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Caetano Prado Veículos Eireli x Jessica Paloma Ferreira Dos Santos

ID: 292988863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012552-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO PRADO VEíCULOS EIRELI

Polo Passivo:

JESSICA PALOMA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

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Processo 0012552-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1011296-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caetano Prado Veículos Eireli - Jessica Paloma Ferreira dos Santos - V… Processo 0012552-06.2023.8.26.0482 (processo principal 1011296-79.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caetano Prado Veículos Eireli - Jessica Paloma Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por JESSICA PALOMA FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do cumprimento de sentença promovido por CAETANO PRADO VEÍCULOS EIRELI, aduzindo, em síntese, excesso de execução. Intimada, manifestou-se a exequente acerca do conteúdo da impugnação, pleiteando pela rejeição das pretensões lançadas pela impugnante, nos termos da petição de fls. 35/38. Réplica às fls. 62/63. É o relatório. Decido. A controvérsia central nos presentes autos reside na exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da concessão da justiça gratuita à executada. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Este dispositivo legal impõe ao credor o ônus de comprovar, de forma cabal e inequívoca, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita deixou de existir. A presunção de hipossuficiência, uma vez concedida a gratuidade, perdura até que o credor a desconstitua por meio de prova robusta. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente, em sua defesa à impugnação, buscou demonstrar a alteração da condição financeira da executada, apresentando pesquisas administrativas que indicam a propriedade de veículos e a existência de uma empresa em seu nome. No entanto, a mera indicação de bens ou de participação societária, por si só, não é suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência que embasou a concessão da justiça gratuita. Para que a exigibilidade da verba honorária seja restabelecida, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil exige que o credor demonstre, de forma cabal e inequívoca, que a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício deixou de existir. Isso implica a necessidade de comprovação de uma capacidade financeira atual e efetiva que permita ao devedor arcar com os custos processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. No presente caso, as provas apresentadas pelo exequente, embora apontem para a existência de patrimônio, não foram acompanhadas de elementos que demonstrem a liquidez desses bens ou a geração de renda suficiente para caracterizar a superação da condição de hipossuficiência. Não há nos autos informações detalhadas sobre o valor desses veículos, a situação financeira da empresa ou a renda efetiva da executada que permitam concluir, de forma conclusiva, pela cessação de sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Assim, o ônus de provar a modificação da capacidade econômica da executada, que recai sobre o exequente, não foi satisfatoriamente cumprido. A presunção de continuidade da hipossuficiência, que fundamenta a suspensão da exigibilidade dos honorários, permanece inabalada. Dessa forma, a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo do cumprimento de sentença configura excesso de execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução quando aos honorários advocatícios. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao executado o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada do débito nos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 328137825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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CARLOS ANTONIO DA SILVA

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Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 0000077-53.2002.8.26.0482) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Agro Com Peretti de Fru… Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 0000077-53.2002.8.26.0482) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Agro Com Peretti de Frut e Verd S/c Ltda - Autotudo Produtos Automotivos Ltda - - Carlos Antonio da Silva - - Lucas Matheus Moura - Vistos. Em razão das arrematações, autorizo a liberação de todas as indisponibilidades e de todos os gravames eventualmente pendentes sobre os veículos arrematados até a data da arrematação, inclusive junto ao sistema RENAJUD; Caso solicitado pelo arrematante, comunique-se aos Juízos respectivos, caso constem restrições RENAJUD, para informar que os veículos foram arrematados e para solicitar a baixa de eventuais restrições judiciais/ indisponibilidades/penhoras por débitos anteriores à data a arrematação; Requisite-se ao DETRAN/SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, para que providencie a desvinculação de eventuais infrações de trânsito e débitos sobre os veículos (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório etc.) gerados até a arrematação, devendo o crédito, caso já não tenha feito, ser habilitado pelos respectivos titulares nos autos da falência. O DETRAN, ainda, deverá: i) informar a este Juízo se há outras restrições (além das constantes do RENAJUD), especificando cada uma e indicando a sua origem; ii) proceder à imediata transferência do veículo para o nome do arrematante, independentemente da baixa de débitos, indisponibilidades, penhoras, da realização da vistoria ou do cumprimento de quaisquer outras formalidades administrativas. Essa determinação deve ser cumprida pelo DETRAN no prazo de 15 (quinze) dias, e seu cumprimento deve ser comunicado ao Juízo. Nada impede que o DETRAN, após o cumprimento dessa determinação, exija do arrematante a realização de vistoria ou o cumprimento de outra formalidade administrativa. Servirá esta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópia dos Autos de Arrematação e demais peças relevantes, como OFÍCIO. Ressalto que o Juízo da falência é universal. Isso significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida devem ser decididas por este Juízo. Assim, os credores cujos gravames foram deferidos deverão, necessariamente, se habilitar na falência e respeitar a ordem e classificação dos créditos. A baixa dos gravames judiciais só pode ser realizada pelo Juízo ordenador da constrição/indisponibilidade. Assim, o âmbito de atuação deste magistrado está limitado à expedição de ofícios aos Juízos respectivos, cabendo aos arrematantes diligenciar diretamente o cumprimento do ofício perante os foros competentes. Em contrapartida, tendo em vista que o procedimento para a liberação dos veículos é demorada, sobretudo porque depende de diligência perante outros juízos e órgãos diversos, decorrido o prazo sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, do artigo 903 do Código de Processo Civil, caso solicitado pelo arrematante, expeça-se alvará em favor dos arrematantes para autorizá-los a (i) retirar o bem perante o órgão público e/ou depositário respectivo; (ii) fazer uso do veículo arrematado, podendo circular com ele independentemente da baixa das restrições judiciais e administrativas em nome da falida; e (iii) transferir o veículo para o seu nome ou para alguém por ele indicado, bem como mandado de entrega. O alvará terá validade de 90 (noventa) dias. Essa diligência deverá ser adotada para todos os veículos arrematados nos autos, em caso de pedido de eventual arrematante. Expedido o alvará/mandado de entrega, intime-se o arrematante para, no prazo de até 90 (noventa) dias, realizar todas as diligências necessárias para registrar o veículo em seu nome. No mais, cumpra-se os termos das decisões retro proferidas. Intime-se. - ADV: LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), CARLOS ANTONIO DA SILVA (OAB 350701/SP), VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN (OAB 217823/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), MARIANA MAIA (OAB 230224/SP)

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Processo nº 1003310-52.2025.8.26.0541

ID: 294618759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEOSMAR DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VICTOR TOMPES DE SOUZA

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Processo 1003310-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeosmar da Cruz Oliveira - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuida… Processo 1003310-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeosmar da Cruz Oliveira - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação colacionada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ VICTOR TOMPES DE SOUZA (OAB 443276/SP)

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Processo nº 1003310-48.2025.8.26.0510

ID: 278820320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003310-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. DOS S. D. A. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. N… ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 117622 01 55 2025 2 00013 160 0002467 89 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Corumbataí-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Tatiane Sousa Marques x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 276931108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A T & K TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

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MARIO CESAR AMARO DE LIMA

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ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Isabel Aparecida do Nascimento (OAB 295400/SP), Mario Cesar Amaro de Lima (OAB 309125/SP), Waal Deon Gama de Sousa (OAB 362471/SP) Processo 10033… ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Isabel Aparecida do Nascimento (OAB 295400/SP), Mario Cesar Amaro de Lima (OAB 309125/SP), Waal Deon Gama de Sousa (OAB 362471/SP) Processo 1003310-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Sousa Marques - Reqda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, T & K Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TATIANY SOUSA MARQUESem face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEDIDAS S/A e T&K TRANSPORTE LTDA, postulando a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais, decorrente um acidente de veículo noticiado na inicial. Por ora, acolho a preliminar de denunciação à lide arguida pela requerida T&K TRANSPORTE LTDA em relação à seguradora do seu veículo (FORD CARGO 1830, Placas ELL1J52), envolvido no acidente. Observo que a requerida T&K TRANSPORTE LTDA, preliminarmente, postulou o chamamento ao processo, bem como a denunciação à lide, da seguradora do seu veículo, no caso a BRADESCO SEGUROS S/A, qualificada a fls. 201, em razão da existência de apólice de seguro do bem, contratada entre as partes. Pois bem. Inicialmente, no caso em tela, não se trata da hipótese de chamamento ao processo, previsto no art. 130, do CPC, pois ausentes os requisitos legais constantes dos incisos I, II, e III, do artigo mencionado. De outro giro, como postulado no item II.III da contestação, fls. 201, trata-se da hipótese de denunciação à lide, prevista no art. 125, II, do CPC, haja vista a existência de apólice de seguro do veículo da requerida T&K TRANSPORTE LTDAS, envolvido no acidente, à época dos fatos, conforme contrato juntado a fls. 224/305. Observo que a questão relativa à cobertura dos danos, pela seguradora denunciada, em relação aos fatos narrados na inicial, decorrente do acidente ocorrido, diante da apólice contratada, é afeta ao mérito e será analisada quando da prolação da sentença. No mais, observo que a requerente não se opôs à denunciação à lide da seguradora da requerida T&K TRANSPORTE LTDA, fls. 392. Nesse contexto, nos termos do art. 125, II, do CPC, defiro a denunciação da lide da seguradora indicada pela requerida T&K TRANSPORTE LTDA, qual seja, a seguradora BRADESCO SEGUTOS S/A, qualificada a fls. 201. Assim sendo, intime-se a requerida T&K TRANSPORTE LTDA para, na forma e prazo previstos nos artigos 126 e 131 do Código de Processo Civil, promover a citação da seguradora denunciada, BRADESCO SEGUROS S/A, providenciando, inclusive, o recolhimento da taxa judicial para expedição de carta de citação. Após, se em termos quanto às custas recolhidas pela requerida T&K TRANSPORTE LTDA, cite-se e intime-se, por carta, a seguradora denunciada BRADESCO SEGUROS S/A, qualificada a fls. 201, no endereço indicado nas folhas mencionadas, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Apresentada a contestação pela seguradora denunciada, dê-se ciência às partes para manifestação e eventual apresentação de réplica, no prazo legal. Oportunamente, regularizados os autos, venham conclusos para prolação de decisão saneadora e/ou sentença, conforme o caso. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Ulisses Da Silva

ID: 316000102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043926-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. PAGAMENTO INFERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PIE AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; E (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O VALOR EVENTUALMENTE MAJORADO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTABELECE EM SEU ART. 4º, DE FORMA CLARA, QUE O VALOR DO PIE DEVIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, É COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS: "O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE SE DARÁ MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, REFERIDO NA LEI 8.975 DE 25.11.1994, E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA." O PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CARGA HORÁRIA OU À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PIN MAJORADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE TAL DEDUÇÃO. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DO PIE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PIN, VEDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE AS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) DE FORMA INTEGRAL, CONFORME VALORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR SE TRATAR DE VERBAS COM BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS E DISTINTAS. A DEDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PIE COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DE PIN MAJORADO CONFIGURA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018027-16.2022.8.26.0625, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024456-06.2023.8.26.0482, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021147-40.2024.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006088-68.2024.8.26.0625, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004273-30.2023.8.26.0024, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022884-78.2024.8.26.0482, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003310-89.2025.8.26.0270

ID: 328214742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-89.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003310-89.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para,… Processo 1003310-89.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 23.623,54, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.623,54. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Maria Aparecida Da Silva

ID: 294231878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003310-95.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-95.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-95.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.V. U - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE VALORES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O RÉU NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, E 434, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO QUESTIONADO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO DO RÉU PROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO FOI PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS NA FRAUDE OCORRIDA O BANCO DISPONIBILIZOU OS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ACREDITANDO QUE O REFERIDO CONTRATO FOSSE AUTÊNTICO ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542 RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, QUE SE IMPÕE RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA A AUTORA NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU QUALQUER LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DOS REFERIDOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ÍNFIMO DESTAS DEDUÇÕES, ISTO É, R$ 60,60 POR MÊS INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO DO RÉU PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DO RÉU, SÃO FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE A AUTORA DECAIU, ISTO É, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, POR ELA PRETENDIDO - COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA, NÃO É POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, POR SER IRRISÓRIO PARA FINALIDADE, TAMPOUCO ADOTADO O VALOR DA CAUSA, POIS NELE ESTÁ INCLUÍDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA À QUAL ELA SUCUMBIU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA, A TEOR DO ARTIGO 85, §14, DO CPC, E OBSERVADA, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Rafael Luiz Ribeiro (OAB: 274712/SP) - Rafael Luiz Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 274712/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003310-38.2021.8.26.0106

ID: 326939981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003310-38.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEOANE MORIS FILHO

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Processo 1003310-38.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos da Silva - Vistos. Fls. 184/185: Ciente do recolhimento parcial da taxa judiciária. Analisando os autos, verifi… Processo 1003310-38.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos da Silva - Vistos. Fls. 184/185: Ciente do recolhimento parcial da taxa judiciária. Analisando os autos, verifica-se que o autor indicou no polo passivo da inicial, os herdeiros de Sebastião Claudiano Alves (antigo proprietário - fls. 3). Todavia, Sebastião Claudiano Alves, era um dos herdeiros do compromissário comprador Antonio Domiciano da Silva, conforme documentos de fls. 18, 20/23 e 25/30. Outrossim, na certidão de transcrição de área maior (fls. 33/35), constam como titulares de domínio Mariano Penha casado com Carmen Marques Penha e Manoel Martins Peres casado com Maria Albina Martins. Ademais, verifica-se a ausência de documentos para instruir a inicial. Assim, para fins de regularização dos autos, a petição inicial deve ser emendada pelo autor, em petição única, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, IV, CPC), nos seguintes termos: 1. Recolher a diferença da taxa judiciária, uma vez que o valor corresponde a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; 2. Qualificar corretamente os herdeiros do antecessor Antonio Domiciano da Silva e, em caso de algum herdeiro ter falecido, juntar a certidão de óbito e comprovar a abertura de inventário; 3. Qualificar os titulares de domínio que constam na transcrição 15.221, bem como os confrontantes tabulares, de acordo com as informações do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 143/144), apresentando de forma individualizada, com completa qualificação (nome, CPF, endereço e CEP). Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços e providenciar o recolhimento das custas. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida ou cópia dos documentos pessoais com assinatura similar a da declaração (RG, CPF ou CNH). 4. Exibir certidão de casamento atualizada e certidão de óbito do cônjuge falecido, para comprovação do estado civil. 5. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 7. Considerando a informação do Oficial do CRI (fls. 143/144) é indispensável a correta identificação, localização e indicação dos confrontantes do imóvel através do levantamento planimétrico e memorial descritivo do imóvel (artigo 176, inciso II, 3 alínea "b" e artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73), por profissional habilitado que retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Intime-se. - ADV: JOSE SEOANE MORIS FILHO (OAB 281991/SP)

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E. C. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139874-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. P. e outros - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência simples, julgaram: em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos em parte o 3º juiz, que declara voto, e o 5º juiz. Presente o Defensor Dr. Rafael Morais Portugues de Souza. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS GENITORES, VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DOS MENORES, DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA POR PARTE DOS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS REQUERIDOS EM EXERCER O PODER FAMILIAR, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DA GENITORA E A FALTA DE INTERESSE DO GENITOR EM ASSUMIR OS CUIDADOS DOS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL E OS RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM A INCAPACIDADE DOS GENITORES EM PROVER CUIDADOS PROTETIVOS, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA RESGUARDAR O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS. 4. A AUSÊNCIA DOS GENITORES PARA CITAÇÃO E A SITUAÇÃO DE ABANDONO MORAL, MATERIAL, AFETIVO E INTELECTUAL DOS MENORES REFORÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS E NEGLIGÊNCIA. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES PREVALECE SOBRE A MANUTENÇÃO NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL QUANDO ESTA SE MOSTRA INCAPAZ DE ASSEGURAR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022098-84.2022.8.26.0100, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.03.2024.DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. PEDIDO DE GUARDA DA MENOR FORMULADO PELA IRMÃ. 2. LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL INDICAM FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA EXERCER A GUARDA DA MENOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. LAUDO PSICOLÓGICO APONTA QUE, APESAR DO DESEJO DA AUTORA, EM DESACOLHER A IRMÃ, AS CONDIÇÕES EXTERNAS E EMOCIONAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS, DESTACANDO A FALTA DE VÍNCULO ATUAL ENTRE AS PARTES. 5. ESTUDO SOCIAL REVELA QUE A POSTULANTE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES HABITACIONAIS E FINANCEIRAS ADEQUADAS, ALÉM DE POUCA CRÍTICA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS ANTERIORMENTE SOFRIDA PELA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER DEFERIDA CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE, NO CASO, NÃO SE ENCONTRA COM A REQUERENTE. 2. A FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS ADEQUADAS IMPEDE O DEFERIMENTO DA GUARDA.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003310-36.2022.8.26.0451, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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