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Processo nº 1003551-78.2023.8.26.0126

ID: 293300072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-78.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F. - Trata-se de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e PEDIDO DE ALIMENTOS… Processo 1003551-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F. - Trata-se de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e PEDIDO DE ALIMENTOS movida por M.H.S.P. representado por sua genitora L.S.M.P. em face de P.H.F. (fls. 01/08). Alega, em síntese, ser fruto do relacionamento havido entre sua genitora e o requerido pelo período de dois anos. Requer o reconhecimento da paternidade e a retificação de seu assento de nascimento. Pugna, após reconhecida a paternidade, pelo arbitramento de alimentos no importe de 30% dos vencimentos liquidos em caso de emprego formal e 35% do salário mínimo nacional. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 09/24). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 30/31). O requerido foi citado (fls. 34) e deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestação. Não houve requerimento de provas (fls. 39). O feito foi saneado (fls. 45). Laudo pericial acostado aos autos (fls. 99/106). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência (fls. 115/117). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar das questões tratadas nestes autos seremdedireito edefato, estas últimas já se encontram suficientemente comprovadas para formar o convencimento deste julgador, daí porque passo diretamente ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, tal como autorizado, pelo art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, dispensando a dilação probatória em face da conclusão científica do laudo pericial acostado ao feito. Isto porque tal prova técnica se mostra suficientemente consistente para formar o convencimento deste Magistrado. O exame realizado pelo IMESC configura prova irrefutável dapaternidade, não havendo elementos probatórios capazesdeafastar a incidência do laudo. Como é cediço, em demandas desta natureza, revela-se de suma importância o exame pericial para identificação da relação parental. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. No caso em voga, o laudo médico arrimado aos autosatestou pela paternidade, não podendo ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos oslocosanalisados, com uma Probabilidade de Paternidade de maior 99,99%."(fls. 105). Inexistindo elementos de prova que coloquem em dúvida a conclusão pericial, o vínculo biológico restou suficientemente demonstrado, o que permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Portanto, se o contexto probatório permite afirmar que o requerido é o pai da menor, ora autora,na mesma senda também se mostra inafastável a obrigação do réudeassistir a filha com a prestação alimentícia. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. Em síntese, a quantificação dos alimentos deve observar sua natureza (isto é, se decorre do poder familiar ou de outra relação afetiva), bem como o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, diante da noticia da concordância do genitor, razoável que os alimentos sejam fixados no valor de 30% do salário mínimo se mostra justo em caso de desemprego, e em caso de emprego formal, 30% dos rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Provisórios - Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações - Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando - Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR que a autora M.H.S.P., nascida em 20/12/2020 é filha do requerido P.H.F., determinando-se a devida inclusão do nome do patronímico paterno, passando a constar o nome do requerido no assento do registro civil do requerente, bem como dos avós paternos; Para tanto deverá a parte requerida apresentar documento (RG ou certidão de nascimento), no prazo de 15 dias. b) CONDENAR o requerido acima qualificado ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora no percentual de 30% salário mínimo, em caso de desemprego, e 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, devidos desde a citação. Neste sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Sentença que declarou a paternidade do réu em relação ao autor, condenando-o ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, a partir da citação. Insurgência do réu contra a determinação de pagamento da pensão a partir da citação. Não cabimento. Termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº 277 do STJ e art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Sentença que reconhece a paternidade é declaratória de situação preexistente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1002410-39.2019.8.26.0619; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Com o trânsito em julgado, e ajuntada de documentação da parte requerida, expeça-se mandado de averbação desta ao assentodenascimento da menor, junto ao OfíciodeRegistro Civil das Pessoas Naturais competente, a fimdeque sejam incluídos o nome do pai e os nomes dos avós paternos, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em R$800,00, ressalvada a benesse atribuída ao feito. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1003551-78.2023.8.26.0126