Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004030-52.2023.8.26.0003" – Página 40 de 42

Mercedes Mauro x Rodrigo Scorça

ID: 321058051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-95.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MAURO

Polo Passivo:

RODRIGO SCORçA

Intimação

Advogados:

SIDINEIA RAMOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN RISOLI AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000972-95.2025.8.26.0356 (processo principal 1004030-60.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Mercedes Mauro - Rodrigo Scorça - Vistos. 1. Inicialmente,… Processo 0000972-95.2025.8.26.0356 (processo principal 1004030-60.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Mercedes Mauro - Rodrigo Scorça - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 36 e 61. Anote(m)-se. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 5. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 7. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SIDINEIA RAMOS DE ARAUJO (OAB 227505/SP), KAREN RISOLI AVANÇO (OAB 486740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017319-52.2023.8.26.0003

ID: 310045627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017319-52.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADSON HERRERA RODRIGUES ALISSON HERREIRA RODRIGUES ANDERSON HERREIRA RODRIGUES ANDREA HERREIRA RODRIGUES ANDRESSA HERREIRA RODRIGUES TEIXEIRA YEDA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017319-52.2023.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Yeda Maria Rodrigues - Anderson Herreira Rodrigues - - Adson Herrera Rodrigues - - Alisson Herreira Rodrigues - - Andrea … Processo 1017319-52.2023.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Yeda Maria Rodrigues - Anderson Herreira Rodrigues - - Adson Herrera Rodrigues - - Alisson Herreira Rodrigues - - Andrea Herreira Rodrigues - - Andressa Herreira Rodrigues Teixeira - Vistos. 1. Fls. 336/339, 341/344, 346/349, 351/354, 356/359 e 361/364: Anotem-se as penhoras no rosto dos autos. 2. OFICIE-SE em resposta ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cotia-SP (vtcotia02@trtsp.jus.br), relativamente ao processo nº 1001768-85.2018.5.02.0242 (penhora até o valor bruto de R$ 11.890.282,08, atualizado até 30/06/2022), no qual figuram como executado o herdeiro A. H. R. - CPF nº *** e como exequentes: (a) H. G. de P., (b) J. F. da S., (c) Q. M. do N., (d) R. R. da S., (e) M. A. da S., e (f) F. A. N.; informando que ainda não houve a homologação do plano de partilha, nem há valores líquidos disponíveis em nome do herdeiro a serem transferidos para o juízo da penhora, o que será apurado na ocasião da prolação da sentença. A presente DECISÃO, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como OFÍCIO para todos os fins. Providencie a z. Serventia o encaminhamento desta DECISÃO-OFÍCIO, certificando-se nos autos. A autenticidade da decisão pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Indefiro a habilitação dos credores do herdeiro, pois o direito do terceiro já está resguardado pela penhora do quinhão hereditário e sua intervenção nestes autos apenas irá tumultuar o andamento processual. Não se pode confundir as dívidas do espólio e as dívidas dos herdeiros, de modo que o acervo sucessório como um todo responderá pelas dívidas deixadas pelo falecido. Diferenciando-se duas situações relacionadas ao pagamento de dívidas do falecido, antes ou depois da partilha no processo de inventário, na primeira hipótese, a responsabilidade pelo pagamento é da herança, na segunda a responsabilidade é do herdeiro na proporção do seu quinhão. Desta sorte, tratando-se de dívida de herdeiro, incabível a habilitação dos credores nestes autos. Os interessados deverão pugnar pelas medidas pretendidas para liquidação de suas respectivas dívidas no juízo competente. 4. Ademais, anoto para controle que o inventariante deverá promover as devidas retificações nas últimas declarações, nos termos da r. Decisão de fls. 331, assim como deverá fazer constar esta nova penhora anotada sobre o quinhão do herdeiro Anderson. Intimem-se. - ADV: NADIA MORAES DOS SANTOS (OAB 366151/SP), NADIA MORAES DOS SANTOS (OAB 366151/SP), NADIA MORAES DOS SANTOS (OAB 366151/SP), NADIA MORAES DOS SANTOS (OAB 366151/SP), NADIA MORAES DOS SANTOS (OAB 366151/SP), NADIA MORAES DOS SANTOS (OAB 366151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Belanija Cordeiro Dos Santos Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 294551143

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026768-27.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BELANIJA CORDEIRO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MORETTI SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026768-27.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026768-27.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Belanija Cordeiro dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. TEMA 1061 DO STJ. PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA ÀS EXPENSAS DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ARTIGO 429, II, DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1061.4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA É IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DA CAUSA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM TAL PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM TAIS CASOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ARTS. 355, I; 370; 429, II; STJ, RESP 1846649/MA, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021102-52.2023.8.26.0003, REL. ACHILE ALESINA, J. 29.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047983-58.2022.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, J. 30.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020345-16.2023.8.26.0405, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 24.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/DF) - João Victor Moretti Silva (OAB: 61523/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zoraide Venâncio Ferreira Rosa x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315280821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004030-87.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE VENâNCIO FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004030-87.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004030-87.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apda: Zoraide Venâncio Ferreira Rosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMISMO DAS PARTES.I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA.II. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO RÉU DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU E DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (OUTUBRO DE 2020).DEVOLUÇÃO PELA AUTORA DO VALOR CREDITADO PELO RÉU EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, E AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.III. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELA SENTENÇA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO PORQUE FIXADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO.IV. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU E NÃO PROVIDO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Thomaz (OAB: 361760/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Rosa Da Silva Ullian x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293322501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-27.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROSA DA SILVA ULLIAN

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-27.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Rosa da Silva Ullian - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em que pese a impugnação quanto a estimati… Processo 1004030-27.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Rosa da Silva Ullian - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em que pese a impugnação quanto a estimativa dos honorários, observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa e a sua natureza, além do tempo demandado para a elaboração do laudo, tenho que o valor apresentado pelo Sr. Perito, no total de R$ 2.500,00 (fls.181 e ss.), é adequado e está em sintonia com a remuneração pelo trabalho que será desenvolvido. Isto porque, conforme justificado pelo perito nomeado, o valor dos honorários foi estimado com base na regulamentação aprovada pelo IBAPE/SP, considerando o tempo necessário para a realização do laudo, buscas, estudos, cálculos, demais atividades técnicas necessárias, diligências ao fórum e análise de toda uma gama de documentação. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento para casos análogos: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E APURAÇÃO DOS HAVERES LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - Verba honorária fixada (R$ 20.500,00) que merece ser mantida, considerando a complexidade do trabalho técnico, a existência de vários imóveis e o tempo a ser despendido pelo especialista para a elaboração do laudo - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067509-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que acatou os valores de honorários estipulados pelo i. Perito Inadmissibilidade Valor devidamente fixado, que não se mostra exagerado Impugnação ao valor que não detalhou tecnicamente os aspectos da irresignação Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). (grifei). Fixo, assim, os honorários periciais em R$ 2.500,00. Intime-se a parte requerida para que deposite os honorários, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, sem nova intimação. Ante a inversão do ônus probatório, providencie a parte requerida o recolhimento da diligência do oficial de justiça com comprovante de pagamento autenticado, para intimação da parte autora para comparecimento na data a ser agendada. Após o depósito dos honorários intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ceviani Colombari Nunes Dos Santos x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319440132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-27.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEVIANI COLOMBARI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Ceviani Colombari Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (II) A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO.4. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CONSTRANGIMENTO EFETIVO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA ADEQUADAMENTE CONFORME A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUER PROVA DE LESÃO SIGNIFICATIVA. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º, §8º E §11; ART. 98, §3º; ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1004030-08.2018.8.26.0624, REL. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2018;TJSP, APELAÇÃO 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-92.2021.8.26.0344, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004030-15.2025.8.26.0704

ID: 275902269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004030-15.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E M COLéGIO UNIVERSITáRIO DE TABOãO DA SERRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP) Processo 1004030-15.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Vistos… ADV: Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP) Processo 1004030-15.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP, CNPJ: 05.482.594/0002-19 Parte ré: Carla Alves Afonso e outro, CPF: 21387371878 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Aparecido Flores x Banco Votorantim S.A.

ID: 326831897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090634-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO FLORES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090634-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090634-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eduardo Aparecido Flores (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso do autor, na parte conhecida, e deram provimento em parte ao recurso do réu. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O OBJETIVO DE LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E O ACÚMULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, BEM COMO DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO E A CLÁUSULA QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO EXCEDE SOBREMANEIRA A MÉDIA PRATICADA NO MERCADO, A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE.4. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR COM DESPESAS DE COBRANÇA EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO, DESDE QUE ESTIPULADO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO E O VALOR COBRADO NÃO SE AFIGURE EXCESSIVO. PRECEDENTES DO STJ.5. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO MÊS É ELEVADA E NÃO ATENDE AO LIMITE ESTIPULADO NA SÚMULA 379 DO STJ. DE RIGOR, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA, A FIM DE REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS É ADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 395; ART. 406; ART. 368. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 379 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 27, 24, 25 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. STJ, RESP N. 1.361.699/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/09/2017. STJ, RESP N. 1.431.572/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/06/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020714-52.2023.8.26.0003, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1061210-29.2023.8.26.0002, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prime Veículos Premium Eireli x Bandeiras Adminstração De Bens Ltda

ID: 292926184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-46.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIME VEíCULOS PREMIUM EIRELI

Polo Passivo:

BANDEIRAS ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO WADHY REBEHY BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Prime Veículos Premium Eireli - Bandeiras Adminstração de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO … Processo 1004030-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Prime Veículos Premium Eireli - Bandeiras Adminstração de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para DECLARAR a resolução do contrato de locação dos galpões n. "5 A/B" e "5 C/D" por culpa da autora e CONDENÁ-LA a pagar à ré/reconvinte a multa prevista na cláusula 8.2 do contrato do galpão "5 C/D" pela violação das obrigações assumidas no contrato, correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do aluguel no momento da infração. A cobrança em fase de cumprimento de sentença deve corresponder unicamente ao valor desta multa, sem alugueres e multas administrativas, calculando-se o valor do último aluguel pago na data da desocupação, com atualização monetária pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 04/07/2022 (data da infração - fl. 171), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Além disso, a autora também fica obrigada pela multa proporcional por rescisão antecipada do contrato, prevista na cláusula 8.4, correspondente a 15% do montante que resultar da soma dos alugueres mensais do período compreendido entre a data de saída e a data prevista em contrato como termo final da locação. Fica a autora CONDENADA ainda a pagar os alugueres do galpão "5 A/B" de 01/05/2022 a 19/07/2022 pelo valor mensal de R$ 19.661,00 (fls. 268/286), com atualização monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, além de multa por rescisão antecipada correspondente a 15% (cláusula 8.4) do montante que resultar da soma dos alugueres mensais do período compreendido entre a data de saída e a data prevista em contrato como termo final da locação. Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela sucumbência em ambas as ações, considerando que a sucumbência da ré/reconvinte na reconvenção foi mínima, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa da ação principal atualizados desde a propositura da ação e 10% do valor da condenação da reconvenção. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: FABRICIO WADHY REBEHY BONINI (OAB 382021/SP), CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), FABRICIO WADHY REBEHY BONINI (OAB 382021/SP), CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004030-20.2024.8.26.0358

ID: 293438433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004030-20.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PUGLIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-20.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - Vistos. Valor do débito: R$38.654,87 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta… Processo 1004030-20.2024.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.G. - Vistos. Valor do débito: R$38.654,87 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) em (05/09/2024). Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se que o valor mínimo é de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003 e, ante a gratuidade ora concedida à exequente, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Optando a exequente pelo rito da PENHORA, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A carta de intimação deverá ser dirigida ao último endereço onde o executado foi encontrado (fls. 32, em 08/12/2024), pois é dele ônus de manter atualizado o endereço onde poderá ser encontrado junto ao Poder Judiciário e à própria exequente (artigos 274, parágrafo único, e 513, §§ 3º e 4º, ambos do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Int. - ADV: SIDNEI PUGLIA DA SILVA (OAB 499238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 417 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes