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Maria Aparecida Vera Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314397711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-02.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VERA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003457-02.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Vera Pinto - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - BANCO BRADES… Processo 1003457-02.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Vera Pinto - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas não associativas, discutam exatamente a mesma ques-tão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Cti – Centro Técnico De Impermeabilizações Ltda Me x Leia Gonsalves De Barros

ID: 311239379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-20.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CTI – CENTRO TéCNICO DE IMPERMEABILIZAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

LEIA GONSALVES DE BARROS

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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Processo 1003457-20.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cti – Centro Técnico de Impermeabilizações Ltda Me - Leia Gonsalves de Barros - Vistos. C.T.I. - CENTRO TÉCNICO DE IMPERM… Processo 1003457-20.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cti – Centro Técnico de Impermeabilizações Ltda Me - Leia Gonsalves de Barros - Vistos. C.T.I. - CENTRO TÉCNICO DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA ME propôs ação de cobrança contra LEIA GONÇALVES DE BARROS, alegando, em síntese, ser credor de R$ 15.576,01 (04/03/2021), por serviços prestados à ré e por ela não pagos. Requereu a procedência da ação para condená-la ao pagamento de R$ 20.960,22, com correção monetária e juros legais de mora. Citada, a ré apresentou contestação. Pediu a Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Alegou ter celebrado com o autor, em 13 de junho de 2020, contrato para serviços de impermeabilização e restauração de áreas da cobertura da sua residência, com início em 06 de julho de 2020 e prazo de conclusão de 30 dias úteis. Alegou ter pago R$ 7.100,00, mas que as obras atrasaram e apresentaram diversos problemas, não sanados. Em função do descumprimento contratual, alegou ter suspendido a continuidade das obras, que já lhe estariam causando danos emocionais e psicológicos. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Houve réplica. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial de engenharia. Laudo (fls. 177/248). As partes se manifestaram sobre o laudo. Esclarecimentos do perito (fls. 274/285). As partes apresentaram alegações finais. É o Relatório. DECIDO. O perito constatou que houve, efetivamente, diversos problemas de execução da obra. Disse ele: Assim sendo, fissuras e trincas generalizadas nas placas de proteção mecânica e nas muretas perimetrais, manchas por eflorescências, junta ressecada, ausência de aderência, caimentos no sentido inverso, empoçamento de água e desagregação precoce das placas de proteção mecânica são anomalias classificadas como VÍCIO OCULTO, que decorrem de DANO, de origem ENDÓGENA, quais sejam, FALHA CONSTRUTIVA (PROJETO/EXECUÇÃO/MATERIAL) de responsabilidade da empresa Requerente e não uma falha oriunda da falta de manutenção. Não obstante as falhas construtivas, constou o perito que não foi relatada pela Requerida qualquer infiltração nos ambientes subjacentes a laje de cobertura, sendo assim, a impermeabilização com manta asfáltica executada pela empresa Requerente, está cumprindo sua função de impedir a passagem de água ou fluidos sob a forma liquida ou vapor, bem como proteger as estruturas e outros elementos construtivos da ação da água. Portanto uma parte do sistema de impermeabilização foi executado de maneira adequada. Prosseguindo, afirmou o perito que As fotos 037 e 038 da Perícia, retratam que não existem anomalias na calha (tipo beiral), visto que a empresa Requerente realizou a regularização do caimento do fundo da calha para os bocais dos condutores de águas pluviais, podendo ser constatados após realizar o teste com a mangueira de água, sendo que a impermeabilização não foi executada. Esclareceu o perito que Mesma a Requerida não apresentando o plano de manutenção do serviço prestado, ou seja, do sistema de impermeabilização, não impediria o surgimento das anomalias pelo mal uso ou pela falta de manutenção, sendo que o agente causador são as falhas de planejamento e construtivas, onde compromete a durabilidade dos sistemas construtivos. Vale salientar que a Requerida não recebeu qualquer documento ou orientação sobre o uso, a conservação e na elaboração do programa de manutenção preventiva do serviço prestado pela empresa Requerente (fls. 233). Além disso, na PROPOSTA LAJE DE COBERTURA e CALHA / BEIRAL, sob nº 0522A/2020, elaborada em 19/06/2020 pela empresa Requerente, no item 6. ITENS COMPLEMENTARES INCLUSOS, estabelece Termo de Garantia de 5 anos. Confrontando os serviços executados com os serviços não executados e a executar, concluiu o perito que a empresa Requerente é credora da Requerida na importância nominal de R$ 8.577,98 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), validos para outubro de 2020. Embora tenha havido descumprimento do prazo para conclusão das obras, os serviços já executados devem ser remunerados, sob pena de caracterizar enriquecimento injustificado. O valor apurado pelo perito, portanto, deverá ser pago pela requerida, com correção monetária desde outubro de 2020 e juros legais de mora a partir da citação. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré ao pagamento da quantia acima especificada. Reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais deverão ser divididas entre as partes, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários dos advogados de ambas as partes em 15% do valor da condenação. Julgo, por consequência, extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DANIEL PEREIRA (OAB 117566/SP), CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP)

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Processo nº 1003457-62.2025.8.26.0126

ID: 294744700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003457-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1003457-62.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por… Processo 1003457-62.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por Banco Pan S/A em face de Elaine de Sousa Lima, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 092418432R01, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/07). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/101). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 89/90) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 46/88), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca SUZUKI, modelo G.VITARA 2WD SD, ano 2015/2015, cor BRANCA, placa FYP7C60, RENAVAM 1062279864 e Chassi n.º JSAJTE54VF4200703, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 8. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Rosana De Oliveira Xavier x Cláudio De Souza e outros

ID: 333936490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-10.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

CLáUDIO DE SOUZA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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MARCOS JOSE DE MORAES

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1003457-10.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana de Oliveira Xavier - Cláudio de Souza - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Vistos. 1. As partes são… Processo 1003457-10.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana de Oliveira Xavier - Cláudio de Souza - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não há nulidades a declarar. Assim, dou o feito por saneado. 2. Fixo como ponto(s) controvertido(s): a culpa pelo acidente e a existência dos danos alegados pela parte autora - danos materiais, danos morais e danos estéticos - e suas respectivas extensões. 2.1. Não vislumbrando ser o caso de aplicação da distribuição dinâmica dos ônus probatório, cada parte deverá provar as suas alegações, conforme a distribuição estática do ônus probatório prevista nos incisos I e II do art. 373 do NCPC. 3. Para a prova das alegações das partes, entendo desnecessário o depoimento pessoal das partes, porquanto já apresentaram a sua versão nas petições apresentadas, de modo que a oitiva, em audiência, é desnecessária. Portanto, DEFIRO a produção de prova testemunhal. 4.1. Averbo que tanto a parte autora como a parte requerida já arrolaram suas testemunhas (fls. 424/425 e 436). 4.2. Concedo, portanto, à denunciada (Mapfre Seguros), o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de seu respectivo rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. 5. Assim, designo audiência de instrução e julgamento virtual, na plataforma do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 13/11/2025, às 15h30min. 5.1. Para a realização do ato, DETERMINO que os patronos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, forneçam os próprios e-mails, os de seus clientes e das testemunhas, para os quais, se necessário, serão enviados os links para realização do ato. A FALTA DE DECLINAÇÃO SERÁ ENTENDIDA COMO DESISTÊNCIA DA OITIVA, CUJA OPORTUNIDADE PRECLUIRÁ. 5.2. Consigno que recai sobre os advogados o ônus de providenciar a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC e seu §1º, e indicar o contato necessário para envio do link da audiência virtual. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4), mediante prévio requerimento justificado. O descumprimento das regras acima importará na prejudicialidade da colheita da prova oral. 5.3. Determino ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade. 5.4. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. DEFIRO a produção de prova pericial médica, a fim de apurar a existência e a extensão dos danos estéticos alegados pela requerente. 6.1. Para tanto, nomeio como Perito o Sr. RODRIGO ITOCAZO ROCHA, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 6.2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos. 6.3. Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 6.4. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários definitivos em 15 dias, cujo adiantamento caberá à Mapfre Seguros, que foi quem solicitou tal prova (art. 95 do CPC). 6.5. Após a apresentação de estimativa, intimem-se as partes para se manifestar sobre os honorários em 05 (cinco) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para homologação. 7. Fica também deferida a expedição do ofício ao plano de saúde da parte autora, para que apresente nos autos documentação referente a todos os procedimentos realizados pela beneficiária, especificando os respectivos reembolsos feitos em favor dela - período de 08/2018 até 05/2020. 8. Por fim, DEFIRO, a produção de prova documental, que deverá ser apresentada até a data da audiência, se estiver em conformidade com o art. 435 do CPC. 8.1. À denunciada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a íntegra do procedimento de abertura e andamento do sinistro, com a indicação de datas e eventuais valores já ressarcidos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), MARCOS JOSE DE MORAES (OAB 122330/SP)

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Processo nº 1003457-94.2025.8.26.0568

ID: 335331867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

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Processo 1003457-94.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Celio da Silva - DA GRATUIDADE PROCESSUAL Para fins de análise do pleito de gratuidade, determin… Processo 1003457-94.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Celio da Silva - DA GRATUIDADE PROCESSUAL Para fins de análise do pleito de gratuidade, determinoà parte requerente que, sob as penas da lei, informe todas as contas bancárias que possui, individual ou conjuntamente, juntando cópia dos extratos do último mês, relativos a todas elas. Além do mais, a parte autora deverá declarar quais cartões de crédito possui ou utiliza, juntando extrato da última fatura de cada um deles. Por fim, deverá apresentar certidão negativa de imóveis e de veículos registrados em seu nome, emitidas pelos órgãos/estabelecimentos competentes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. DA EMENDA DA INICIAL Prosseguindo, de se reconhecer que a petição inicial apresentada possui indícios de preparo para utilização massiva em processos judiciais, procurando abranger uma vasta gama de situações jurídicas que possam decorrer de casos semelhantes ao presente, mas dizendo muito pouco a respeito dos acontecimentos específicos que originaram a lide. Deste modo, tendo em vista a proliferação de ações distribuídas massivamente sobre os mesmos temas, todas pré-formatadas (invariavelmente com pleito de dispensa de qualquer audiência de conciliação ou mediação), comumente patrocinadas por escritórios de Comarcas longínquas, cujo acesso aos clientes hipossuficientes foge daquilo que ditam as regras de experiência comum (art. 375, CPC), cumpre sejam tomadas algumas cautelas, até mesmo para se coibir a utilização distorcida do processo eletrônico. Destarte, visando, desde já, afastar discussões infelizmente comuns sobre o uso abusivo do Poder Judiciário, determinoà parte requerente que junte procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Anoto que as determinações judiciais visam prevenir o fenômeno cunhado como judicialização predatória e se afinam com a RECOMENDAÇÃO n.º 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, valendo destacar: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Segundo a recomendação são condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; O anexo B da Recomendação autoriza, dentre outras medidas: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; Na mesma linha, confira-se aresto do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação (TJSP - Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024 - destacamos). Int. - ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 138758MG)

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Vania Moraes Da Cruz x Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda

ID: 277799138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA MORAES DA CRUZ

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Mônica Regina Martins Covolan (OAB 337669/SP) Processo 1003457-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Moraes da Cruz - Reqdo: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos em que a parte autora aduz, em síntese, que, na qualidade de cessionária de cotas de consórcio canceladas, requereu à ré o reconhecimento da cessão e a liberação dos respectivos valores, o que foi indevidamente negado, mesmo após notificação extrajudicial e protocolo junto ao Bacen. Afirma que a negativa da ré é ilícita, pois, tratando-se de cotas de consórcio canceladas, dispensa-se a anuência da administradora. Pede a anotação da cessão; a liberação para si dos valores referentes às cotas, por ocasião do pagamento; e a reparação do dano moral. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 60/61). A ré apresentou contestação (fls. 67/83), arguindo, preliminarmente ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a necessidade de anuência da cessão pela administradora, a impossibilidade de restituição imediata dos valores, a legalidade das retenções previstas no regulamento e a inexistência de danos. Réplica (fls. 173/175). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A ré sustentou, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que esta não figura como titular formal das cotas no sistema da administradora, e, ainda, que a cessão de crédito não se aperfeiçoou pela ausência de sua anuência com a transferência. Contudo, a preliminar deve ser afastada. Nos termos do Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é possível a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente da anuência da administradora, sendo suficiente a prova da cessão e a demonstração da recusa da administradora em reconhecê-la. No caso, a autora apresentou instrumento de cessão de crédito válido, com documentos complementares que atestam sua legitimidade como cessionária dos direitos sobre as cotas canceladas. Assim, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. A alegação de ilegitimidade passiva também não merece prosperar. O objeto da presente demanda é justamente o reconhecimento judicial da cessão de crédito e a consequente obrigação da ré de registrar a cessão e oportunamente liberar os valores, conforme previsto na regulamentação aplicável. Portanto, a administradora, enquanto gestora dos valores e titular da relação obrigacional com o consorciado cedente, é parte legítima. Analiso o mérito. O conjunto probatório evidencia que a autora é legítima cessionária dos direitos creditórios oriundos das cotas canceladas, conforme documentos acostados aos autos, especialmente cópia do contrato de cessão assinado eletronicamente (fls. 21/24) e procuração lavrada por escritura pública que lhe confere poderes específicos para movimentação e recebimento dos valores (fls. 18/20). O documento de fls. 25 demonstra que a ré também foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da cessão, mas manteve-se inerte ou apresentou respostas evasivas, sem esclarecer efetivamente a situação dos créditos, comportamento que justifica a judicialização da controvérsia. Nos termos do já mencionado Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, é válida a cessão de direitos creditórios relativos a cotas de consórcio canceladas, independentemente de anuência da administradora, sendo possível a propositura de ação judicial para anotação e registro, desde que haja recusa ou omissão da requerida, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, extinta a obrigação do cotista, tornam-se inaplicáveis as normas da assunção de dívida (arts. 299 a 303 do Código Civil) para a cessão da cota do consórcio, incidindo apenas as normas da cessão de crédito (arts. 286 a 298 do CC). No mesmo sentido, a norma do art. 13 da Lei nº 11.795/2008, que exige anuência da administradora antes da cessão da cota, deve ser interpretada como aplicável apenas às cotas ativas e não às cotas canceladas, pois, nestas, não há mais obrigações dos consorciados, mas apenas créditos. O contrato de consórcio possui cláusula semelhante que também deve se submeter à mesma interpretação. Ainda nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que a administradora ré inclua o cessionário no grupo de consórcio. Possibilidade. Tratando-se de cota cancelada, na qual não há mais obrigações do consorciado, é possível que se realize a cessão sem a anuência do banco administrador. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei nº 11.795/2008. Incidência das normas da cessão de crédito do art. 286 e seguintes do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível 1035884-30.2024.8.26.0100, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 13/05/2025). Dessa forma, evidenciada a ilicitude da conduta da ré, impõe-se a obrigatoriedade da formalização da cessão das cotas indicadas na inicial. Quanto aos demais fundamentos expostos na contestação, especialmente sobre a impossibilidade de restituição imediata e sobre a legalidade das retenções previstas no regulamento, tais matérias nem mesmo integraram o pedido inicial. Pelo que se extrai da exposição fática e jurídica da petição inicial, a autora não pretende o pagamento imediato dos valores. Tampouco se insurge de forma específica sobre as retenções contratuais. Apenas pede a anotação da cessão de crédito, para que o pagamento, quando efetuado, não o seja para a pessoa da cedente, mas sim para a cessionária. Por fim, o pedido de indenização por dano moral deve ser rejeitado. A recusa administrativa, ainda que indevida, restringe-se ao inadimplemento de obrigação contratual, sem ter extrapolado os limites da razoabilidade ou causado lesão concreta aos direitos da personalidade da autora. Ausente prova de humilhação, vexame ou constrangimento, inviável a indenização por dano moral. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: "Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior" (REsp. nº 628854/ES, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, j. em 3.5.2007). É preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da ré. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar a ré a proceder à anotação da cessão de crédito referente às cotas de consórcio descritas na inicial, a fim de possibilitar o seu oportuno pagamento diretamente à autora, nos termos do contrato. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro devidos pela ré em 10% do valor da causa e devidos pela autora em 10% sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça, se o caso. PI.

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Processo nº 1003457-75.2025.8.26.0445

ID: 328089462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003457-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KERLYNTON CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003457-75.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003457-75.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Kerlynton Carneiro - Vistos, etc. Trata-se de ação movida pela parte autora em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, objetivando o cancelamento dos descontos incidentes sobre seu benefício a título de contribuinte compulsória da Cruz Azul e a devolução das importâncias descontadas desde a citação. Citada, a ré não se opôs ao pedido deduzido (fls. 42/47). A pretensão deduzida na inicial é procedente. Com efeito, o art. 5°, XX, da Constituição Federal, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Todavia, a Lei n° 452/74 estabelece que os policiais militares do Estado de São Paulo são compulsoriamente filiados à Associação Cruz Azul de São Paulo, não lhes conferindo nenhuma margem de opção. Conclui-se, pois, que a legislação não foi recepcionada, neste particular, pela Constituição Federal de 1988, por afrontar direito fundamental do indivíduo. Se não bastasse, o parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal só permite aos Estados a instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, com os quais não se confundem, nos termos do disposto no caput do art. 194, c.c. com os arts. 196 a 200, 201 a 202 e 203 a 204 da Constituição Federal, aqueles destinados a assegurar os direitos relativos à saúde. A propósito confiram-se reiterados e recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pronunciando a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de associação dos policiais militares à Cruz Azul: "Contudo, ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5o, inc. XX). Por isso, a regra do art. 1° da Lei Estadual deve ser declarada inconstitucional. Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1°, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF., art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social". (TJSP - Órgão Especial - Incidente de Inconstitucionalidade n° 179.355-0/1- 00, Relator PENTEADO NAVARRO, j. 04.11.2009). POLICIAIS MILITARES - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 2% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES PARA A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - ALEGADA A NÃO RECEPTIVIDADE DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL N° 452/74 FRENTE À CARTA MAGNA DE 1988 - PROCEDÊNCIA - FERIDO O ART. 5o, INC. XX, DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AUTORIZADO O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação n° 994.09.240348-7 - 1ª Câmara de Direito Público - Relator DANILO PANIZZA - j. 02.03.2010). PREVIDÊNCIA SOCIAL - Policial Militar - Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médica, odontológica e farmacêutica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança - Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Juros de 6% ao ano - Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação - Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação n° 994.09.232805-1 - 6ª Câmara de Direito Público - Relator CARLOS EDUARDO PACHI - j. 08.03.2010). Deve ser acolhida, portanto, a pretensão, impondo-se a consequente condenação da ré à devolução dos valores eventualmente descontados a partir da citação, data em que a Caixa Beneficente foi constituída em mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 30 e 31 da Lei Estadual n.° 452/74, e conferir à autora o direito ao desligamento do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, com a consequente cessação dos respectivos descontos nas folhas de pagamento; bem como para condenar a ré a efetuar a devolução dos valores eventualmente descontados a partir da citação - reconhecida a natureza alimentar do crédito. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1004095-90.2024.8.26.0236

ID: 326960380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004095-90.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. N. C. R. C. C.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-90.2024.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.N.C. - - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLIC… Processo 1004095-90.2024.8.26.0236 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.N.C. - - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de A. S. N. C. e R. C. C. Aduz o autor, em breve síntese, que os requeridos são genitores de V. C. C., nascido aos 30/11/2022. Afirma que a criança está exposta a diversas situações de risco por parte dos genitores, como a mendicância pelas ruas da cidade - inclusive a requerida foi vista acompanhada da criança pedindo esmolas no semáforo, excesso de vacinas em atraso e insalubridade da residência familiar. A requerida foi contatada e encaminhada várias vezes ao setor de assistência social, além de programas assistenciais, mas sem qualquer adesão pela genitora. O Conselho Tutelar obteve informações dos atrasos de vacinas, e fez contato com os genitores; o requerido R., então, disse que o filho não tomaria vacina e proferiu ameaças. Posteriormente, o Conselho Tutelar recebeu informações de que a requerida não comparecia às consultas médicas, mesmo em estado avançado de gestação; o SAMS, então, foi à residência da requerida para a aplicação de imunoglobulina anti-Rh, mas A. recusou. Ainda, foram recebidas novas denúncias de que A. Andava com o filho no colo pelas ruas da cidade pedindo esmolas e sob efeito de substâncias tóxicas. Ao final, requer a procedência da demanda, com a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional. O pedido de tutela de urgência foi deferido, e foi determinado o imediato acolhimento institucional da criança (fls. 45/48). Posteriormente, foi desacolhido, concedendo a guarda à sua avó (fls. 202/203). E, então, foi determinado novo acolhimento da criança (fls. 289/293). Os requeridos foram citados (fls. 60/61), e apresentaram defesa. Em síntese, alegaram que estão cumprindo as medidas recomendadas pela rede, devendo prevalecer a prioridade pela manutenção do convívio familiar. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas de proteção menos gravosas. Relatórios do CREAS às fls. 114/116, 141/142 e 143/146. Informações do Conselho Tutelar à fl. 289. Estudos sociais juntados às fls. 184/188, 284 e 364/368, e laudo psicológico às fls. 323/329. PIA juntado às fls. 151/172. Parecer ministerial às fls. 395/397, requerendo a procedência do pedido inicial, com a manutenção do acolhimento institucional da criança. É o relatório. Passo a decidir. É o caso de julgamento imediato do processo. O objeto destes autos é aferir a existência ou não da necessidade de acolhimento institucional no momento da propositura da demanda. Eventual alteração fática posterior ao ajuizamento desta demanda será objeto de decisão nos autos da execução da medida de proteção (autos 0002344-85.2024.8.26.0236, em apenso), quando então poderá haver prorrogação, substituição ou cessação da medida aqui aplicada. As provas carreadas aos autos e os estudos psicológico e social demonstram que a criança estava em situação de risco, nos termos do artigo 98 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os documentos que instruíram a exordial já apontavam a existência da situação de risco. Conta que a criança, por vezes, era vista com a sua genitora em situação de mendicância, na rua, inclusive pedindo dinheiro com o filho no colo. Também, que a genitora estava gestante e não realizando o pré-natal, além do uso de substância entorpecente. Conta, ainda, que houve várias intervenções no núcleo familiar requerido, mas todas as tentativas de inclusão em programas da rede se mostraram infrutíferas, demonstrando o casal desprezo. O estudo social é claro em relação ao comportamento dos requeridos (fl. 367 - nomes omitidos pelo juízo): A. demonstra não compreender sobre as necessidades básicas de cuidados e proteção que deveriam ser dispensadas aos filhos, como exemplos, vacinação e importância de V. frequentar unidade eduacional (creche), visto que não compreendeu os motivos acolhimentos (nas duas ocasiões). Demonstra, ainda, não possuir condições de proteger a si própria, considerando que afirmou ser vítima de violência doméstica, mas, dois dias depois reatou com o companheiro (que, anteriormente, afirmou tê-la agredido). Em 28 de março de 2025 A. [criança] também foi acolhida no Projeto Criança Feliz. Em reunião recente da rede, foi mencionado que os genitores não estão frequentando os serviços oferecidos, bem como não aceitam as recomendações acerca de buscarem acompanhamento junto ao CAPS e CREAS e, aparentemente, não conseguem compreender as próprias demandas e nem os motivos que ensejaram o acolhimento das crianças. Dado o contexto, recomenda-se a manutenção do acolhimento e que a rede protetiva busque informações acerca da família extensa, com vistas a verificar se há membros familiares em condições e dispostos a assumir a guarda dos infantes. No mesmo sentido, o laudo psicológico (fls. 327/328): A Sra. A. demonstrou, de forma direta e indireta, que o núcleo familiar em questão, atualmente, encontra-se com questões sérias, quanto à organização e aderência aos atendimentos propostos pela rede de proteção, bem como, ainda há a filha mais jovem (A., 05 meses, d.n. 04/10/2024) nesse contexto. O Sr. R. apresentou falas e respostas prontas, simples e infantilizadas, denotando que não iniciou ainda um processo de auto responsabilização pelas institucionalizações do filho, de modo que não há indícios, no momento, de flexibilização de suas crenças, nem mesmo de mudança em relação ao exercício de seu papel parental. O genitor coloca a Sra. A. como a responsável pelos cuidados com ele mesmo e com as crianças, posicionando-se como mais uma pessoa no núcleo familiar que precisa de assistência socioemocional. O estado de vulnerabilidade social e emocional da Sra. A., no atual momento, não permite que ela cuide minimamente, nem dela mesma, quanto menos de duas crianças que demandam os mais diversos tipos de cuidados e proteção. [...] Diante do exposto, do ponto de vista psicológico, não há elementos que possam indicar possível retorno da criança ao lar do genitor e da genitora no momento. Verificamos na petição inicial que foram relatadas diversas tentativas infrutíferas de colocação da criança em tela junto à família extensa materna e que tampouco se obteve sucesso nas buscas pela família extensa paterna. O trabalho realizado desenvolvido nas audiências concentradas demonstrou a dinâmica familiar, o histórico de violência e as consequências para o desenvolvimento psicológico da criança. No mais, juntou-se nos autos documentos que demonstram o despreparo dos requeridos nos cuidados com os filhos. Desse modo, não há como manter a criança sob responsabilidade da genitora ou guardião. O risco, portanto, é indene de dúvidas. Nesse sentido: APELAÇÃO Direito da Criança e do Adolescente Aplicação de medidas de proteção e regularização de acolhimento institucional Sentença de procedência Situação de risco no núcleo familiar da menor, com evidente violação de seus direitos, em razão da negligência e da conduta de sua genitora Relatos de maus-tratos Genitor em lugar incerto e não sabido Evidente situação de risco e vulnerabilidade Acolhimento Necessidade Relatório técnico conclusivo Inexistência de membro da família extensa ou ampliada da infante apto a assumir os cuidados de proteção integral da petiz Implementação de medida de proteção de acolhimento institucional imprescindível para assegurar o melhor interesse da criança, conforme preconizado no art. 227 da CF Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022502-20.2023.8.26.0224; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO Medida De Proteção Acolhimento Institucional Sentença que confirmou o acolhimento dos infantes A. F. S., A. F. S. e A. F. S. Genitores apelam Pedido de reforma da sentença Alegação dos genitores no sentido de que eles sempre demonstraram interesse no retorno dos filhos ao convívio familiar e de que o acolhimento é medida excepcional Manutenção da sentença que é de rigor Infantes que estavam em situação de risco Avaliação psicossocial produzida sob o crivo do contraditório que confirma a necessidade da manutenção do acolhimento institucional dos irmãos Caracterizada a hipótese prevista no artigo 98, inciso II, do ECA Providência adotada necessária e adequada para a defesa dos direitos dos infantes Medida legitimada pelo artigo 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 Possibilidade de eventual desacolhimento que deve ser averiguada nos autos da Execução do Acolhimento. Apelação não provida. (TJ/SP; Apelação Cível 1003457-31.2019.8.26.0269; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapetininga -Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019). Verifica-se que a aplicação da medida de proteção foi salutar e atendeu ao superior interesse da criança. Os princípios da intervenção precoce e atualidade, insculpidos no art. 100, parágrafo único, incs. VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tornaram necessária a rápida intervenção judicial para garantir a proteção integral, na esteira do art. 227 da Constituição. Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de A. S. N. C. e R. C. C., a fim de aplicar a medida de proteção de acolhimento institucional em favor de V. C. C., nascido aos 30/11/2022, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas processuais e de honorários de sucumbência, na forma do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arbitro honorários aos advogados nomeados, nos termos da tabela do convênio de assistência judiciária celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A necessidade de prorrogação, substituição ou cessação da medida por alteração fática posterior ao ajuizamento será avaliada nos autos da execução da medida de proteção. Translade-se cópias desta sentença aos autos de número 0002344-85.2024.8.26.0236 e 1500727-79.2025.8.26.0236. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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