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Processo nº 1003310-14.2022.8.26.0038

ID: 294496697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003310-14.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MAIA MORAIS ANDREZA NOVAIS AMERICANO ANTONIO BELMIRO NOVAIS FILHO ANTONIO MARCOS CARDOSO CLáUDIO ROBERTO NOVAIS AMERICANO CRISTIANE BATISTA NOVAES DAMARIS MAIA MORAIS FABRíCIO GUIMARãES NOVAIS GEORGE GUIMARãES NOVAIS GERALDO NOVAIS GIRLâNDIA GUIMARãES NOVAIS GONZAGA GIRLEIDE GUIMARâES NOVAIS CARVALHO JACSON BATISTA NOVAES JEANE CARDOSO DOS SANTOS JORGEVALDO GUIMARãES NOVAIS JOSé HENRIQUE GOMES NOVAES JOSEILTON BATISTA NOVAES JOSELMA RODRIGUES ALVES LUCIANA NOVAIS AMERICANO ARAúJO MABEL MAIA MORAES MARCOS ANTONIO MORAIS MARIA AMáLIA BATISTA NOVAES MARIA DO CARMO CARDOSO SANTOS GAMA MARIA DO CARMO NOVAIS MARIANE MORAES LOPES MIRIANE MAIA MORAES MONICA BATISTA NOVAES SAMUEL MAIA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-14.2022.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciana Novais Americano Araújo - Antonio Belmiro Novais Filho - - Jeane Cardoso dos Santos - - Maria do Carmo No… Processo 1003310-14.2022.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciana Novais Americano Araújo - Antonio Belmiro Novais Filho - - Jeane Cardoso dos Santos - - Maria do Carmo Novais - - George Guimarães Novais - - Fabrício Guimarães Novais - - Girlândia Guimarães Novais Gonzaga - - Girleide Guimarâes Novais Carvalho - - Jorgevaldo Guimarães Novais - - Antonio Marcos Cardoso - - Maria do Carmo Cardoso Santos Gama - - Andreza Novais Americano - - Cláudio Roberto Novais Americano - - Adriane Maia Morais - - Mabel Maia Moraes - - Marcos Antonio Morais - - Mariane Moraes Lopes - - Miriane Maia Moraes - - Samuel Maia Morais - - Cristiane Batista Novaes - - Geraldo Novais - - Jacson Batista Novaes - - José Henrique Gomes Novaes - - Joseilton Batista Novaes - - Joselma Rodrigues Alves - - Maria Amália Batista Novaes - - Monica Batista Novaes - - Damaris Maia Morais - Vistos. Petição de folhas retro: Anote-se o patrono indicado para receber a presente publicação. Concedo o prazo de 15 dias para juntada da procuração outorgada diretamente pelos herdeiros, visto que a procuração outorgada à advogada substabelecente não confere poderes especiais para substabelecimento sem reserva de poderes. Atendida a determinação, manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias cumprindo-se integralmente as determinações anteriores. No silêncio, certificando-se, intime-se pessoalmente para regularização da representação processual sob pena de extinção. Int. - ADV: JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP)

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Processo nº 1003310-07.2025.8.26.0168

ID: 323770184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELIANE FERREIRA MARTINS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1003310-07.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neliane Ferreira Martins Mariano - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de concil… Processo 1003310-07.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neliane Ferreira Martins Mariano - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte ré, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados com a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Lourisval José Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 325951822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-18.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURISVAL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1003310-18.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourisval José da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre … Processo 1003310-18.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourisval José da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330404739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001697-23.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0001697-23.2025.8.26.0441 (processo principal 1003310-95.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A… Processo 0001697-23.2025.8.26.0441 (processo principal 1003310-95.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Anote-se a gratuidade já concedida nos autos principais. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 274712/SP)

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Bárbara Ribeiro Trombeta x Juízo De Direito Da Comarca De Presidente Prudente

ID: 313957750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019897-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RIBEIRO TROMBETA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bárbara Ribeiro Trombeta (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PODER FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELO GENITOR DA MENOR, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO Nº 1018901-42.2022.8.26.0482, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GENITORES, ENQUANTO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SÃO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ART. 1.689, I E II DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE O DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SALVO JUSTO MOTIVO EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 2. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO.5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.689, I E IICPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 1.019, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.828.125/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 19.05.2023STJ, AGINT NO RESP 1658645/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 10.10.17, DJE 24.10.17TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234073-48.2021.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2021TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163197-39.2019.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique Nunes Oliveira (OAB: 11632/SE) - 4º andar

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A. C. F. E I. S. A. x M. F. S.

ID: 309487618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003310-23.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

M. F. S.

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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EDUARDO AMADOR BRAZ

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Processo 1003310-23.2023.8.26.0541 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.F.S. - Vistos. Preliminarmente, verifico que, após o ajuizamento da presente açã… Processo 1003310-23.2023.8.26.0541 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.F.S. - Vistos. Preliminarmente, verifico que, após o ajuizamento da presente ação, as partes resolveram a controvérsia de forma administrativa, tendo a parte requerida, inclusive, conseguido a quitação integral do contrato, conforme comprovado nos autos às fls. 94/96. Assim, diante da quitação integral, não subsiste mais o interesse na busca e apreensão do bem, razão pela qual determino sua imediata liberação. Contudo, observa-se que a parte autora se insurgiu contra o pedido de extinção da ação formulado pela parte contrária às fls. 89/96, mesmo após ter recebido carta de quitação administrativa. Tal conduta revela, de forma evidente, litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, por alterar a verdade dos fatos. Diante da perda do objeto em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (perda superveniente do objeto), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. No mais, considerando o princípio da causalidade, condeno a parte requerida Marcelo Faidiga Schimith, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, considerando que a parte requerida comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Tarje-se. De outro lado, condeno a parte autora Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, por litigância de má-fé, por não ter concordado com a extinção do feito, mesmo comprovada a quitação do contrato, fixando multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80, inc. II, do CPC. O valor será destinado à parte contrária. Certifique-se, a existência de eventuais custas em aberto, intimando-se o(s) executado(s), pessoalmente ou por edital, se necessário, para recolhimento, no prazo de 60 dias, pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado, em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. - ADV: EDUARDO AMADOR BRAZ (OAB 332992/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1003310-61.2019.8.26.0218

ID: 292198486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-61.2019.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AROEIRA GUARARAPES TECIDOS E CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SIMÃO

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Processo 1003310-61.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroeira Guararapes Tecidos e Confecções Ltda Me - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a o… Processo 1003310-61.2019.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroeira Guararapes Tecidos e Confecções Ltda Me - Ante o exposto, presumo cumprido o acordo e satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ficando levantada eventual constrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo. Eventuais providências para fins de exclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA SIMÃO (OAB 308989/SP)

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Maria Aparecida De Freitas Lourenço x Santoni Monte Santo Empreendimentos Sc Ltda

ID: 276874117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003310-50.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS LOURENçO

Polo Passivo:

SANTONI MONTE SANTO EMPREENDIMENTOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORREIA

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DOUGLAS FIGUEIREDO NOGUEIRA

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ADV: Douglas Figueiredo Nogueira (OAB 362796/SP), Luiz Fernando Correia (OAB 460387/SP) Processo 1003310-50.2023.8.26.0047 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida de Freitas Lourenço - Reqdo: Santoni Mo… ADV: Douglas Figueiredo Nogueira (OAB 362796/SP), Luiz Fernando Correia (OAB 460387/SP) Processo 1003310-50.2023.8.26.0047 - Usucapião - Reqte: Maria Aparecida de Freitas Lourenço - Reqdo: Santoni Monte Santo Empreendimentos Sc Ltda - Vistos. Converto o julgamento em diligência, uma vez que o processo não está em condições de receber sentença. É dos autos que os confrontantes José Carlos Borges e Vera Lúcia Borges, foram citados por edital (fl. 293), assim como a Requerida Santoni Monte Santo Empreendimentos SC Ltda (fl. 313). Ocorre que foi nomeado Curador Especial apenas para a defesa dos interesses da Requerida Santoni Monte Santo Empreendimentos SC Ltda (fl. 322), que apresentou resposta por negativa geral a fls. 326/329. Assim para se evitar eventual alegação de nulidade, OFICIE-SE à OAB-local, solicitando a indicação de advogado para servir de Curador Especial aos Requeridos-confrontantes José Carlos Borges e Vera Lucia Borges, observando que poderá recair sobre o mesmo advogado que já defende os interesses da Requerida Santoni, nos termos do convênio em vigor. No mais, observo que se mostra desnecessária a nomeação de Curador Especial aos réus incertos citados por edital (fl. 153). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "USUCAPIÃO - Interessados incertos e não sabidos citados por edital - Desnecessidade de nomeação de curador especial para em seu nome atuar no feito - Agravo provido, para arredar a exigência do Juízo" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2036536-25.2013.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Ambra - Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado - j. 26/03/2014). Em arremate, como se sabe, o Juiz é o destinatário da prova, a quem compete avaliar a conveniência de sua produção. Sendo assim, respeitado o posicionamento adotado na deliberação de fls. 396, por economia processual e conveniência da pauta, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a parte Autora declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovando o exercício de sua posse sobre o imóvel descrito e caracterizado nos autos, pelo lapso de tempo previsto em lei sem oposição de terceiros. No mesmo prazo, informe a parte Autora, em nome de quem se acha cadastrado o imóvel usucapiendo junto à Prefeitura Municipal de Assis, carreando aos autos a certidão correspondente, assim como comprovantes de pagamento de IPTU, ou certidão de isenção/quitação. Intime-se.

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Processo nº 1003310-70.2024.8.26.0417

ID: 275842632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003310-70.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLA AQUOTTI CARLOS ALBERTO MORAIS DE FREITAS CARLOS EDUARDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETTERSON DA SILVA RUFINO

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ADV: Petterson da Silva Rufino (OAB 194436/SP) Processo 1003310-70.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito Moreira da Silva Junior, Carla Aquotti, Carlo… ADV: Petterson da Silva Rufino (OAB 194436/SP) Processo 1003310-70.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito Moreira da Silva Junior, Carla Aquotti, Carlos Alberto Morais de Freitas, Carlos Eduardo Ferreira Alves - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLA AQUOTTI, CARLOS ALBERTO MORAIS DE FREITAS e CARLOS EDUARDO FERREIRA ALVES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos autores ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme descrito na inicial, e até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Não há custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado aqui de forma subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009). Sem reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Sueli Batista Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326794722

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003310-86.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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DAVID NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-86.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-86.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Sueli Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.A EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIOS NO JULGADO, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO AS RAZÕES RECURSAIS, CONCLUINDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO.4. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.5. CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, JÁ FOI CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Nunes (OAB: 226919/SP) - Maria Aparecida de Oliveira (OAB: 280330/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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