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M. S. J. x B. I. C. S.

ID: 332317616

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002974-02.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. J.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-02.2024.8.26.0115/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-02.2024.8.26.0115/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campo Limpo Paulista - Agravante: M. S. J. - Agravado: B. I. C. S.A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao agravo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DESPACHO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA.4. NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO REGISTRATO DISPONIBILIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE, NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, ERA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESATUALIZADOS QUE, ADEMAIS, REVELAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO INFORMADA. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDA, CABENDO À PARTE APELANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 5. NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, SENDO O PRESENTE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA GRATUIDADE, INCIDE A MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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N. F. N. Dos S. x D. E. De A.

ID: 293560606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002974-52.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. F. N. DOS S.

Polo Passivo:

D. E. DE A.

Intimação

Advogados:

ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO

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ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS

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Processo 1002974-52.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.N.S. e outro - D.E.A. - tos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas. Não obstante a não localiz… Processo 1002974-52.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.N.S. e outro - D.E.A. - tos. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas. Não obstante a não localização do menor nas diversas diligência realizadas, certo que é que ambas as partes informar que o menor está sob a guarda do requerido e que este reside na cidade de São Paulo/SP. Ademais o teor das petições revela inclusive eventual situação de risco ao menor, o que poderá ser melhor apurado junto ao Juízo onde reside o menor. A determinação da competência, em casos de disputa judicial que envolva o interesse de menores é determinado pelo local do domicilio destes, nos termos do artigo 147, I, do ECA, que apresenta natureza de competência absoluta, devendo ser declarada de ofício. Neste sentido o entendimento do STJ: Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante. STJ - SEGUNDA SEÇÃO 20090603, DJe 03/06/2009, CONFLITO DE COMPETENCIA - Ministro FERNANDO GONÇALVES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147 , I , do ECA , tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental improvido, DJe 22/08/2008 Assim, remetam-se os presentes autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. Se este não for o entendimento daquele r. Juízo, deverá suscitar competente conflito negativo de competência. Ao distribuidor, para as providências necessárias. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS (OAB 444730/SP), ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO (OAB 500432/SP)

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Processo nº 1002974-59.2025.8.26.0408

ID: 277065164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-59.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA APARECIDA TEIXEIRA BIANCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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ADV: Jose Brun Junior (OAB 128366/SP) Processo 1002974-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosineia Aparecida Teixeira Biancão - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do… ADV: Jose Brun Junior (OAB 128366/SP) Processo 1002974-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosineia Aparecida Teixeira Biancão - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da gratuidade processual, a saber: o percebimento de até 03 (três) salários mínimos. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º) estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita o mesmo parâmetro de renda. Ademais, observo que a legislação vigente, em específico a o art. 98 e seguintes do CPC, objetivou beneficiar as pessoas cuja situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, com a finalidade de efetivar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV). Por essa razão, prima facie, o artigo 99, § 3º, da norma processual, realmente dispõe que se presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo, assegura ao Juiz que, constatada a ausência de pressupostos, é cabível o indeferimento do pedido. De igual modo, entendo que a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do pretenso beneficiário ou de sua família. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requisitos Estado de pobreza Avaliação Judicial Presunção juris tantum afastada Possibilidade Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza, para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 966.135-00/3 São Paulo 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques 31.10.05 v.u. voto nº 9.925) Assim, a fim de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, junte a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração de rendimentos do último exercício ou comprove, por meio de certidão negativa de imóveis e veículos, a ausência de propriedade desses bens. Não o fazendo, proceda-se ao recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Em igual prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de residência e de vinculação ao plano de saúde. Int.

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Itaú Unibanco S/A x Paulo Roberto Penedo e outros

ID: 310496032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002974-37.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PENEDO QUALIVIP ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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Processo 1002974-37.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Qualivip Alimentos Ltda - - Paulo Roberto Penedo - Vistos. 1-Fls. 392: Conforme re… Processo 1002974-37.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Qualivip Alimentos Ltda - - Paulo Roberto Penedo - Vistos. 1-Fls. 392: Conforme resposta da Bradesco Seguros S/A juntada aos autos, foi localizado um seguro de vida em nome do executado Paulo Roberto Penedo (CPF: 868.854.648-72), com as seguintes características: -Produto: VIDA MAX BRADESCO -Início de vigência: 02/03/2021 -CIA: 686 -Apólice: 644528 -Proposta: 1285570 -Status: Cancelado -Saldo vida: R$ 31.428,92 Analisando a informação prestada, observa-se que se trata de um seguro de vida que, de acordo com o art. 833, VI, do Código de Processo Civil, encontra-se entre os bens absolutamente impenhoráveis, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - o seguro de vida;" O dispositivo legal é claro ao estabelecer a impenhorabilidade do seguro de vida, visando proteger os recursos destinados à segurança do segurado ou de sua família, em caso de eventual sinistro, o que se mostra em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Porém, o referido seguro consta com status "cancelado" e ainda há um saldo disponível. Essa situação peculiar demanda maior esclarecimento quanto à natureza atual desse valor, ou seja, se seria efetivamente proveniente de seguro de vida (impenhorável) ou se foi convolado em investimento ou poupança, descaracterizando assim a proteção legal. Nesse sentido, DETERMINO ao Bradesco Seguros S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: 1) a natureza atual do valor de R$ 31.428,92 vinculado ao contrato de seguro em nome do executado Paulo Roberto Penedo; 2) o motivo pelo qual, apesar do cancelamento do seguro, ainda existir saldo disponível; 3) se o referido valor corresponde a prêmio de seguro não utilizado, resgate de valores ou possui outra natureza; 4) se o executado tem livre disponibilidade para resgate/movimentação desse valor. A presente decisão servirá como ofício judicial, devendo ser encaminhada pela própria parte interessada, comprovando-se nos autos a protocolização, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2-Fls. 393/395: Primeiramente, traga a parte exequente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias atualizadas das matrículas dos imóveis que pretende a penhora - registrados sob nº 22.151 e 55.753 junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Limeira/SP. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP)

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J. C. R. J. x W. H. P. De F.

ID: 311214692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002974-13.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R. J.

Polo Passivo:

W. H. P. DE F.

Intimação

Advogados:

MARCIO GIARDINA CHAMMAS OBERS

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JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JAUN

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DANIELA OBERS GIARDINA CHAMMAS

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Processo 1002974-13.2018.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.C.R.J. - W.H.P.F. - O título executivo extrajudicial que aparelha esta ação executiva (fls. 32/33) estabelece … Processo 1002974-13.2018.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.C.R.J. - W.H.P.F. - O título executivo extrajudicial que aparelha esta ação executiva (fls. 32/33) estabelece obrigação de pagar honorários advocatícios, os quais, segundo iterativa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, possuem natureza alimentar, razão pela qual deve ser afastada a regra de impenhorabilidade inscrita no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil: "Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS PENHORA SOBRESALÁRIO Admissibilidade Honorários advocatíciosque possuem natureza de verba alimentar Inteligência da Súmula Vinculante nº 47, do STF Proventos de remuneração de trabalho que também dispõem de caráter alimentar Confronto entre duas verbas alimentares que afasta o impedimento legal daimpenhorabilidadedos proventos desalário, constante do inc. IV, do art. 833, do CPC, na medida em que tal impedimento existe para proteção daquilo que é básico para a manutenção da própria sobrevivência, não podendo persistir quando a ele se opõe outra verba de igual qualificação Precedentes do STJ e TJ/SP Caso concreto, contudo, em que não foram esgotadas previamente outras tentativas para a solução da execução, devendo, antes do deferimento da constrição em questão, haver realização de diligências variadas, para que se tenha certeza de se haver tentado previamente proceder à penhora de bens que não ostentariam qualquer óbice para servirem como garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS PENHORA SOBRESALÁRIO Percentual de desconto que deve ser equivalente a 10% dos proventos, eis que mais adequado para permitir tanto a satisfação da dívida executada, como a capacidade econômica dos agravados Precedentes do STJ e TJ/SP. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2160430-33.2016.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 12/12/2017) Todavia, a penhora deve se limitar a 10% (dez por cento) dos salários do Executado até o pagamento integral do débito. Isso porque é de se presumir que a constrição judicial de montante superior pode comprometer a subsistência do devedor. Posto isto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos salários do Executado (Wicktor Henrique Paiva de Fontes, CPF n.º 403.882.308-35, RG n.º 47.968.638-5-SP), até pagamento integral da dívida, até o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.613,92 (dois mil, seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos - atualizada até 21/11/2024). Após, encaminhe-se a presente decisão à Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de que proceda aos descontos mensalmente até satisfação integral do débito. Instrua-se o e-mail com cópias da presente decisão, da petição com os dados bancários do credor (pág. 87/88) e do cálculo atualizado (pág. 221/224). Servirá a presente decisão como ofício. - ADV: MARCIO GIARDINA CHAMMAS OBERS (OAB 465580/SP), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JAUN (OAB 261668/SP), DANIELA OBERS GIARDINA CHAMMAS (OAB 254635/SP)

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Processo nº 1002974-90.2025.8.26.0236

ID: 335871671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-90.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1002974-90.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Jose da Silva - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização ou … Processo 1002974-90.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Jose da Silva - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização ou revisional contratual. Bem analisados os documentos que instruem à inicial à luz das orientações do Comunicado CG n. 2/2017 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; advogados ou sociedade de advogados sem qualquer vínculo com domicílio da parte requerente; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Pautado no poder de direção do processo, adoto e determino as seguintes providencias, sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) A juntada de comprovante de endereço em nome da parte requerente; b) Determino a juntada de instrumento de mandato procuração ad judicia especificando os elementos identificadores da relação jurídica que se pretende declarar inexigível, v.g. nome da parte requerida e a identificação do contrato, se possível. Assim é imprescindível que a procuração seja específica para a inicial proposta de modo que não ser utilizada para outro feito, ainda que relativa à mesma parte requerente. Em poucas palavras uma procuração, um processo. c) Ademais, deverá a procuração vir assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP, da ICP-Brasil (art. 1º, §2º, inc. III, a, da Lei n, 11.419./2006); A emenda deverá ocorrer por petição única no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Superado o prazo, conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Walessa Rodrigues Da Silva Ramos

ID: 306653739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023858-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

WALESSA RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

YAGO SARAIVA DE SOUZA

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LUCAS ALBA BUSCARATI

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LARA LATORRE

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Processo 0023858-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1002974-39.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Walessa Rodri… Processo 0023858-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1002974-39.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Walessa Rodrigues da Silva Ramos - Vistos. Fls. 77/81. Trata-se de pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais percebidos pela executada junto à empregadoraSECRETARIA DA FAZENDA, no percentual de 20% (vinte por cento), até a integral satisfação do débito, atualmente atualizado em R$ 52.491,76 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos). Em que pese a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de medida gravosa ao devedor em confronto com o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do mesmo diploma legal, fato é que tal norma tem sido relativizada em situações excepcionais, nas quais as medidas ordinárias de execução se mostram ineficazes. No caso dos autos, restou demonstrado que somente junto à SECRETARIA DA FAZENDA a executada aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme dados extraídos da declaração de imposto de renda obtida via INFOJUD (fls. 66). A devedora percebe ainda rendimentos junto ao FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, os quais não são objeto da penhora aqui deferida e certamente complementam sua renda mensal (fls. 66). Além disso, merece destaque o fato de que, embora devidamente intimada, a executada não se dispôs a pagar voluntariamente o débito e as pesquisas de bens realizadas não foram suficientes para satisfazer a execução. Diante desse cenário, considerando que o percentual requerido não compromete, a princípio, a subsistência da executada e de sua família, e tendo em vista que a devedora possui outra fonte de renda além da que é alvo da presente constrição, mostra-se cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade. Ante o exposto,defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela executada WALESSA RODRIGUES DA SILVA RAMOS, junto àSecretaria da Fazenda (CNPJ nº 46.379.400/0001-50), devendo o valor ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a este juízo, até a integral quitação do débito (fls. 81). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DIGITALMENTE ASSINADA COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, PREFERENCIALMENTE PELA VIA ELETRÔNICA. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para, querendo, acerca da penhora que recaiu sobre bem/direitos de sua titularidade para que, querendo, ofereça resposta por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP), LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP)

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Albino Jose Mioli e outros x Sidney Atilio Mioli

ID: 301023205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002186-96.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO JOSE MIOLI CERLENE APARECIDA MIOLI DE JOAO

Polo Passivo:

SIDNEY ATILIO MIOLI

Intimação

Advogados:

THAÍS MAGALHÃES CARDOSO

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RONNIE CLEVER BOARO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1002186-96.2022.8.26.0619 (apensado ao processo 1002974-81.2020.8.26.0619) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Albino Jose Mioli - - Cerlene Aparecida Mioli de Joao - Sidney … Processo 1002186-96.2022.8.26.0619 (apensado ao processo 1002974-81.2020.8.26.0619) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Albino Jose Mioli - - Cerlene Aparecida Mioli de Joao - Sidney Atilio Mioli - ALBINO JOSÉ MIOLI E CERLENE APARECIDA MIOLI DE JOÃO opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida às fls. 579/580, alegando que a decisão apresenta omissão que pretendem seja sanada. Os embargos foram opostos no prazo legal. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Conheço os embargos por serem tempestivos. No mérito, deixo de acolher a pretensão dos embargantes, pois não há omissão na sentença hostilizada. O artigo 1022, do Código de Processo Civil, expressamente determina que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No presente caso, o recurso apresentado não pode prosperar, pois tem nítido o caráter infringente, visando tão somente à modificação da decisão, ou seja, pretendem os embargantes a revisão da decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, o vício apontado. Ocorre que os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que os embargantes entendam mais justa. Sobre o tema, aplicável à espécie: "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido" (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u.,DJU 9.4.90, p. 2.745),in NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª edição.P.560) (grifei) Em suma, a insurgência dos embargantes apenas evidencia seu inconformismo com a decisão, o que deve ser veiculada através da via recursal adequada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 00124682020108260010 SP 0012468-20.2010.8.26.0010, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/12/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2013) Isso posto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO o recurso, mantendo a sentença da forma como foi lançada. - ADV: THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Carlos Danyel Silva e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 301193529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004628-40.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANYEL SILVA JOANA ROSA SANTOS SILVA JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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LEONARDO MAZZILLO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CARLA GAIDO DORSA

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Processo 0004628-40.2021.8.26.0020 (processo principal 1002974-69.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0004628-40.2021.8.26.0020 (processo principal 1002974-69.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Carlos Danyel Silva - Joana Rosa Santos Silva - - José Carlos da Silva - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 682/684: Pedido de desbloqueio parcial da indisponibilidade SISBAJUD de fls. 680, alegando a executada excesso de execução e erro na somatória dos valores devidos. Fls. 695/702: Manifestação do exequente discordando dos pedidos do executado e requerendo o bloqueio do valor complementar de R$ 67.439,01. É a síntese necessária. Conforme fls. 667, o valor da causa atualizado para fevereiro/2025 era de R$ 256.067,92, sobre o qual deve ser calculada a multa por litigância de má-fé de 9%, totalizando R$ 23.046,11. Além do mais, é devido pela executada: (a) astreintes de R$ 100.000,00, que totalizam R$ 138.677,46 para fevereiro/2025 (fls. 668); (b) astreintes de R$ 80.000,00, que perfazem R$ 95.912,79 para fevereiro/2025 (fls. 669); (c) astreintes fixadas neste incidente de cumprimento de sentença de R$ 160.000,00, atualizado para R$ 174.667,80 para fevereiro/2025 (fls. 670); (d) danos morais de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, que totalizam para fevereiro/2025 a quantia de R$ 15.240,92 (fls. 671). Com base nesses parâmetros, tem-se o total devedor de R$ 447.545,08, quantia superior à indisponibilidade SISBAJUD de fls. 672, confirmando-se, pois, que o exequente equivocadamente computou o valor da causa atualizado no total devido, e não apenas os 9% a título de multa por litigância de má-fé. De se observar que o executado, às fls. 682/684, não impugnou as planilhas de fls. 667/671, mas tão somente o resultado da soma pelo exequente, de R$ 680.566,89, consignando que "em que pese os cálculos apresentados tenham sido elaborados de maneira correta, a somatória de valores está errada relativamente a multa por litigância de má-fé". Considerando que a indisponibilidade de fls. 682/684 atingiu a totalidade devido pela executada, não há saldo complementar a ser executado. Portanto, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora de R$ 447.545,08 e determino o desbloqueio do saldo de R$ 233.021,81. Transitada em julgado a presente decisão, retornem os autos para efetivação da transferência para conta judicial e desbloqueio do excesso apurado. Igualmente, após o trânsito em julgado desta decisão, providencie o exequente a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), CARLA GAIDO DORSA (OAB 204250/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Albino Jose Mioli e outros x Sidney Atilio Mioli

ID: 290713102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002186-96.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO JOSE MIOLI CERLENE APARECIDA MIOLI DE JOAO

Polo Passivo:

SIDNEY ATILIO MIOLI

Intimação

Advogados:

THAÍS MAGALHÃES CARDOSO

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RONNIE CLEVER BOARO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1002186-96.2022.8.26.0619 (apensado ao processo 1002974-81.2020.8.26.0619) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Albino Jose Mioli - - Cerlene Aparecida Mioli de Joao - Sidney … Processo 1002186-96.2022.8.26.0619 (apensado ao processo 1002974-81.2020.8.26.0619) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Albino Jose Mioli - - Cerlene Aparecida Mioli de Joao - Sidney Atilio Mioli - Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas, na qual os autores, ALBINO JOSE MIOLI e CERLENE APARECIDA MIOLI DE JOÃO apresentaram a memória de cálculo dos valores que entendem devidos pelo requerido, SIDNEY ATILIO MIOLI, indicando a quantia de R$ 7.360,00 para cada um, totalizando R$ 14.720,00 (fls. 158/161). O requerido, por sua vez, reconheceu dever apenas o montante total de R$ 4.174,40 (fls. 154), sem especificar divisão entre os autores, tampouco apresentou os documentos solicitados para a apuração precisa do valor devido. Determinada a realização de prova pericial contábil, o perito judicial consignou que sua análise foi prejudicada pela ausência de documentos essenciais, cuja apresentação caberia ao requerido, conforme determinado nos autos. Nos termos do art. 400 do CPC, quando a parte, sem justo motivo, deixa de exibir documento que lhe foi determinado, o juiz pode presumir como verdadeiro o fato que se queria provar com ele. Assim, a omissão do requerido gera presunção relativa de veracidade das alegações dos autores, na medida em que dependem de documentos que estavam em poder do requerido e não foram juntados aos autos. Ademais, incide o disposto no art. 373, II, do CPC, que impõe ao requerido o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Ao não cumprir esse dever, sujeita-se ao julgamento com base nos elementos disponíveis. Diante do conjunto probatório, e considerando a má-fé ou desídia do requerido na instrução do feito; os valores apresentados pelas partes e as limitações da perícia; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o requerido deve aos autores a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) [valor corrigido, fundamentado em apuração razoável e ponderada a partir dos valores apresentados pelas partes], atualizados monetariamente desde a data do ajuizamento da ação pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir da citação (CC, arts. 397 e 405), até o efetivo pagamento. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC Diante da sucumbência majoritária do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. P.I. - ADV: THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP)

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