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F. R. M. x G. C. De O. L.

ID: 307757775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174819-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. R. M.

Polo Passivo:

G. C. DE O. L.

Despacho

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2174819-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174819-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: F. R. M. - Agravado: G. C. de O. L. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 1723/1724, complementada às fls. 1760/1761 (processo nº 0017562-56.2023.8.26.0506 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto) que, em fase de liquidação de sentença em ação de divórcio, dentre outros aspectos, indeferiu o pedido de arresto de contas, bem como responsabilização de terceiro pelo eventual débito, o que deve ser objeto de discussão e apuração em vias próprias, já que a empresa GESTI sequer é parte do feito. Em busca de reforma, a agravante sustenta a existência de contradição na r. decisão atacada, à luz de anteriores decisões judiciais de fls. 912/918 e 1509/1510 dos autos de origem, que determinaram o repasse direto e mensal, em seu favor, dos lucros líquidos auferidos pelo ex-cônjuge nas empresas constituídas na constância do matrimônio, bem como a expedição de ofícios às empresas para o cumprimento imediato dessas ordens; além de suposta obscuridade quanto à natureza do incidente. Pugna pelo arresto cautelar sobre as contas bancárias do agravado e/ou da empresa Gesti Serviços Médicos-hospitalares SP 07 Ltda., até o limite de R$52.151,42, com depósito em conta judicial vinculada aos autos, bem como expedição de ofício à empresa GESTI, determinando que se abstenha de qualificar como remuneração os valores repassados ao executado, pois no seu entender - tais valores já estariam expressamente definidos por sentença e acórdão como lucros societários partilháveis, bem como para que efetue, doravante, o repasse direto de 50% dos lucros líquidos ao mês à agravante, sob pena de responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e V, do CPC) e aplicação de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais). Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constou do v. acórdão de fls. 19/34 dos autos de origem: (...) Para que não pairem dúvidas no momento da execução do título, cabe acrescentar na parte dispositiva da r. sentença que as quotas sociais das empresas mencionadas devem permanecer sob a titularidade exclusiva do réu, ficando reservado à autora o direito de participar da divisão periódica dos lucros e, eventualmente, na liquidação ou dissolução das sociedades, o direito à metade dos haveres apurados em favor do réu. (...) Ainda, na r. decisão de fls. 912/918 dos autos de origem: (...) No mais, quanto à partilha dos resultados sociais, o executado pretende seja rediscutida a questão já atingida pela coisa julgada, pois já houve a determinação da realização da sub-sociedade, com a liquidação da parte social que cabe ao executado e coma partilha, até a liquidação das cotas sociais e pagamento da exequente, dos resultados líquidos das sociedades, não se podendo, agora, pretender rediscutir a questão sob a alegação de serem não partilháveis por serem sociedades simples e por ser o lucro correspondente a trabalho e serem referentes a remuneração de serviços prestados. O V. Acórdão já afastou, expressamente a matéria suscitada a fls.1157/1161, 'verbis': "(...) Sob a ótica do executado, porque ele exerce a profissão de médico, a atividade empresarial é o seu próprio trabalho, comparando-se às sociedades simples. Assim, as quotas sociais constituem fruto de seu trabalho, de caráter personalíssimo, portanto, seriam incomunicáveis por expressa disposição legal (artigo 1.659, incisos V eVI, do Código Civil). Sem razão. As cotas sociais foram adquiridas pelo varão na constância do matrimônio. Outrossim, tratam-se de sociedade limitada e não sociedade simples, conforme se apura do contrato social (fls. 296/314). Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que as quotas de sociedade limitada são dotadas de expressão econômica e não se confundem com seu objeto social, integrando, portanto, o patrimônio partilhável. Ainda que o objeto social consista na exploração de atividade profissional intelectual de seus sócios, a participação societária de cada qual, de forma alguma, possui a natureza de proventos, rendimentos ou honorários, compreendidos como a retribuição pecuniária pela prestação de serviço ou trabalho (artigo 1.619, inciso VI, do Código Civil), conforme segue: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DOCPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DELINEADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DAPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ADMISSÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.707DO CC. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DASOCIEDADE QUE SE MOSTRA DESINFLUENTE AO DESATE DA QUESTÃO.ALTERAÇÃO DA CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DOS DEMAISPONTOS CORRELATOS À PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, "somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresária deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha" (REsp1.537.107/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe25/11/2016). 6. Outrossim, é prescindível a perquirição a respeito da natureza sociedade, se simples ou empresária, em demanda na qual um dos efeitos perseguidos também era a partilha de quotas sociais, sobretudo porque "tais quotas - comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de a ações - são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários", nos termos do REsp 1.531.288/RS, da Terceira Turma desta Corte Superior.(...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1479030/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2019, DJe 15/08/2019). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DEPARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃOPERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDOECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO ODIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério(desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente. 1.1 Especificamente em relação às sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, estas são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma que como venham a se organizar (inclusive, com estrutura complexa). 2. Para os efeitos perseguidos na presente ação (partilha das quotas sociais), afigura-se despiciendo perquirir a natureza da sociedade, se empresarial ou simples, notadamente porque, as quotas sociais - comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de ações são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários, tal como impropriamente procedeu à instância precedente. Esclareça-se, no ponto, que a distinção quanto à natureza da sociedade, se empresarial ou simples, somente teria relevância se a pretensão de partilha da demandante estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos típicos de sociedade empresária, espécie da qual a sociedade de advogados, por expressa vedação legal, não se insere. 3. Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio, bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio. 3.1 In casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Desse modo, se a obtenção da participação societária decorreu naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, sua divisão entre os cônjuges, por ocasião de sua separação, é medida de justiça e consonante com a lei de regência. 3.2 Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada 'affectio societatis'. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária. 3.3 Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas sociais em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, apenas explicitou a repercussão jurídica de tais fatos, que naturalmente já era admitida pela ordem civil anterior. E, o fazendo, tratou das sociedades simples, de modo a tornar evidente o direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste e, com o notável mérito de impedir que promovam de imediato e compulsoriamente a dissolução da sociedade, conferiu-lhes o direito de concorrer à divisão periódica dos lucros. 4. Recurso especial provido, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogado senão pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação. (REsp 1531288/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2015, DJe17/12/2015). No mesmo sentido, confiram-se os julgados deste E. Tribunal de Justiça: DIVÓRCIO. Ação de partilha. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Partes que se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Réu que constitui empresa durante a constância do casamento. Sociedade limitada que possui expressão econômica e não se confunde com o objeto social, de modo que integra o patrimônio partilhável, ainda que o objeto social consista na exploração de atividade profissional intelectual de seus sócios. Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal. Valor da cota social na data da separação de fato que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sentença modificada. Recurso do réu desprovido e provido o recurso da autora (Apelação nº 1048945-45.2017.8.26.0506, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 12/05/2021, v.u.); Apelação Cível. Partilha de bens (...) Mantida a partilha das cotas da sociedade de advogados Sociedade que foi constituída durante o casamento e possui expressão econômica, sendo, portanto, patrimônio comum partilhável Natureza da atividade da sociedade que é irrelevante para a determinação da partilha (...) Nega-se provimento ao recurso, com observação e determinação (Apelação nº1066166-66.2015.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Christine Santini, julgado em 24/11/2020, v.u.); DIVÓRCIO C.C. PARTILHA, GUARDA E VISITAS. Insurgência do autor contra a divisão dos bens. Partes casadas no regime da comunhão parcial de bens. Sociedade de advogados constituída durante o matrimônio, atribuídas 4.999 quotas ao marido (99,98% do capital social). Quotas que integram o patrimônio comum (art. 1660, I, do CC), vedado, todavia, o ingresso da mulher na sociedade de advogados (art. 15 do Estatuto da OAB). Ré a ser indenizada por sua meação (...) Recurso parcialmente provido (Apelação nº 1031706-88.2017.8.26.0001, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. J.B. Paula Lima, julgado em 08/06/2020, v.u.). Irrelevante, portanto, avaliar se a sociedade tem por objeto social a exploração de atividade empresarial ou de atividade profissional de seus sócios, notadamente porque as quotas sociais são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários." (...) No caso, em que pese ter sido reconhecido que as quotas sociais devem permanecer sob a titularidade exclusiva do réu, ficando reservado à autora o direito de participar da divisão periódica dos lucros e, eventualmente, na liquidação ou dissolução da sociedade, o direito à metade dos haveres apurados em favor do réu, há necessidade, em primeiro, de apurar-se, ainda que nesse incidente, o valor correspondente devido à recorrente, inclusive quanto ao acerto mensal, mostrando-se prudente, nessa fase, a vinda de maiores e melhores escalrecimentos, pelo que ausentes a plausibilidade e do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Renata Moreira da Costa (OAB: 123835/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Eduardo Protti de Andrade (OAB: 218714/SP) - 4º andar

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Suzimari Fortunato Ribeiro Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297092341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005775-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SIL… Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando em síntese, que é idoso e aposentado, em situação de vulnerabilidade; que recebe o seu benefício previdenciário e constatou descontos em sua conta corrente, referente a contribuição Contrib. Master Prev - 0800 202 0125 para a requerida no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a partir de junho de 2024; alude que sofreu danos morais pelo ato ilícito; busca declaração de inexigibilidade dos valores; menciona o direito e invoca o CDC; que os valores debitados devem ser devolvido no dobro; alega que sofreu danos morais, sugerindo a condenação da requerida no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos. Por fim, postula a procedência da ação. MM. Juiz deferiu o pedido de tutela de urgência para impor a requerida a suspensão dos descontos da contribuição no benefício previdenciário da autora. O INSS informou a suspensão dos descontos a partir de maio de 2025 . A empresa requerida aduziu que cessou os descontos. Impugnou o benefício de Justiça Gratuita concedido a autora. Impugnou o valor da causa. Arguiu indeferimento da inicial e carência da ação por ausência de pedido administrativo. Discorreu acerca dos serviços prestados pela ora requerida. Afirmou que houve contratação regular; apresenta ficha de filiação e autorização assinados digitalmente; inexistência de falha, ausência de danos materiais e morais; postula a improcedência. A autora apresentou réplica, postulando a realização de perícia grafotécnica. No mais, reiterou seus argumentos e pedidos. Com este relatório, passo a DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado, porquanto a discussão é unicamente de direito. A impugnação ao benefício concedido ao autor não merece guarida, porquanto há prova nos autos de que a renda da autora é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo e Defensoria Pública para definição da situação de hipossuficiência. Em relação à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual levantada pela requerida, não merece acolhimento, uma vez que a pretensão relativa à declaração de inexistência de relação jurídica é de interesse da autora e opera efeitos jurídicos que superam a mera devolução de valores e cancelamento dos descontos, no intuito de obstar novas condutas indesejáveis da requerida, de forma que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo legítima sua reivindicação processual nos presentes autos. A discussão de mérito é sobre descontos em folha de pagamento da autora para receber proventos de aposentadoria do INSS quanto a valores descontados a título de contribuição associativa (Contrib. Master Prev 0800 202 0125). A autora apresentou cópia do seu extrato em que recebe o benefício previdenciário e consta a contribuição em favor da Contrib. Master Prev 0800 202 0125 (fls. 26/74). A requerida alega que houve adesão regular da autora e apresenta Ficha de Filiação e autorização de descontos assinados digitalmente (fls. 149/151). A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei 8.078/90), inclusive com a inversão probatória, devendo a requerida comprovar a legalidade dos débitos realizados em benefício do autor. A parte autora demonstrou satisfatoriamente ser aposentado e recebe seu benefício previdenciário, constatando os diversos débitos do pagamento de contribuição em favor da requerida. A conta corrente é utilizada pelo autor unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo diversa de conta corrente e com indicativos de se tratar de conta salário, de modo que não cabe este tipo de contratação por associações e seguradoras, mediante contato telefônico e/ou digital, sem esclarecer correta e adequadamente o que a parte teria que pagar e seus benefícios, inclusive com remessa de contrato. Não houve demonstração pela requerida quanto a contratação e adesão voluntária e consciente por parte do autor. Esse tipo de contrato não pode ser exigida do autor, idoso, aposentado, de baixa renda e que utiliza os serviços bancários unicamente para receber seu benefício previdenciário. A qualidade especial de consumidores, os idosos. Eles merecem atenção especial quanto à sua proteção, em razão da sua condição de hipervulnerabilidade. Consoante leciona Bruno Miragem, a vulnerabilidade do consumidor idoso é identificada a partir de dois fatores: "a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; b) a necessidade e cavidade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa relação de dependência em relação a seus fornecedores". (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 128.) O autor explica que o primeiro aspecto pode ser vislumbrado no momento em que o fornecedor se aproveita da falta de compreensão por parte do idoso, ou por se aproveitar de qualquer outra forma da condição peculiar de idoso, para forçar o consumo de produtos e serviços. Perfeitamente adequado ao caso em espécie, o autor ainda esclarece acerca da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente à contratação dos empréstimos consignados e a sua propensão a se tornar um consumidor superendividado. Nesse contexto explica que: "deve-se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos". Dessa forma, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso é condição central e que exige análise mais apurada quando da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, servindo como critério balizador de interpretação das normas e protegendo essa espécie de consumidor das práticas abusivas perpetradas em seu desfavor. Além da vulnerabilidade, o CDC ainda instituiu o princípio da proteção da confiança do consumidor, tendo como um dos seus aspectos a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Os princípios da boa-fé, da transparência e da confiança são essenciais para a consolidação de uma relação de consumo como determina o CDC. Estes princípios transmitem a real vontade das partes em estabelecerem uma relação de consumo. O que determina a prevalência do princípio da boa-fé e da transparência nas relações de consumo é a harmonização do interesse das partes; já a transparência é uma consequência destes dois princípios. Tais princípios estão expressamente previstos no artigo 4º do referido Código de Defesa do Consumidor, traduzindo que o consumidor e o fornecedor contratem com lealdade e segurança recíprocas. Pode-se dizer que são regras que devem ser respeitadas a fim de assegurar os interesses dos consumidores. Considerando, pois, o necessário alinhamento dos valores e princípios organizacionais das empresas com a política de oferta de produtos e de serviços no mercado, a preocupação em relação à forma como a oferta é dirigida ao consumidor apresenta-se como indicativo sensível e revelador dos padrões éticos das relações de consumo. O CDC proíbe práticas baseadas em abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados realizadas mediante exposição e fornecimentos indevidos de dados e por intermédio de persistente número de ligações telefônicas. Tanto é assim, que o Código, em seu artigo 6º, traz o rol dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais figuram, como direitos do consumidor, a liberdade de escolha e os direitos à informação adequada e clara. O código seguindo essa linha, defere proteção contra métodos comerciais coercivos ou desleais e práticas comerciais abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, inciso IV). Dispõe o CDC, nos termos do inciso IV do seu artigo 39 que: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Percebe-se que o CDC é claro quanto à vedação do fornecedor se prevalecer da idade do consumidor, para impor à contratação de seus produtos ou serviços. Outrossim, o art. 52, do CDC estabelece queNo fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; e V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Disposições que não foram cumpridas quando o modo de contratação se consuma por intermédio de ligações telefônicas. Pode-se, ainda, perceber que a estruturação do CDC conduz, a par dos direitos nele estatuídos, a um amplo espaço de respeito à pessoa humana. Não é aceitável que a privacidade do consumidor idoso seja violada mediante o mau uso dos seus dados pessoais (art. 43), com vistas à prática de condutas que lhe sejam lesivas, a princípios, ainda mais quando extremamente questionável se lhe foram devidamente as condições de contratações que rotineiramente conduzem a situação de superendividamento. O TJSP já manifestou entendimento de considerar irregular por si só a contratação de empréstimo consignado via telefone, o que se aplica ao caso em tela. Confira-se: APELAÇÃO Ação declaratória com pedido indenizatório Empréstimos pessoais Alegação de inexistência de contratação Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato de mútuo nº 857532582 e condenar o banco ao pagamento de R$ 20.000,00, a titulo de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade Desrespeito à boa-fé, à função social do contrato e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Consumidora idosa Contratação por telefone Representante da instituição financeira que se aproveitara da fragilidade da autora para impor-lhe novo contrato, manifestamente, oneroso ao liquidando Idosa que tentara se esquivar da proposta e não se encontrava em boas condições de saúde no dia dos fatos - Ausência de boa-fé do banco requerido Instituição financeira que, dolosamente, engendrou cálculos nebulosos, com a única finalidade de ampliar seus lucros, em afronta à função social dos contratos Manifesta inexigibilidade das obrigações decorrentes da avença - Dano moral - Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidora que sofrera abalo na vida financeira Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o pleito de redução - Sentença manda Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016195-59.2015.8.26.0344; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso tinha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a partir do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009969-31.2014.8.26.0002; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). A filiação e assunção de obrigações não foi explicitada pela associação. A velocidade da conversa da funcionária não permite reconhecer que se seguiu as condições do CDC. Sem estas circunstâncias a filiação e pagamento de contribuição mostra-se viciada, por dúvida quanto ao consentimento do autor, patente na ligação telefônica. A autora alude desconhecer a natureza da contratação e que não expressou sua vontade. Assim, a contratação pela requerida advém de assertiva unilateral da parte, conveniente a seus interesses. Não há dado ou documento que ateste que o autor foi o suficientemente informado e sua manifestação provida de discernimento e vontade. Assim, mostra admissível, a alegação do autor de ter havido vício contratação, sem seu consentimento. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro. Há, então, na base do negócio jurídico realizado, um estado psíquico decorrente da falsa percepção dos fatos, conduzindo a uma declaração de vontade desconforme com o que deveria ser, se o agente tivesse conhecimento dos seus verdadeiros pressupostos fáticos. Importa na falta de concordância entre a vontade dela e a vontade declarada. Nesse sentido, a autora não aderiu conscientemente o e os descontos operaram sem sua concordância. Assim, o pleito de devolução de valores comporta acolhimento. Admissível a repetição das quantias mencionadas na inicial, no dobro. Em relação a devolução no dobro, deve ser aplicado decisão do STJ, em recurso repetitivo. O STJdetermina a devolução em dobroprevista no Código de Defesa do Consumidor independentemente de má-fé do fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a cobrança indevida realizada em face do consumidor será devolvida em dobropelo fornecedor, inclusive pelos prestadores de serviços. Contudo, a aplicação dessa devolução causou discussão na jurisprudência, inclusive no STJ. Enquanto a Segunda Seção exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro, a Primeira Seção dessa Corte Superior entendia que a devolução de forma dobrada independia de tal comprovação. A fim de pacificar a divergência, a Corte Especial do STJ solucionou a controvérsia ao acolher a tese adotada pela Primeira Seção, consolidando o entendimento de que a repetição do indébito em dobroé devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja,deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A devolução deve ser no dobro. Quanto aos danos morais. Estácaracterizado os danos morais pelos dissabores decorrentes dos descontos efetuados em conta da autora, via descontos de tarifas em situação extremamente desvantajosa para a autora, causando-lhe constrangimentos e transtornos. O dano moral é presumido e decorre da irregularidade dos descontos de valores que afetaram diretamente o autor. É caso de condenação da requerida a indenizar o autor por dano moral, já que a falha do serviço provocou dano moral efetivo. A incidência do CDC não exclui o ato ilícito, pois é evidente que houve má-fé, diante da contratação sem consentimento da parte autora. A par da conduta da requerida, temos que houve um dano efetivo da requerente. Qualquer pessoa que constata crédito/débito em sua conta não autorizados em benefício vital para sua sobrevivência, passa por sentimento de indignação e impotência. Embora o prejuízo mensal da parte autora tenha sido mínimo, a atitude de vinculação contratual sobre os ganhos da requerente é aviltante, e merece punição condizente. Ademais, não se pode admitir que seja compensadora a conduta da requerida. Evidente que, nesta hipótese, é grande o sentimento de indignação e impotência do cidadão, cabendo ainda ressaltar que o alvo destas ações tem sido as pessoas mais vulneráveis. Enfim, levando em conta o pedido e efetivo prejuízo moral da parte autora, além do grau de culpa (senão dolo) da requerida, ARBITRO A INDENIZAÇÃO em R$ R$2.000,00 (dois mil reais). Correção monetária e juros de mora a partir desta decisão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA para o fim de reconhecer o direito de cancelamento de débitos e descontos de débitos automáticos para pagamento de contribuição junto a associação civil requerida, devendo a requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS devolver os valores efetivamente descontados,no dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir dos dispêndios, e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Outrossim, condeno a requerida a indenizar a autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir desta decisão. Torno definitiva a tutela de urgência (fls. 82/83). Pelo princípio da causalidade e com fundamento no § único do artigo 86 do Código de Processo Civil, o requerido responderá pela sucumbência. Arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Helton Alves Pereira x Estado De São Paulo

ID: 333699897

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226721-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226721-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226721-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Helton Alves Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2226721-97.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Helton Alves Pereira, contra a decisão de fls. 284/288, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Processo de n. 1009969-45.2025.8.26.0196), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca SP, ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial. Irresignada, interpôs o presente Recurso, alegando, em apertada síntese, que reunidos os requisitos necessários para a concessão da medida postulada, especialmente no que diz respeito a disponibilização do medicamento indicado na inicial, notadamente, DUPILUMABE 300mg, com aplicação a cada 02 (duas) semanas, conforme recomendação médica, diante da necessidade efetivamente demonstrada, uma vez que essencial para a continuidade do seu tratamento de saúde, vez que portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica DPOC grave (CID J44.8), em substituição daquele que está sendo utilizado Budesonida 400 2x ao dia, Tiotrópio + Olodaterol (Spiolto) 2x pela manhã e Aerolin de demanda há 3 anos (LABA + LAMA + CIS). Além disso, usa Bamifilina 2x/dia e Oxigênio por no mínimos 15h/dia. E assim, requereu: Diante do exposto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que o agravado seja compelido a fornecer ao agravante o medicamento DUPILUMABE 300mg, com aplicação a cada 02 (duas) semanas, nos moldes delineados na prescrição médica, pelo tempo necessário para o efetivo tratamento médico da moléstia que o acomete, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Por fim, requer-se o CONHECIMENTO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, dando-se PROVIMENTO, a fim de seja confirmada a tutela de urgência recursal pleiteada. (grifei) Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesses termos, tenho que mereça prosperar, em parte, a pretensão da agravante ao deferimento da tutela de urgência nesta seara recursal. Vejamos. Com efeito, o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (grifei) No mesmo sentido, também é taxativo o art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, vejamos: "Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde." (grifei) Também não se deve perder de vista o quanto determina a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, mormente em especial o artigo 2º, parágrafo 1º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (grifei) Sucede, porém, que ao final do ano de 2024, antes da propositura da ação principal, ocorreram os julgamentos dos Temas de n. 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foram estabelecidos critérios que devem ser seguidos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário, quando dos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados, ou seja, não constam na política pública do SUS. E, dentre os requisitos constantes, no item 4 da Tese fixada no Tema de n. 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceram-se requisitos adicionais para a análise judicial dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, nos seguintes termos: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei) Destarte, no julgamento do Tema de n. 6, também pelo Supremo Tribunal Federal, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifei) Ademais, o Tribunal Pleno daquela Suprema Corte, diante da relevância da questão, aprovou a transformação das teses fixadas nos Temas de n. 1234 e 6, em Súmulas Vinculantes, que contam com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (grifei) Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) (grifei) Desta feita, tendo em vista que são teses fixadas em julgamentos de Temas com Repercussão Geral, as teses firmadas possuem caráter vinculante e devem ser seguidas pelo Poder Judiciário, ou seja, de acordo com o novo entendimento vinculante, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento dos requisitos definidos nos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. E, no caso em questão, em uma análise perfunctória, muito embora se verifique a existência de relatório médico informando o estado de saúde da parte autora, o certo é que ao analisar de forma minuciosa, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tal como bem apontado pelo Juízo 'a quo': A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b)com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Códigode Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls.30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol+ budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml(equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão(NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95%0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, ICde 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. (grifei) Portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do medicamento, motivo pelo qual o pedido de antecipação de tutela não merece guarida, de modo que, por ora, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo 'a quo'. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) (grifei) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 e Tema nº 1.234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS; (ii) se é possível ao Judiciário compelir o Estado ao fornecimento de medicamento específico baseado em prescrição médica, sem evidências científicas de alto nível que demonstrem sua eficácia e segurança superiores aos tratamentos disponíveis pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo: comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e demonstração de negativa formal de fornecimento na via administrativa. O Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em relatórios ou laudos médicos do autor, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos tratamentos oferecidos pelo SUS. No caso, o laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela existência de alternativas terapêuticas no SUS e pela ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do Dupilumabe para o tratamento da Dermatite Atópica da autora, inviabilizando a concessão judicial da medicação solicitada. A decisão administrativa de não incorporação do Dupilumabe pelo SUS para adultos com Dermatite Atópica reflete juízo de conveniência e oportunidade, matéria que escapa ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STF, STA 175-AgR; TJSP, Apelação Cível 1039247-06.2023.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1000697-94.2021.8.26.0219; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) (grifei) Eis a hipótese dos autos, e assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, motivos pelos quais, não resta outro caminho a não ser o indeferimento de tal pedido. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - 1º andar

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