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Processo nº 1005120-08.2024.8.26.0441

ID: 307415066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005120-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA AMARANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005120-08.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Revisão do Saldo Devedor - Flavia Amarante Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art… Processo 1005120-08.2024.8.26.0441 - Petição Cível - Revisão do Saldo Devedor - Flavia Amarante Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Processo nº 1003083-84.2025.8.26.0663

ID: 295585248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-84.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-84.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.D. - Vistos. 1. Fls.24/25: Recebo como emenda à inicial para inclusão do menor N. H. P. F. P., também no polo ativo desta … Processo 1003083-84.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.D. - Vistos. 1. Fls.24/25: Recebo como emenda à inicial para inclusão do menor N. H. P. F. P., também no polo ativo desta ação e defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor do menor em 30% dos vencimentos liquidos do Requerido, em caso de vínculo empregatício ou no caso de trabalho autônomo, liberal, informal ou desemprego em 30% do salário mínimo vigente, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Fica deferido desde já eventual pedido de expedição de oficio para desconto dos alimentos provisórios em favor do menor, mediante indicação da empregadora do alimentante e de conta bancária para os depósitos. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 02 de JULHO de 2025, às 16h. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 6. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 7. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 8. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 11. Ciência ao M.P. 12. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS (OAB 327821/SP)

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Damião Armelin x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 291651712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO ARMELIN

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Damião Armelin - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Posto… Processo 1003083-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Damião Armelin - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação juridica entre as partes; condenar Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos a pagar para Damião Armelin a importância de R$1.440,0 a ser atualizada da data do desembolso; condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos morais suportados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido monetariamente desde a data da sentença (sumula 362, STJ). Juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1003083-46.2025.8.26.0126

ID: 278367493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-46.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DE SOUZA GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA MICHELE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hérica Michele Tavares (OAB 527617/SP) Processo 1003083-46.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Bernadete de Souza Garcez - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da … ADV: Hérica Michele Tavares (OAB 527617/SP) Processo 1003083-46.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Bernadete de Souza Garcez - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.Assinale a tarja correspondente. 2. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, a autora afirma que nunca contratou o referido Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável (RMC) que, diga-se de passagem compõe encargos financeiros e funcionalidade maís gravosos de que um simples contrato de empréstimo consignado. Por outro lado, a parte autora recebe beneficio previdenciário de apenas um salário mínimo. Portanto, visto o relato da autora que deve ser considerado, bem como, o fato de que os referidos descontos comprometem sua subsistência pois já sobrevive com parcos vencimentos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de suspender os descontos, objetos da presente ação, realizados no beneficio da parte autora, fixando o prazo de 15 dias, para que a parte ré, adote as providências necessárias para cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$500,00 para cada novo desconto. Destaco que não há perigo de irreversibilidade, visto que, caso improcedente a presente ação, a parte ré poderá retomar os descontos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, acerca da tutela de urgência acima, bem como, para querendo apresentar contestação/resposta (com prazo de quinze dias úteis). 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1003083-46.2025.8.26.0223

ID: 311111374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003083-46.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S. R. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003083-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.M.S.S. - C.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, … Processo 1003083-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.M.S.S. - C.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003083-51.2025.8.26.0189

ID: 309703566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-51.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS SIQUEIRA MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1003083-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ananias Siqueira Malta - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não rea… Processo 1003083-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ananias Siqueira Malta - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Ananias Siqueira Malta em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP)

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Marcos José Rios Junior (Curador Especial) x Waldemar Motta Soares

ID: 331712422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003083-98.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé RIOS JUNIOR (CURADOR ESPECIAL)

Polo Passivo:

WALDEMAR MOTTA SOARES

Intimação

Advogados:

THIAGO MICALI

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MARIELDA DE BARROS BORELLI

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Processo 1003083-98.2024.8.26.0411 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Marcos José Rios Junior (Curador Especial) - Waldemar Motta Soares - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações prev… Processo 1003083-98.2024.8.26.0411 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Marcos José Rios Junior (Curador Especial) - Waldemar Motta Soares - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Passo a analisar as preliminares ofertadas. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, bem como interesse de agir, a questão confunde-se com as questões do mérito da ação, e será analisada quando da prolação de sentença. Não merece prosperar a impugnação à Justiça Gratuita apresentada em contestação. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito a impugnação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido qual das partes tem a posse/propriedade do imóvel, bem como o direito de residência a fim de postular o despejo Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada, bem como a documental já existente nos autos. Indefiro o depoimento pessoal pretendido, uma vez que não há elementos concretos que comprovem sua pertinência e utilidade ao caso concreto. Se a parte requerida entende que as alegações da parte autora "não condizem com a realidade" (fl. 86), deve apresentar elementos de prova que infirmem tais alegações, não havendo prova de que a contraposição a tais alegações apenas possa se dar através de depoimento pessoal. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 26/08/25, 13:30 h. Os patronos deverão acessar a audiência pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjljODEwMzEtNDE2Mi00ZDUwLWI4MGItYjZlNWViZTM2MmM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248ee8c4d-720c-4d49-a3a3-24e46153678a%22%7d Intime(m)-se o(s) procurador(es), acerca da designação da audiência supra. Na mesma oportunidade, intime-o(s) para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas pelo requerido. Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s), quais sejam: NEUSA MARIA GROSSO DA SILVA, Brasileira, Rua Pará, 771, Jardim Maraja - CEP 17860-224, Pacaembu-SP ; FABIANO MARTINS DA SILVA, Brasileiro, Casado, Agente Penitenciário, RG 24.867.427-4, CPF 252.116.708-84, Rua Pará, 771, Jardim Marajá - CEP 17860-224, Pacaembu-SP. No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente/testemunhas ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado, hipótese em que a audiência ocorrerá de forma mista. Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, tendo em conta a necessidade de se garantir a incomunicabilidade. Int. - ADV: THIAGO MICALI (OAB 360485/SP), MARIELDA DE BARROS BORELLI (OAB 134270/SP)

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Anderson Dias Belchior e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 324020911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS BELCHIOR DANIELA LACERDA DA SILVA BELCHIOR

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA

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ENRICO MORENO MATTEI

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Processo 1003083-24.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Anderson Dias Belchior - - Daniela Lacerda da Silva Belchior - Aerovias Del Continente Americano … Processo 1003083-24.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Anderson Dias Belchior - - Daniela Lacerda da Silva Belchior - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a: i) pagar aos autores o valor de R$311,23 (trezentos e onze reais e vinte e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária desde o desembolso e juros a partir da citação; e, ii) pagar aos autores a quantia de R$1.500,00 para cada autor desta ação, em razão de danos morais sofridos, montante a ser corrigido monetariamente desde a data deste arbitramento e acrescido de juros legais desde a citação. Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P. I. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 57197/BA), ENRICO MORENO MATTEI (OAB 526792/SP), GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 57197/BA), ENRICO MORENO MATTEI (OAB 526792/SP)

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Roseli De Campos Campos x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 277085895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-20.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE CAMPOS CAMPOS

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003083-20.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Campos Campos - Reqdo: Am… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1003083-20.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Campos Campos - Reqdo: Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Roseli de Campos Camposcontra Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Evelin Cristina Venancio Rodrigues e outros x Consórcio Sorocaba Ltda. e outros

ID: 328289522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047403-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN CRISTINA VENANCIO RODRIGUES LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSóRCIO SOROCABA LTDA. RODOVIáRIA METROPOLITANA LTDA (MOBIBRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

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JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

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Processo 1047403-82.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz da Silva Oliveira - - Evelin Cristina Venancio Rodrigues - Rodoviária Metropolitana Ltda (mobibrasi… Processo 1047403-82.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz da Silva Oliveira - - Evelin Cristina Venancio Rodrigues - Rodoviária Metropolitana Ltda (mobibrasil) - - Consórcio Sorocaba Ltda. - Vistos. LUIZ DA SILVA OLIVEIRA e EVELIN CRISTINA VENANCIO RODRIGUES, qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar em face de RODOVIARIA METROPOLITANA LTDA. e CONSÓRCIO SOROCABA, alegando, em síntese, que em 27/03/2023 o veículo Peugeot/207HB XR S, placa ENS9D97, ano/modelo 2010, de propriedade do primeiro autor e conduzido pela segunda autora, foi atingido pelo ônibus VW/COMIL SVELTO U, placa EQU0892, de propriedade da primeira requerida, quando a condutora realizava conversão à esquerda devidamente sinalizada. Narram que o motorista do ônibus conduzia em alta velocidade, não conseguindo evitar a colisão que resultou em perda total do veículo e lesões corporais na segunda autora. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 23.288,91 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deram à causa o valor de R$ 33.288,91. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl. 54). Citadas, as requeridas apresentaram contestação. A primeira requerida (Consórcio Sorocaba) sustenta a culpa exclusiva da condutora, que realizou manobra imprudente de retorno em local proibido (faixa dupla contínua), conforme imagens de câmeras do ônibus e pelos dados do tacógrafo que demonstram velocidade compatível com o local. (fls. 63/87). A segunda requerida (Mobibrasil Sorocaba Ltda.) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois embora seja proprietária do veículo, este estava na posse do Consórcio por meio de contrato de comodato, não havendo preposto seu na condução. No mérito, reitera os argumentos da primeira requerida. (fls. 130/157). Houve réplica Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram pela desnecessidade de novas provas e julgamento antecipado do feito (fls. 209 e 210/213). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e fato, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida Mobibrasil Sorocaba Ltda. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que embora a Mobibrasil Sorocaba Ltda. seja proprietária do veículo ônibus envolvido no acidente, este estava na posse e uso do Consórcio Sorocaba por meio de contrato de comodato, sendo que a operação da linha de transporte público era exercida exclusivamente pelo Consórcio. Com efeito, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, não há identidade entre os sócios das duas empresas requeridas, tratando-se de pessoas jurídicas distintas. A Mobibrasil Sorocaba Ltda. não operava a linha nem tinha preposto conduzindo o veículo no momento do acidente. Neste diapasão, verifica-se que o Consórcio Sorocaba é quem possui personalidade jurídica para responder pela prestação do serviço de transporte público no município, sendo o titular da concessão e responsável pela operação dos coletivos. MÉRITO A ação é improcedente. Os autores pretendem receber indenização por danos materiais e morais, decorrente do acidente de trânsito envolvendo as partes no dia 27 de março de 2023, alegando que o ônibus das requeridas estava em alta velocidade para o local, vindo a atingir o seu veículo. Pois bem. Da análise detida das provas dos autos, em especial das imagens captadas pelas câmeras de segurança do ônibus e do laudo do tacógrafo, resta inequívoca a culpa exclusiva da segunda autora pelo acidente. As imagens apresentadas pelas requeridas evidenciam que a condutora do veículo realizou manobra de conversão (retorno) em local proibido, sobre faixa dupla contínua, quando o ônibus já se encontrava muito próximo, o que tornava impossível qualquer manobra evasiva. Com efeito, conforme se verifica no vídeo anexado aos autos, a autora permaneceu com o veículo parado e, no exato momento em que o ônibus se aproximava, iniciou a conversão proibida sobre a faixa dupla contínua, interceptando a trajetória do coletivo de forma abrupta e imprudente. A própria autora confessa no Boletim de Ocorrência que estava realizando manobra de retorno, o que, no local dos fatos, constituía infração de trânsito por desrespeito à sinalização horizontal (faixa dupla contínua). Destarte, a autora infringiu regra basilar do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente o artigo 39, que determina que "nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados". A manobra foi realizada em local expressamente vedado pela sinalização horizontal (faixa dupla contínua). Neste diapasão, a alegação dos autores de que o ônibus trafegava em alta velocidade não encontra respaldo nas provas dos autos. O disco de tacógrafo apresentado pelas requeridas, analisado em conjunto com as circunstâncias do acidente, demonstra que o coletivo transitava em velocidade compatível com o local. Consigne-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre situações análogas: "RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM VIA SINALIZADA COM FAIXA DUPLA CONTÍNUA E REALIZOU CONVERSÃO PROIBIDA - MANOBRA IRRESPONSÁVEL DO DEMANDADO QUE FOI A CAUSA FUNDAMENTAL PARA O ACIDENTE" (Apelação n. 1006834-88.2013.8.26.0020 36ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Jayme Queiroz Lopes Data da de publicação: 23.03.2018). ACIDENTE DE VEÍCULO Reparação de danos materiais e morais Motociclista que, em via de mão dupla, seguia atrás do automóvel do réu, e tentou a ultrapassagem pela esquerda, colidindo contra o veículo e causando o acidente Vedada a ultrapassagem pela faixa contínua Normas de condutas prescritas pelos artigos 29, 33, 34 e 203, todos do Código de Trânsito Brasileiro Evidenciada a culpa do autor pela ocorrência do acidente Cerceamento de defesa inocorrente Sentença de improcedência mantida.. (Apelação Cível nº 1000561-08.2024.8.26.0441. Relator: Sá Moreira de Oliveira. 33ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 21/01/2025). Consigne-se que a manobra de conversão à esquerda em vias de duplo sentido, ainda que permitida pela sinalização, demanda extrema prudência do motorista, uma vez que envolve obrigatoriamente o ingresso na faixa de tráfego contrário. No caso vertente, o ônibus estava muito próximo ao veículo dos autores, não sendo crível que ao olhar nos retrovisores não tenha sido notado. Por conseguinte, demonstrada a culpa exclusiva da vítima, fica afastado o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Deveras, competia aos requerentes comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Ao contrário, as provas produzidas demonstram inequivocamente a culpa exclusiva da condutora do veículo dos autores. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.. (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação à MOBIBRASIL SOROCABA LTDA., sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação em relação ao CONSÓRCIO SOROCABA, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP), JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP), RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP)

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