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Processo nº 1003343-26.2025.8.26.0223

ID: 294784364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003343-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. L. DOS S. S. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.R.L.S. - S.L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, … Processo 1003343-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.R.L.S. - S.L.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em períodosemi-integral (turno matutino), devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003343-62.2025.8.26.0405

ID: 279739064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003343-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITóRIA KALI CEMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

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ADV: Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP) Processo 1003343-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitória Kali Cemin - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando a rescisão cont… ADV: Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP) Processo 1003343-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitória Kali Cemin - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando a rescisão contratual e devolução de valores, bem como cessar as cobranças relativas ao contrato. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. No caso dos autos, a probabilidade de direito é extraída, ainda que em cognição sumária, do relato da inicial, no sentido de que a autora firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial Autônoma para Entrega Futura, sob Cláusula Resolutiva (fls. 34/77), realizaram pagamentos; não havia data determinada para conclusão da obra, mas ficou assegurado o prazo de 36 meses contados da assinatura do contrato com tolerância de 180 dias; passaram 4 anos e a obra não começou. Nesse particular, considerando-se os elementos documentais acostados, a atualidade do pedido, o contrato juntado (fls. 34/77), bem como os pagamentos efetuados, tem-se presente a probabilidade de direito, na direção de que, em tese, referido contrato não foi cumprido pelo réu. Nessa direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. restituição de quantias. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas do contrato, bem como abstenção de negativação do nome da autora. Pretensão à ampliação da tutela provisória para suspensão também das parcelas vencidas, obstando a negativação também em relação às mesmas. Adequação. Direito potestativo do consumidor. Presença dos requisitos disposto no art. 300 do CPC. Súmula 01, do TJSP. Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2176128-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) "AGRAVODE INSTRUMENTO Compromisso de venda e compra de imóvel Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga Antecipação efeitos datutelaSuspensão cobrança e de anotação restritiva Presença dos requisitosRisco de prejuízo ao crédito em razão da mora Decisão mantida. Agravode instrumento não provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2168583-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano existe porque, em razão do não pagamento de valores poderá ocasionar danos materiais à autora, aspecto que justifica o deferimento da tutela provisória. No mais, a concessão da liminar nos termos requeridos não se mostra irreversível, dado que eventual suspensão dos pagamentos após o exercício do contraditório pode ensejar a revogação da tutela provisória, com a retomada dos correspondentes pagamentos. Quanto a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, eles serão verificados à luz do contraditório. De rigor, assim, a concessão parcial da tutela. Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar ao réu que suspenda eventual cobrança das parcelas em aberto em nome da autora, Vitória Kali Cemin (CPF nº 319.882.928-32), em cinco dias, até decisão final, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$30.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão de mandado e/ou ofício, que deverá ser protocolada pela autora no âmbito competente em cinco dias, comprovando-o em igual prazo. Cite-se. Intimem-se.

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Itá Peças Para Veículos Comércio E Serviço Limitada x Igor Emanuel Gardezani e outros

ID: 276930635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2124391-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITá PEçAS PARA VEíCULOS COMéRCIO E SERVIçO LIMITADA

Polo Passivo:

IGOR EMANUEL GARDEZANI PAULO SERGIO GOES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

FERNANDA LEITE MOREIRA

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MARCELO DA SILVA LIMA

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FERNANDA LEITE MOREIRA

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MARCELO DA SILVA LIMA

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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DESPACHO Nº 2124391-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2124391-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itá Peças para Veículos Comércio e Serviço Limitada - Agravado: Igor Emanuel Gardezani - Agravado: Paulo Sergio Goes de Oliveira - Interessado: Erik de Paiva Ofcharenco - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2124391-22.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2124391-22.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 3ª Vara Cível Processo nº: 1003343-53.2025.8.26.0020 Agravante: Itá Peças para Veículos Comércio e Serviço Limitada (GM-Chevrolet Carrera) Agravados: Igor Emanuel Gardezani e Paulo Sergio Goes de Oliveira Juíza: Flavia Bezerra Tone Xavier Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.137/138 (na origem) que, nos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais, deferiu a tutela de urgência pretendida pelos autores, a fim de determinar que a ré CARRERA custeie a locação do veículo de IGOR, efetuando pagamento do que já foi dispendido e efetuando o pagamento diretamente à locadora nos meses subsequentes, bem como efetue a locação de um veículo em favor do requerente PAULO até que os automóveis danificados sejam devidamente reparados, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$150,00, até o limite de R$75.000,00. (idem). Inconformada, a corré Itá Peças (GM Carrera), ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, na medida que ausentes os requisitos previsos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Sustenta que não se trata de um sinistro causado por um de seus funcionários habilitados, mas sim de um veículo de sua propriedade, recém furtado da empresa, e conduzido por um terceiro. Alega que a corré Carrera é tão vítima da situação que permeia esta lide quanto os próprios autores e, por este motivo, não se mostra plausível que a corré Carrera seja penalizada assumindo o custo do aluguel de veículos aos autores. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo. Recurso tempestivo (fl.150, dos autos originários) e preparado (fls.19/20), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. No momento,presentesos requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil). Isso porque,em sede de cognição sumária compatível com a análise do pedido, se evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco aoresultado útil do processo a ensejar a reforma da r. decisão agravada. E ainda que os agravados tenham demonstrado o quanto alegado sinistro dos veículos (boletim de ocorrência às fls.25/46, na origem), fotografias de fls.47/62 (na origem) e demais documentos (fls.63/106) a princípio, há indícios de que o veículo da empresa agravante estava na posse de um terceiro que o havia subtraído no momento do acidente. E a afirmação acerca do suposto furto do veículo configura fato modificativo do direito dos autores agravados e, portanto, merece ser considerado para fins de análise da presença do fumus boni iuris. Além disso, ausente o periculum in mora, considerando que o sinistro ocorreu em 11 de janeiro de 2025, e a presente ação só foi ajuizada no mês de março, o que afasta a necessidade de urgência na locação dos veículos para os agravados. Destarte, e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, concede-se o efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Aos agravados para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - Marcelo da Silva Lima (OAB: 337454/SP) - Fernanda Leite Moreira (OAB: 359417/SP) - 5º andar

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Banco Daycoval S/A x Eder Rodrigues Alexandre

ID: 276216897

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-39.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

EDER RODRIGUES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSILVIO FERNANDO LAZARIM JUNIOR

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MARCELO CORTONA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003343-39.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003343-39.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: Eder Rodrigues Alexandre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. O AUTOR REQUER TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, O RECÁLCULO DAS PARCELAS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU CONTESTA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM, ANTE AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) AVALIAR A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (III) DISCUTIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES; E (IV) DEFINIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NOS TERMOS DO TEMA 27 DO C. STJ, A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO, PODENDO, NESTE CASO, OCORRER A CORREÇÃO PARA A MÉDIA (TEMAS 233 E 234 DO C. STJ).2. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTES DO C. STJ, A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PODE IMPLICAR EM ABUSIVIDADE. 3. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS ESTIPULADAS NO CONTRATO (2,64% A.M.; 36,71% A.A.) SÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,48% A.M. E 19,29% A.A.), SEM DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DE EFETIVO MAIOR RISCO DA OPERAÇÃO, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. 4. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER ATRAVÉS DO RECÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO, COM O EXPURGO DOS JUROS EM EXCESSO SOBRE ELAS, APURANDO-SE SALDO CREDOR OU DEVEDOR AO FINAL, E OBSERVANDO QUE OS VALORES PAGOS A MAIOR ATÉ 30.03.2021 DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E AQUELES PAGOS APÓS TAL DATA DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. 5. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE REALIZADA EM INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO NO CASO EM ANÁLISE. O VALOR FIXADO NO CONTRATO, EMBORA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, POIS CADA INSTITUIÇÃO POSSUI CUSTOS E MÉTODOS DE CÁLCULO PRÓPRIOS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB, A QUAL NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.386.005/SC; STJ TEMAS, 233 E 234; STJ, SÚMULA 566. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Edsilvio Fernando Lazarim Junior (OAB: 355321/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003343-96.2025.8.26.0038

ID: 308583040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003343-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS PATRICIA MORAES DOS SANTOS CHIGNOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

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DENISE FERREIRA

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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ANA CAROLINE RIBEIRO

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Processo 1003343-96.2025.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Baptista Oliveira dos Santos - Patricia Moraes dos Santos Chignolli - I - Considerando que todos os herdeiros são mai… Processo 1003343-96.2025.8.26.0038 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Baptista Oliveira dos Santos - Patricia Moraes dos Santos Chignolli - I - Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, porém não encontram-se representados nos autos, processe-se na forma de arrolamento comum. Ao distribuidor para correção da classe. II - Nomeio como inventariante a Sra. Neusa Baptista Oliveira dos Santos, independentemente de compromisso. III - Verifica-se que a inventariante realizou o cadastro incompleto das partes herdeiras nos autos, razão pela qual determino que promova a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão de todos os herdeiros no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf IV - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, bem como de diferimento de custas, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo aos herdeiros o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais neste momento, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações; Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promovam o recolhimento da taxa judiciária. V - Após a regularização do cadastro processual e o recolhimento das despesas judiciais ou deferida a gratuidade processual, cite-se os herdeiros ainda não representados nos autos para que tenham conhecimento da ação e ofereçam impugnação, se o caso, no prazo de 15 dias. VI - Por fim, quanto ao recolhimento do ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo após a sentença, não estando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), DENISE FERREIRA (OAB 126999/SP), ANA CAROLINE RIBEIRO (OAB 457432/SP), JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI (OAB 418566/SP)

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Processo nº 1003343-61.2017.8.26.0302

ID: 335112420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003343-61.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ABRIL DA ROSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGISTO FRANCESCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003343-61.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Cleonice Abril da Rosa Costa - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuit… Processo 1003343-61.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Cleonice Abril da Rosa Costa - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP)

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Ildevandro Aparecido De Oliveira x Joao Alexandre De Camargo Oliveira

ID: 322165658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038070-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE … Processo 1038070-09.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ildevandro Aparecido de Oliveira - Joao Alexandre de Camargo Oliveira - Vistos. ILDEVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos ajuizou ação de indenização por danos morais em face de JOÃO ALEXANDRE DE CAMARGO OLIVEIRA, também já qualificado, alegando, em síntese, que em ação de extinção de condomínio tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca, o requerido, através de seu advogado, teria proferido ofensas contra sua honra e dignidade ao afirmar que o autor seria "usuário contumaz de drogas e devedor de quantias em dinheiro para agiotas e traficantes". Sustenta que tal afirmação foi gratuita, irrelevante ao deslinde do processo e causou danos à sua personalidade, violando o art. 78 do Código de Processo Civil. Aduz que mantém vida pacata ao lado de sua filha, vivendo modestamente com benefício de aposentadoria no valor de R$ 3.520,37, nunca tendo se envolvido com criminosos ou substâncias ilícitas. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e obrigação de retratação pública. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 22). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 27/31), sustentando que a afirmação foi feita em exercício do direito de defesa para explicar o motivo pelo qual em algumas oportunidades o autor foi impedido de entrar na casa objeto da ação de extinção de condomínio. Alega que não houve intenção de ofender, não sendo utilizadas palavras ofensivas ou de baixo calão, mas apenas explicação de situação fática relevante para o processo. Afirma tratar-se de conflito familiar acompanhado de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Sustenta que as acusações foram mútuas e que a afirmação foi feita em juízo, no exercício do direito de defesa, não sendo exposta em redes sociais ou perante terceiros. Defende tratar-se de tentativa de enriquecimento sem causa que não deve ser acolhida pelo Judiciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica reiterando os termos da inicial (fls. 39/40). O autor impugnou o pedido de gratuidade judicial, alegando que o réu realiza inúmeras viagens internacionais e possui empresa com bens de relevo (fls. 70/71). O requerido se manifestou (fls. 85/89). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova sua situação de hipossuficiência financeira, sendo desempregado, possuindo apenas motocicleta de valor reduzido e empresa sem faturamento há anos. As alegações do autor quanto às viagens internacionais foram devidamente esclarecidas pelo requerido, demonstrando tratar-se de atividade laboral como motorista freelancer, não indicando capacidade econômica que afaste a presunção de necessidade do benefício. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. O autor busca indenização por danos morais decorrentes de suposta ofensa proferida pelo requerido em peça processual nos autos da ação de extinção de condomínio. Contudo, da análise detida dos elementos dos autos, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito passível de indenização. Pois bem. O requerido, em sua contestação naqueles autos, ao explicar os motivos pelos quais o autor era impedido de adentrar no imóvel para realizar avaliações, afirmou que o autor comparecia sob efeito de drogas e exercendo pressão, sendo necessária a medida por segurança. Tal afirmação, conquanto possa ter causado desconforto ao autor, foi realizada no exercício regular do direito de defesa, buscando esclarecer fatos pertinentes à discussão travada nos autos. Com efeito, o art. 78 do Código de Processo Civil veda o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados, porém o dispositivo deve ser interpretado com parcimônia, não podendo cercear o direito fundamental de ampla defesa assegurado constitucionalmente. A narração de fatos, ainda que desabonadores, quando realizada de forma técnica e com finalidade de esclarecimento processual, insere-se no exercício regular de direito. Neste diapasão, consigne-se que o contexto em que proferida a manifestação - peça defensiva em ação judicial entre irmãos - evidencia tratar-se de conflito familiar em que os ânimos se encontram exaltados. Denota-se que as alegações do requerido, conquanto possam soar ásperas, visavam justificar a impossibilidade de acesso ao imóvel para avaliação, questão central naqueles autos. Destarte, não se pode qualificar como ato ilícito a narrativa de fatos em peça processual quando realizada no exercício da ampla defesa, ainda que tais fatos possam causar constrangimento à parte contrária. O direito de defesa engloba a possibilidade de narrar todos os fatos relevantes para o deslinde da causa, desde que de forma técnica e respeitosa, como ocorreu no caso vertente. Por conseguinte, não vislumbro a configuração de dano moral indenizável. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, desentendimentos familiares e afirmações realizadas no contexto de discussões entre parentes, quando não ultrapassam os limites da razoabilidade, constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, insuficientes para caracterizar lesão a direito da personalidade. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra ofensas recíprocas. Conversa privada entre as partes, via aplicativo de conversa, que não se reverte em dano efetivo à imagem do ofendido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1020042-49.2020.8.26.0003, Relator(a): Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023). Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente Irresignação da autora. Descabimento. Agressões verbais recíprocas trocadas pela apelante com os ex-sogros em ambiente público, motivadas por discussão prévia a respeito do direito de visitas dos avós à neta. Narrativas diametralmente opostas e prova testemunhal não conclusiva sobre a dinâmica dos fatos. Alegada "ofensa gratuita" de iniciativa unilateral não comprovada. Meros dissabores decorrentes de entrevero familiar. Dano moral indenizável não demonstrado. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte Recurso desprovido. (TJSP - 1003343-09.2022.8.26.0101, Relator(a): Gilberto Cruz, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023). Deveras, o caso dos autos retrata típico conflito familiar em que os irmãos, em razão de divergências quanto ao destino de bem comum, acabaram por protagonizar discussão judicial que transbordou para a esfera pessoal. Contudo, tais desavenças, embora lamentáveis, não podem ser transformadas em fonte de enriquecimento através de indenizações, sob pena de se estimular ainda mais a litigiosidade entre familiares. A função jurisdicional deve buscar a pacificação social, não o acirramento de conflitos familiares através de condenações que podem perpetuar ressentimentos e agravar as relações interpessoais já deterioradas. Ademais, competia ao requerente demonstrar a efetiva lesão à sua honra objetiva ou subjetiva, ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. A mera alegação de constrangimento, sem demonstração concreta de abalo à reputação ou sofrimento psíquico relevante, não autoriza a condenação pretendida. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiário da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP)

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Samela Cristina Costa Queiroz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279667316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEF… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1006738-56.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samela Cristina Costa Queiroz - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. SAMELA CRISTINA COSTA QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que: (i) ao tentar realizar uma compra a prazo, teve seu crédito negado em razão de seu score estar baixo; (ii) ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu a existência de negativações em seu nome junto à plataforma "Acordo Certo", em razão de supostos débitos junto à requerida; (iii) embora tenha mantido relação contratual com a requerida, não reconhece os débitos inscritos; (iv) jamais foi notificada sobre a existência desses débitos; (v) as anotações afetaram sua pontuação de crédito (score) e lhe causaram constrangimento. Pela procedência dos pedidos, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a determinação da nulidade do apontamento realizado pela requerida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Juntou documentos (fls. 45-67). Deferida a gratuidade judiciária à autora (fls. 103-104). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110-135), alegando, preliminarmente: (i) necessidade de concessão de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis; (iv) inépcia da inicial por demandismo judicial; (v) impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação e das cobranças, tendo a autora utilizado os serviços e deixado de quitar as faturas; (ii) que não existe negativação do nome da autora; (iii) que as plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" são apenas meios de facilitação de acordos que não geram efeitos no score de crédito; (iv) a inexistência de danos morais e; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Juntou documentos (fls. 136-173). Réplica à contestação (fls. 192-232). Determinada a juntada de extrato oficial de negativação (fls. 268-269 e 284), a autora manifestou-se (fls. 274-283 e 287-296), alegando a impossibilidade de obtenção do documento solicitado, por depender de ordem judicial específica. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Inicialmente, quanto às preliminares arguidas pela requerida, passo a analisá-las. Da necessidade de prazo para manifestação sobre documentos sob sigilo: A alegação resta superada, tendo em vista o tempo decorrido desde a citação da requerida, que teve acesso aos autos e apresentou defesa técnica substancial. Da ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é a suposta credora dos débitos que a autora busca declarar inexigíveis. A discussão acerca da responsabilidade pelas informações prestadas aos órgãos de proteção ao crédito é matéria de mérito que será oportunamente analisada. Da inépcia da inicial por ausência de provas mínimas e documentos indispensáveis: Não há que se falar em inépcia da inicial. A autora juntou documentos que demonstram a existência dos débitos questionados junto à plataforma "Acordo Certo" (fls. 65-67), o que é suficiente para a propositura da demanda. A exigência de documentos adicionais, como certidão de órgão de proteção ao crédito, será apreciada no mérito. Da inépcia da inicial por demandismo judicial: A alegação de "demandismo judicial" não configura hipótese de inépcia da petição inicial. O fato de o escritório da advogada da autora patrocinar diversas causas similares não implica automaticamente em abuso do direito de ação. Ademais, a procuração juntada aos autos é válida e não há comprovação de qualquer irregularidade na representação processual. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: A impugnação não merece acolhimento. A gratuidade judiciária já foi deferida pelo juízo (fls. 103-104) após análise da documentação apresentada pela autora. Caberia à impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar: (i) se os débitos apontados no "Acordo Certo" são exigíveis; (ii) se houve eventual dano moral indenizável em decorrência da inscrição dos dados da autora na referida plataforma. II.2.1. Da natureza jurídica da inscrição na plataforma "Acordo Certo" Preliminarmente ao exame da exigibilidade dos débitos, é necessário estabelecer a natureza jurídica e os efeitos da inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo". As plataformas "Acordo Certo" e "Serasa Limpa Nome" foram criadas para permitir a negociação de débitos entre credores e devedores, inclusive aqueles que já não são passíveis de cobrança judicial por prescrição. Diferentemente dos cadastros tradicionais de inadimplentes (SCPC, Serasa Experian, CCF), estas plataformas não são diretamente acessíveis por terceiros para consulta. Entretanto, é inegável que a inclusão nessas plataformas não é isenta de consequências para o consumidor. O próprio site do Serasa reconhece que os dados utilizados impactam o cálculo do score de crédito, conforme demonstrado pela autora em sua manifestação às fls. 278-279. Ademais, recentemente a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o Enunciado nº 11, que estabelece: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score" (fl. 280). Portanto, reconheço que a inserção do nome da autora na plataforma "Acordo Certo" pode causar consequências jurídicas relevantes, especialmente se implicar em alteração no score de crédito do consumidor, justificando o seu interesse processual na apreciação do mérito da demanda. II.2.2. Da exigibilidade dos débitos Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de telefonia. A requerida afirma que a autora foi titular dos contratos nº 1128398565 (linha telefônica nº 11-91293-3813) e nº 1316152410 (linha telefônica nº 11-93386-1649), que teriam sido cancelados por inadimplência em 25/02/2022 e 20/04/2022, respectivamente. Aduz que a autora realizou pagamentos de algumas faturas, mas deixou em aberto os débitos com vencimento em 10/2021 (R$ 34,99) e 11/2021 (R$ 17,66) - contrato 1128398565 -, e os débitos com vencimento em 11/2021 (R$ 34,99), 01/2022 (R$ 34,99) e 02/2022 (R$ 34,99) - contrato 1316152410. Para corroborar sua tese, a requerida juntou telas sistêmicas de seus cadastros internos (fls. 116-119). No entanto, tais documentos, produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a relação jurídica que teria originado os débitos, conforme pacificado pela jurisprudência: Caberia à requerida apresentar documentos hábeis a demonstrar a contratação e a utilização dos serviços que geraram os débitos (contrato assinado, gravação de contratação telefônica, detalhamento das chamadas realizadas), o que não ocorreu. As telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não possuem valor probante suficiente para embasar as cobranças. Ademais, resta incontroverso que a autora não foi notificada previamente sobre os débitos, em desacordo com o previsto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 91 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Importante ressaltar que a própria ré, apesar de alegar a existência dos débitos, apresentou documentos contraditórios. Enquanto afirma a existência de contas em aberto, exibe tela sistêmica (fl. 207) que não demonstra a existência de débitos pendentes. Esta contradição enfraquece ainda mais a tese defensiva. Diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado pela requerida, bem como da inexistência de notificação prévia à autora sobre os débitos, declaro inexigíveis os valores apontados na plataforma "Acordo Certo" vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410. II.2.3. Dos danos morais Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) ação ou omissão do agente; (ii) culpa do agente; (iii) dano experimentado pela vítima; e (iv) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. No caso em análise, a conduta ilícita da requerida está configurada pela inserção indevida de débitos inexigíveis na plataforma "Acordo Certo", sem a prévia notificação da autora e sem a comprovação adequada da relação jurídica subjacente. Entretanto, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a simples inserção de débitos na plataforma "Acordo Certo" ou "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de divulgação a terceiros ou de alteração concreta no score de crédito, não configura dano moral in re ipsa, conforme estabelecido no Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Embora a autora alegue que teve crédito negado em razão da baixa pontuação de seu score, não trouxe provas concretas de que a negativa de crédito decorreu especificamente da inclusão dos débitos da requerida na plataforma "Acordo Certo". Mais importante ainda, os documentos juntados pela ré às fls. 170-173 (extratos do SCPC/SERASA) demonstram a existência de diversos outros apontamentos em nome da autora, alguns ainda vigentes à época da distribuição da ação, com registros de protestos e débitos junto a diversas empresas, como Mercado Pago (sete débitos), ENEL, e outros credores. Diante desse cenário, é plenamente aplicável à espécie a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Embora a referida Súmula faça menção específica a "cadastro de proteção ao crédito", seu fundamento - a ausência de abalo à imagem de bom pagador de quem já possui outras restrições - é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, em que a autora possua múltiplas outras restrições creditícias anteriores à inscrição questionada. Diante das múltiplas inscrições preexistentes em nome da autora, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inserção indevida de seu nome na plataforma "Acordo Certo", sendo improcedente seu pleito indenizatório. II.3. Da litigância de má-fé Não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. Os argumentos apresentados por ambas as partes, ainda que não acolhidos em sua integralidade, não evidenciam conduta processual desleal ou temerária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados aos contratos nº 1128398565 e nº 1316152410, inscritos na plataforma "Acordo Certo"; b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos referidos débitos da plataforma "Acordo Certo" e de quaisquer outros cadastros ou bancos de dados em que tenha sido incluído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da autora, aplicando-se a Súmula 385 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados por equidade em R$ 1.200,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 62.000,00), observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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M. L. R. x L. A. De O. R.

ID: 312702979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003343-08.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. R.

Polo Passivo:

L. A. DE O. R.

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA

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MELUCIA MARGARIDA PRADO

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DRIELY DA SILVA CELINO

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Processo 1003343-08.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.L.R. - L.A.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c.c. divó… Processo 1003343-08.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.L.R. - L.A.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c.c. divórcio, proposta por M.L.R. em face de L. A. DE O.R. asseverando, em síntese, que mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o fim de constituir família e posteriormente se casaram. Aduz que dessa união adveio o nascimento de uma filha, A. L. R., nascida aos 29.03.2014. Pleiteia a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor. Ao final, requer o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a decretação do divórcio, partilha de bens, guarda da filha menor, fixação do regime de visitas, bem como alimentos em favor da filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do requerido. Juntou documentos (fls. 09/19). O Ministério Público manifestou pela emenda da petição inicial e deferimento dos alimentos provisórios (fls. 23/24). A autora emendou a inicial (fls. 28/29) e requereu a regulamentação provisória das visitas (fls. 35/36), sobre o qual o Ministério Público se manifestou (fls. 44). A inicial foi novamente emendada para correção do valor da causa (fls. 48). A medida liminar pleiteada foi deferida para fixar os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo e regulamentar as visitas (fls. 49/51). O requerido foi citado (fls. 92). As partes compareceram em audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 94/95). O requerido apresentou contestação. Em relação aos alimentos, impugnou o valor pleiteado, argumentando, em suma, que é aposentado e não possui outra fonte de renda, bem como que sua filha mais velha passou a residir com ele após o falecimento da genitora e depende financeiramente dele. Aduz que possui diversos financiamentos e o que recebe não é suficiente para atender suas próprias despesas. Pleiteia a fixação dos alimentos no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos (fls. 96/102). Juntou documentos (fls. 103/110). A parte autora manifestou-se em réplica (fls. 115/120) e juntou documentos (fls. 121/132). O feito foi saneado, oportunidade em que se deferiu a realização de estudo psicossocial e produção de prova oral. Na mesma decisão houve o julgamento antecipado parcial do mérito, com a consequente decretação do divórcio (fls. 220/222). Estudo psicossocial a fls. 257/263. Durante audiência de instrução a tentativa de conciliação restou parcialmente frutífera em relação ao reconhecimento da união estável, guarda da filha, regime de visitas e partilha de um veículo. O acordo foi homologado judicialmente, prosseguindo-se o feito quanto aos alimentos à filha e partilha do imóvel. Foi ouvida uma testemunha arrolada pela autora, sendo encerrada a instrução (fls. 275/276). As partes apresentaram alegações finais (autora fls. 277/281; e requerido fls. 282/285). Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido formulado na petição inicial em relação aos alimentos, para condenar o requerido a pagar à filha, a título de pensão alimentícia, 30% (trinta por cento) do valor líquido dos seus proventos da aposentadoria, ressalvado apenas a questão referente à partilha de bens que não justificar a intervenção ministerial (fls.289/93). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, verifica-se que houve o julgamento antecipado parcial do mérito no tocante ao divórcio, união estável, guarda da filha, regime de visitas e partilha de um bem(fls. 275/76). Resta, portanto, analisar as questões envolvendo os alimentos em relação à filha menor em comum e partilha de um imóvel. Quanto aos alimentos: Diz a Constituição Federal ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227). O interesse do menor é o interesse maior a ser preservado. A propósito, confira-se lição de Guilherme Gonçalves STRENGER, in verbis: O interesse da menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode-se dizer sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser precedida segundo dados de fato que estejam sob análise (STRENGER, Guilherme Gonçalves. Guarda de Filhos, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Quanto aos alimentos, verifico que o genitor ofertou a fixação dos alimentos no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos. Ainda, restou inconteste a relação de parentesco entre as partes, por meio dos documentos acostados aos autos, sendo ele o pai. Assim, com fundamento no poder familiar, caracterizado está o dever de sustento dos filhos menores. O art. 1.703 do Código Civil prevê que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. A fixação definitiva dos alimentos pelo juízo deve considerar o binômio necessidade do alimentado, que é presumida nos termos da lei, e possibilidade da alimentante, aferida pelas provas dos autos Na espécie, a necessidade dos filhos é presumida, por força de sua menoridade, de sorte que não cabe fazer-se exigência de prova cabal da necessidade de alimentos, tampouco de seus efetivos gastos mensais, cabendo ao juiz limitar a produção da prova unicamente com relação à possibilidade do alimentante. Em outras palavras, o dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis. (STJ, REsp 241.832/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, j. 17.06.03). Assim, a necessidade ordinária, relativa aos gastos com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, imprescindíveis ao seu desenvolvimento sadio, quando se trata de filho menor, é presumida por lei. Isso porque referida obrigação decorre do poder familiar, subsistindo enquanto menores os filhos, independentemente do estado de necessidade deles, diferentemente da obrigação alimentar vinculada à relação de parentesco em linha reta, esta sim condicionada às possibilidades do alimentante e às necessidades do alimentado. Já a necessidade extraordinária, de sua parte, deve ser devidamente demonstrada. Na lição de Rolf Madaleno: A expressão alimentos compreende tudo o que for imprescindível para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando. (...) Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabeleceras pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda CC, art. 1.694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar. (...) a pensão alimentícia aumenta na medida em que o alimentante detém maiores possibilidades econômico-financeiras, mas sempre tendo como extremo e medida limite de saturação a necessidade do destinatário dos alimentos. A posição social do grupo familiar tem evidente influência na quantificação dos alimentos, assim como é decisiva para apurar as necessidades do credor dos alimentos. (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família editora Forense 6ª edição p. 1042/1043). Não custa lembrar que a paternidade vem acompanhada de responsabilidades das quais o alimentante não pode se eximir Isso em conformidade com o princípio constitucional da paternidade responsável, que reza que os pais têm o dever de efetuar o planejamento familiar e de proporcionar aos filhos condições adequadas para seu desenvolvimento saudável e digno. Confira-se a CF/1988: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.(...)§ 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pois bem. O critério a nortear o julgador para a aferição do valor dos alimentos, em situações como a presente, deve atentar, por um lado, para a quantidade de credores e a eventual existência de necessidades extraordinárias e, por outro lado, para a idade do alimentante, sua qualificação, a média de rendimentos mensais, a existência de outros filhos que dele dependam financeiramente, as condições socioeconômicas da região em que reside, bem como as regras de experiência. Nesse cenário, entendo que a pensão alimentícia deve ser fixada nos seguintes moldes: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, em caso de emprego ou benefício previdenciário, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vínculo formal; ou (b) 30% do salário-mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vínculo formal de emprego ou (ii) desemprego, ou (iii) o percentual anterior (a) seja inferior. A partilha do imóvel Conforme acordo homologado (fls.275/76), as partes reconhecem que viveram em união estável de abril de 2011 a julho de 2017, antes do efetivo casamento em 21/02/2017. Anoto, ainda, que a união estável foi regida pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, porque não houve contrato entre os conviventes estipulando regime patrimonial diverso Os bens adquiridos pelo casal onerosamente na constância da união estável (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), devem ser partilhados na proporção de 50% para cada companheiro se dissolvida a união. Não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de que o bem em questão (uma casa de moradia situada a Rua Aparecida Donizete Moreira Laureano, nº 173, bairro Jardim Maziero, CEP: 13.733-447, Mococa/SP) foi adquirido no curso da união estável (fls.185/186). Afinal, considerando ser incontroverso que o bem fora adquirido no curso da união estável, deve prevalecer a presunção a que aludem os artigos 1.658 e 1.660, I, ambos do Código Civil, no sentido de que os bens adquiridos onerosamente durante a constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens, se comunicam, passando a integrar o patrimônio comum dos cônjuges, ainda que adquiridos em nome de apenas um deles. A esse propósito, veja-se o comentário de Flávio Tartuce: Para a comunicação não há necessidade de prova de esforço comum, havendo presunção de ingresso nos aquestos. A título de exemplo, se um imóvel é adquirido em nome de apenas um dos cônjuges durante o casamento, deverá ser dividido igualmente entre ambos. A solução é a mesma, seja qual for a contribuição patrimonial dos envolvidos. Assim, mesmo se um cônjuge colaborar com apenas 1% do total para a compra de um apartamento, a divisão entre marido e mulher deve ser em 50% para cada um deles. Como outra ilustração, as cotas de uma sociedade que foi constituída durante o casamento devem ser partilhadas com igualdade entre os cônjuges (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, METODO, 2022, pp. 1262. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DEBENS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de divórcio, determinando a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis, quotas sociais, móveis, veículo, valores em contas e dívidas pendentes na data da separação de fato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a partilha de bens adquiridos durante o casamento, considerando a alegação da apelante de que alguns bens não deveriam ser partilhados devido a financiamentos e aquisições específicas. III. Razões de Decidir. 3. No regime de comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum na aquisição de bens durante o casamento, independentemente de quem despendeu recursos financeiros. 4. A partilha deve incluir bens adquiridos a título oneroso durante o casamento, mesmo que financiados, considerando o valor pago até a separação de fato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o casamento. 2. Partilha proporcional ao valor pago até a separação de fato. (E. TJSP; Apelação Cível1040090-04.2022.8.26.0506; Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor da menor A. L. R. nos seguintes moldes: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n.192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vínculo formal; ou(b) 30% do salário mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vínculo formal de emprego ou (ii) desemprego, ou (iii) o percentual anterior (a) seja inferior. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 (dez) de casa mês, na conta da Requerida (genitora), qual seja: Banco Caixa Econômica Federal, Operação: 013, Agência: 0322, conta poupança: 00047617-2, TITULAR DA CONTA: Maristela Lemes Romeiro, CPF: 321.478.258-47, chave pix: 321.478.258-47; servindo o comprovante de transferência/depósito como recibo do pagamento , bem como para partilhar em 50% para cada uma das partes o imóvel situado a Rua Aparecida Donizete Moreira Laureano, nº 173, bairro Jardim Maziero, CEP: 13.733-447, Mococa/SP. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, de 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão ao advogado dativo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. PIC. - ADV: DRIELY DA SILVA CELINO (OAB 433545/SP), MELUCIA MARGARIDA PRADO (OAB 169794/SP), SERGIO MARQUES DE SOUZA (OAB 194876/SP)

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Processo nº 1513045-78.2024.8.26.0576

ID: 279110424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1513045-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYANNE SILVA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aryanne Silva Brasil (OAB 398130/SP), Elaine Cristina Nasario da Silva (OAB 462670/SP) Processo 1513045-78.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqdo: D. C. da S. - Vistos. A ausência de oferec… ADV: Aryanne Silva Brasil (OAB 398130/SP), Elaine Cristina Nasario da Silva (OAB 462670/SP) Processo 1513045-78.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqdo: D. C. da S. - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido uma vez que compete à requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, até porque a decisão judicial não pode servir como meio para enriquecimento ilícito de alguma das partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU À AUTORA OPORTUNIDADE PARA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, FIXANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO FENÔMENO DA REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NO ART. 1.015, XI DO CPC. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE SEQUER EM TESE SE COGITA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE INSTRUÍ-LA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 320 DO CPC) À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). ÔNUS DA PROVA QUE, A DESPEITO DA REVELIA, CONTINUA SENDO DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180515-98.2020.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020 negrito não constante do original) UNIÃO ESTÁVEL Reconhecimento e Dissolução "Post Mortem" Revelia da filha e concordância do filho que não conduz necessariamente à procedência da ação, não obrigando o juiz a decidir conforme pretendido pela autora, se de maneira diversa resultar sua convicção União Estável Conjunto probatório que não revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família Possibilidade de gerar direitos indevidos que deve ser afastada - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1035966-35.2022.8.26.0002; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). O regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.660 do Código Civil, a seguir transcrito), independentemente da renda de cada um, determina que os bens adquiridos durante a união, em tese, devem ser partilhados em partes iguais. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Tais disposições aplicam-se à união estável, na ausência de disposição entre as partes quanto ao regime de bens, nos termos do artigo 1.725, do Código Civil (Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens). Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS Procedência parcial para o fim de reconhecer a existência de união estável entre os litigantes durante o período de 11 de junho de 1999 a 10 de abril de 2016, bem como estabelecer a partilha dos bens Inconformismo manifestado por ambas as partes. Parcial acolhimento Considerando-se o regime da comunhão parcial de bens, os valores investidos nos imóveis a partir de junho de 1999 devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, sendo desnecessária a comprovação de efetiva contribuição pecuniária pelo autor. Entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Valores advindos do FGTS da requerida, no entanto, somente podem ser partilhados se acumulados/auferidos na constância da união estável. Valores recebidos pela ré a título de seguro de vida, herança e doação que somente deverão ser afastados da partilha se restar comprovado, em sede de liquidação de sentença, que foram efetivamente utilizados na aquisição dos imóveis em debate Quanto ao lote situado em Santa Isabel, considerando-se que o Instrumento Particular de Compra e Venda foi firmado no ano de 2002 e a quitação deu-se em 2006, de rigor a partilha do bem na proporção de 50% para cada litigante. Construção e respectivos investimentos que não restaram comprovados até o momento. Possibilidade de sobrepartilha Previdência privada fechada que é incomunicável. Precedentes do STJ Condenação do autor em litigância de má-fé: redução da condenação para o percentual de 1,2% do valor da causa que se mostra justa e razoável, eis que afastado um dos fundamentos Sucumbência: fica mantida a proporção em que estabelecidas as custas processuais. Da mesma forma no que se refere ao percentual de 20% a título de verba honorária. A base de cálculo a ser observada pela ré, no entanto, deverá ser reduzida para o valor do proveito econômico obtido pelo autor, o que deverá ser delimitado em sede de liquidação de sentença Sentença reformada Recursos do autor e da ré parcialmente providos . (TJSP;Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Assim, em relação à partilha de bens comprovadamente em nome de um dos cônjuges/conviventes, adquirido(s) durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato. Sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens , embora o ônus da prova recaia sobre aquele que deseja excluí-lo(s) do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC, compete à requerente comprovar a propriedade e a sua situação jurídica (por exemplo, se ele é objeto de alienação fiduciária ou está quitado), motivo pelo qual é essencial a juntada da matrícula atualizada de todos os imóveis e do extrato atualizado dos débitos do(s) imóvel(is) financiado(s) onde conste a data e o valor da cada uma das parcelas pagas e do débito ainda existente, o que fica, desde já, determinado. No que se refere ao ônus probatório em relação à finalidade de contração de dívidas na constância da união, conforme jurisprudência consolidada e a seguir citada, presume-se que o empréstimo teve por finalidade despesas da família e incumbe aquele que quiser excluí-la da partilha demonstrar a destinação particular. APELAÇÃO PARTILHA DÍVIDA COMUM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Divórcio consensual formalizado em acordo parcial, que excluiu a partilha de dívida, cuja controvérsia persistiu Alegação da autora de que a crise financeira a levou a contratar empréstimo consignado no Banco do Brasil e depois a fazer renovações do contrato, em período no qual nascia a segunda filha Tentativa do réu de se livrar da meação da dívida, negando sua ocorrência e sua destinação à família Prova documental segura sobre a sucessão de empréstimos durante a sociedade conjugal, regida pela comunhão parcial, em que se comunicam as obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges Presunção de que o empréstimo se destinou às despesas da família Ausência de provas em sentido contrário Caso em que o conjunto probatório deixa evidente a deslealdade processual do réu ao alterar a verdade de fato para enganar a Justiça Litigância de má-fé bem reconhecida em primeiro grau Valor da multa irrisório e por isso majorado para cinco salários mínimos - Sentença mantida, com observação - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000679-61.2020.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023, negrito não constante no original). Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Partilha. Insurgência recursal limitada à partilha das dívidas decorrentes de empréstimos consignados comprovadamente contraídos em nome do ex-companheiro na constância da união. Presunção relativa de que o débito contraído no curso da união estável diz respeito ao interesse da família, cabendo ao companheiro interessado fazer prova da destinação particular que exclui a comunhão. Autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Entendimento fundado nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Precedentes. Pleito subsidiário de partilha de supostos débitos decorrentes de empréstimos contraídos em nome da apelante na constância da união. Inovação recursal inadmissível. Pleito não formulado oportunamente perante o MM. Juízo "a quo" e não submetido a contraditório. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1051030-80.2020.8.26.0576; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Quanto aos veículos, existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Finalmente, a guarda e o regime de convivência também deverão ser objeto de instrução probatória, em razão das dificuldades de entendimento entre o casal, conforme anunciado na inicial. Quanto aos alimentos, não se dispensa a observância do binômio necessidade-capacidade, até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo a(o) alimentado(a). Assim, especifiquem as requerentes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Em igual prazo, manifeste-se o Ministério Público, como custos legis, se pretende produção de provas. Caso as partes não tenham interesse na dilação probatória e o representante do Ministério Público também não vislumbre a necessidade da referida produção, determino, desde já, a apresentação de parecer final. Intime-se.

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