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Alugmaq Locações E Serviços Ltda x Lúcio De Assis Pereira Ferreira Filho

ID: 296005688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001515-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALUGMAQ LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

LúCIO DE ASSIS PEREIRA FERREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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KEYLA DE SOUZA GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001515-03.2023.8.26.0281 (processo principal 1004334-27.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Lúcio de Assis Pereira Ferreira Fi… Processo 0001515-03.2023.8.26.0281 (processo principal 1004334-27.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Lúcio de Assis Pereira Ferreira Filho - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte impugnante alega que os valores bloqueados no Banco Santander são impenhoráveis, haja vista que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Aponta impenhorabilidade da verba salarial. Requer o desbloqueio dos valores. Puna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte impugnada (fls. 245/249). DECIDO. Dos bloqueios juntados às fls. 231/241, observa-se que houve o bloqueio, em 16/05/2025, de R$ 73,00 no Banco Nu Pagamentos e R$ 64,51 no Banco Santander. Em 20/05/2025, houve o bloqueio de R$ 335,76, totalizando o montante de R$ 473,27. O executado logrou êxito em comprovar que aufere a verba salarial em conta vinculada ao Banco Bradesco (fls. 189/191). Dos extratos juntados às fls. 195/223 referente ao Banco Santander, infere-se que, a título salarial, o executado auferiu R$ 6.388,00 (fl. 201), R$ 2.907,00 (fl. 209) e R$ 6.486,00 (fl. 218). Destarte, infere-se que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud se refere à salário,devendo ser desbloqueados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial. Insurgência contra a penhora de contas da executada. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição. Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos dias antes da penhora. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada. Liminar confirmada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020321-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O valor bloqueado na Instituição Nu Pagamentos se mostra irrisório (R$ 73,00), sendo inferior a 2% do valor a ser bloqueado. Assim, determino, igualmente, o seu desbloqueio. Esse é o entendimento deste Tribunal: RECURSO - Agravo de Instrumento - Nulidade de execução - Matéria que restou apreciada pelo ato judicial anterior à r. decisão agravada, que permaneceu irrecorrido, e não pela posterior, a de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da parte agravante - Intempestividade do recurso, quanto a essa questão. EXECUÇÃO - Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - É ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade de valores por ele percebidos, relativos a "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", nos termos do art. 833, IV, CPC - Como o presente recurso objetiva a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, sob a alegação de que se tratam de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC, de rigor a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para liberar, em favor da parte agravante devedora, o valor de R$3.869,69, mantendo-se a constrição sobre as demais quantias, pois: (a) os documentos revelam que houve o depósito de R$3.869,69, sob a rubrica "Spakinc Midia de Influências Ltda - Pagamento de salário - Salário" em 31.05.2023 e, na mesma data, a parte agravante realizou uma transferência via PIX para outra conta bancária de sua titularidade; (b) em 31.05.2023, na conta da parte agravante junto ao Banco Inter S/A, foi recebido um Pix no valor de R$3.869,69 e (c) a parte agravante recebeu a título de salário no mês de maio de 2023 o valor de R$3.869,69 e (d) quanto aos demais valores, a parte devedora agravante sequer apresentou qualquer documentação para fins de comprovação de sua origem salarial. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038432-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor - Recurso do executado - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Mitigação da proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC, é medida excepcional e reservada às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Devedor que aufere renda líquida no valor de R$ R$ 5.493,29 - Documentos apresentados que apontam gastos com itens não essenciais, indicando que a manutenção da constrição do percentual de 10% do salário líquido do executado não prejudicará o seu sustento - Recorrente que alega ser responsável pelo custeio da subsistência do seu filho menor, todavia, não comprova os gastos com as necessidades básicas do menor - Impenhorabilidade prevista no inciso X do citado dispositivo exige que a quantia não ultrapasse 40 salários-mínimos e esteja depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp n. 1.677.144/RS - Quantia bloqueada que não se trata de reserva de capital - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - Montante que não se afigura irrelevante - Princípio da efetividade - Precedentes - Aplicabilidade do art. 836 do CPC restrita à excepcional hipótese em que ficar evidente a absorção total pelo pagamento das custas da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183692-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Destarte, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores constritos às fls. 231/241. Ao assessor para as devidas providências. 2) Indefiro os benefícios da justiça ao executado, haja vista que o executado aufere renda superior a 3 salários-mínimos. 3) No mais, manifeste-se o exequente me termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Processo nº 1004301-17.2025.8.26.0286

ID: 307337053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004301-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-17.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Nogueira - Vistos. Relatório dispensado. Pretende a parte autora a excl… Processo 1004301-17.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Nogueira - Vistos. Relatório dispensado. Pretende a parte autora a exclusão da verba denominada GDPI - Gratificação por Dedicação Plena e Integral da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assiste-lhe razão. A Lei Complementar n. 1164/2012, revogada pela LC Paulista n. 1.374/2022, instituiu o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPIaos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Não obstante seu artigo 11, § 3º, tenha expressamente reconhecido a incidência dos descontos previdenciários sobre a referida gratificação, certo é que o recebimento da verba estava condicionado ao cumprimento de condições específicas no exercício do magistério, cuidando-se, portanto, de uma vantagem pecuniária de natureza propter laborem, cuja concessão exige circunstâncias excepcionais, possuindo um caráter transitório e eventual, haja vista que, cessada a atividade, a gratificação não mais seria devida. Tanto é assim que, no julgamento do PUIL n. 0000375-21.2017.8.26.9050, em 19/03/2018, Relatora Juíza Cynthia Thomé, ficou pacificado o entendimento de que aGDPIpossuía caráter transitório: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.GDPI- Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço" Dessa forma, diante do que dispõe o TEMA 163, do STF("não incidecontribuiçãoprevidenciáriasobreverba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terçodeférias', 'serviços extraordinários', 'adicionalnoturno' e 'adicionaldeinsalubridade"), de rigor o reconhecimento da não incidência daGDPIsobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal, cabendo observar, para que não haja dúvidas, que não há nos autos discussão acerca da incidência ou não dacontribuiçãoprevidenciáriasobrea Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, que sucedeu aGDPI. Neste sentido, já se decidiu: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO AFASTADA - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 593.068, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE NÃO INCIDECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIASOBREVERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO, DE CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - EXCLUSÃO DAGDPIDA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE SE IMPÕE (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050) - SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS EXATOS TERMOS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1003068-09.2023.8.26.0236, j. 20/09/2023 Relatora Juíza Lívia Antunes Caetano). Ainda: "PROFESSORA - INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIASOBREA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL (PROPTER LABOREM) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 163/STF - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1027734-41.2023.8.26.0053, j. 10/10/2023 Relator Juiz Daniel Issler). Também: "Recurso inominado - Servidor público - Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciária- Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência decontribuiçõesprevidenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050), bem como da gratificação de dedicação exclusiva (GDE) por expressa previsão legal - Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação"(TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1005717-41.2023.8.26.0625, j. 18/09/2023, Relator Juiz Max Gouvea Gerth). Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), determinando à requerida que cesse tais descontos, apostilando-se, e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à autora, os valores indevidamente descontados durante o período compreendido entre janeiro e maio de 2022 (conforme pedido), bem como eventuais descontos ao longo do processo (artigo 323, CPC), até regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1004301-61.2017.8.26.0071

ID: 293737806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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Processo 1004301-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Aparecida Francisca de Oliveira - Vistos. Aparecida Francisca de Oliveira propôs ação de procedimento comum em … Processo 1004301-61.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Aparecida Francisca de Oliveira - Vistos. Aparecida Francisca de Oliveira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Aparecida Francisca de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP)

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Pius Schneider Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 308396166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002210-36.2015.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIUS SCHNEIDER JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

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MARCIO ROSA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002210-36.2015.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pius Schneider Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Já houve apresentação e julgament… Processo 1002210-36.2015.8.26.0663 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pius Schneider Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Já houve apresentação e julgamento de impugnação, já tendo, portanto, se esvaído o prazo do art. 525, do Códex. Razão assiste ao Exequente quanto a aplicação do Tema nº 677 do STJ, eis que o depósito feito em garantia nos autos não tem o condão de suspender os juros de mora, mas apenas a correção monetária que incidente automaticamente na conta judicial. Vê-se, porém, que, o banco devedor insistiu afirmando que seus cálculos estavam corretos. Quanto ao Tema nº 677 do STJ, vale lembrar que, igual decisão foi proferida nos Autos nº 1004301-94.2018.8.26.0663, em trâmite nesta Vara, sendo interposto o Agravo de Instrumento nº 2108000-26.2024.8.26.0000, que acabou confirmando em parte a decisão de primeiro grau para reconhecer que: (...) o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. (...), no intuito de verificar a responsabilidade do executado pela diferença entre o valor depositado e o efetivamente devido, os importes em referência devem ser atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, para somente então ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado. Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos. Destarte, merece reparo a r. decisão guerreada quanto à metodologia do cálculo do débito remanescente do executado. Frise-se que o referido tema vinculante somente não transitou em julgado pelos sucessivos embargos de declaração que estão sendo interpostos, todos reiteradamente rejeitados pela Corte Superior. O entendimento deste Juízo se embasa, também, nos recentes posicionamentos adotados por nossa E. Corte de Justiça, reconhecendo a aplicação imediata do entendimento, ante a inexistência de modulação dos efeitos e a rejeição dos embargos apresentados na instância superior: "Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. (... ) A recente revisão, pelo C. STJ, do Tema Repetitivo 677 é aplicável, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, não tendo havido modulação de efeitos (§ 3º) pela Superior Instância. Alteração desse entendimento que desafia a interposição de recurso próprio. (...) Embargos rejeitados." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2217384-89.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 06/02/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não ocorrência dos vícios previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil - Pretensão que visa rediscussão de matéria já apreciada Impossibilidade - Aplicação do Tema 677 do C. STJ. EMBARGOS REJEITADOS." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2136155-10.2022.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que afastou a aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do E. STJ, pelo fato de o depósito judicial ter sido efetuado antes da publicação do precedente Irresignação do exequente Acolhimento Aplicabilidade imediata do Tema Repetitivo nº 677, diante da ausência de modulação dos efeitos da decisão Precedentes deste E. TJSP Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21356833820248260000 Rio Claro, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO SUSPENSÃO - TEMA 677 DO STJ Decisão agravada com determinação de suspensão do processo - Tema 677 do STJ Recurso do credor para reformar a ordem de suspensão e determinar a aplicação do Tema 677 do STJ - Acolhimento somente para levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Agravo parcialmente provido, com determinação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21765247520248260000 Santa Branca, Relator: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 27/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente, com atualização até o efetivo pagamento e disponibilização, conforme Tema 677 do STJ Insurgência do executado Descabimento Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ Ausência de determinação de suspensão do curso processual de demandas que tramitam no primeiro grau de jurisdição Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21611009020248260000 Campinas, Relator: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) "Título executivo judicial. Impossibilidade de exclusão dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Necessidade de observância dos prazos previstos em lei e nas Normas da E. CGJ do E. TJSP para a prática dos atos processuais. Necessidade de imediata expedição de guia de levantamento dos valores incontroversos, mantendo-se no valor em execução as verbas de sucumbência previstas no título executivo. Impossibilidade de aplicação do entendimento de revisão do tema nº 677 do CSTJ, ou ainda de suspensão do processo, posto que referida revisão ainda não foi concluída e a determinação de suspensão não alcança o presente recurso. Prevalência do tema 677 do CSTJ, na sua redação atual. Agravo parcialmente provido"." (TJ-SP - AI: 01000711020228269000 SP 0100071-10.2022.8.26.9000, Relator: Felipe Poyares Miranda, Data de Julgamento: 26/02/2022, Quinta Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2022) "APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL PLANO VERÃO TEMA 677 DO STJ Sentença de extinção do feito pelo pagamento ( CPC, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação do tema (revisado) 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Pedido contraposto (suspensão do feito até julgamento definitivo do tema 677 do STJ) não conhecido, em razão da inovação recursal - Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00016022420158260059 Bananal, Relator: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 02/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Importante, ainda, ressaltar que o posicionamento anteriormente seguido pela 17ª Câmara de Direito Privado vem sendo alterado pelos I. Julgadores, conforme trecho que destaco do voto proferido no julgamento do AI nº 21765247520248260000: "OBSERVO QUE,não obstante já tenha esta Câmara decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também amplamente agora adotado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial."" 2) Assim, já tendo havido decisão sobre a forma de cálculo, e persistindo a discordância sobre o débito ilíquido, a prova pericial se mostra imprescindível para homologação do valor a ser executado. Para a prova pericial, nomeio o Sr. MARIVAL PAIS. Intime-o(a) para manifestação e estimativa dos honorários, os quais deverão ser antecipados integralmente pelo banco requerido. Observando que, havendo eventual comprovação de depósito do valor devido nestes autos, estes deverão ser levados em consideração pelo perito, observando-se o Tema nº 677 do STJ. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos e apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes ficando deferido o levantamento dos honorários periciais, devendo o perito apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 3) Sobre a responsabilidade pelo custeio dos honorários, aplicável o Tema 871 do STJ, que prevê a responsabilização do Devedor quanto ao adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação, entendimento que vem sendo adotado por nossa E. Corte de Justiça de São Paulo (AI: 2104357-31.2022.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 11/07/2022, 32ª C. de Direito Privado: AI: 2076549-85.2021.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, j. 22/11/2021, 10ª C. de Direito Privado). 4) Após manifestação das partes, tornem conclusos para homologação. 5) Defiro a expedição de MLE em favor da parte exequente, observando o formulário de fl. 371. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1004301-25.2025.8.26.0348

ID: 310169460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO BRASILEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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Processo 1004301-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damião Brasileiro da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Damião Brasileiro … Processo 1004301-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damião Brasileiro da Silva - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Damião Brasileiro da Silva contra Banco Itaucard S/A e D Quality Motors Slu Ltda, alegando, em síntese, que adquiriu da requerida D Quality, em setembro de 2024, o veículo CHEVROLET VECTRA GT-X, Placa EPY6C05, ano/modelo 2010, pelo valor de R$ 42.900,00, o qual foi financiado com a segunda requerida, Banco Itaucard. Prossegue narrando que, pouco tempo após a compra, o veículo apresentou problemas mecânicos, ocasião em que realizou vistoria em mecânico particular, a qual apontou diversos vícios ocultos. Sustenta também que, diante das circunstâncias, tentou devolver o veículo à loja, na expectativa de que a empresa reconhecesse os problemas apresentados e procedesse com a rescisão do contrato. Contudo, alega que a loja, ao invés de aceitar a devolução do bem, optou por realizar alguns reparos no veículo, na tentativa de sanar os problemas identificados. Ainda, diz que ao buscar novamente a devolução do veículo, foi informado que o automóvel não estava mais coberto pela garantia. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine ao banco requerido que se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança com relação ao contrato de financiamento do veículo Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/78. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 203/208 como emenda à inicial. Recolha a parte autora as custas necessárias para citação do segundo requerido, tendo em vista que recolheu apenas uma cota de citação por mandado. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Em que pesem os apontamentos de reparos, os defeitos identificados logo após a compra e as mensagens de fls. 56/78, estes não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, nessa fase do procedimento de cognição sumária, a existência do vício redibitório a justificar a declaração da resolução do contrato liminarmente. Veja-se que o veículo foi fabricado no ano de 2010 e há necessidade de maior dilação probatória para convencer de que os defeitos apresentados não são falhas esperadas decorrentes do uso e desgaste esperado do bem, assim como tornam o bem vendido inadequado ao uso. Concretizada a tradição do veículo, o qual está na posse do autor, até maior dilação probatória, não há que se falar em suspensão das parcelas do financiamento do bem. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por mandado, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 361099/SP)

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Processo nº 1007597-19.2025.8.26.0554

ID: 278732473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007597-19.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1007597-19.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel de Carvalho,… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1007597-19.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel de Carvalho, Vilma do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pleiteia a parte autora, resumidamente, a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277098725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277095846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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