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J. E. O. x D. Da D. De E. R. C. e outros

ID: 323890890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000895-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA D. DE E. R. C. E. DE S. P. M. B. M. R. P. S. G. K. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Indaiatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. B. M. R. P. S. G. K. B. (Menor) - Recorrido: D. da D. de E. ( C. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR NO ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ANO LETIVO DE 2025, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO. 3. REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE DE CRIANÇA QUE DEMANDA MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGREDIR À PRÓXIMA FASE DO ENSINO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA TÃO SOMENTE NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 7. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 8. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Somma Pajoli Nardi (OAB: 158426/SP) - Karina Brunetti - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Yago Carlos Orlando x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323765056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAGO CARLOS ORLANDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

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Processo 1004057-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yago Carlos Orlando - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto is… Processo 1004057-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yago Carlos Orlando - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, e SEGURO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Julga-se improcedente o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque a requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 23-25. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB 506783/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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W. L. L. De M. J. x M. F. Dos S. M.

ID: 298320582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012690-54.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. L. L. DE M. J.

Polo Passivo:

M. F. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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DRIELLY FREITAS DE MELO

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Processo 1012690-54.2023.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - W.L.L.M.J. - M.F.S.M. e outros - Vistos. Fls. 948/951. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelo genitor, com o fim de … Processo 1012690-54.2023.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - W.L.L.M.J. - M.F.S.M. e outros - Vistos. Fls. 948/951. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelo genitor, com o fim de ser autorizado a viajar com os filhos menores no feriado, em que o regime de convivência provisório fixado prevê a convivência com a genitora. A parte ré manifestou-se contrariamente ao pedido. O Ministério Público, por sua vez, opinou favoravelmente ao requerido pela parte autora. Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda versa precipuamente sobre guarda, regulamentação de visitas e alimentos, em que já houve a fixação de um regime provisório de convivência, embora ainda não confirmado em sentença. Ao analisar os requisitos processuais, observa-se que estão presentes as condições da ação - legitimidade e interesse de agir -, bem como os seus elementos - partes, causa de pedir e pedido -, conforme observado na petição inicial. Pelo princípio da adstrição, também denominado princípio da congruência, o julgador deve se ater aos limites do pedido formulado pelas partes. Assim, a análise judicial deve recair sobre as matérias efetivamente deduzidas na inicial, que, no caso, são a guarda, o regime de visitas e os alimentos. É certo que, excepcionalmente, admite-se a ampliação objetiva da demanda, notadamente quando circunstâncias supervenientes e conexas ao objeto da lide justificarem a atuação judicial, especialmente em causas que envolvam interesses de menores. Todavia, a autorização pontual para que um dos genitores passe um dia específico com os menores extrapola o objeto da presente ação, que visa à fixação de parâmetros gerais e estáveis de convivência. Diferentemente seria se pedisse a modificação do regime provisório, e não a autorização judicial para uma data certa e determinada. Além disso, a análise do pedido formulado revela ausência de causa de pedir juridicamente adequada, já que não se vincula a nenhuma situação de risco aos menores ou necessidade urgente relacionada à sua proteção, o que, em tese, poderia fundamentar a autorização pretendida. O que se tem, na verdade, é uma solicitação fundada exclusivamente na vontade das partes, dissociada de fundamento jurídico claro. Ressalte-se ainda que não há previsão legal que autorize o Juízo a intervir em situações esporádicas ou episódicas do cotidiano familiar sem que estejam presentes elementos mínimos que justifiquem a medida, sob pena de se abrir um precedente indevido para que o Poder Judiciário funcione como mediador de toda e qualquer divergência entre os genitores, esvaziando o instituto da autoridade parental e a corresponsabilidade na criação dos filhos. Inclusive, já há um regime provisório fixado e que deve ser respeitado, não havendo, como dito acima, fundamento jurídico para a suspensão esporádica da decisão, pois, se fosse dessa forma, tornaria inócuo o seu teor. Situações pontuais devem ser resolvidas preferencialmente pelo diálogo entre os pais, com base no bom senso e na cooperação, de forma a preservar o bem-estar dos menores e estimular a corresponsabilidade parental, não sendo o Judiciário o foro adequado para decidir sobre cada momento cotidiano da convivência familiar. Ademais, esta situação deve ser vista como uma oportunidade para que as partes retomem o diálogo, desconsiderando desavenças passadas e atuando, de forma responsável e madura, como pai e mãe de crianças que precisam de afeto, estabilidade e cooperação entre os seus cuidadores. A divergência pontual quanto às peculiaridades da vida cotidiana não deve ser motivo de judicialização da questão, mas sim um momento para ambos os genitores demonstrarem, através de gestos concretos, o compromisso comum com o bem-estar dos filhos, criando um canal aberto ao diálogo para que situações como esta sejam amigavelmente resolvidas. Por fim, como cediço, a atuação judicial para suprir divergência entre os genitores é medida excepcional, acionada apenas quando não há possibilidade de consenso e a controvérsia envolve interesses relevantes do menor, como guarda, educação, saúde, viagens ou residência. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA) orienta que o Judiciário atue apenas quando os pais, no exercício do poder familiar, não conseguem resolver suas divergências de forma autônoma e razoável. A jurisprudência reconhece que, na ausência de acordo, o juiz pode intervir, mas apenas para preservar os direitos do menor e garantir decisões fundamentadas em razões justificáveis, sempre com base em provas e no contraditório. Portanto, nem toda divergência exige intervenção judicial, exceto de forma subsidiária e excepcional, quando restar demonstrado risco de prejuízo ao menor ou impasse relevante, o que não ocorre na espécie. Aguarde-se a realização do estudo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), DRIELLY FREITAS DE MELO (OAB 431193/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP)

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Processo nº 1004057-41.2024.8.26.0022

ID: 279739280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AINA BASSETTO BILLI PATRíCIA TALITA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1004057-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aina Bassetto Billi… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1004057-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aina Bassetto Billi, Patrícia Talita Caetano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para: A) CONDENAR a ré a promover o recálculo dos adicionais temporais das autoras (quinquênios), de modo a incluir a verba denominada Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo dos respectivos quinquênios, apostilando-se; B) CONDENAR a ré ao pagamento, em prol das autoras, das diferenças existentes até a data do apostilamento, apuradas em cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária peloIPCA-Ea partir das datas em que efetuados os pagamentos mensais, observando-se, a partir de 09.12.2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Sem reexame necessário, conforme artigo 11, da Lei nº 12.153/09. P.R.I.

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Simone Cardoso De Souza x Banco J. Safra S.A.

ID: 322173093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 0000305-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1004057-45.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Simone Cardoso de Souza - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trat… Processo 0000305-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1004057-45.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Simone Cardoso de Souza - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que SIMONE CARDOSO DE SOUZA propôs em face de BANCO J. SAFRA S/A. Em fls. 138/142, o executado Banco J. Safra apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a decisão anterior deve ser reformada, tendo em vista que ela afronta a Súmula 519 do STJ. Informa que não resta nenhum valor pendente, tendo em vista que depositou os valores corretos em Juízo, tanto no presente feito, quanto nos autos principais. Pede a procedência da exceção, com a extinção da demanda em razão da juntada do pagamento restante. Trouxe os documentos de fls. 143/144. Em fls. 149/150, a exequente se manifestou, expondo que a presente exceção é intempestiva, tendo em vista que o executado deixou transcorrer o prazo para apresentar agravo. Requer não seja reconhecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento. Já restou pacificado na jurisprudência que a exceção de pré-executividade somente pode ser proposta em casos de matéria de ordem pública na qual se dispensa a dilação probatória. Em Acórdão proferido em recurso representativo de controvérsia, assim consigno ou Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ Resp. 1110925-SP, da Primeira Seção, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado aos 22/04/2009)". No caso em análise, conforme se observa da petição de fls. 138/142, as teses invocadas pelo executado, consistentes na aplicação da Súmula 519 do STJ, não se enquadram como matéria de ordem pública, tampouco são passíveis de conhecimento de ofício. Portanto, o executado deveria ter se valido da via própria, qual seja, de embargos de declaração ou agravo, instrumentos processuais adequados para rediscutir o mérito das questões ora suscitadas. Conforme já consignou o Tribunal de Justiça de São Paulo, a exceção de pré-executividade presta-se somente para arguição de matérias de ordem pública, não se prestado à alegação de excesso de execução (TJSP Agravo de Instrumento n. 2038761-08.2019.8.26.0000, da 35ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Gilberto Leme; julgado aos 25/06/2019). No mesmo sentido outro julgado também egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEUS LIMITES. A exceção de pré-executividade há de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Excesso de execução, assim, pela inclusão no título de cláusulas tidas como ilegais pelo executado, não cabe manifestada via exceção de pré executividade. Agravo improvido." (Agr. Instr. n° 196206411, Viamão, j . 19.12.96, 6 a Cãm. Civil TARS, Rei. Marcelo Bandeira Pereira, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva n° 17). O executado foi devidamente intimado da publicação da decisão de fls. 125/126, tendo deixado transcorrer "in albis" o prazo para interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão. Nestes termos, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo executado em fls. 138/142, o que faço para determinar o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Manifeste-se, a exequente, acerca dos valores eventualmente pendentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1004057-03.2020.8.26.0565

ID: 326064704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-03.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIS MALVESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

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Processo 1004057-03.2020.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Benedito Luis Malvese - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de P… Processo 1004057-03.2020.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Benedito Luis Malvese - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP)

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Processo nº 1004057-29.2025.8.26.0047

ID: 277649805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação C… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1004057-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Fernando Souza Miguel - Vistos. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem serconsideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." (destaque nosso). E na lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas, o Anexo A da Recomendação supracitada, menciona: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora,distribuídas de forma fragmentada; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes;" E, nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ supracitada menciona, como medidas a serem adotadas pelo Juiz no caso de verificação de situações que possam configurar, em tese, litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado dedemandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" (destaque nosso). O mesmo patrono da parte autora, com sede de atuação em Botucatu, em consulta realizada no SAJ, tem número elevado de ações distribuídas nesta Vara da Comarca de Assis, o que pode configurar indícios da prática de captação indevida de clientela, vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o que deve ser averiguado para os fins do item 11, Anexo B, da Recomendação CNJ 159/2024. Por conseguinte, observando-se as recomendações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 153/2024, determino, com base no poder geral de cautela: 1) a intimação pessoal, por mandado, como diligência do Juízo, da parte autora para comparecimento em cartório deste Juízo, a fim de averiguar sua ciência sobre a existência e o teor do processo e sobre sua iniciativa de litigar, se espontânea ou provocada e, portanto, ocorrida em eventual captação indevida de clientela, prática vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 2) A emenda da inicial para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) e procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 3) seja certificado pela z. Serventia judicial o número de ações distribuídas pelo mesmo patrono da autora (fl. 18) nesta Vara. Int.

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Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade De Advogados x Raul Nascimento Soares Filho

ID: 332142984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003258-73.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAUL NASCIMENTO SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

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Processo 0003258-73.2024.8.26.0132 (processo principal 1004057-70.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados… Processo 0003258-73.2024.8.26.0132 (processo principal 1004057-70.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados - Raul Nascimento Soares Filho - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Sandra Aparecida Pontes x Banco Pan S.A e outros

ID: 312944786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-47.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A DENNIS MOBILE COSTA VEíCULOS EIRELI - ME (ADM CAR VEíCULOS E EMPREENDIMENTOS)

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004057-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Aparecida Pontes - Dennis Mobile Costa Veículos Eireli - Me (Adm Car Veículos e Empreendimentos… Processo 1004057-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Aparecida Pontes - Dennis Mobile Costa Veículos Eireli - Me (Adm Car Veículos e Empreendimentos) - - Banco Pan S.A e outros - Vistos. O processo encontra-se em fase de organização e saneamento, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. Em que pese o mandado de citação expedido para a empresa Albino Rent A Car Multimarcas Ltda. ter restado negativo (fls. 208), a certidão de fls. 297/299 atesta o comparecimento espontâneo do correquerido por meio de patrono nos autos. Deste modo, com fundamento no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, declaro válida a citação do correquerido Albino Rent A Car Multimarcas Ltda. a partir do protocolo da contestação apresentada (fls. 249/262). Diante da renúncia de mandato noticiada às fls. 303, intime-se o correquerido Albino Rent A Car Multimarcas Ltda. para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas , bem como as impugnações à gratuidade de justiça concedida à autora e a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Pan S.A., serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, eis que dependem de maior dilação probatória e/ou se confundem com o mérito da demanda, o que poderia gerar tumulto processual neste momento. É cediço que, embora o veículo fosse utilizado para a subsistência familiar como ferramenta de trabalho ("motorista de aplicativo"), a jurisprudência pátria tem consolidado a Teoria Finalista Mitigada, que permite a aplicação do CDC mesmo em situações onde a pessoa jurídica ou natural atue como intermediária na cadeia produtiva, desde que comprove sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso em tela, a hipossuficiência da autora frente às requeridas (lojistas e instituição financeira) é patente, tanto no aspecto técnico (dificuldade em identificar e comprovar a origem de vícios ocultos em veículos e a complexidade das relações financeiras) quanto no econômico. A decisão proferida em Agravo de Instrumento (fls. 133), ao conceder a tutela de urgência e suspender as cobranças do financiamento, já denotou a interligação dos contratos e a proteção da parte vulnerável. Portanto, declaro aplicável o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da lide: A) A efetiva configuração de grupo econômico entre as requeridas e a consequente responsabilidade solidária de todas as empresas arroladas no polo passivo. B) A existência de vício oculto no veículo (restrição RENAJUD) no momento da sua aquisição/troca pela autora, e se as requeridas tinham conhecimento prévio ou deveriam ter tido conhecimento de tal restrição. C) A regularidade dos pagamentos efetuados pela autora diretamente à loja de veículos e a alegação de que tais valores não foram devidamente repassados ao Banco Pan S.A.. D) A validade do suposto contrato de financiamento entre a autora e o Banco Pan S.A. e a origem das cobranças e negativação. E) A existência, extensão e nexo causal dos alegados danos materiais sofridos pela autora, incluindo o valor das parcelas pagas e demais despesas. F) A ocorrência e o quantum do dano moral pleiteado pela autora, considerando o abalo emocional, a perda da fonte de renda e as alegadas cobranças indevidas e humilhações. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da autora é considerável, sobretudo diante da apreensão do veículo por restrição judicial que, segundo a autora, já existia à época da contratação. A hipossuficiência da consumidora é evidente, especialmente em relação à produção de provas sobre a origem do vício oculto do veículo e sobre a complexa teia de contratos e repasses financeiros entre as empresas requeridas. Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Caberá, portanto, às requeridas, o ônus de provar: A) Que o veículo não possuía restrição RENAJUD ou qualquer outro vício oculto no momento da venda/troca à autora, ou que a autora foi devidamente informada e consentiu com tais restrições. B) A regularidade de todos os contratos e financiamentos alegadamente vinculados ao veículo e à autora, especialmente o contrato com o Banco Pan S.A. que a autora desconhece, bem como a ausência de qualquer falha nos repasses de valores e cobranças. C) A inexistência de nexo de causalidade entre suas condutas (ou omissões) e os alegados danos materiais e morais sofridos pela autora. D) A inexistência de grupo econômico entre as requeridas, refutando a tese de solidariedade. E) A ausência de ato ilícito em suas condutas, que justifique a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenizatórios. Por outro lado, caberá à parte autora (Sandra Aparecida Pontes) o ônus de provar: A) A extensão dos danos materiais sofridos, caso não comprovados pelos documentos já anexados. B) A existência e o quantum do dano moral, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, embora a inversão do ônus da prova facilite a sua demonstração, e a prova do abalo moral seja muitas vezes inferida das circunstâncias do caso. Concedo às partes o prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância de cada uma em relação aos pontos controvertidos acima fixados, sob pena de preclusão e presunção de anuência ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). O protesto genérico por provas não será admitido. Verifico que a parte autora manifestou interesse na audiência de conciliação , enquanto os requeridos Banco Pan S.A. e Dennis Mobile Costa Veículos Eireli - Me manifestaram desinteresse. Considerando a fase processual e a complexidade do feito, deixo de designar audiência de conciliação por ora, ressalvada a possibilidade de sua designação a qualquer tempo, caso haja consenso entre todas as partes. Intime-se. - ADV: ERHYAN KHRYSTIAN ABREU CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 504804/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004057-30.2025.8.26.0176

ID: 279814916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004057-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DOS A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA BATISTA FERREIRA DA SILVA

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ADV: Cristiana Batista Ferreira da Silva (OAB 387760/SP) Processo 1004057-30.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. dos A. L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça g… ADV: Cristiana Batista Ferreira da Silva (OAB 387760/SP) Processo 1004057-30.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. dos A. L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. 3. Considerando que houve indicação dos dados da empregadora do réu , defiro a expedição de ofício para desconto em folha. Providencie-se, informando os dados da conta bancária da representante da autora para depósito. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 17 de junho de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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