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Juízo Ex Officio e outros x Ribeiro E Campos Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 309560364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006670-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

RIBEIRO E CAMPOS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DA SILVA LEAL

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ANA PAULA SOARES MANSSINI

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LUCAS VELLOSO DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-13.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ribeiro e Campos Negócios Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE É O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1113 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONSIDERÁVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NA OPERAÇÃO E O INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM PECULIARIDADES CAPAZES DE JUSTIFICAR DIFERENÇA DE TAL MONTA, NEM PERMITEM QUE SE CONHEÇA O REAL PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL. ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO CONTRIBUINTE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA O ITBI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Velloso de Medeiros (OAB: 350811/SP) (Procurador) - Ana Paula Soares Manssini (OAB: 233071/SP) (Procurador) - Livia da Silva Leal (OAB: 261924/SP) - 1º andar

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M. H. P. D. S. S. x C. L. S. D. S.

ID: 301830359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002297-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. P. D. S. S.

Polo Passivo:

C. L. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA LINO DOS SANTOS BOMFIM DE FARIA

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KARINA APARECIDA DE ALMEIDA DURVALO

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Processo 0002297-19.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1013169-13.2024.8.26.0223) (processo principal 1013169-13.2024.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - M.H.P.S.S. - C.L.S.…

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I. G. C. x P. H. C.

ID: 323679247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011654-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. G. C.

Polo Passivo:

P. H. C.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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LUCIANO RODRIGUES AIRES

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ANDREIA MEDINA DE OLIVEIRA

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Processo 0011654-57.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1504280-13.2024.8.26.0223) (processo principal 1504280-13.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.G.C. - P.H.C. - Vistos. Di…

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Processo nº 0000114-10.2022.8.26.0020

ID: 314280548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-10.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000114-10.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1006670-79.2020.8.26.0020) (processo principal 1006670-79.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Advocacia Hernandes Blanco e outros x Santiago Marini Barbosa

ID: 297036347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

SANTIAGO MARINI BARBOSA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0003072-34.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1011617-13.2024.8.26.0223) (processo principal 1011617-13.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ADVOCACIA HERNANDES …

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Moises, Volpe E Del Bianco Sociedade De Advogados x Geovani Ribeiro Dos Santos - Me

ID: 312078353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002628-21.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOISES, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GEOVANI RIBEIRO DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 0002628-21.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1006670-67.2022.8.26.0066) (processo principal 1006670-67.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Moises, Volpe e Del …

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Iza Rodrigues Dos Anjos x Fundo De Investimento Em Acoes Constelacao

ID: 322470124

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015885-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZA RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES CONSTELACAO

Distribuídos

Advogados:

FELIPE VICCARI CAMARA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1015885-13.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Moises, Volpe E Del Bianco Sociedade De Advogados x Geovani Ribeiro Dos Santos - Me

ID: 298400130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002628-21.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOISES, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GEOVANI RIBEIRO DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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Processo 0002628-21.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1006670-67.2022.8.26.0066) (processo principal 1006670-67.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Moises, Volpe e Del …

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Paulo Cezar Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 314711557

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003178-13.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003178-13.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. H. P. D. S. S. x C. L. S. D. S.

ID: 331491756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002297-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. D. S. S.

Polo Passivo:

C. L. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA LINO DOS SANTOS BOMFIM DE FARIA

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KARINA APARECIDA DE ALMEIDA DURVALO

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Processo 0002297-19.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1013169-13.2024.8.26.0223) (processo principal 1013169-13.2024.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - M.H.P.S.S. - C.L.S.…

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