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"1006002-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 1006002-92.2024.8.26.0077

ID: 298353072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006002-92.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006002-92.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - A.J da S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de alimentos com pedido de tutela a… Processo 1006002-92.2024.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.S. - A.J da S., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R., alegando, em suma, que é pai da ré e nos autos nº 1005980-49.2015.8.26.0077 que tramitou na Segunda Vara Cível local, ficou estipulado que pagaria a título de pensão alimentícia em favor da requerida, o valor correspondente a 30% do salário mínimo, incluído décimo terceiro salário, com emprego, e de 30% do salário mínimo, em situação de desemprego. Asseverou que após a fixação dos alimentos, houve uma piora na sua situação financeira, eis que constituiu nova família com os nascimentos de três filhos, porém com o término da união, foi proposta ação de alimentos pelos três filhos, Feito nº 1000831-57.2024.8.26.0077 que tramita na Primeira Vara Cível local. Narrou que, na sequência, se relacionou com outra pessoa, advindo o nascimento de outro filho, em 27 de dezembro de 2023. Aduziu, ainda, que enfrentou períodos de desemprego e passou por dificuldades financeiras, fazia bicos, sendo que a renda auferida era destinada inicialmente ao seu filho caçula e, na sequência, aos outros três filhos, e nada sobrava para a ré, resultando em sua prisão civil pela inadimplência alimentar. Informou que atualmente trabalha na empresa Anderson Esfiharia Ltda., recebe salário de R$ 1.724,01 e não possui condições financeiras de continuar pagando o valor dos alimentos estipulado em favor da ré. Requereu tutela de urgência. Por fim, pediu a procedência da ação para que seja minorada a pensão alimentícia para 10% do salário mínimo nacional, quando desempregado, e de 10% da renda liquida, mais décimo terceiro salário, em caso de emprego. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 29. O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 29, o qual foi dado parcial provimento (fls. 66/71). A requerida foi devidamente citada (fls. 43) e não contestou o pedido (fls. 44). Seguiu-se a manifestação do autor a fls. 47/48. A fls. 77/78, o autor informou que está novamente desempregado, juntado documentos fls. 79/87. A representante do Ministério Público opinou procedência da ação ou, em caso de entendimento diverso, a redução para 20% dos rendimentos líquidos do autor, quando empregado, e 20% do salário mínimo, em situação de desemprego (fls. 91/93). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.J da S. em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R.. Entendo que a matéria referente ao presente feito exige urgência no julgamento por se tratar de matéria envolvendo interesses de menor incapaz e, por isso, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é improcedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Embora a parte requerida não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o autor não comprovou cabalmente que houve uma piora significativa da sua situação financeira que o impossibilite de continuar pagando o valor da pensão alimentícia estipulado em favor da requerida. Em que pese o réu ter comprovado o desemprego (fls. 77/78), o valor dos alimentos já fixados é o que usualmente é arbitrado em situação de desemprego e de emprego formal. Há de se ressaltar que o quantum que o autor pretende pagar à ré é irrisório diante das necessidades de uma criança em fase de crescimento. Ademais, o fato de o autor ter constituído nova família e o nascimento de outros filhos não deve, por si só, ser levado em consideração para o reconhecimento da alteração da situação econômica, uma vez que decorreu de ato voluntário do alimentante. Portanto, não há como reconhecer o declínio da capacidade financeira do autor que possa ensejar a diminuição do valor da pensão alimentícia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por A.J da S. em face de Y.G.C da S., representada por sua genitora D de Q.R., mantendo-se o valor da pensão alimentícia já estipulada, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (OAB 295796/SP), CAMILA CRISTINA FERREIRA (OAB 491316/SP)

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Processo nº 1006002-58.2025.8.26.0077

ID: 310653519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA BEGOTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006002-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Aparecida Begoti de Oliveira - Vistos. 1. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por d… Processo 1006002-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Aparecida Begoti de Oliveira - Vistos. 1. A presente ação versa sobre a configuração de danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte alega não estar vinculada, matéria idêntica à questão submetida a julgamento perante o e. TJSP afetada pelo IRDR 59, no qual houve determinação de suspensão de todos os feitos relativos ao tema. Nesse contexto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até o julgamento do referido Tema, nos termos do art. 313, IV, do CPC. Proceda a z. Serventia as devidas anotações, inclusive lançando a movimentação correspondente (código 75059). 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Consoante o art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, sem prejuízo da determinação contida no item 1, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

ID: 300160893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018092-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RENATO MANSUR CAMIS

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que… Processo 1018092-46.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Renato Mansur Camis - Vistos. Fls. 222/229 e fls. 230/231 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 101,00 - Banco Santander S/A (fls. 207); 2. R$ 115,20 - Banco Santander S/A (fls. 212); 3. R$ 22,00 - Bco C6 S/A (fls. 213); 4. R$ 30,92 - Mercado Pago IP Ltda (fls. 213); 5. R$ 4,37 - Itaú Unibanco S/A (fls. 216). Com efeito, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado, na medida em que não juntou demais contas em seu nome, a fim de comprovar que o valor bloqueado era único fonte de reserva, assim como, também não indicou na movimentação bancária a necessidade dos valores para sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. Outrossim, não merece guarida a manifestação de valores irrisórios, na medida em que a parte exequente demonstrou interesse pelo bloqueio (fls. 230/231). Portanto, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1042280-06.2023.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (fls. 191), há matérias arguidas como ausência de exigibilidade do título, inexistência de débito vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos valores pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Requeira o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Antonio Da Fonseca Silva x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 293060633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006002-51.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA RACOES FAZENDEIRO EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSIANE RIBEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELE SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER JOSÉ MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006002-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Fonseca Silva - Nutrialfa Alimentos Ltda - - Racoes Fazendeiro Eireli - - Itaú Unibanco S.A. - Visto… Processo 1006002-51.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio da Fonseca Silva - Nutrialfa Alimentos Ltda - - Racoes Fazendeiro Eireli - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ANTÔNIO DA FONSECA SILVA ajuizou a presente ação em face de NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, RACOES FAZENDEIRO EIRELI e BANCO ITAU - UNIBANCO S/A alegando, em breve síntese, ter sido surpreendido por negativação realizada pela Nutrialfa e por protesto realizado pelo Itaú por ordem de Rações Fazendeiro Eireli em razão de inadimplência relacionada a duplicatas/débitos que desconhece, pois não adquiriu qualquer produto ou serviço da(s) requerida(s). Tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Postulou, então, a declaração de inexigibilidade dos débitos com a baixa da restrição e do protesto, além de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida na fl. 97 determinando a suspensão do protesto impugnado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10) e da inscrição no Serasa (fl. 12 - R$5.376,60). O Banco réu compareceu espontaneamente, apresentando contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como agente financeiro, não tendo contribuído para a fraude. Argumentou também que não foi procurado administrativamente para resolver o problema. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade pelo ocorrido, pois atuou apenas como intermediário da relação com o titular do crédito/corré, tendo havido culpa exclusiva de terceiro. Alegou inexistência de prejuízos ou dano moral e pediu a improcedência. Citadas, as demais empresas rés apresentaram contestações. A corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI, por sua vez, alegou em resumo que o protesto se refere à compra realizada em 09/09/2021, de 30 sacos de 40 kg de ração no valor de R$2.654,00, por via telefônica em razão da pandemia, tendo sido apresentado RG e comprovante de endereço. Alega que o comprovante de endereço e do endereço alternativo junto ao Serasa correspondem ao local de entrega das mercadorias, localizado na estrada de Santo André, Sítio do Rosário, Santana de Parnaíba- SP. Ademais, o recibo de entrega foi assinado por Daniel da Silva, que se apresentou como funcionário do requerente. Por sua vez, a corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, negando possuir qualquer relação com as demais empresas corrés. Esclarece que a compra e venda de ração se deu através de empresa representante comercial de nome Marco Antonio de Oliveira Barros, consubstanciada na Nota Fiscal de n. 10595, emitida em 09/08/2021 sendo o destinatário da mercadoria o Autor, cujo vencimento ocorreu em 08/09/2021, dívida que não foi paga. Afirma que o autor realizou cadastro com abertura de crédito junto a empresa Ré, com apresentação de CNH. Ademais, argumenta que não houve efetiva negativação, não havendo danos morais. Houve réplicas e oportunidade para especificação de provas. O feito foi saneado a fls., tendo sido deferida a produção de prova oral, a qual foi atingida pela preclusão (fls. 218), tendo havido desistência do depoimento pessoal (fl. 221) É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de prova documental e matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral, observando-se que a prova testemunhal postulada pela requerida Rações Fazendeiro Eireli restou atingida pela preclusão (fl. 218) e a corré Nutrialfa Alimentos Ltda desistiu do depoimento pessoal do autor (fl. 221). Ao final de instrução, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco réu, uma vez que segundo se depreende do protesto anexado a fls. 14, a instituição financeira atuou como simples mandatária da empresa credora, uma vez que se tratou de 'endosso mandato' e não restou demonstrado que o banco extrapolou os limites do mandato que lhe foi conferido ou cometeu ato culposo próprio. Nesse sentido, a Súmula 476 do C. STJ ("O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário") e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 463: "Só responde pordanos materiaise morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". - REsp 1063474/RS Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Polo passivo - Banco mandatário da cobrança, que figura como mero apresentante das duplicatas a protesto - Endosso-mandato - Ausência de demonstração de eventual abuso - Súmula 476 do C. STJ - Legitimidade da instituição bancária apelada para integrar o polo passivo da demanda afastada - Pertinência subjetiva que fica adstrita aos casos em que se discute a responsabilidade do mandatário por excesso de mandato - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1063474/RS) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003148-58.2021.8.26.0101; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS - DECISÃO SANEADORA - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO MANDATO - I - Decisão saneadora que acolheu a preliminar arguida em contestação pelo banco corréu, ora agravado, e extinguiu o processo com relação ao mesmo, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - II - Reconhecido que a instituição financeira agiu em decorrência de endosso mandato - Instituição financeira que limita-se a agir em nome daquele que endossa o título, não sendo, portanto, parte legítima para responder por indenização por danos morais, em ação movida pelo sacado-devedor - Ilegitimidade passiva do banco agravado corretamente reconhecida - Ausência de comprovação que o agravado excedeu os limites do mandato - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Inteligência da Súmula nº 476 do C. STJ - Correta a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC - III - Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados em 10% sobre o valor do título - Ausência de excessividade, sendo descabida a redução da verba honorária - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2266681-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) Desta forma, o processo será extinto sem resolução do mérito quanto ao BANCO ITAU - UNIBANCO S/A. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA já foi afastada na decisão saneadora (fl. 209), ressaltando-se que ainda que não tenha relação com o débito protestado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10), é a responsável pela cobrança do outro débito impugnado (fl. 12 - R$5.376,60) e envio de notificação de cobrança (fl.13). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Primeiro, passo a apreciar o protesto impugnado de R$ 2.654,10 (fls.14/15) em relação à corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI. Ocorre que embora a empresa corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI tenha alegado a regularidade da compra realizada e entrega dos produtos no endereço do autor, não comprovou as alegações. O comprovante de endereço juntado na fl. 142 está em nome de terceiro e não foi juntado documento que relacione o autor ao endereço de entrega dos produtos. Ademais, a pessoa que assinou o recebimento da mercadoria (Daniel da Silva - fls. 144/145), não indicou número de documento para possibilitar sua devida identificação. Quanto ao dano moral, em casos de protesto indevido está in re ipsa e independe de maior comprovação, bastando os documentos anexados aos autos. Resta então fixar o montante. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (a ré não exigiu comprovante de endereço em nome do autor), o valor dos débitos impugnados, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta/falha, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Em relação ao débito de R$5.376,60, a corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA, também nada comprovou em seu favor, não tendo demonstrado a origem e regularidade do débito questionado - prova que lhe incumbia, uma vez que seria inviável à parte autora comprovar fato negativo (inexistência de dívida/contratação). A ré não anexou aos autos contrato assinado pelo autor, comprovante de endereço do autor referente ao endereço de entrega nem juntou gravações de atendimentos. Juntou apenas uma imagem parcial da CNH do autor (fl.169) que, contudo, não é suficiente para comprovar que o autor foi o responsável pela abertura do cadastro e realização da compra. Diante desse quadro, merece acolhida a versão apresentada pelo consumidor, no sentido de que não contraiu os débitos impugnados, o que conduz à declaração de inexistência da relação jurídica einexigibilidadede tais valores. E da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral - que em casos de contratação fraudulenta ecobrançaindevida (vide fls.12/13) está in re ipsa. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (consta ter havidoefetiva'negativação'/inscrição do débito com publicidade para terceiros as fls.12, ainda que posteriormente tenha sido retirada- fl.195, além de envio de notificação de cobrança - fl.13), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 6.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI, para o fim de determinar o cancelamento definitivo do protesto impugnado (fls. 14/15 - título no valor de R$ 2.654,10), em razão da inexistência do débito a ele relacionado, bem como condena-la a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida RAÇÕES FAZENDEIRO EIRELI arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da sua condenação. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com relação à corré NUTRIALFA ALIMENTOS LTDA para o fim de declarar inexigível o débito impugnado de R$5.376,60 (fls.12, referente a nota fiscal 10.595 a fl.189) e condena-la pagar à requerente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação.Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida NUTRIALFA arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da sua condenação. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl.97 e encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício para baixa definitiva do protesto cancelado nesta demanda e também para baixa no Serasajud. Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação ao BANCO ITAU - UNIBANCO S/A, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, o autor arcará com as custas, despesas e honorários do banco réu fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: ROSIANE RIBEIRO CAMPOS (OAB 191152/MG), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), MARIELE SANTOS ROSA (OAB 323741/SP), ELDER JOSÉ MARTINS (OAB 118646/MG), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA (OAB 136548/MG), CAMILA ARAUJO FELICIO (OAB 189879/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006002-06.2023.8.26.0602" – Página 40 de 40

Processo nº 1006002-92.2024.8.26.0077

Processo nº 1006002-58.2025.8.26.0077

Banco Santander (Brasil) S/A x Renato Mansur Camis

Antonio Da Fonseca Silva x Itaú Unibanco S.A. e outros