Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003119-21.2023.8.26.0268" – Página 40 de 41

Processo nº 1003119-21.2018.8.26.0066

ID: 335133862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003119-21.2018.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANILOM COMéRCIO DE TECIDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-21.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anilom Comércio de Tecidos Ltda Me - Processo número de ordem: 2018/000867. Vistos. Pp. 357/358: dispõe o art. 139,… Processo 1003119-21.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anilom Comércio de Tecidos Ltda Me - Processo número de ordem: 2018/000867. Vistos. Pp. 357/358: dispõe o art. 139, IV, do CPC/2015 que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." As medidas coercitivas e indutivas atípicas, todavia, não se dirigem aos devedores que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas tão somente àqueles que estejam ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito à parte exequente. Constituindo a liberdade do indivíduo um dos principais pilares sobre os quais se alicerça o estado democrático de direito, inadmissível seria admitir sua mitigação na perseguição da satisfação de obrigação de natureza pecuniária. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos em esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se proceda com meticulosa cautela. Em casos como o presente, entendo que restringir a liberdade do inadimplente equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que extirpou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do Agravado, como forma de compeli-los ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do NCPC). Recurso não provido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207016-55.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação, cancelamento de cartões de crédito e de apreensão do passaporte da executada. Pretensão de reversão. Descabimento. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149018-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2022; Data de Registro: 14/01/2022)." "Cumprimento de sentença - Pedidos de bloqueio de cartões de crédito e de apreensão de passaporte - Indeferimento - Falta de demonstração de ocultação de patrimônio - Inutilidade das medidas atípicas propostas - Não se pode permitir que o processo de execução se transforme num instrumento de concretização de vingança privada, perdendo seu caráter puramente patrimonial e descambando para atingir o próprio devedor, como indivíduo e pessoa - A possibilidade de serem tomadas medidas atípicas depende sempre de estar potencializado um resultado efetivo, não podendo ser expedidas ordens judiciais a esmo, conjugando-se a necessidade da concreta ineficiência de medidas típicas, inclusive com a caracterização de uma conduta processual anômala, passível de enquadramento junto ao art. 774 do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256142-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021)." Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas requeridas pela parte exequente, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, arquive-se provisoriamente (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se pessoalmente a parte exequente, via Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC/2015). Intime-se. - ADV: MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Cajuru Iii x Luiz Eduardo Pereira Dos Santos

ID: 293876262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU III

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Residencial Cajuru Iii - Luiz Eduardo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Con… Processo 1003119-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Residencial Cajuru Iii - Luiz Eduardo Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Condomínio Residencial Cajuru III contra Luiz Eduardo Pereira dos Santos, ex-síndico do condomínio, na qual se alega, em síntese, que o requerido, enquanto síndico, não prestou contas adequadas de sua gestão no período de dezembro de 2019 a dezembro de 2022, apontando diversas irregularidades identificadas em auditoria contábil independente realizada por empresa especializada, tais como despesas sem comprovação fiscal adequada, ausência de controles internos, pagamentos duplicados e inconsistências nos registros contábeis. Na contestação argumenta-se, em resumo, que há inépcia da inicial e falta de interesse de agir, sustentando que as contas foram devidamente aprovadas em assembleia geral ordinária e que toda a documentação pertinente foi regularmente entregue à nova administração condominial. No mérito, defende a regularidade de sua gestão e a inexistência de obrigação de prestar novas contas, uma vez que já cumprido o dever legal. Houve réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, configurando-se a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, descrevendo adequadamente os fatos, o pedido e sua causa de pedir, permitindo ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Quanto à falta de interesse de agir, também não assiste razão ao requerido. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade e adequação da via eleita. No caso, existe clara necessidade de obtenção da prestação de contas detalhada, tendo em vista as irregularidades apontadas em auditoria independente, sendo a ação de exigir contas o meio processual adequado para tanto. No mérito, o pedido é procedente. A ação de exigir contas tem previsão nos artigos 550 a 552 do Código de Processo Civil e pressupõe a existência de relação jurídica que imponha a uma das partes o dever de prestar contas à outra. No caso dos autos, tal relação jurídica é inequívoca, posto que o requerido exerceu a função de síndico do condomínio autor no período indicado na inicial. O artigo 1.348, VIII, do Código Civil estabelece expressamente que compete ao síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. A Lei nº 4.591/64, em seu artigo 22, § 1º, alínea "f", também determina que cabe ao síndico "prestar contas à assembleia geral pelo menos uma vez por ano, e quando exigidas". A ação de prestação de contas é cabível quando há relação jurídica da qual emerge o dever de prestar contas, independentemente da natureza contratual ou legal dessa obrigação. O síndico tem o dever legal de prestar contas de sua gestão. A aprovação das contas em assembleia não constitui óbice à propositura da ação de exigir contas, especialmente quando existem indícios de irregularidades na gestão, como no caso em tela. As irregularidades apontadas no relatório de auditoria independente (fls. 45/78), elaborado por empresa especializada, demonstram a necessidade de prestação de contas detalhada e circunstanciada, incluindo: (i) despesas sem adequada comprovação fiscal; (ii) ausência de controles internos adequados; (iii) pagamentos em duplicidade; (iv) inconsistências nos registros contábeis; e (v) falta de retenções tributárias obrigatórias. Desta feita, presente a obrigação legal de prestar contas e demonstrada a necessidade de esclarecimentos quanto à gestão do requerido, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido Luiz Eduardo Pereira dos Santos a prestar contas referentes ao período de sua gestão como síndico (dezembro de 2019 a dezembro de 2022), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. As contas deverão ser prestadas de forma detalhada e circunstanciada, acompanhadas de todos os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas no período. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque AMBAS as partes SÃO beneficiárias da justiça gratuitae, portanto, isentas do recolhimento de custas processuais. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO (OAB 326524/SP), HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI (OAB 394355/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003119-90.2025.8.26.0481

ID: 331549037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-90.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO UMBELINO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-90.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Paulo Umbelino Correia - 1) Em proêmio, INDEFIRO o pedido de alteração da demanda para ação rescisória, uma vez que a ação r… Processo 1003119-90.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Paulo Umbelino Correia - 1) Em proêmio, INDEFIRO o pedido de alteração da demanda para ação rescisória, uma vez que a ação rescisória possui rito próprio e específico, sendo de competência originária do tribunal que proferiu a decisão rescindenda (art. 968 do CPC), não podendo tramitar perante o juízo de primeiro grau. Outrossim, o prazo para ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos contados do trânsito em julgado (art. 975 do CPC). Nesse passo, verifica-se que a sentença do processo nº 1003591-72.2017.8.26.0481 transitou em julgado em 23/07/2018, logo o prazo expirou em 23/07/2020. Decorridos quase 5 anos, a pretensão rescisória encontra-se fulminada pela decadência. 2) De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso concreto, quanto ao pedido de suspensão do leilão designado para 01/08/2025, analisando os documentos juntados, verifica-se que houve ação de cobrança em que o próprio autor reconheceu expressamente o débito na contestação, foi proferida sentença condenatória transitada em julgado em 2018, como já exarado, e o cumprimento de sentença tramita há anos, com leilão regularmente designado. Nesse prisma, sobejamente pelo fato de que o próprio autor, em contestação apresentada no processo de cobrança (fls. 98-103), reconheceu expressamente a dívida, limitando-se a postular exclusão de tarifas bancárias e parcelamento, não há como se falar em configuração da probabilidade do direito alegado nesta demanda. Ademais, a demora de quase 7 anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento desta ação demonstra ausência de urgência. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Complemente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida para tentativa de citação/intimação do(a) requerido(a) no endereço informado, uma vez que o valor correto é de R$ 34,35 (Guia: FEDTJ, Código: 120-1, por carta com AR Digital). Após, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). - ADV: RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003119-10.2025.8.26.0152

ID: 333281374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003119-10.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-10.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosangela de Jesus Silva Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. … Processo 1003119-10.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rosangela de Jesus Silva Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado pela parte autora para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquive-se na pasta digital respectiva. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Felipe Martinez Areliano x Elisson Rosler

ID: 307175458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003119-26.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE MARTINEZ ARELIANO

Polo Passivo:

ELISSON ROSLER

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA KUJAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RONCOLATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-26.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Felipe Martinez Areliano - Elisson Rosler - Vistos. 1- Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de rep… Processo 1003119-26.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Felipe Martinez Areliano - Elisson Rosler - Vistos. 1- Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2- DEFIRO a (i) penhora e (ii) avaliação de bens móveis, conforme indicados pelo credor. Ressalte-se, em ponto que passei a fazer nas decisões da espécie e dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição finaceira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. Tratando-se de penhora de bem móvel, e sem depositário judicial na Comarca, deverá o bem ser imediatamente removido para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliaçao. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, intime-se por carta AR no último endereço onde encontrado. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Intime-se. - ADV: AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), NATALIA KUJAVO (OAB 338251/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003119-66.2025.8.26.0198

ID: 330333642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-66.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTE DE MACEDO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cavalcante de Macedo Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela de urgên… Processo 1003119-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cavalcante de Macedo Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela de urgência ajuizada por Aline Cavalcante de Macedo Lima em face de Sulamérica Companhia de Seguro de Saúde. Segundo consta, a requerente é beneficiária de plano de saúde fornecido pela requerida, sendo portadora de hipertensão arterial pulmonar grave, havendo agravamento da situação clínica, razão pela qual, a requerente não responde mais aos tratamentos convencionais. O médico que acompanha a requerente prescreveu o medicamento SOTATERCEPT, que deveria ser adotado com urgência, tendo em vista ser a única alternativa terapêutica capaz de evitar o agravamento do quadro clínico e a morte da paciente. O medicamento é comercializado pelo valor de US$ 14.000,00 (quatorze mil dólares) por frasco. Dito isto, a requerente acionou a requerida para fornecimento do tratamento no dia 03 de junho de 2025, sendo que o plano de saúde tem criado obstáculos para o acesso ao medicamento, havendo o decurso de 45 (quarenta e cinco) dias desde o início do procedimento. Requer o fornecimento do medicamento SOTATERCEPT, na forma prescrita. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/89. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 93/95. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora). A Constituição Federal assegura o direito à saúde (artigo 196), sendo necessário, entretanto, examinar a real necessidade ou imprescindibilidade do medicamento postulado. Deveras, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos para a concessão, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, a saber: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento." Na hipótese dos presentes autos, constou expressamente do relatório médico de fls. 10/13 que o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento da autora. O perigo de dano é notório, tendo em vista que a demora no tratamento poderá agravar o quadro clínico da autora, o que indica a urgência que o caso demanda. Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois na hipótese de improcedência do pedido inicial a parte ré poderá exigir o reembolso dos valores que tiver despendido. A probabilidade do direito almejado baseia-se na dignidade da pessoa humana, descrito no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e o direito à vida, assegurado no caput do art. 5º do mesmo diploma legal, intimamente ligados ao direito à saúde. Com efeito, ainda, do art. 10, §6º, da Lei n.º 9.656/1998, que estipula aos planos privados de saúde a obrigação de fornecer medicamentos, desde que estejam registrados no órgão federal responsável pela vigilância sanitária. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte ré re forneça, no prazo de 05 dias, o medicamento SOTATERCEPT, descrito na inicial, na forma estabelecida no receituário médico de fls. 13, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite inicial de 90 dias, em caso de descumprimento. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À SER IMPRESSO E ENCAMINHADO À RÉ PELA PRÓPRIA AUTORA, COMPROVANDO-SE A PROVIDÊNCIA NOS AUTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE E INTIME-SE a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Sem prejuízo, providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). No mais, as custas iniciais não foram recolhidas. Assim, providencie a parte requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003119-66.2025.8.26.0198

ID: 333890292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-66.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTE DE MACEDO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cavalcante de Macedo Lima - Vistos. Fls. 113/120: Ciência às partes. Anote-se a interposição do agravo de ins… Processo 1003119-66.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cavalcante de Macedo Lima - Vistos. Fls. 113/120: Ciência às partes. Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela parte autora. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove o agravante eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 48 horas. Em caso negativo, cumpra-se a decisão a fls. (96/98). Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VALMIR APARECIDO MOREIRA (OAB 193653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Souza Do Nascimento x Jonas Jesuino Dos Santos e outros

ID: 308450227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003119-97.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JONAS JESUINO DOS SANTOS ROSANPAC INTERMEDIAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BARROS RUFINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISMARCK BERNARDO E SÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003119-97.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Souza do Nascimento - Rosanpac Intermediações Ltda - - Jonas Jesu… Processo 1003119-97.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Souza do Nascimento - Rosanpac Intermediações Ltda - - Jonas Jesuino dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores Pagos e Danos Morais e Materiais movida por ROBSON SOUZA DO NASCIMENTO em face de ROSANPAC INTERMEDIAÇÕES LTDA. e seu sócio JONAS JESUINO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. A petição inicial narrou que, em 28/09/2023, as partes celebraram um contrato de permuta. A parte ré se comprometeu a remover as restrições de crédito do autor junto ao SERASA, SPC, CDL e BOA VISTA. Em contrapartida, o autor se obrigou a fabricar um armário de cozinha com tampo de pedra, no valor de R$ 16.500,00, e a pagar a quantia de R$ 10.000,00, parcelada no cartão de crédito. A ré, por sua vez, disponibilizaria uma mesa usada com seis cadeiras, um armário de cozinha e um sofá. O autor alegou ter cumprido integralmente sua parte, entregando o armário e realizando o pagamento de R$ 10.000,00. Contudo, a ré não teria cumprido sua obrigação, não tendo devolvido materiais de madeira do autor deixados em sua residência e tendo causado o bloqueio das contas do autor no Mercado Pago. Após tentativas frustradas de resolução amigável, as partes firmaram um termo de rescisão pelo qual a ré devolveria R$ 3.000,00, o qual o autor alegou ter aceitado por não vislumbrar alternativa mais benéfica. Sustentou a nulidade do negócio jurídico por simulação e fraude, requerendo a restituição integral dos R$ 10.000,00 pagos. Pleiteou, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000,00, referente a materiais de madeira deixados na residência da ré (avaliados em R$ 4.000,00) e ao valor do armário entregue, e indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.000,00 (fls. 1/10). Em despacho, o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível de Itaim Paulista (fls. 18). A parte autora peticionou para emendar a inicial, requerendo a juntada de comprovante de endereço e do cartão de CNPJ da primeira ré, além de informar novos endereços para a citação dos réus (fls. 24). Foi proferida decisão deferindo o prazo de cinco dias para que o autor juntasse aos autos comprovante de endereço atual em seu nome, para fins de fixação de competência (fls. 29). Em nova petição de emenda à inicial, a parte autora juntou novo comprovante de endereço atualizado (fls. 32). O procurador do autor peticionou requerendo a redesignação da audiência de conciliação presencial agendada para 23/10/2024, ou sua conversão para modalidade virtual ou híbrida. Justificou o pedido com atestado médico que comprovava ter sofrido uma fratura no pé (metatarso), com recomendação de repouso por 35 dias, o que o incapacitava de se locomover e comparecer ao ato (fls. 48/50). O Juízo deferiu a participação telepresencial do advogado da parte requerente na audiência e determinou que a serventia providenciasse o envio do link de acesso (fls. 54). Constou no termo de audiência de conciliação, realizada em 23/10/2024, que, apregoadas, as partes não compareceram, restando a audiência prejudicada (fls. 55). Em nova decisão, o Juízo observou que a publicação da decisão de fls. 54 e o envio do link ocorreram sem a antecedência adequada para a realização da audiência, tornando conveniente a sua redesignação. Designou nova audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 17 de fevereiro de 2025. Determinou, ainda, a atualização do endereço do requerido Jonas no cadastro (fls. 60). Os réus, representados por novo advogado, apresentaram contestação com pedido contraposto/reconvenção. Afirmaram que o contrato para remoção de apontamentos de débito ("limpa nome") foi realizado em 19/09/2023 pelo valor de R$ 1.900,00, serviço que foi devidamente prestado. Alegaram que o orçamento para os serviços de marcenaria do autor foi de R$ 14.500,00, dos quais foram abatidos os R$ 1.900,00 do serviço "limpa nome" e R$ 1.500,00 por uma mesa com seis cadeiras cedida ao autor, restando um saldo de R$ 13.100,00. Sustentaram que, na verdade, foi o réu quem pagou ao autor a quantia de R$ 10.000,00 via cartão de crédito em 30/09/2023, e que este pagamento foi estornado posteriormente, pois o autor entregou apenas parcialmente as peças da cozinha e nunca as montou. Aduziram que, em 02/01/2024, foi firmado termo de rescisão, pelo qual os réus pagaram R$ 3.000,00 ao autor pelas peças entregues. Negaram a existência de qualquer débito e impugnaram os pedidos de danos morais e materiais, alegando que o autor age de má-fé. Em pedido contraposto, requereram a condenação do autor ao pagamento de R$ 1.900,00 pelo serviço "limpa nome" e à devolução da mesa com as seis cadeiras ou, subsidiariamente, ao pagamento de seu valor de R$ 1.500,00, totalizando o pedido contraposto em R$ 3.400,00 (fls. 68/74). No termo de audiência virtual realizada em 17/02/2025, constou o comparecimento de ambas as partes e seus respectivos advogados. A proposta de conciliação restou infrutífera. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, e foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para apresentar réplica (fls. 95). A serventia certificou o decurso do prazo sem a apresentação de réplica pela parte autora (fls. 96). Vieram os autos conclusos. 2. Converto o julgamento em diligência e determino à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento e o estorno dos R$ 10 mil citados em sua contestação. Após, ao autor, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nos mesmos prazos, ambas as partes deverão se manifestar sobre a ilegitimidade passiva de Jonas Jesuino dos Santos, considerando que o contrato e o termo de rescisão foram celebrados com a pessoa jurídica (Rosanpac Intermediações LTDA.), que é sociedade limitada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER BARROS RUFINO SILVA (OAB 421792/SP), WAGNER BARROS RUFINO SILVA (OAB 421792/SP), BISMARCK BERNARDO E SÁ JUNIOR (OAB 491299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003119-61.2025.8.26.0038

ID: 276643434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003119-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CINTRA OLIVEIRA E MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veridiana Cintra Oliveira E Marques de Figueiredo (OAB 195616/SP) Processo 1003119-61.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. V. S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anot… ADV: Veridiana Cintra Oliveira E Marques de Figueiredo (OAB 195616/SP) Processo 1003119-61.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. V. S. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase do processo, por cautela, vislumbro a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo, não convencido, no momento, da verossimilhança do direito alegado, uma vez que o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. In casu, os elementos constantes dos autos não são capazes, por ora, de evidenciar tal condição. Alega o autor que a situação de desemprego tem dificultado o pagamento da pensão arbitrada, todavia tem-se que a obrigação foi fixada em percentual da renda líquida do alimentante ou do salário mínimo, a depender da situação, mantendo-se o equilíbrio da obrigação. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, que poderá ser revisto futuramente. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 29 de julho de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhlZmY0ZGItYzU4NS00N2FmLWFhNGQtM2MxODU4ZWFhNTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irineu Geraldo Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 325283262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002092-13.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GERALDO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002092-13.2024.8.26.0356 (processo principal 1003119-82.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Irineu Geraldo Chagas - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumprimento… Processo 0002092-13.2024.8.26.0356 (processo principal 1003119-82.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Irineu Geraldo Chagas - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentou, preliminarmente, apólice de seguro garantia e reclamou seus efeitos e aduziu excesso de execução. O impugnado se opôs. Pois bem. De saída, na hipótese, a apólice de seguro apresentada pelo executado garante a liquidez imediata do crédito, sendo possível o seu acolhimento como garantia. O acolhimento da garantia oferecida impõe o recebimento da impugnação em tempo oportuno, frise-se, com efeito suspensivo e afastando a aplicação de multa e honorários advocatícios devidos pela garantia de pagamento voluntário, nos termos do despacho inicial. Anote-se. No mais, em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Marcelo Pedon dos Reis, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes