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Processo nº 1004824-19.2024.8.26.0624

ID: 325923439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-19.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA GUEDES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAM… Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é proprietária do veículo de carga marca VOLKSWAGEM/23.220, ano 2004, descrito na inicial, porém, em data não especificada, pretendendo obter 2º via da documentação veicular para fins de venda, foi informada que constava bloqueio por pagamento fraudulento; (ii) alega desconhecer o motivo da restrição e, ao mesmo tempo, aduz que seria indevida; (iii) viria pagando os tributos e licenciamento do veículo. Requer, ao final, em suas palavras: [...] A total procedência da demanda, para que seja o requerido obrigado a desbloquear o veículo e emitir 2ª via de recibo de compra e venda, para que possa a requerente transferir o bem; (fl. 04), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 06/42). Intimada a autora para apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fl. 43), sobreveio a manifestação de fl. 46 (docs. à fl. 47/55). Deferidos à fl. 56. Citado (fl. 59/61), o DETRAN ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/75), sede em que aduz, na essência: (i) que o veículo em questão está sendo investigado por possível fraude de transferências, com bloqueio em 17.04.2022, pelo motivo PAGAMENTO FRAUDULENTO VEÍCULO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, A QUAL VERSA SOBRE A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DTRAN-PRC-2022/340226 (fl. 63); (ii) a retirada do bloqueio ocorre por solicitação da Polícia Civil, após oitiva do proprietário ou pessoa interessada; (iii) sustenta a regularidade de sua atuação. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação sobre a contestação (fl. 79/80). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 81), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 84), enquanto que o réu não se manifestou (fl. 88). Decisão ordinatória de fl. 89/91, apontou que, pese o desinteresse das partes na produção probatória, a causa não estava madura para julgamento, havendo, inclusive, questão processual a dirimir. Determinada a expedição de ofício ao DETRAN-SP para que informasse o número do inquérito policial ou ação criminal em questão, bem assim, ao Juízo Criminal respectivo, solicitando certidão de objeto e pé. O réu apresentou documentos à fl. 96/148, do que foi facultada manifestação às partes (fl. 152). A autora revolveu suas considerações sobre o mérito (fl. 155/156). Por sua vez, o réu acostou informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163) e outros documentos (fl. 164/216), aduzindo que a restrição objeto da presente foi levantada aos 13.07.2024, do que foi facultada vista à parte contrária (fl. 217). Manifestação da parte autora (fl. 220/221) e do réu (fl. 227/228), sede em que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Por fim, a autora requer a aplicação do princípio da causalidade (fl. 229/230). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como visto, a parte autora sequer foi capaz de declinar o motivo da restrição pendente sobre o veículo de sua propriedade. Após contestação e diligências do Juízo, constatou-se que a restrição se deu por requerimento da Autoridade Policial, em sede de inquérito policial de nº 2237786/22/22, em trâmite perante a 1ª Delegacia Seccional de Polícia 6º Distrito Policial do Cambuci, Comarca de São Paulo/SP (fl. 96), vale dizer, a restrição se deu em interesse de investigação criminal. A placa do veículo da autora consta expressamente (é o primeiro) da lista de fl. 103/114. O DETRAN-SP informou, ainda, que o bloqueio em questão fora levantado em 13.07.2024, não restando nenhum outro no prontuário do veículo (fl. 97). Informações essas reiteradas na informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163). Por fim, o Departamento réu sustentou a perda do objeto da ação, diante do levantamento da restrição (fl. 227/228), enquanto que a parte autora requereu a aplicação do princípio da causalidade, requerendo a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Não é o caso de perda superveniente do objeto, como sustentam, aparentemente, ambas as partes. Na realidade, a parte autora carecia de ação, diante da manifesta inadequação da via eleita, desde o início. É que, como comprovado nos autos, não se tratava de mera restrição administrativa, sob a esfera de atribuições da parte ré, e sim, de determinação de Autoridade Policial, em sede de investigação criminal. Assim, não cabia o ajuizamento de intitulada ação de obrigação de fazer para discussão da matéria, e sim, simples requerimento administrativo perante a Autoridade Policial em referência (e, quiçá, mandado de segurança) ou requerimento judicial endereçado ao Juízo Criminal com jurisdição sobre o inquérito. É o que deflui, por aplicação analógica, do disposto nos arts. 118 e 120, do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. (CPP, destaques nossos) Aliás, há nos autos diversas cópias de de ofícios do Sr. Delegado de Polícia, solicitando o desbloqueio de outros veículos objeto da mesma investigação criminal, v.g., à fl. 201/213. Não se trata de desavença entre dois particulares acerca da propriedade de veículo que, em tese, comportaria conhecimento pelo Juízo Cível, e sim, de bloqueio determinado por Autoridade Policial no interesse de investigação criminal. Assim, desde o ajuizamento da presente ação, a parte autora não possuía interesse de agir, seja pela inadequação da via eleita (posto que a Lei Processual Penal prevê expressamente a forma de requerer o desbloqueio/restituição), seja pela desnecessidade/inutilidade. Aliás, como visto, em caso de ingresso na esfera judicial, a competência, em razão da matéria, seria do Juízo Criminal. Em reforço: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN, visando à exclusão da restrição e emissão do CRLV. Sentença denegatória da segurança mantida. 1. Informações constantes nos autos de que o veículo automotor GM Vectra Gls, Placa Crk4082 apresenta restrição administrativa ("Pagamento Fraudulento"). Existência de investigação criminal em Curso em razão de constatação de "Leilão Fantasma" para desvinculação fraudulenta de multas. 2. A autoridade impetrada apresentou documentação (Despacho nº 4952/2024-DETRAN-DFI-GPL-NLV) informando que o bloqueio tipo 24 - "Pagamento Fraudulento" decorre de investigação de crime contra a administração pública e a ordem tributária (Inquérito Policial I.P.E 2237786-22.2022.010100, 6º Distrito Policial do Cambuci). O veículo da impetrante foi incluído no cadastro de veículos investigados por suposta inserção em "leilão fantasma", com indícios de que tal inserção visava desvincular multas de forma fraudulenta, isentando o pagamento dos débitos. 3. Decisão administrativa que está amparada na Resolução CONTRAN nº 672/2017, que estabelecem os procedimentos para casos de suspeita de pagamento fraudulento de tributos, encargos e multas de veículos. 4. Ausência de direito líquido e certo merecedor de proteção. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Cumprimento escorreito da lei. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1024095-86.2024.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Por fim, já levantada a restrição em tela, não há óbice algum para que a parte autora efetue seus requerimentos na seara administrativa. Tratando-se de hipótese de extinção sem a resolução do mérito, há de ser aplicado, sim, o princípio da causalidade, como sustenta a parte autora, por aplicação analógica do disposto no art. 85, §10, do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. E quem deu causa ao processo foi a parte autora, ao manejar instrumento inadequado aos fins pretendidos e movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário, tendo o DETRAN-SP agido inteiramente dentro de suas atribuições, simplesmente cumprindo determinação de Autoridade Policial. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. P.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP)

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Marcelo Lopes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 300690655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-36.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-36.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Lopes da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pelo réu em sed… Processo 1004824-36.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Lopes da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pelo réu em sede de contestação às fls. 55, noticiando indicios de atuação massiva e advocacia predatória, requerendo expedição de mandado de constatação ou intimação do autor para comparecer em balcão da secretaria para confirmar o reconhecimento da ação. 2) Considerando-se: a) a aparentemente anormal distribuição de milhares de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como litigância predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo a ética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b) a aparência de utilização predatória da jurisdição, será aqui adotada cautela recomendada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Registre-se que em 2023/2025 o advogado Marcello Ferreira Oliveira (com escritório em São Paulo, distante mais de 50km de Franco da Rocha) distribuiu cerca de mil ações nas comarcas deste Estado, sendo que somente nesta comarca foram 10 ações distribuídas, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas. 3) Com relação ao benefício da justiça gratuita, impugnado pelo requerido, anoto que apesar de alegar não possuir condições de arcar com os custos do processo, a parte autora optou por contratar advogado, bem como não fez uso do Juizado Especial, quando não se falaria em recolhimento de custas. Verifica-se que, além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sítio do Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores, o advogado da parte autora patrocina centenas de processos sobre o mesmo assunto, em diversas localidades, formulando pedido de gratuidade processual em todos eles, sem que haja comprovação idônea da hipossuficiência da parte. O benefício da gratuidade não tem por escopo dar guarida a ânimo litigante, mas sim possibilitar, a quem não possui condições, ter acesso ao Poder Judiciário, motivo pelo qual REVOGO os benefícios da justiça gratuita deferidos às fls. 45. O valor atribuído à causa é de pequena monta, desta forma, o recolhimento a ser realizado não seria excessivo. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. 4) No mais, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1. Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado. 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a peça exordial para: (i) regularizar instrumento de mandato, devendo apresentar procuração devidamente assinada fisicamente com firma reconhecida ou digitalmente mediante autenticação eletrônica por certificadora oficial, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, e em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda e esclarecer os fatos narrados na inicial, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. 5) A necessidade de oficiação ao NUMOPEDE, será oportunamente apreciada, após o resultado das diligencias determinadas. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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