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Mário Sérgio Guazzelli Junior x Alberto Azank Junior e outros

ID: 335862257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003007-58.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO SéRGIO GUAZZELLI JUNIOR

Polo Passivo:

ALBERTO AZANK JUNIOR ELIZABETH HAJJAR FRANCISCO ODETTE AZANK COSTA PINTO RICARDO AZANK SIMONE AZANK

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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Processo 1003007-58.2023.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mário Sérgio Guazzelli Junior - Elizabeth Hajjar Francisco - - Odette Azank Costa Pinto - - Alberto Azank Junior - - Ri… Processo 1003007-58.2023.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mário Sérgio Guazzelli Junior - Elizabeth Hajjar Francisco - - Odette Azank Costa Pinto - - Alberto Azank Junior - - Ricardo Azank - - Simone Azank - Encaminho para publicação: VISTOS... Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIO SERGIO GUAZZELLI JUNIOR em face do ESPÓLIO DE MÉLIA HACHUCK AZANK, representada por sua inventariante, ELISABETH HAJJAR FRANCISCO, ODETTE AZANK COSTA FRANCISCO, ALBERTO AZANK JUNIOR, RICARDO AZANK e SIMONE AZANK, partes devidamente qualificadas, cuja sentença de improcedência já transitou em julgado. Fls. 524/527: Comunica a parte requerida que o autor, apesar da improcedência da ação, vem se negando a desocupar o imóvel que foi objeto do litígio, além de tentar instalar portão no local. Postulam, portanto, por sua imissão na posse do imóvel. É o relato do necessário. A medida pretendida pela parte requerida não é suportada nesta ação, tendo em vista que a usucapião discute a aquisição originária da propriedade. Ou seja, ainda que improcedente a pretensão do autor, a presente via não se confunde com o direito possessório do requerente, a demandar a iniciativa própria da parte interessada para o bem da vida almejado. Em outras palavras, embora o autor não tenha obtido o reconhecimento da propriedade sobre o bem, o exercício da sua posse não integra as razões debatidas nos autos, devendo os requeridos ajuizar demanda própria para requerer o restabelecimento da sua posse sobre o bem. Nesse sentido: Agravo de Instrumento ação de usucapião insurgência contra o indeferimento do pedido dos réus de interrupção da construção e do uso do terreno pelo autor - Ação de usucapião que possui natureza petitória, sem caráter dúplice e não admite pedido contraposto matéria que deve ser discutida em ação autônoma decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300616-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) grifo meu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião extraordinária. Reconvenção. Pretensão de concessão de liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Interdito proibitório promovido pela reconvinda improcedente. Aresto proferido naquele feito que é claro ao consignar que as questões relativas à usucapião e à reintegração de posse devem ser objeto de ação própria. Impossibilidade de se aplicar a conclusão daquele julgado à presente ação. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2016377-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Int-se. Nada mais sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP)

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Franciele Alves Fernandes Da Silva x Unimed Os Bandeirantes Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 333037038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-62.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ALVES FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1003007-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Franciele Alves Fernandes da Silva - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Medico - Como corolário lógico, procede,… Processo 1003007-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Franciele Alves Fernandes da Silva - Unimed Os Bandeirantes Cooperativa de Trabalho Medico - Como corolário lógico, procede, em parte, a pretensão autoral. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC, confirmando a tutela provisória de urgência, para condenar a parte ré: (i) NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em autorizar/custear a realização do exame para análise de DNA para erros inatos do metabolismo para a filha da autora; e (ii) NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR à autora, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a impossibilidade legal de cumulação com a correção monetária, advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC) Não havendo falar em sucumbência recíproca, à vista do que enuncia a Súmula 326, do STJ, condeno a ré nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP)

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Processo nº 1003007-13.2025.8.26.0032

ID: 294618252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003007-13.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAMF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MOHAMED YOUNES ANIS YOUSSEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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Processo 1003007-13.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Kamf Empreendimentos e Participações Ltda - - Mohamed Younes Anis Youssef - Vistos. Rece… Processo 1003007-13.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Kamf Empreendimentos e Participações Ltda - - Mohamed Younes Anis Youssef - Vistos. Recebo a petição de fls. 56/57 como emenda à inicial. Anote-se. Diante da impossibilidade técnica relatada, providencie a Serventia a correção do cadastro do feito, de modo a constar como exequente, apenas, a empresa KAMF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, excluindo o Sr. Mohamed Younes Anis Youssef do polo ativo da lide como credor, devendo constá-lo como representante legal da empresa exequente. APÓS, Cite(m)-se os executado(s) para pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (artigo 212 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP)

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Processo nº 1002745-40.2025.8.26.0072

ID: 311380786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002745-40.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002745-40.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Aymoré Crédito, Fina… Processo 1002745-40.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de J.A.S. referente ao veículo descrito na petição inicial. A parte autora encaminhou notificação ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato de fls. 29-31, conforme notificação de fls. 32-33, porém, não houve recebimento pelo destinatário ou por terceira pessoa pelo motivo de ser desconhecido, conforme documento de fl. 34. O STJ - Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Desta forma, diante da comprovação da constituição em mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, expedindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 2- CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. 3- Decorridos 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. 4- Autorizo o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, de tudo certificando, na forma do art. 1079 das NSCGJ. 5- O ato deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, lavrando auto/termo circunstanciado que será assinado por 02 (duas) testemunhas presentes à diligência. 6- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 7- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002831-11.2025.8.26.0072

ID: 312971309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002831-11.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002831-11.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pela OMNI S/A em face de … Processo 1002831-11.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pela OMNI S/A em face de L.E.M. calcada na cédula de crédito bancário referente ao veículo descrito na petição inicial. A parte autora encaminhou notificação ao endereço do requerido constante no contrato de fls. 17-19, conforme notificação de fl. 28-29, porém, não houve recebimento pelo destinatário ou por terceira pessoa pelo motivo de estar "ausente", conforme documento de fl. 30. O STJ - Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). 2) Desta forma, diante da comprovação da constituição em mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, expedindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 3) CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. 4) Decorridos 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. 5) Autorizo o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, de tudo certificando, na forma do art. 1079 das NSCGJ. 6) O ato deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, lavrando auto/termo circunstanciado que será assinado por 02 (duas) testemunhas presentes à diligência. 7) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 8) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002109-74.2025.8.26.0072

ID: 278062513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002109-74.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002109-74.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. B. S. A. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pr… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1002109-74.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. B. S. A. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de L.P.O. Ltda calcada na cédula de crédito bancário de fls. 125-135 referente ao veículo descrito na petição inicial. A parte autora encaminhou notificação ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato de fls. 125-135, conforme notificação de fl. 143-144, porém, não houve recebimento pelo destinatário ou por terceira pessoa pelo motivo de mudança de endereço, conforme documento de fl. 145. O STJ - Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Desta forma, diante da comprovação da constituição em mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, expedindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 2- CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. 3- Decorridos 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. 4- Autorizo o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, de tudo certificando, na forma do art. 1079 das NSCGJ. 5- O ato deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, lavrando auto/termo circunstanciado que será assinado por 02 (duas) testemunhas presentes à diligência. 6- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 7- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002999-13.2025.8.26.0072

ID: 326003784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002999-13.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002999-13.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Aymoré Crédito, Fina… Processo 1002999-13.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de L.F.B. calcada na cédula de crédito bancário de fls. 54-57 referente ao veículo descrito na petição inicial. A parte autora encaminhou notificação ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato de fls. 54-57, conforme notificação de fl. 59, porém, não houve recebimento pelo destinatário ou por terceira pessoa pelo motivo de mudança de endereço, conforme documento de fl. 60. O STJ - Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Desta forma, diante da comprovação da constituição em mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, expedindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 2- CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. 3- Decorridos 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. 4- Autorizo o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, de tudo certificando, na forma do art. 1079 das NSCGJ. 5- O ato deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, lavrando auto/termo circunstanciado que será assinado por 02 (duas) testemunhas presentes à diligência. 6- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 7- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003007-87.2025.8.26.0072

ID: 326429626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003007-87.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ PISCIOTTANO SINATRA

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Processo 1003007-87.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique de Oliveira - Trata-se de ação declaratória de nulid… Processo 1003007-87.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique de Oliveira - Trata-se de ação declaratória de nulidade da penalidade de cassação do documento de habilitação aplicada em desfavor de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, cumulada com pedido de transferência da pontuação do AIT nº AA25541633 lavrada em 13/03/2025 sobre o veículo placas DWX1D77 para o nome de JAQUELINE MICHELE DOS SANTOS. Em sede de tutela antecipada, postula-se a suspensão dos feitos da penalidade aplicada. Decido. A tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). Mas não estão presentes os referidos requisitos. Não se ignora o entendimento firmado no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (REsp nº 1.774.306/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª T., j. 09/05/2019 e REsp nº 765.970/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T., j. 17/09/2009). Todavia, o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não significa a possibilidade indiscriminada de transferência de pontuação de trânsito em todos os casos e a qualquer momento em que requerida a providência, devendo o proprietário do veículo automotor apresentar justificativas plausíveis para o afastamento da responsabilidade administrativa advinda do art. 257, § 7º, do CTB, bem como provas robustas de que o terceiro indicado era, de fato, o condutor do veículo, tanto por razões de segurança jurídica, como também da segurança do trânsito, evitando-se a impunidade de infratores contumazes, que colocam vidas em risco. Na espécie, o AIT nº AA25541633 se refere a infração ao art. 244, I, do CTB (Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança), praticada em 13/03/2025 com a motocicleta placas DWX1D77 (fl. 24). Ocorre que o autor/proprietário PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA não comprovou sequer a realização do procedimento de indicação da suposta condutora/infratora (Jaqueline). Também não forneceu qualquer explicação sobre o motivo do veículo autuado supostamente estar em posse da pessoa indicada na inicial. Além disso, a alegação de que o aparelho celular de Jaqueline estava na assistência técnica, o que teria inviabilizado o aceite da indicação, também não convence, haja vista a possibilidade de se utilizar outros dispositivos (celular, tablet, computador). Não houve, ademais, qualquer indicação dos fatos subjacentes à prática da infração de trânsito, nem juntada de provas de que a motocicleta não estava, de fato, na posse do proprietário, ou elementos capazes de demonstrar que este se encontrava em local diverso do local da infração, tampouco há documento assinado pela suposta infratora, com firma reconhecida, declarando ser a condutora no momento da infração. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela, por faltar verossimilhança jurídica ao pleito. Cite-se o requerido para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se que a requerida, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não induzirá presunção de confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Int. - ADV: THAYNÁ PISCIOTTANO SINATRA (OAB 492518/SP)

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Processo nº 1003091-88.2025.8.26.0072

ID: 331347814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003091-88.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003091-88.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco Volkswagen S/A em fa… Processo 1003091-88.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco Volkswagen S/A em face de A.C.S. calcada na cédula de crédito bancário de fls. 81-87 referente ao veículo descrito na petição inicial. A parte autora encaminhou notificação ao endereço do requerido constante no contrato de fls. 81-87, conforme notificação de fl. 95, porém, não houve recebimento pelo destinatário ou por terceira pessoa pelo motivo de estar "ausente", conforme documento de fl. 97. O STJ - Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). 2) Desta forma, diante da comprovação da constituição em mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, expedindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 3) CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. 4) Decorridos 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. 5) Autorizo o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, de tudo certificando, na forma do art. 1079 das NSCGJ. 6) O ato deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, lavrando auto/termo circunstanciado que será assinado por 02 (duas) testemunhas presentes à diligência. 7) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 8) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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J C Dos Santos Construtora Ltda x Antonino Da Silva Pinto e outros

ID: 335126557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015503-34.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J C DOS SANTOS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ANTONINO DA SILVA PINTO NEUSA PINTO SILVA

Intimação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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Processo 1015503-34.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - J C dos Santos Construtora Ltda - Antonino da Silva Pinto - - Neusa Pinto Silva - Vistos. Trata-se … Processo 1015503-34.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - J C dos Santos Construtora Ltda - Antonino da Silva Pinto - - Neusa Pinto Silva - Vistos. Trata-se de ação cominatória ajuizada por J.C. DOS SANTOS CONSTRUTORA LTDA.em face de ANTONINO DA SILVA PINTO e NEUSA SILVA PINTO, aduzindo, em suma, que em 08.10.2014 firmou um instrumento particular de compromisso de compra e venda com os réus, tendo por objeto o apartamento n. 161, do Edifício Residencial Praia de Ipanema, no valor total de R$ 2.100.000,00. Restou ajustado no ato da contratação que o pagamento seria efetuado mediante dação de um outro apartamento no valor de R$ 140.000,00, um depósito realizado na data de assinatura do contrato no importe de R$ 611.000,00. Quanto ao saldo remanescente no importe de R$ 1.349.000,00, este seria pago em 30.10.2014, sendo que parte deste valor seria quitado mediante consórcio de imóvel junto ao Banco Itaú. Contudo, os réus ficaram inadimplentes em relação a ultima prestação, motivo pelo qual o autor se viu obrigado a ajuizar uma ação de cobrança (autos n. 1009642-82.2015.8.26.0477), a qual foi julgada improcedente com o fundamento de que a autora havia deixado de apresentar a documentação necessária a liberação do crédito de consórcio. Assim, a autora notificou os réus para liberação dos créditos relativos à cota de consórcio, porém os réus enviaram uma contranotificação dizendo que já entregaram as cartas de consórcio para quitação do débito, as quais não foram soerguidas por culpa exclusiva da autora. Em virtude disto, a autora busca com a presente ação que os réus sejam compelidos a comprovar nos autos o encaminhamento da documentação referente ao consórcio junto à instituição financeira e, alternativamente, caso não existam a serem recebidos, postula a condenação dos réus ao pagamento do valor correspondente à cota de consórcio indicada para pagamento em aberto. A petição inicial foi recebida à fls. 178. Citados, os réus ofertaram contestação às fls. 187/203, tendo arguido as preliminares de prevenção de outro juízo, impugnação ao valor da causa, prescrição da obrigação exigida e coisa julgada. No mérito, em breve síntese, afirmam que a autora deixou de providenciar a documentação necessária para a liberação do crédito junto à instituição financeira, tendo instruído a notificação apenas com uma cópia de um simulado disponibilizado pela instituição financeira na rede mundial de computadores, por esse motivo postula pela condenação da parte autora à litigância de má-fé. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares arguidas e, alternativamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 204/209. Réplica às fls. 215/229. Em sede de provas, os réus reiteraram pelo acolhimento das preliminares suscitadas na contestação, além de produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, além da documental (fls. 213/214). A autora, por sua vez, também requereu a produção de prova oral, mediante expedição de ofício ao Banco Itaú, além da prova oral, por meio de depoimento pessoal dos réus. É o relatório. Passo a decidir. A fim de possibilitar a apreciação das preliminares de prevenção de juízo e coisa julgada, determino a parte ré que, no prazo de 15 dias, traga aos autos as cópias das petições iniciais e eventuais emendas/aditamentos, além das contestações ofertadas nos processos 1009642-82.2015.8.26.0477 e 1003007-46.2019.8.26.0477. Após ou no silêncio, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), NIELSEN PACHECO DOS SANTOS (OAB 165225/SP), NIELSEN PACHECO DOS SANTOS (OAB 165225/SP)

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