues apresentaram embargos monitórios (fls. 573/584), aduziram preliminar de inépcia da inicial e no mérito sustentaram a prescrição quinquenal. Juntaram documentos (fls. 585/598). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 628/636). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Do Mérito. Os embargantes sustentaram a prescricional quinquenal. O embargado refutou a tese dos embargantes. Com razão os embargantes quanto ao reconhecimento da prescrição. Tem-se que o contrato de desconto de título n. 005.312.751 indicado na inicial, previa vencimento da operação a data de 26/09/2011 (fls. 176/186), alterado para 20/09/2012 (fls. 186/189) e alterado para 15/09/2013 (fls. 190/197), cuja cláusula décima primeira previa prorrogação automática, renovação por mais 12 (doze) meses (fls. 208), portanto, com data final para 15/09/2014. Ainda o último título descontado venceu no dia 28/05/2014 (documento juntado a fls. 174 e planilha de cálculo de fls. 218). Está ação monitória somente foi distribuída em 24/06/2021, em prazo superior a 05 (cinco) anos, estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, da Lei n. 10.406/02 (Código Civil): "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" (sic e grifo nosso) E nem mesmo houve interrupção do prazo prescricional. É que a ação de cobrança ajuizada anteriormente pelo embargado em face dos embargantes (autos n. 1002971-13.2015.8.26.0196), foi extinta sem resolução de mérito por falta de andamento do feito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC/2015 (fls. 158/159 daqueles), com trânsito em julgado certificado a fls. 162, sem que houvesse sequer a citação dos requeridos naqueles autos. O artigo 240, parágrafo 1º, do CPC prevê que: "§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." (sic e destacado aqui) E ainda o parágrafo 2º do artigo 240 do CPC estabelece que: "§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." (sic e destacado aqui) No mesmo sentido está o artigo 202 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil): "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" (sic e grifo nosso) Portanto, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos da lei processual vigente, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação, o que não ocorreu. Também não é caso de aplicar a Súmula 106 do C. STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (sic e destacado aqui) é que a citação dos requeridos naqueles autos não foi efetivada por desídia do embargado. Neste sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da ausência de citação válida do devedor no prazo legal e da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso, houve citação válida em tempo hábil para interromper a prescrição trienal aplicável ao título executivo extrajudicial (cédula rural pignoratícia), nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 240, §§1º e 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva fundada em cédula rural pignoratícia prescreve em três anos a contar do vencimento do título, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 4. A mera propositura da ação não interrompe a prescrição se a citação válida do devedor não for efetivada no prazo legal. A interrupção depende da realização da citação válida em tempo hábil, conforme art. 240, §§1º e 2º, do CPC e art. 202, I, do CC. 5. A citação editalícia foi requerida somente após o decurso do prazo prescricional, e não se comprovou que o insucesso na localização do devedor tenha ocorrido por fatores alheios à parte exequente, caracterizando-se desídia na adoção das providências necessárias. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme ao reconhecer que a ausência de citação válida por inércia da parte autora impede a interrupção da prescrição, não se aplicando, nesses casos, a Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A execução fundada em cédula rural pignoratícia submete-se ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC. A interrupção da prescrição depende da realização da citação válida dentro do prazo legal, retroagindo à data do ajuizamento apenas se promovida tempestivamente. A inércia do exequente em efetivar a citação impede a interrupção da prescrição, autorizando o reconhecimento de ofício de sua ocorrência." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, §3º, VIII; CPC, arts. 240, §§1º e 2º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.079.576/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.929.370/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 06.10.2023; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(TJSP; Apelação Cível 1008214-61.2018.8.26.0606; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025)" (sic e grifo nosso) "Apelação Cível. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Procedência. Recurso do réu. Alegação de ausência de prestação de serviços educacionais. Prescrição quinquenal verificada de ofício. Ausente citação válida antes do transcurso do prazo. Falta de atuação da autora em promover o andamento processual, que, inclusive, deu ensejo a sentença de resolução do processo por abandono, posteriormente anulada por falta de intimação pessoal da parte. Desídia da autora bem caracterizada. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 0013416-41.2013.8.26.0564; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025)" (sic e grifo nosso) Assim, ocorre a prescrição. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A em face de J. de Andrade Rodrigues Calçados Me, Espólio de Melquiades Batista Rodrigues (decisão de fls. 668) e Terezinha Cintra Rodrigues e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil: prescrição. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno o sucumbente (Autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requeridos). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC) dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Mario Julio Wissocq e outros x Afonso Smiderle e outros

ID: 335260311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002971-34.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JULIO WISSOCQ MARISE MAGALHAES DA MATA E OUTRO

Polo Passivo:

AFONSO SMIDERLE BERNARDO DE BARROS CORREIA KYOTOKU BRUNO MARTINS LUCAS ITAMAR GERALDO GONçALVES JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS LUCAS

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ANA PAULA VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002971-34.2024.8.26.0281 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Mario Julio Wissocq - - Marise Magalhaes da Mata e Outro - Bruno Martins Lucas - - Afonso Smiderle - - Itamar Ge… Processo 1002971-34.2024.8.26.0281 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Mario Julio Wissocq - - Marise Magalhaes da Mata e Outro - Bruno Martins Lucas - - Afonso Smiderle - - Itamar Geraldo Gonçalves Junior - - Bernardo de Barros Correia Kyotoku e outro - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARIO JULIO WISSOCQ e MARISE MAGALHÃES DA MATA em face de BRUNO MARTINS LUCAS, AFONSO SMIDERLE, ITAMAR GERALDO GONÇALVES JUNIOR, ANDRESSA BRUNA DE OLIVEIRA GONÇALVES e BERNARDO DE BARROS CORREIA KYOTOKU. Aduzem, em síntese, que são proprietários de um imóvel que, conforme a matrícula, possui 1.232,94 m², mas uma medição topográfica recente constatou uma área real de apenas 1.133,77 m². Alegam que a diferença foi injustamente subtraída e ocupada pela parte requerida, pretendendo a retomada da área com a demolição do muro divisório. Por fim, requerem a procedência da ação para que seja ordenada a restituição da área invadida com a consequente reintegração de posse, bem como a declaração de perda de eventuais construções e benfeitorias sem direito a indenização (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/23). Determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 24/25). Os avisos de recebimento das cartas de citação de ITAMAR, BRUNO, ANDRESSA e BERBARDO retornaram assinadas por terceiro, ao passo que o aviso de recebimento da carta de citação AFONSO retornou indicando "desconhecido" (fls. 40/44). A parte requerente apresentou endereço para citação de AFONSO (fl. 48). O viso de recebimento da carta de citação de AFONSO retornou assinada por terceiro (fl. 61). BRUNO, advogando em causa própria e representando AFONSO, ITAMAR e BERNARDO, requereu sua habilitação nos autos (fl. 62). Juntou procuração (fls. 62/65). BRUNO MARTINS LUCAS, AFONSO SMIDERLE, ITAMAR GERALDO GONÇALVES JUNIOR, e BERNARDO DE BARROS CORREIA KYOTOKU apresentaram contestação. Preliminarmente, alegaram a ausência dos requisitos legais da ação reivindicatória. No mérito, reforçaram que a parte requerente nunca teve a posse da área que agora reclamam, que a ação foi proposta de forma suspeita apenas 14 (quatorze) anos após a aquisição do imóvel, bem como que a demanda foi direcionada apenas aos contestantes, embora a própria planta dos autores aponte divergências de metragem com outros imóveis vizinhos. Por fim, em caso de condenação, pugnaram pela restituição da área proporcional que estiver a maior em seu imóvel, devendo os autores acionar os demais vizinhos pelo restante (fls. 66/79). Juntou documentos (fls. 80/96). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 97). Em especificação de provas, a parte requerida pugnou pela certificação do decurso do prazo sem apresentação de réplica, o julgamento antecipado do feito ou a delimitação do ônus probatório. Por fim, informam o desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 100/101). Certificado o decurso do prazo para réplica e especificação de provas (fl. 102). Concedido prazo para manifestação de interesse pelas partes na realização de audiência para tentativa de conciliação (fl. 103). A parte requerida informou o desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 106). Certificado o decurso do prazo concedido (fl. 107). Concedido prazo para a parte requerente informar se persiste o interesse processual, sob pena de extinção do feito (fl. 108). A parte requerente pugnou pela decretação da revelia da parte requerida e informou interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 110). A parte requerida se manifestou informando que a já certificado o decurso do prazo para apresentação de réplica, bem como já houve manifestação da parte requerida sobre o desinteresse na tentativa de conciliação. Por fim, sustentaram a tempestividade da contestação (fls. 112/113). Remetidos os autos ao CEJUSC (fls. 114/115). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 124/125). A parte requerente retificou o valor da causa (fls. 126/127). A parte requerida não concordou com a emenda apresentada (fls. 128/129). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à revelia da parte requerida ANDRESSA, incluída como parte passiva nos autos, foi expedida carta com aviso de recebimento dirigida à condomínio, o que atrai aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil (fl. 43). No entanto, não compareceu nos autos, vez que apresentaram contestação apenas BRUNO, AFONSO, ITAMAR e BERNARDO (fls. 66/79). Assim, constatada a validade da citação diante do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, corroborada pelo comparecimento de seu esposo ITAMAR, residente no mesmo endereço no qual efetuada a citação (fls. 40, 43 e 64), DECRETO A REVELIA de ANDRESSA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, mas sem a aplicação dos efeitos de presunção de veracidade, nos termos do artigo 345, inciso I, também do Código de Processo Civil. Quanto à tempestividade da contestação, a parte requerente alega, de forma tardia, a intempestividade da contestação (fl. 110). NÃO ACOLHO, uma vez que, embora o artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil estabeleça que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas" dos avisos de recebimento, nem todas as citações foram válidas, na medida em que não encaminhadas para condomínios edilícios e assinadas por terceiros estranhos à lide (fls. 44 e 61). Diante disso, o prazo para contestar deve ser contado do comparecimento espontâneo das partes ao processo, o que ocorreu em 20/08/2024. Portanto, considerando que não houve suspensão do prazo pelo TJSP e nem feriados em dias úteis, o último dia para apresentação da contestação era 10/09/2024, tendo a contestação sido apresentada em 0909/2024, portanto TEMPESTIVA. Quanto à alteração do valor da causa, a parte requerente pugnou pela retificação do valor da causa de R$ 103.714,91 (cento e três mil e setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) para R$ 8.342,18 (oito mil e trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), sustentando que é o valor correspondente ao proveito econômico da área efetivamente reivindicada. ACOLHO, uma vez que a matrícula do imóvel indica 1.232,94 m³ (fls. 05/07), mas o o levantamento topográfico indica 1.133,77 m³ (fl. 09). Assim, considerando que valor venal do terreno de 1.232,94 m² é de R$ 103.714,91 (cento e três mil e setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos) (fl. 08), a diferença pleiteada em juízo corresponde a R$ 8.342,18 (oito mil e trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos). Esclareço que o entendimento jurisprudencial do E. TJSP é no sentido de que a alteração do valor da causa não modifica o pedido ou a causa de pedir, motivo pelo qual não se submete à restrição do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Contrato de Permuta. Apelo dos Réus sobre questões preliminares e processuais, sem qualquer insurgência quanto ao mérito da r. sentença. Sem razão. Ilegitimidade ativa. Não configurada. O espólio detém legitimidade ativa para integrar a lide. Jurisprudência do C. STJ. Nulidade de decisão de recebimento de emenda à inicial à margem de discordância expressa. Não configuração. Emenda à inicial que apenas retificou o valor da causa, o que pode ser feito após a contestação, já que não enseja a modificação do pedido e da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do art. 329, II, do CPC, ao caso concreto. Cerceamento de defesa. Não configurado. Juízo de origem oportunizou prazo comum para a especificação de provas a serem produzidas, sem resposta tempestiva dos Réus. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000244-74.2018.8.26.0035; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) - destaques meus. Assim, tendo em vista a oportunidade da parte requerida se manifestar sobre o pedido, bem como pelo fato de o pedido refletir adequadamente o quanto determinado no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a retificação do valor da causa para constar R$ 8.342,18 (oito mil e trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos). ANOTE-SE a Z. Serventia, procedendo às alterações necessárias. Quanto à carência de ação, a parte requerida sustenta que não foram preenchidos todos os pressupostos legais exigíveis para a propositura da demanda, por não haver demonstração de posse injusta por parte dos requeridos, bem como pela impossibilidade da parte requerente reaver posse que nunca tiveram (fls. 68/73). NÃO ACOLHO, uma vez que a demonstração da justiça ou injustiça da posse, bem como a correta individualização da área reivindicada são matérias de mérito e com ele serão analisadas. No mais, o processo encontra-se em ordem e as partes bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas e nem mais preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a real metragem e marcos divisórios dos imóveis das partes (LOTES 06 e 07 da QUADRA F do Loteamento Jardim Santa Rosa); b) a exata localização da diferença de área, para definir se a área faltante encontra-se total ou parcialmente na posse da parte requerida ou decorre das divisas com outros confrontantes; c) a origem da divergência entre a área constante na matrícula do imóvel da parte requerente (fls. 05/07) e a área por eles apontada em levantamento topográfico, isto é, se a diferença na metragem decorre de invasão, erro no loteamento original ou imprecisão registral; d) o tempo da posse, isto é, há quanto tempo os marcos divisórios físicos se encontram na posição atual; e) a existência de boa-fé ou má-fé na posse da parte requerida, a fim de definir as consequências de uma eventual condenação. Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Quanto à nova oportunidade para especificação de provas, considerando a fixação dos pontos controvertidos, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência ou se concordam com o julgamento antecipado. Anoto que o levantamento topográfico acostado à inicial (fl. 09) foi produzido de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, constituindo mero elemento de indício, não tendo o condão de comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, do CPC, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

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