Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003428-08.2023.8.26.0441" – Página 40 de 41

Allisson Bracero Arantes e outros x Morete Comercio De Vasos Ltda

ID: 295849277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001956-09.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLISSON BRACERO ARANTES LUIS FERNANDO COMINI

Polo Passivo:

MORETE COMERCIO DE VASOS LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO COMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001956-09.2025.8.26.0541 (processo principal 1003428-96.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Luis Fernando Comini - - Allisson Bracero Arantes -… Processo 0001956-09.2025.8.26.0541 (processo principal 1003428-96.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Luis Fernando Comini - - Allisson Bracero Arantes - Morete Comercio de Vasos Ltda - Vistos. 1. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO COMINI (OAB 323066/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), LUIS FERNANDO COMINI (OAB 323066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olimpia Caroline Da Silva Alves x Isolete Teresinha Dzendzik

ID: 312116988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000112-83.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ISOLETE TERESINHA DZENDZIK

Intimação

Advogados:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000112-83.2025.8.26.0101 (processo principal 1003428-92.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olimpia Caroline da Silva Alves - Isolete Teresinha Dzen… Processo 0000112-83.2025.8.26.0101 (processo principal 1003428-92.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Olimpia Caroline da Silva Alves - Isolete Teresinha Dzendzik - Vistos. Fls. 56/58: não obstante à alegação de ser o saldo oriundo de caderneta de poupança e do limite de 40 salários-mínimos, MANTENHO o BLOQUEIO e/ou PENHORA da quantia, recebendo respectiva petição como "impugnação" a esta execução de título judicial. A parte devedora tem conta(s) bancária(s) em 10 bancos diferentes (fls. 37/40), não juntando extratos de todas elas. Não existe(m) extrato(s) juntado(s), no mínimo, dos últimos 03 meses, a fim de comprovar, pela média e aparência, que não se movimenta significativos ou outros valores, salvo salário. Não há como se inferir que, com o valor bloqueado, colocou-se em risco a existência ou sobrevivência digna da parte impugnante e/ou de sua família. Inexiste comprovação de todos os gastos que se alega possuir mensalmente. As hipóteses de impenhorabilidade exigem interpretação restritiva e invertem o ônus probante, impedindo desmedida proteção a quem deve a ponto de aniquilar um crédito já reconhecido, às vezes, até judicialmente. A parte executada até o momento não se interessou em cumprir o pronunciamento judicial condenatório; sequer propôs um acordo com parcelas. Parte do salário do trabalhador honrado ou de suas economias/poupança sempre é mesmo para cumprir seus compromissos financeiros, e o presente débito é um deles, sendo certo, ainda, que, seguramente, já recebeu outros créditos posteriores em sua(s) conta(s) e continua não pagando o que deve. A ordem de penhora 'on line' é instantânea, ou seja, não fica pendente junto ao sistema até a total satisfação da obrigação. Logo, se outra nova ordem não for dada, as novas quantias que forem sendo depositadas nas contas bancárias estarão liberadas para sobrevivência ou utilização, por exemplo, para honrar voluntariamente o débito em tela, quiçá, até de modo parcelado. Por fim, a penhora on line elimina lentidão processual e coíbe condutas evasivas do devedor, dando efetividade ao processo de execução e segurança aos jurisdicionados. Se uma conta bancária, aberta para depósito salarial, apresenta características de "poupança" e/ou investimento ou assunção de compromissos financeiros valendo, inclusive, como documento hábil a conseguir crédito na praça, diante de reservas existentes, desvirtuada estará a natureza alimentícia/salarial das verbas nela encontradas (TJDFT, in AI nº 20.060.020.091.036 - Rel. Des. Mario - Zam Belmiro - J. 20.09.2006). Não haverá a melhor justiça quando alguém pratica um ilícito civil, descumpre uma ordem judicial, realiza um negócio ou contrai uma dívida e, ao ser acionado, alega que não honrará a obrigação porque o que ganha dá apenas para o próprio sustento e sobrevivência da família ou que eventual quantia é intocável por se referir a contas de poupança, simplesmente. Assim, REJEITO a "IMPUGNAÇÃO" e DEFIRO o LEVANTAMENTO do valor bloqueado/penhorado a fls. 37/40 em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal devidamente certificado. Int. Caçapava, 27 de junho de 2025. - ADV: OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES (OAB 402772/SP), LUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO (OAB 126024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wesley Dos Santos Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 276216431

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003428-27.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-27.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-27.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Wesley dos Santos Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL SE ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, NA CAPITALIZAÇÃO, NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (III) DEFINIR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA ADOÇÃO DA TABELA PRICE; (IV) EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (V) APURAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POR NÃO DESTOAR SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO INVIÁVEL SUA LIMITAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL; ADEMAIS, NÃO HÁ ILEGALIDADE INTRÍNSECA NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE CONSTITUI MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA.7. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES, SENDO INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA COBRANÇA OU INCLUSÃO NO FINANCIAMENTO.8. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI AUTÔNOMA, FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM CLÁUSULAS QUE EVIDENCIAM SUA FACULTATIVIDADE E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 E 566; STJ, TEMAS 27, 28, 233, 234, 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Monteiro De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 335047844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-73.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudemir Monteiro de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pa… Processo 1003428-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudemir Monteiro de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Preliminares ou incompetência do juízo serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 4. Após a manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, anote-se a movimentação de suspensão, no aguardo de solução de definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Isto porque as Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000). No curso do IRDR, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva do recurso repetitivo. Anote o z. Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003428-12.2025.8.26.0126

ID: 307312093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003428-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORACI APARECIDA PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA DI PAULA MENDES CEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-12.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Doraci Aparecida Paschoal - Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ PARA AUTORGA DE ESCRITURA proposto por D.A.P., pl… Processo 1003428-12.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Doraci Aparecida Paschoal - Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ PARA AUTORGA DE ESCRITURA proposto por D.A.P., pleiteando a autorização judicial para lavrar escritura de dois imóveis matrículas nº 3223/3224. Aduz que necessita da anuência do Espólio de Éster Moreira da Silva de forma a regularizar a propriedade em seu nome. É o relatório. Fundamento e decido. Desde logo, anoto que, como se sabe, defere-sealvará para cumprir as últimas vontades ou os negócios realizados por alguém quando em vida ou no caso de alienação de bens no curso do inventário, a qual, embora possível, é situação excepcional, cujo pedido deve ser apreciado pelo Juiz, que o deferirá ou não de acordo com os interesses envolvidos, sujeitando o inventariante à prestação de contas. A autorização judicial exarada por meio dealvarávisa a tão somente possibilitar a prática de um ato (ou suprí-la), quando o direito daquele que o requer independe de decisão judicial acerca de matéria controvertida, mesmo porque, não se estabelece contraditório em pedido dealvará. Em outras palavras, oalvarávisa tão somente a possibilitar o exercício de um direito não só existente, como também exigível e exercitável de imediato. No presente caso, não há documento hábil a indicar a venda do imóvel pela parte falecida Éster Moreira da Silva. O instrumento de venda de fls. 14/15 foi entabulado entre pelos vendedores Agostinho e Selma em 2012. Não foram juntados documentos com relação ao óbito de Éster, nem tampouco quanto a partilha, não se sabendo ao certo a quem foi transmitido os referidos imóveis após a morte de Éster. Nesse sentido é importante destacar que o inventário de Ester já se encontra finalizado. Deste modo, o presente feito não pode ser solucionado pela via doalvará, que objetiva mera regularização de operação válida realizada pela de cujus em vida. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Pedido de alvará judicial - Outorga de escritura de compra e venda de imóvel - Inventário encerrado - Inadequação da via eleita - Pretensão que deve ser buscada em ação autônoma - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170946-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Pelo que se extrai, apresenta-se impossível a mera ratificação pelo juízo, como pretendido pela autora. Enfim, desnecessárias maiores elucubrações, isso porque diante de todo o contexto fático, há a necessidade do contraditório e do devido processo legal. Sendo assim, vislumbro inadequada a via eleita pela autora, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL - outorga de escrituradefinitivadeimóvel.Improcedência. Depreende-se que o imóvel não pertence mais a falecida. Imóvel adquirido por terceiros. Ausência de instrumento particular de cessão de compromisso de compra e venda entre o de cujus e o atual cessionário. Correta a determinação de envio das partes às vias ordinárias. Sentença mantida recurso desprovido (TJSP, apelação nº 0000830-31.2012.8.26.0006, p. em 12/11/2015). Alvará judicial. Registro de compromisso de compra e venda em cartório de imóveis. Impossibilidade do manejo desse instrumento. Interessados na obtenção do alvará não ostentam a qualidade de sucessões do de cujus e tampouco reclamam obrigação assumida por ele diretamente. Sentença confirmada. Adoção integral dos fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 252 do RITJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001668-18.2018.8.26.0338; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019). Neste diapasão, consigna-se que não se está a dizer que a autora não poderá ter o bem registrado em seu nome, apenas que, para tanto, deverá se socorrer das vias ordinárias, e não deste excepcional instrumento. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente pedido dealvará, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas iniciais. Publique-se e intime-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: LORENA DI PAULA MENDES CEO (OAB 420335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003428-32.2024.8.26.0066

ID: 275838936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003428-32.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO PAULO ALVES MODESTO LUIZ CARLOS MODESTO MOACIR MOREIRA DOS SANTOS SíLVIA MARIA MODESTO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Lopes de Araújo (OAB 179616/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gilberto Lopes de Araujo (OAB 40892/SP) Processo 1003428-32.2024.8.26.0066 - Inventário - Invtante: Moacir Mor… ADV: Carlos Eduardo Lopes de Araújo (OAB 179616/SP), Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gilberto Lopes de Araujo (OAB 40892/SP) Processo 1003428-32.2024.8.26.0066 - Inventário - Invtante: Moacir Moreira dos Santos, Sílvia Maria Modesto Araújo, Eugenio Paulo Alves Modesto, Luiz Carlos Modesto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, apesar de intimada, a parte autora não emendou a inicial (no que tange apenas ao cadastro) no sentido de incluir no polo ativos os demais sucessores ("MARIA HELENA", "NIVALDO", "LEILA" e "MARIA LUIZA"). Assim, por derradeira oportunidade, fica o inventariante intimado para, no prazo de 15 dias da publicação desta decisão, "emendar a inicial" (no que tange ao cadastro) g.n., devendo observar rigorosamente os procedimentos estabelecidos pela Presidência e pela Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide orientações no Comunicado Conjunto 2002/2019 - DJE de 29/10/2019, pp.975/977). Frise-se que não se trata de novo peticionamento g.n., pois, conforme comunicado mencionado, Assinada e liberada a decisão, a respectiva funcionalidade será liberada ao Advogado, via peticionamento eletrônico, no Portal e-SAJ: 'Peticionamento Eletrônico/Peticione Eletronicamente/Peticionamento Eletrônico de 1º Grau/Complemento de Cadastro de 1º Grau', que poderá proceder as seguintes correções.... 1.1. Ressalto novamente que a herdeira Leila Alves Modesto dos Santos, falecida em 26/07/18 (fls.12), ou seja, depois da autora, deverá figurar como herdeira representada pelo cônjuge Moacir Moreira dos Santos e pelos filhos Flávio Henrique Moreira dos Santos e Maristela Moreira dos Santos. 2. Defiro o pedido formulado pelo inventariante a fls.328/331 e determino a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras da falecida. Antes, porém, o inventariante deverá comprovar o recolhimento da taxa respectiva (GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - 01 UFESP), no prazo de 05(cinco) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE. Caso não comprove(m), fica prejudicada a determinação. 2.1. Comprovado o recolhimento dos emolumentos respectivos, elabore-se a minuta de bloqueio e aguarde-se, em cartório, por 05(cinco) dias; decorridos, providencie a Secretaria novo acesso, ficando desde já DETERMINADA, pelo sistema SISBAJUD, a imediata transferência do numerário localizado para conta judicial da agência local do Banco do Brasil S/A. 3. Nos termos dos artigos 9º, 10 e 619, todos do Código de Processo Civil, digam os demais herdeiros a respeito do requerimento formulado pelo inventariante (fls.1231/1232) de levantamento de valores para recolhimento do imposto de transmissão. Após, voltem conclusos com urgência. 4. Sem prejuízo do acima determinado, fica o herdeiro LUIZ CARLOS intimado para, no prazo de 15 dias da publicação desta decisão, apresentar certidão de casamento atualizada e expedida recentemente, constando o falecimento de seu cônjuge, bem como reiterada a intimação da herdeira SILVIA para apresentar cópia da cédula de identidade e do cadastro de pessoa física de seu cônjuge, Sr. Gilberto. 5. Por fim, além do mencionado no item 1, o inventariante não cumpriu integralmente o determinado nos itens 1.2.1., com exceção das declarações de ITCMD e retificadora apresentadas a fls.342/352 e fls.353/363, assim, também no prazo de 15 dias, fica reiterada sua intimação para: i) apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, devendo providenciar a juntada de instrumento de procuração, cópia da certidão de casamento, cédula de identidade e de cadastro de pessoa física dos representantes da herdeira LEILA, FLÁVIO HENRIQUE e MARISTELA e seus respectivos cônjuges, se o caso, ou fornecer os endereços respectivos para fins de citação; ii) a juntada do comprovante de recolhimento de despesa para citação dos herdeiros LUIZ CARLOS e MARIA LUIZA e de seus respectivos cônjuges, se o caso; iii) a vinda aos autos da matrícula atualizada e expedida recentemente dos imóveis indicados nos autos e/ou contrato de aquisição do imóvel; iv) o CCIR dos imóveis rurais; v) a juntada aos autos da sua cédula de identidade legível; vi) da cédula de identidade, cadastro de pessoa física dos herdeiros NIVALDO e MARIA HELENA, bem como desta a certidão de óbito de seu cônjuge; e vii) das certidões dos distribuidores das Justiças Estadual (Cível e Sucessões), Federal (3ª Região) e Trabalhista (15ª região)de existência/inexistência deeventuais ações em nome da falecida (não é certidão negativa de débito). 5.1. Decorrido o prazo sem cumprimento, fica desde já determinada a intimação pessoal do inventariante para que promova o regular andamento, sob pena de extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003428-54.2025.8.26.0597

ID: 312212478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgênci… Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e do proprietário do veículo indicado nas autuações, por meio da qual o autor busca a desconstituição das penalidades administrativas que lhe foram impostas, consistentes na suspensão de seu direito de dirigir. Alega o autor que jamais foi proprietário ou condutor do veículo em que registradas as infrações que ensejaram os processos administrativos nº 2860/2023 (fls. 18/20) e nº 9910/2024 (fls. 40/41), bem como que não lhe foi assegurada a oportunidade de manifestação no âmbito administrativo, pois somente teria tomado ciência das penalidades após o encerramento dos respectivos procedimentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos efeitos das penalidades impostas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, observa-se que os procedimentos administrativos realizados pela autoridade de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Contudo, nesta fase inicial do processo, não é possível aferir com segurança os elementos que fundamentaram a imposição das penalidades ao autor, sobretudo diante da alegação de ausência de notificação válida e de efetiva ciência do processo, com impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso junto à JARI circunstância corroborada pela anotação de inexistência de recurso na notificação de fl. 18. Ademais, o autor sustenta que jamais teve qualquer vínculo com o veículo em que lançadas as infrações, comprovando ao menos a inexistência de relação formal por meio da documentação acostada às fls. 21/25. Tal circunstância, se confirmada, pode elidir sua responsabilidade administrativa, a depender da demonstração de que não era o condutor no momento dos fatos. Embora tais alegações demandem instrução probatória para sua adequada verificação, mostra-se presente, nesta fase, o fumus boni iuris. Mais relevante, todavia, é o perigo de dano efetivo, claramente evidenciado nos autos. Conforme fl. 42, a Carteira Nacional de Habilitação do autor já se encontra suspensa, com base nas penalidades ora impugnadas. Há, portanto, risco de que o autor venha a cumprir, durante a tramitação da presente ação, sanções que, ao final, poderão ser consideradas ilegítimas, comprometendo não apenas a eficácia do provimento jurisdicional final, como também ensejando danos irreversíveis à sua esfera jurídica. A manutenção da suspensão também o expõe ao risco concreto de agravamento das sanções, inclusive da cassação da habilitação, caso venha a incorrer em nova infração, o que reforça a urgência de intervenção judicial. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades impostas nos processos administrativos nº 2860/2023 e nº 9910/2024. Oficie-se ao DETRAN, com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração por eventual descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 3.-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4.- Cite-se e intime-se a parte Fazenda Pública para apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 183, caput, e 335). A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico. Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público,não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Resolução CNJ nº 569/2024). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. 5.- Cite-se e intime-se o proprietário do veículo, Carlos Sérgio Amado, por meio de expedição de carta com aviso de recebimento, fazendo constar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6.-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, com fundamento nas regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Proceda-se. - ADV: MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES (OAB 300821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020796-42.2025.8.26.0576

ID: 276729294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020796-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERREIRA AGRELI MARCELO AGRELI RAFAEL FERREIRA AGRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON VARGAS LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denilson Vargas Lima Junior (OAB 527034/SP) Processo 1020796-42.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Marcelo Agreli, Isadora Ferreira Agreli, Rafael Ferreira Agreli - VISTOS. 1- Por tratar-se… ADV: Denilson Vargas Lima Junior (OAB 527034/SP) Processo 1020796-42.2025.8.26.0576 - Inventário - Invtante: Marcelo Agreli, Isadora Ferreira Agreli, Rafael Ferreira Agreli - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Observe-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). MARCELO AGRELI, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de CLÁUDIA FERREIRA DOS SANTOS AGRELI, independentemente de compromisso. 4- Muito embora não se possa misturar meação com herança, é necessário no processo de inventário a indicação de todos os bens móveis e imóveis, apurando-se, assim, o monte mor. Desse, retiradas dívidas e despesas, chega-se ao seu valor líquido, onde deverá também ser extraída a meação, sendo a outra parte a herança. Nesse sentido a lição de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim "Conquanto no inventário também se inclua o valor da meação, o seu fim não é o de transmitir esse direito, que já existia e subsiste a qualquer tempo, mas sim o de se apurar os bens deixados pelo falecido, ou seja, sua cota nos bens em comunhão, passando a constituir a herança que se transfere por sucessão legítima ou por disposição de vontade, às pessoas qualificadas como herdeiras" (Inventários e Partilhas, 2013, p.273). Em outras palavras, devem ser inventariados a totalidade do patrimônio amealhado no curso do casamento e/ou união estável, ocorrendo o pagamento de eventual meação no plano de partilha. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 5- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos documentos pessoais da falecida (RG e CPF), certidões de nascimento dos herdeiros filhos e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003428-54.2025.8.26.0597

ID: 312236543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003428-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defi… Processo 1003428-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Multa - Juraci Fernando de Souza - Relação: 0707/2025 Teor do ato: 1.- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2.-Defiro o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e do proprietário do veículo indicado nas autuações, por meio da qual o autor busca a desconstituição das penalidades administrativas que lhe foram impostas, consistentes na suspensão de seu direito de dirigir. Alega o autor que jamais foi proprietário ou condutor do veículo em que registradas as infrações que ensejaram os processos administrativos nº 2860/2023 (fls. 18/20) e nº 9910/2024 (fls. 40/41), bem como que não lhe foi assegurada a oportunidade de manifestação no âmbito administrativo, pois somente teria tomado ciência das penalidades após o encerramento dos respectivos procedimentos. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos efeitos das penalidades impostas. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, observa-se que os procedimentos administrativos realizados pela autoridade de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Contudo, nesta fase inicial do processo, não é possível aferir com segurança os elementos que fundamentaram a imposição das penalidades ao autor, sobretudo diante da alegação de ausência de notificação válida e de efetiva ciência do processo, com impossibilidade de apresentação de defesa ou recurso junto à JARI circunstância corroborada pela anotação de inexistência de recurso na notificação de fl. 18. Ademais, o autor sustenta que jamais teve qualquer vínculo com o veículo em que lançadas as infrações, comprovando ao menos a inexistência de relação formal por meio da documentação acostada às fls. 21/25. Tal circunstância, se confirmada, pode elidir sua responsabilidade administrativa, a depender da demonstração de que não era o condutor no momento dos fatos. Embora tais alegações demandem instrução probatória para sua adequada verificação, mostra-se presente, nesta fase, o fumus boni iuris. Mais relevante, todavia, é o perigo de dano efetivo, claramente evidenciado nos autos. Conforme fl. 42, a Carteira Nacional de Habilitação do autor já se encontra suspensa, com base nas penalidades ora impugnadas. Há, portanto, risco de que o autor venha a cumprir, durante a tramitação da presente ação, sanções que, ao final, poderão ser consideradas ilegítimas, comprometendo não apenas a eficácia do provimento jurisdicional final, como também ensejando danos irreversíveis à sua esfera jurídica. A manutenção da suspensão também o expõe ao risco concreto de agravamento das sanções, inclusive da cassação da habilitação, caso venha a incorrer em nova infração, o que reforça a urgência de intervenção judicial. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades impostas nos processos administrativos nº 2860/2023 e nº 9910/2024. Oficie-se ao DETRAN, com urgência, para cumprimento desta decisão, sob pena de imposição de multa de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração por eventual descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 3.-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4.- Cite-se e intime-se a parte Fazenda Pública para apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 183, caput, e 335). A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico. Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público,não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Resolução CNJ nº 569/2024). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. 5.- Cite-se e intime-se o proprietário do veículo, Carlos Sérgio Amado, por meio de expedição de carta com aviso de recebimento, fazendo constar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6.-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, com fundamento nas regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Proceda-se. Advogados(s): Matheus Gustavo Alan Chaves (OAB 300821/SP) - ADV: MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES (OAB 300821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019946-85.2025.8.26.0576

ID: 276735897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019946-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA CRISTINA ESPURRO DE OLIVEIRA LUCAS APARECIDO VIEIRA DE OLIVEIRA MARCO LAGE NATALIA VIEIRA DE OLIVEIRA LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP) Processo 1019946-85.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucas Aparecido Vieira de Oliveira, Natalia Vieira de Oliveira Lage, Jucileia Cristina… ADV: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB 256340/SP) Processo 1019946-85.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Lucas Aparecido Vieira de Oliveira, Natalia Vieira de Oliveira Lage, Jucileia Cristina Espurro de Oliveira, Marco Lage - VISTOS. 1- Por tratar-se de herança de valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, transformo o presente inventário em ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para os necessários acertamentos. Observe-se. 2- Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Observe-se. 3- Nomeio a(o) requerente, SRA(O). LUCAS APARECIDO VIEIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JUNIOR, independentemente de compromisso. 4- A fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do falecido, DEFIRO pesquisa pelo Sistema SISBAJUD. Encaminhem-se os autos ao gestor da sobredita plataforma. 5- Oficie-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que informe a existência de saldo residual de benefício previdenciário de titularidade de ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, falecido em 19/01/2024, era inscrito no CPF nº 075.033.708-74. Encaminhe-se por correio eletrônico. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. 6- Ao que se infere da matrícula do bem imóvel encartada às fls. 21/24, constata-se que o corpo imobiliário restou adquirido por ANANIAS CAETANO DE OLIVEIRA JÚNIOR e DULCE HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA, à época casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nada obstante terem se divorciado em 27/08/2014, através do processo de Divórcio Consensual, processo nº 1023800-73.2014.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões, não há notícia nos autos de que o bem imóvel restou partilhado entre os divorciandos. Diante de tal quadro, de se presumir que o bem permanece em mancomunhão, necessitando ser partilhada nesse momento, sob pena do formal de partilha não ingressar no folio registral do corpo imobiliário. Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, valendo transcrever as seguintes ementas: "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019035-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 11/11/2021) "REGISTRO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ACERTO DO ÓBICE REGISTRÁRIO - MEAÇÃO QUE INTEGRA A COMUNHÃO - INDIVISIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003428-85.2020.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Desse forma, de rigor que DULCE HELENA VIEIRA participe da presente ação, a fim de que receba seu direito de meação. 7- Encartados aos autos os resultados das diligências acima deferidas, cumprirá ao inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com o inciso II, do artigo 620, do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo e herança); d) juntando aos autos procuração e documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, dependendo do estado civil) de DULCE HELENA VIEIRA ou, havendo dissidência, indicação de seus respectivos endereços para fins de citação, matrículas atualizadas dos imóveis, certidões negativas de débitos fiscais municipal, certidão negativa federal do(a) de cujus e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes