Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006670-13.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Processo nº 1006670-42.2025.8.26.0008

ID: 297709591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006670-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-42.2025.8.26.0008 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Jeane da Silva Rocha - Vistos, 1. Regularize a … Processo 1006670-42.2025.8.26.0008 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Jeane da Silva Rocha - Vistos, 1. Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, vez que a procuração juntada aos autos foi outorgada há mais de um ano, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (i) Ficha JUCESP da requerida; (ii) certidão de objeto e pé que atenda às disposições do art. 94, §4º, da Lei 11.101/2005, devendo nela constar que a devedora foi intimada ao pagamento de quantia líquida, mas não o fez, não depositou e nem nomeou à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, bem como a suspensão da execução nos termos da Súmula 48 do E. TJSP; e (iii) Demonstrativo do débito, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB 152537/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Dos Santos Ferreira, x Banco C6 Consignado S/A

ID: 295259541

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014527-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS FERREIRA,

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014527-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014527-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria do Carmo dos Santos Ferreira, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 306/308 julgou procedente o pedido inicial, deixando de condenar quaisquer das partes em verbas sucumbenciais. Recorre a autora, inconformada com o não arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve o recolhimento do preparo recursal. Todavia, se faz necessário o recolhimento pelo advogado, Rafael de Jesus Moreira, porquanto a ele não se estende o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora, a teor do artigo 99, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesta esteira, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (REsp nº 1776425-SP; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; julgado em 08/06/2021). Ante o exposto, não havendo requerimento do benefício da gratuidade da justiça por parte do patrono da autora, deverá ele providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Raimunda Rodrigues x Banco Csf S/A e outros

ID: 324136895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015788-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COM E IND LTDA GRUPO CTS VIGILâNCIA E SEGURANçA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ELINE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATIAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015788-13.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Raimunda Rodrigues - Banco CSF S/A - - Carrefour Com e Ind Ltda - - Grupo Cts Vigilância e Segura… Processo 1015788-13.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Raimunda Rodrigues - Banco CSF S/A - - Carrefour Com e Ind Ltda - - Grupo Cts Vigilância e Segurança - Relatado o essencial, decido. Rejeito o pedido de exclusão de Carrefour Comércio e Indústria do polo passivo. Como se vê da inicial, a autora atribui a prepostos do Carrefour a falta de atendimento adequado. Ademais, afirma que, por ocasião da abordagem, se encontrava em área de responsabilidade do Carrefour (estacionamento), o que é suficiente para a sua manutenção no polo passivo, na medida em que não se pretende apenas a declaração de inexigibilidade do débito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por Grupo CTS. A autora atribui aos prepostos do Grupo CTS a prática de atos que permitiram a evasão da suposta golpista do local dos fatos. Associadas tais alegações, à pretensão de indenização por danos morais, a responsabilidade do Grupo CTS é matéria de mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois evidentemente trata de matéria de mérito. Sem outras preliminares ou irregularidades, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: 1) esclarecer se os fatos ocorreram dentro do estabelecimento comercial Carrefour, ainda que no estacionamento; 2) esclarecer se a autora localizou e abordou a suposta golpista ainda no interior do estabelecimento comercial; 3) esclarecer se houve algum tipo de intervenção que tenha possibilitado a fuga da golpista do local dos fatos; 4) esclarecer se a autora tentou efetuar o procedimento de contestação diretamente na loja, no momento em que os fatos ocorreram, e por quais razões isso não foi permitido. Para o esclarecimento destes pontos, determino a produção de prova testemunhal. Indefiro, desde logo, depoimentos pessoais, pois ordinariamente servem apenas para que as partes repitam o que já consta da inicial e da contestação. Designo audiência para a oitiva de testemunhas para o dia 16/9/2025, às 14:45 horas. A audiência se realizará na forma exclusivamente virtual. Róis de testemunhas deverão ser juntados no prazo de dez dias. Os patronos deverão juntar aos autos os seus endereços eletrônicos, e os das testemunhas que vierem a arrolar, a fim de permitir à serventia o envio dos dados necessários para o acesso à sala virtual de audiências. As intimações das testemunhas deverão ser feitas na forma do art. 455, do Código de Processo Civil, e deverão ser comprovadas nos autos em até cinco dias antes da audiência. Não comprovadas as intimações nos autos, presume-se que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Não comparecendo, a prova estará preclusa. O envio dos dados para acesso à sala de audiências, pela serventia, não supre a necessidade de intimação. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados nesta decisão, não serão ouvidas testemunhas suspeitas ou impedidas, nem mesmo na condição de informantes. Int. - ADV: ALESSANDRA MATIAS DA SILVA SANTOS (OAB 291522/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO CÉSAR CORRÊA (OAB 218016/SP), ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006670-89.2025.8.26.0348

ID: 298057319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006670-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-89.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.T.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Priscila Tank Szmyhiel e Esliel Ferreira da Silva, co… Processo 1006670-89.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.T.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Priscila Tank Szmyhiel e Esliel Ferreira da Silva, com pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, contemplando, ainda, a partilha de bens, a definição da guarda, a regulamentação da convivência familiar e a fixação de alimentos referentes a prole comum. Verifica-se, de plano, que o menor Miguel não foi incluído formalmente no polo ativo da demanda, providência que se revela necessária quando há estipulação de obrigação alimentar, nos termos dos artigos 1.630 e 1.694 do Código Civil, que reconhecem a condição de titular do direito à prestação alimentícia. Ainda que se trate de demanda consensual, é imprescindível que o menor figure expressamente no polo ativo da ação, devidamente qualificado e representado por um dos genitores, haja vista a condição de legítimos interessados na relação jurídica em debate, sobretudo quanto ao acordo alimentar. Diante disso, determino que os requerentes promovam a emenda à petição inicial, para inclusão do menor Miguel no polo ativo da presente demanda, representado por um dos genitores, com a respectiva qualificação e juntada de instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, este não merece acolhimento. Após detida análise dos documentos que instruem os autos, notadamente os demonstrativos de pagamentos acostados às fls. 52 e 53, não se vislumbra a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pleiteado. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de benefício destinado à efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), mas que não prescinde da demonstração, ainda que mínima, da condição de hipossuficiência econômica, a despeito da presunção relativa conferida à declaração firmada pela parte interessada. No caso dos autos, os documentos salariais apresentados pelos requerentes evidenciam que ambos auferem remuneração mensal fixa e estável, em patamar incompatível com a alegada incapacidade financeira. O padrão remuneratório dos autores revela condição econômica suficiente para suportar os ônus processuais ordinários, sem comprometimento de suas necessidades básicas ou de sua dignidade existencial. Importa ressaltar que a declaração de hipossuficiência possui natureza jurídica de afirmação unilateral, sendo dotada de presunção juris tantum, suscetível de invalidação diante de elementos concretos constantes dos autos (CPC, art. 99, §2º). No presente caso, os documentos que atestam a capacidade financeira das partes são suficientes para elidir tal presunção, ensejando o indeferimento da benesse legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providenciem os autores o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008055-13.2024.8.26.0223

ID: 278714741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008055-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRYSTIAN MARCOVECCHIO ELAINE CRISTINA SILVA ROCHA LUIS ADVINCULA SILVEIRA DA CUNHA ROSANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO PADUA COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FONSECA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CASSIO COSTA REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fabio de Cassio Costa Reina (OAB 311860/SP), Daniella Paiva dos Santos (OAB 353998/SP), Julio Cesar Fonseca de Almeida Junior (OAB 361115/SP), Gabriel Druda… ADV: Roberto Padua Cosini (OAB 168844/SP), Fabio de Cassio Costa Reina (OAB 311860/SP), Daniella Paiva dos Santos (OAB 353998/SP), Julio Cesar Fonseca de Almeida Junior (OAB 361115/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP) Processo 0008055-13.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CHRYSTIAN MARCOVECCHIO, LUIS ADVINCULA SILVEIRA DA CUNHA, ELAINE CRISTINA SILVA ROCHA, ROSANA DE SOUZA - Vistos. Verifica-se que as respostas à acusação das rés Rosana de Souza e Elaine Cristina Silva Rocha foram apresentadas às p. 1838/1852 e 2304/2332, e o recebimento da denúncia foi ratificado às p. 2847/2850, porquanto as alegações defensivas não comportaram acolhimento. Declaro preclusa a prova, em relação às seguintes testemunhas de defesa da ré Rosana de Souza: a) Diretor de contratações e compras da Prefeitura de Taubaté-SP, em exercício quando dos Pregões 29/2012 e 60/2013; b) Pregoeiro responsável pelo Pregão 29/2012 e pelo Pregão 60/2013; c) Equipe de apoio responsável pelo Pregão 29/2012 e pelo Pregão 60/2013; d) Responsável jurídico em exercício quando do Pregão 29/2012 e do 60/2013 - uma vez que a i. defesa constituída, regularmente intimada (p. 2861/2862, 2865, 2869), manteve-se silente acerca dos esclarecimentos para a adequação do rol dessas testemunhas arroladas. De igual modo, declaro preclusa a prova em relação às seguintes testemunhas de defesa da ré Elaine Cristina Silva Rocha: a) Pregoeiro do procedimento licitatório 29/2012 e 60/2013, da Prefeitura de Guarujá; b) Equipe de apoio do procedimento licitatório 29/2012 e 60/2013, da Prefeitura de Guaruja; c) Responsável jurídico do procedimento licitatório 29/2012 e 60/2013, da Prefeitura de Guarujá; d) Diretor de contratações e compras da Prefeitura de São Paulo-SP, em exercício quando do procedimento licitatório 29/2012 e 60/2013, na Prefeitura de Guarujá - uma vez que a i. defesa constituída, regularmente intimada (p. 2861/2862, 2869), manteve-se silente acerca dos esclarecimentos para a adequação do rol dessas testemunhas arroladas. Pois bem, a fim de garantir a celeridade do feito e diante dos bons resultados obtidos com a realização de audiências online, designo audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento, por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, para o dia 20 de outubro de 2025, às 14:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas da ré Rosana: 1) Carlos Henrique da Silva Rocha e 2) Paulo Henrique dos Santos (p. 1851, itens e, f); as testemunhas da ré Elaine: 1) Rafael Aparecido Defane Leite, 2) Elias Gomes Camargo, 3) Carolina Nicoletta Lima, 4) Wanderson Aparecido de Araújo Silva e 5) Ana Paula Almeida Viana (p. 2330/2331, itens 1, 2, 3, 4, 5), e as rés Rosana e Elaine serão interrogadas. Designo o servidor Daniel Fernando Mana para a organização do ato processual. Intimem-se as testemunhas e as rés da audiência, sendo que no dia e horário designados ingressarão na audiência através do link encaminhado, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. E no ato da intimação, faz-se necessário informarem ao oficial de Justiça se possuem condições tecnológico-instrumentais para participação de audiência virtual (computador com câmera e/ou telefone celular com acesso ao Whatsapp), fornecendo e-mail e/ou número de telefone/Whatsapp ao oficial de Justiça, em retificação ou ratificação, se o caso, que de tudo deverá certificar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Guarujá, 30 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

ID: 304675622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-52.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas… Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas NLN0931, OGM7654 E FXO2J34 - FLS. 221) de titularidade de MSD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 18689252000135. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Endereço: Avenida Vergniaud Mendes Caetano, 939, Coester, 15603-012 - Fernandópolis - SP. Considerando não ter o credor manifestado interesse explícito no depósito, o encargo ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Pleito do exequente de que o veículo fique na posse da executada. Possibilidade. Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

ID: 323199368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-52.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; … Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003544-51.2021.8.26.0322

ID: 333794264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003544-51.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA MODESTO NICOLIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003544-51.2021.8.26.0322 - Usucapião - Aquisição - Olinda de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por OLINDA DE OLIVEIRA em relação a um imóvel urbano si… Processo 1003544-51.2021.8.26.0322 - Usucapião - Aquisição - Olinda de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por OLINDA DE OLIVEIRA em relação a um imóvel urbano sito à Rua Kiyoshi Tokumoto, 550, nesta urbe. Consta da inicial serem proprietários registrais do imóvel: I) MOTOMU KONDA, II) SABURO ISHIY, III) ZENSHIRO KANETO e IV) NAOJIRO UCHIDA. Planta atualizada / levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo juntado às fls. 33 e 35, constando como confrontantes do imóvel objeto do pedido de declaração de usucapião: I) JACIRA MÁXIMO GOMES, II) SOCIEDADE AMIGOS DA VILA CINQUENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA e III) ERALDO MARTINS DA SILVA. Pela decisão de fl. 49 foi determinada a citação pessoal das pessoas em cujos nomes estiver transcrito o imóvel ou seus sucessores, bem como dos confinantes; e a citação por edital com prazo de 30 dias dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Outrossim, foi determinada a cientificação das Fazendas Públicas. Fazenda Pública Municipal cientificada à fl. 58. Confrontante JACIRA MÁXIMO GOMES citada à fl. 59. Fazenda Pública Federal cientificada à fl. 60. Confrontante SOCIEDADE AMIGOS DA VILA CINQUENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA citada à fl. 61. Fazenda Pública Estadual cientificada à fl. 62. Às fls. 188/189 demonstrou a parte autora que os proprietários registrais do imóvel MOTOMU KONDA, SABURO ISHIY, ZENSHIRO KANETO e NAOJIRO UCHIDA foram citados por edital no processo nº 1006670-22.2015.8.26.0322, requerendo, portanto, que tal medida seja levada a efeito também nos presentes autos. Certidão do Oficial de Justiça de fl. 219 na qual consta, em tentativa de citação do confrontante ERALDO MARTINS DA SILVA, haver constatado que o referido confrontante é pessoa falecida, havendo deixado o herdeiro PAULO SÉRGIO MARTINS DA SILVA e mais 6 filhos, dentre eles ISABEL MARTINS, residente nesta urbe. Citada a herdeira ISABEL MARTINS à fl. 234. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, denota-se que não consta dos autos certidão da matrícula do imóvel sub judice, o que inviabiliza a aferição dos proprietários registrais. Portanto, determina-se à parte autora que promova a juntada aos autos do tal documento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo e sob a mesma cominação, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos: a) contrato de promessa de compra e venda (se houver); b) demais documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc); c) certidão de valor venal do imóvel; d) certidão negativa de débitos do imóvel; De mais a mais, não consta certidão de óbito do confrontante ERALDO MARTINS DA SILVA para verificação dos herdeiros. Determina-se à parte autora, pois, que junte aos autos o documento em questão, também no prazo de 15 dias. Ademais, buscando-se maior celeridade aos autos, faculta-se à parte autora que providencie neste momento a juntada de declarações de 03 testemunhas, com firma reconhecida, que saibam que é residente no local pelo período alegado. Ainda, deverá a parte autora retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo corresponder ao valor do imóvel objeto do litígio. Após, ou no silêncio, tornem-se os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA MODESTO NICOLIELO (OAB 185677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. B. P. x H. H. L. P.

ID: 337618378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006670-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. P.

Polo Passivo:

H. H. L. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREITAS CASTRIZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.B.P. - H.H.L.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que, em sendo o requerido menor impúbere, inegável que cab… Processo 1006670-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.B.P. - H.H.L.P. - Vistos. Primeiramente, destaco que, em sendo o requerido menor impúbere, inegável que caberá aos seus genitores (representantes legais e financeiros) a comprovação da hipossuficiência econômica, ou seja: que o referido núcleo familiar não possui condições de arcar com os custos do processo. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita. Insurgência recursal dos autores. Sem razão. Menor de idade. Alegada hipossuficiência que pode ser aferida dependendo de comprovação da situação econômico-financeira dos seus representantes legais. Ausente documentação a respeito. Menor que estuda colégio privado de renome. Recurso desprovido. (20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de instrumento nº 2115908-13.2019.8.26.000; Relator Des. Dr. Roberto Maia; DJe. 04/09/2019). Assim, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, bem como a impugnação à assistência judiciária gratuita do autor, a representante legal da parte requerida e o autor deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. Deverá a representante legal da parte requerida juntar, ainda, declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no mesmo prazo supra, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: FERNANDA FREITAS CASTRIZANA (OAB 385719/SP), RAFAEL ARAUJO DE MATTOS (OAB 379713/SP), KAIKE CAIO DE SOUZA GARCIA (OAB 340098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006670-98.2025.8.26.0248

ID: 292383467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ARANTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-98.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tania Arantes dos Santos - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada… Processo 1006670-98.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tania Arantes dos Santos - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a substituição dos índices aplicados às mensalidades do plano de saúde pelos índices permitidos pela ANS para os planos individuais/familiares desde 01/2021, sob a alegação de que a partir de 01/2021 a requerida aplicou aumentos sucessivos e desproporcionais às mensalidades do plano de saúde sem a devida comprovação, e que não pode arcar com as cobranças excessivas ou arriscar o cancelamento do plano por falta de pagamento. O pedido de tutela de urgência, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos comprovam que o plano de saúde da autora é coletivo por adesão e a cláusula 18 do contrato prevê que os reajustes são aplicados em razão da sinistralidade do grupo e da mudança da faixa etária (fls. 43). Não vislumbro de plano a probabilidade do direito à aplicação dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos individuais, até porque não é possível dizer que não houve aumento de sinistralidade e de custos a justificar os reajustes, o que deverá ser objeto de provas. Ademais, no que se refere ao reajuste por mudança de faixa etária, observo que há previsão contratual (fls.43), de modo que não é o caso de reconhecer a existência de probabilidade do direito da autora em sede de cognição sumária. Nesse passo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do CPC, considerando ainda que não há qualquer indicativo de que a autora está prestes a inadimplir a obrigação de pagar, indefiro a tutela provisória de urgência. Do mesmo modo, indefiro o pedido para exibição do contrato firmado com a operadora, haja vista que ele já foi juntado, e dos extratos individualizados de pagamentos e reajustes, haja vista que a autora apontou os reajustes e valores. Ademais, saliento que a ré certamente será obrigada a mencionar os reajustes realizados, como forma de justificar cada um deles. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006670-13.2024.8.26.0223" – Página 40 de 41

Processo nº 1006670-42.2025.8.26.0008

Maria Do Carmo Dos Santos Ferreira, x Banco C6 Consignado S/A

Maria Raimunda Rodrigues x Banco Csf S/A e outros

Processo nº 1006670-89.2025.8.26.0348

Processo nº 0008055-13.2024.8.26.0223

Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

Processo nº 1003544-51.2021.8.26.0322

M. L. B. P. x H. H. L. P.

Processo nº 1006670-98.2025.8.26.0248