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Processo nº 1003383-33.2025.8.26.0053

ID: 316664384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003383-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

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HENRIQUE DO VALE KHENAIFES

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Processo 1003383-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lucimara Aparecida Fortunato - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Re… Processo 1003383-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lucimara Aparecida Fortunato - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DO VALE KHENAIFES (OAB 522559/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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Processo nº 1003383-85.2025.8.26.0650

ID: 323723996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003383-85.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE LUCA MARIA LUIZA CAETAMO DE LUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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Processo 1003383-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Antonio de Luca - - Maria Luiza Caetamo de Luca - Vistos. 1. Ante as especificidades da causa e … Processo 1003383-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Antonio de Luca - - Maria Luiza Caetamo de Luca - Vistos. 1. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM): "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se a parte ré, por mandado, para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

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Processo nº 1003383-70.2025.8.26.0073

ID: 326769665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003383-70.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NEVES DIAS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1003383-70.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Alexandre Neves Dias Mendes - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado… Processo 1003383-70.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Alexandre Neves Dias Mendes - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). No demais, compulsando a exordial e seus documentos, observo que a procuração juntada às fls.09 foi expedida há considerável tempo, em junho de 2024. Assim, com esteio no artigo 654, § 1º, do Código Civil, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, juntando novo instrumento de mandato atualizado aos autos, inclusive com indicação do objeto da outorga, pena de indeferimento da inicial. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. Outrossim, considerando o pedido inicial e a possibilidade de burla ao regime de precatórios, diante da informação de fls.15/16, qual seja, saldo remanescente total de licença-prêmio não usufruída de 75 dias, deverá a parte autora justificar seu pedido inicial (pagamento de 15 dias de licença-prêmio não usufruida). Sem prejuízo, considerando que a publicação da aposentadoria seu em agosto de 2024 (fls.13/14), deverá a parte autora juntar seu derradeiro holerite em atividade (mês de pagamento julho de 2024). Em consequência, em sendo o caso, também deverá emendar o valor da causa, com observância da norma contida no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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Calçados Pegada Nordeste Ltda e outros x Lojas Fc4U Ltda. Me. (Fantasia: Freecs)

ID: 328693573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021003-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CALçADOS PEGADA NORDESTE LTDA CíCERO PAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LOJAS FC4U LTDA. ME. (FANTASIA: FREECS)

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

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CÍCERO PAIVA

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Processo 0021003-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1047518-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Cícero Paiva & Advogados Associ… Processo 0021003-14.2024.8.26.0602 (processo principal 1047518-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Cícero Paiva & Advogados Associados - Lojas Fc4u Ltda. Me. (Fantasia: Freecs) - Vistos. Por ora, INDEFIRO, a conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo. Aguarde-se o trânsito em julgado. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43005/SP), MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS (OAB 267212/SP), CÍCERO PAIVA (OAB 465152/SP), CÍCERO PAIVA (OAB 465152/SP)

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Miriane Silva Funaro x Veralúcia De Oliveira Carriel

ID: 301274448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011461-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIANE SILVA FUNARO

Polo Passivo:

VERALúCIA DE OLIVEIRA CARRIEL

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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Processo 0011461-06.2023.8.26.0602 (processo principal 1019072-61.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MIRIANE SILVA FUNARO - Veralúcia de Oliveira Carrie… Processo 0011461-06.2023.8.26.0602 (processo principal 1019072-61.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MIRIANE SILVA FUNARO - Veralúcia de Oliveira Carriel - Vistos. Proceda a Serventia à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante o acionamento do SERASAJUD, bem como proceda-se à expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC (para fins de protesto) e a do art. 828 do CPC (premonitória), comprovando-se os protocolos mediante juntada nos autos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 312892251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017281-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0017281-06.2023.8.26.0602 (processo principal 1023966-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Eviden… Processo 0017281-06.2023.8.26.0602 (processo principal 1023966-80.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 118.498 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 176/179), em nome de Nossa Senhora da Salete Negócios Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), GILBERTO VASQUES (OAB 189248/SP)

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Processo nº 1003383-77.2025.8.26.0297

ID: 321138457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003383-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DA S. G. P. R. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO JOSE SALVIANO

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Processo 1003383-77.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.G. - - P.R.S.G. - Autos nº 2025/000675. Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 … Processo 1003383-77.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.S.G. - - P.R.S.G. - Autos nº 2025/000675. Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 ajuizada por P.R. da S.G. e E.E. da S.G. em face de R.G. da C.. As partes compareceram a audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC, oportunidade em que entabularam acordo referente ao objeto dos presentes autos (fls. 56/57). O Ministério Público emitiu parecer opinando pela homologação do acordo (fl. 67). A pretensão apresentada pelos interessados atende aos requisitos legais. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Advogado nomeado a fl. 07, no teto da tabela vigente, expedindo-se certidão de honorários após o trânsito em julgado. A certidão ficará disponível no sistema devidamente assinada para impressão e retirada pelo(s) advogado(s), dispensada, assim, a impressão e retirada no cartório. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse em recorrer desta sentença (art. 1.000, p. único, CPC). Desse modo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação. Oficie-se ao empregador do executado: Colombo Agroindustria, situada no município de Santa Albertina, estrada Santa Albertina/Paranapuã, s/n, Km 4.2 (Fazenda Santa Helena), email: jurídico@colomboagroindustria.com.br, solicitando que, à partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do ofício, sob pena de desobediência (art. 529, § 1º do CPC), efetue desconto na folha de pagamento do requerido R.G. da C. dos alimentos fixados: 66% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, atualmente equivalente a R$ 1001,88, os quais deverão ser depositados na conta bancária do(a) representante legal do(a) exequente SRª E.E. da S.G., Conta Corrente sob nº 01036839-9, agência 0085, junto ao Banco Santander. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, tendo a transação ocorrida antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes, se houver. Defiro o levantamento da remuneração do conciliador/mediador, devendo o mesmo apresentar o formulário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. I. - ADV: ALFREDO JOSE SALVIANO (OAB 52997/SP), ALFREDO JOSE SALVIANO (OAB 52997/SP)

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Processo nº 1003383-08.2025.8.26.0223

ID: 324246684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1003383-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. N. C. P. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LIMA DA SILVA

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Processo 1003383-08.2025.8.26.0223 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.G.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Inicialmente, observo que o objetivo da Justiça Gratuita é permit… Processo 1003383-08.2025.8.26.0223 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.G.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Inicialmente, observo que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário. A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o seguinte: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei nº 1.060/50, estabelecedora de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 4º que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Irrefragável, portanto, que esse preceptivo não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, pois enquanto esta exige, para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, aquele reclama a simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Fixadas tais premissas, cumpre examinar o caso concreto. Não pode a parte autora ser considerada pobre na acepção jurídica do termo e não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, de acordo com a apuração dos documentos juntados aos autos, sua renda média mensal é superior a três salários mínimos (fls. 104/121). E, como já decidido pelo E. STJ no R.Esp. 1.650.890 - RJ (30217/0009772-3), o parâmetro razoável para possibilitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita é ter renda menor ou igual a três salários mínimos, critério também adotado pelas Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Portanto, na senda da regra constitucional, a parte autora tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo a parte autora providenciar o recolhimento devido, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANDREA LIMA DA SILVA (OAB 338535/SP), ANDREA LIMA DA SILVA (OAB 338535/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Fronha & Fronha Transportes Ltda - Me

ID: 303574929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003383-86.2019.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

FRONHA & FRONHA TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 1003383-86.2019.8.26.0168 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Fronha & Fronha Transportes Ltda - Me e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) a ré-embargante, no de 15 (q… Processo 1003383-86.2019.8.26.0168 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Fronha & Fronha Transportes Ltda - Me e outros - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) a ré-embargante, no de 15 (quinze) dias,sobre a impugnação aos embargos monitórios. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP)

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Processo nº 1003383-34.2024.8.26.0452

ID: 290711335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003383-34.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANE KARINE DE OLIVEIRA MENEGHEL CLAUDENICE ATAIDE REZENDE SANT'ANNA CLEONICE APARECIDA DE FREITAS DOS SANTOS DAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES DEBORAH DO PRADO CARVALHO ELIANA MACIEL FERREIRA ELUIZA DE SOUZA ELZA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA FABIELE MARCELINO HUGGLER MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA MARIA CLAUDIA NAPOLITANO PANSANATO MICHELLE MONTEIRO DA COSTA MILTES MORENO NUNES PRISCILLA APARECIDA BAPTISTA ARAúJO NARDONI SILVANA DE ALMEIDA FáVARO GONçALVES SUELI HUGGLER MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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CAMILO HENRIQUE GOMES

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Processo 1003383-34.2024.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ane Karine de Oliveira Meneghel - - Claudenice Ataide Rezende Sant'anna - - Cleonice Apare… Processo 1003383-34.2024.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ane Karine de Oliveira Meneghel - - Claudenice Ataide Rezende Sant'anna - - Cleonice Aparecida de Freitas dos Santos - - Dauricio dos Santos Rodrigues - - Deborah do Prado Carvalho - - Eliana Maciel Ferreira - - Eluiza de Souza - - Elza Aparecida Silva de Oliveira - - Fabiele Marcelino Huggler - - Maria Antonia de Oliveira - - Maria Claudia Napolitano Pansanato - - Michelle Monteiro da Costa - - Miltes Moreno Nunes - - Priscilla Aparecida Baptista Araújo Nardoni - - Silvana de Almeida Fávaro Gonçalves - - Sueli Huggler Medeiros Dias - Vistos. Tendo em vista a alegação do Município às fls. 692/693, quanto à suposta inclusão, nos cálculos apresentados pelos autores, de valores referentes ao ano de 2025, esclareça-se que, da análise dos pedidos formulados na inicial, verifica-se que a pretensão dos demandantes limita-se às diferenças salariais relativas aos anos de 2023 e 2024, acrescidas das parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, até o efetivo cumprimento da obrigação, caso subsista o inadimplemento. Diante disso, intime-se o Município requerido para ciência desta interpretação e, querendo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados, especificamente quanto à inclusão de parcelas vincendas, no prazo de 10 (dez) dias, como forma de viabilizar a possibilidade de autocomposição. Piraju, 04 de junho de 2025. - ADV: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 442574/SP), CAMILO HENRIQUE GOMES (OAB 439344/SP)

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