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"1010067-14.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Processo nº 1005883-44.2025.8.26.0224

ID: 315656060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-44.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - F.S.E. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores afirmam q… Processo 1005883-44.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - F.S.E. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Os autores afirmam que o Espólio de Francisco Scarpa sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.13.11.0140.01.002, que teria sido vendido na década de 1980. Afirmam que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustentam que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1543470-14.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. Em que pese as alegações dos autores, o espólio não detém legitimidade ativa para propor ação nos Juizados Especiais, pois não está contemplado no rol do art. 8º, §1º da Lei nº 9.099/1995 ou do art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (sem grifos no original) (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; (sem grifos no original) Ressalta-se que o rol transcrito acima não é exemplificativo, mas taxativo, considerando o emprego da expressão somente. Trata-se de advérbio que expressa limitação e exclusividade quanto às partes legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais. Assim, não se admite interpretação extensiva que inclua legitimados não expressamente previstos em lei, como é o caso do espólio. Entendimento diverso comprometeria a lógica do microssistema dos Juizados Especiais, concebido para assegurar prestação jurisdicional célere e simplificada exclusivamente às categorias de parte expressamente contempladas em lei. Ademais, o fato de o espólio não figurar no caput do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, entre as partes expressamente impedidas de litigar nos Juizados Especiais, não lhe confere legitimidade para propor a presente demanda. Isso porque a legitimidade ativa está restrita ao rol taxativo previsto no §1º do mesmo artigo, conforme indicado acima. Nesse sentido: Recurso Inominado Espólio que é ente despersonalizado e apesar de possuir legitimidade para representar a herança em juízo, não foi contemplado no rol de legitimados para demandar perante os Juizados Especiais Rol restritivo, não admitindo interpretação ampliativa Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002253-72.2020.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021 sem grifos no original) Trata-se de entendimento sedimentado no Enunciado nº 10 do FOJESP: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Quanto aos herdeiros coautores, embora sejam legitimados a pleitear indenização por danos morais decorrentes de lesão à imagem de seu falecido pai, não demonstraram a ocorrência de abalo moral em relação às suas próprias pessoas. O protesto indevido de título gera presunção de dano moral dano in re ipsa apenas em favor daquele que figura como devedor protestado, ante a evidente lesão à sua honra e imagem. Tal presunção, contudo, não se estende automaticamente aos herdeiros, sendo indispensável a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial por eles suportado o que, no caso, não se verificou. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA MC CLELLAND SCARPA e RENATA MC CLELLAND SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Com relação ao Espólio de Francisco Scarpa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 307823048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALFER SILVA FERRAGEM ARMADA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATHA VERGILIO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010067-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010067-05.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 176/181, que rejeitou os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$121.362,50. Em razão da sucumbência, condenou os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A ré apela. Afirma, preliminarmente, que não tem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, notadamente o preparo recursal, que ultrapassaria a quantia de R$4.800,00. Diz que sofreu forte impacto financeiro nos últimos meses, decorrente do inadimplemento contratual de vários clientes. Teria faturado pouco nos últimos três meses e a quantia seria insuficiente para fazer frente às despesas básicas, como aluguel, pagamento de funcionários, aquisição de produtos para instalação e manutenção, dentre outros. Diante disso, pretende a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, afirma que se trata de relação de consumo. Afirma que a capitalização diária de juros configurou prática abusiva e excessivamente onerosa, violando os princípios da boa-fé e o equilíbrio contratual. Sustenta que a cláusula que prevê o repasse de todas as despesas de cobrança da dívida, incluindo honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, à Globalfer é igualmente abusiva porque transferiria ao consumidor os custos inerentes ao risco da atividade econômica exercida pelo fornecedor de serviços. Assevera que A revisão judicial das cláusulas abusivas é um direito básico do consumidor, visando restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo. Argumenta que A Medida Provisória 1963-17/2000, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não autoriza expressamente a capitalização diária. A aplicação de juros de forma diária resulta em uma onerosidade excessiva para a empresa devedora, configurando prática abusiva e desproporcional, especialmente em contratos de adesão onde não há margem para negociação das cláusulas. Alega que a onerosidade excessiva gerada pela capitalização diária de juros compromete a capacidade financeira da empresa devedora, inviabilizando a continuidade de suas atividades. Alega que a clausula contratual que autoriza a cobrança de despesas e honorários é ilegal. Pugna pela reforma da sentença, para: 1 Conceder a gratuidade de justiça em favor da Apelante Globalfer; 2 Conhecer e prover a presente Apelação, para que seja reformada a r. Sentença ora guerreada, julgando-se, consequentemente, procedentes os pedidos formulados pela Apelante Globalfer, para que seja extinta a Ação Monitória; e 3 Condenar a Apelada Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à ação, e demais cominações legais cabíveis (fls. 184/196). Junta extrato de conta corrente do período de 01/11 a 19/12/24 (fls. 195/196), do período de 01/10/2024 a 31/10/2024 (fl. 197), do período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (fls. 198/199). Recurso não preparado, tempestivo e respondido (fls. 203/220). A empresa apelante foi intimada a juntar documentos que demonstrassem alegada incapacidade financeira, como declaração anual de imposto de renda dos últimos três anos, extrato de conta corrente de todas as contas que possua, documentos contábeis, balancete, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido (fls. 223/226). A apelante se manifestou (fl. 229) e juntou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Simples Nacional) do período de 01/01/2022 a 31/12/2022 (fls. 230/232), do exercício 01/01/2023 a 31/12/2023 (fls. 233/235), do exercício 01/01/2024 a 31/12/2024), recibos de entrega (fls. 239/241). O recorrido se manifestou (fls. 246/247). É o relatório. Conforme entendimento pacificado pelo E. STJ através da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, consoante art. 99, § 3º do CPC/2015: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrário sensu, para as pessoas jurídicas não se presume verdadeira a simples alegação de insuficiência. Pois bem. As declarações de Simples Nacional apresentadas não se revelam suficientes à comprovação da necessidade alegada. Indicam que a pessoa jurídica ré está ativa e teve aquisição de mercadoria para comercialização ou industrialização em valores incompatíveis com a concessão do benefício e o extrato bancário encartado às fls. 195/199. Ademais, a apelante está em franca atividade, conta com sete empregados e não trouxe documentos contábeis, balancete, como determinado. Nesse contexto, inexistem, pois, elementos concretos capazes de aferir, de maneira cristalina, que a empresa recorrente não tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais e, em consequência, não há que se falar em concessão da gratuidade. Destarte, mostrando-se insuficiente a prova documental para demonstrar a situação econômica ou financeira da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade e concedo o prazo de cinco dias para que a apelante promova o recolhimento do respectivo preparo recursal. Com o recolhimento do preparo ou certificado o decurso do prazo para seu recolhimento, tornem os autos para julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Rodrigo Marinho de Magalhães (OAB: 229626/SP) - Ágatha Vergilio Magalhães (OAB: 299773/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Ana Carla De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294974759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carla de Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do arti… Processo 1010067-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carla de Almeida - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à requerente a quantia de R$ 74,50, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (R$ 36,00 e R$ 38,50 - fevereiro de 2025 fls. 17/18 e 30) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1081528-59.2025.8.26.0100

ID: 302313059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081528-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUREA LOBO STREFEZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA HADDAD DE ALMEIDA STREFEZZA

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Processo 1081528-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aurea Lobo Strefezza - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade … Processo 1081528-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aurea Lobo Strefezza - Vistos. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 10/11), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso (fls. 20) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento hidroxiureia pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARCIA HADDAD DE ALMEIDA STREFEZZA (OAB 146519/SP)

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Processo nº 1074528-08.2025.8.26.0100

ID: 295719801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074528-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSSEIN ALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/61 como emenda à inicial. De início, ante os ter… Processo 1074528-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Hossein Alli - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/61 como emenda à inicial. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de procedimentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 36/39), existir expressa indicação médica do tratamento (fls. 19/22 e 61) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde do autor. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento domiciliar do autor descrito no laudo de fls. 61, pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA (OAB 231646/SP)

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Processo nº 1060285-59.2025.8.26.0100

ID: 279832726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060285-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

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ADV: Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP) Processo 1060285-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Baptista - Vistos. Recebo a petição… ADV: Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP) Processo 1060285-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Baptista - Vistos. Recebo a petição de fls. 83/130 como emenda à inicial. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de tratamento domiciliar para doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 21/22), existir expressa indicação médica do tratamento em home care (fls. 31/34) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmulas 90 e 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento de home care da autora pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada (fls. 31/38), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se.

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J. H. R. x A. De V. R.

ID: 330260307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010067-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. H. R.

Polo Passivo:

A. DE V. R.

Intimação

Advogados:

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-54.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.R. - A.V.R. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, ficando isenta do… Processo 1010067-54.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.R. - A.V.R. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, ficando isenta dos recolhimentos relativos à obtenção de documentos essenciais e remuneração de mediadores/conciliadores (ENUNCIADO 48, DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Tarje-se. 2- Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 17 de setembro de 2025, às 10h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTI3ODBiZTItNDg1MS00Mjc3LTkwYjYtNTI1MDc3ODFhZGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 463 756 338 5 Senha: P9E7TU6s Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP)

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Processo nº 1078564-93.2025.8.26.0100

ID: 294775842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078564-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Vistos. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da… Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Vistos. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Tutela antecipada Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 34/35), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso (fls. 40/41) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de Obesidade grau III (com comorbidades) com uso do medicamento "OZEMPIC (SEMAGLUTIDA). Obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito pelo médico que assiste o autor. Se o contrato cobre a moléstia, deve oferecer os meios curativos necessários a tanto. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura representa quebra do equilíbrio contratual. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Jurisprudência deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento prescrito para tratar a doença que acomete o autor. Moléstia coberta, de modo que o tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Recente precedente do STJ em sede de embargos de divergência contempla diversas exceções ao entendimento da natureza taxativa do rol. Recente Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que admite cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, observadas as diretrizes estabelecidas em seus dispositivos. Caso concreto se encaixa nas normativas que admitem cobertura. Medicamento registrado pela ANVISA (Tema 990/STJ). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021901-14.2023.8.26.0224; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento Darolutamida 600 mg pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP)

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Neli Araujo Santana x Wesley Souza De Narciso

ID: 296123402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057403-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELI ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA DE NARCISO

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057403-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Araujo Santana - Wesley Souza de Narciso e outros - Vistos. 1) NELI ARAUJO SANTANA… Processo 1057403-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neli Araujo Santana - Wesley Souza de Narciso e outros - Vistos. 1) NELI ARAUJO SANTANAajuizou a presente ação de rescisão de compra e venda c.c. devolução de valores e indenização por danos materiais e morais em face deMATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME, MARCIO SIQUEIRA CASTILHO, MURILO CASTILHO e WESLEY SOUZA DE NARCISO, alegando, em síntese, ter adquirido um veículo dos primeiros requeridos e, posteriormente, enfrentado problemas que justificariam a rescisão contratual, devolução de valores e indenizações. Às fls. 780/783, a requerente e os requeridos MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO apresentaram petição conjunta informando a celebração de acordo para por fim à lide entre si, prevendo a rescisão do contrato, a devolução do veículo pela autora e o pagamento de R$ 45.000,00 pelos réus transatores à autora, além de quitação geral do objeto do processo após o cumprimento. Requereram, ainda, a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença (fl. 781, item 11). Instada a se manifestar, a requerente, às fls. 789/791, reiterou a concordância com o acordo e requereu sua homologação, bem como a suspensão do processo até o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Adicionalmente, pugnou pela exclusão do polo passivo do requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, afirmando expressamente que, com a celebração do acordo com a primeira ré, "o objeto da lide já foi satisfatoriamente resolvido" (fl. 790). O requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, por sua vez, manifestou-se às fls. 792/799, opondo-se à sua simples exclusão, arguindo a nulidade do acordo em relação a si e formulando pedidos de condenação da autora e da corré por litigância de má-fé e ao pagamento de indenizações e honorários. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, o acordo apresentado às fls. 780/783 foi firmado entre a requerente NELI ARAUJO SANTANA e os requeridos MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. A transação envolve a rescisão do contrato de compra e venda do veículo FIAT/PALIO WEEKEND ADVENTURE FLEX, 2012/2013, Placa: FFE 9869, a restituição do automóvel pela autora aos réus transatores e o pagamento, por estes, da quantia de R$ 45.000,00 à autora, em quatro parcelas. O item 8 do acordo (fl. 781) prevê que, "após o integral cumprimento da presente avença, dará a mais ampla e definitiva quitação do objeto do processo, para nada mais reclamar ou receber a qualquer título". O item 10 (fl. 781) estipula que eventuais custas judiciais e extrajudiciais ficarão a cargo da Ré (MATHEUS RAMOS DE GOES CASTILHO ME e MARCIO SIQUEIRA CASTILHO). Destarte, o acordo preenche os requisitos legais para sua homologação, devendo o feito ser suspenso em relação aos transatores até o integral cumprimento da avença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. No mais, ficam, de logo, as partes cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo sem notícia de descumprimento do acordo, as partes serão intimadas e, caso inertes, independentemente de nova intimação, o feito subirá para para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, a parte sucumbente, deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003. 2) Com relação aos réus Wesley e Murilo, vale salientar que o interesse processual, condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação (ou necessidade-utilidade) da tutela jurisdicional pleiteada. A ausência superveniente de qualquer um desses elementos acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a própria requerente, em sua petição de fls. 789/791, ao requerer a exclusão do requerido WESLEY SOUZA DE NARCISO, afirmou que, com a celebração do acordo com os corréus Matheus e Marcio, "o objeto da lide já foi satisfatoriamente resolvido" (fl. 790). Tal declaração é inequívoca e demonstra, por parte da autora, a perda superveniente do interesse de agir em relação aos demais requeridos, incluindo Wesley e Murilo. Se o objeto da lide, que englobava os pedidos de rescisão, devolução de valores, reembolso de despesas e danos morais foi "satisfatoriamente resolvido" pelo acordo parcial, não há mais necessidade ou utilidade no prosseguimento da demanda contra os réus não transatores para a obtenção dos mesmos provimentos já contemplados, ainda que indiretamente, pela transação e pela quitação geral que a autora se comprometeu a dar (item 8 do acordo). A oposição do requerido Wesley à sua simples exclusão e seus pedidos de condenação por litigância de má-fé e indenizações (fls. 792/799) não obstam o reconhecimento da perda do interesse de agir da autora em relação aos pedidos formulados na inicial contra ele. Contudo, a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, especialmente quando decorrente de ato da parte autora que reconhece a satisfação de seu pleito por outros meios, impõe a esta o ônus da sucumbência em relação aos réus para os quais o processo se extingue sem resolução de mérito, em observância ao princípio da causalidade. O requerido Wesley foi citado, constituiu advogado e apresentou manifestação, gerando despesas e trabalho que devem ser remunerados. Do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos MURILO CASTILHO e WESLEY SOUZA DE NARCISO, por ausência superveniente de interesse processual da autora. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais relativas ao réu WESLEY, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Indefiro o pedido para condenação das partes na litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado qualquer ato descrito no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP)

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Processo nº 1015919-32.2025.8.26.0003

ID: 330917279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015919-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA REGINA BASILIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015919-32.2025.8.26.0003 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paloma Regina Basilio de Lima - Vistos. Fls.88/156: Recebo como aditamento; ano… Processo 1015919-32.2025.8.26.0003 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paloma Regina Basilio de Lima - Vistos. Fls.88/156: Recebo como aditamento; anote-se. Confiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Registro que retificado o valor da causa no sistema para constar R$ 78.235,38. PALOMA REGINA BASÍLIO DE LIMA ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento), com fundamento no art. 104-A do CDC, em face de Banco Santander, Banco Itaú e 99 Tecnologia LTDA. Sobre o assunto, em vista ao crescente superendividamento da população e seus impactos na vida das pessoas e na própria atividade econômica do país, houve a edição da Lei nº 14.181/21, que modificou e acrescentou dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, conferindo instrumentos para possibilitar a repactuação de dívidas, observados requisitos específicos. Para tanto, os artigos 54-A e 104-A do CDC estabelecem: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da leitura de tais dispositivos se extrai que a instauração do processo de repactuação de dívidas ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado por dívidas de consumo. A fim de regulamentar a matéria, sobreveio o Decreto nº 11.150/22, que dispõe: Art. 2º: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar as parcelas de suas dívidas de consumo mensais sem comprometer o mínimo existencial, o qual corresponde a renda mensal equivalente a R$ 600,00. No presente caso, verifica-se, pelos holerites da autora (fls.128/130), que a renda mensal bruta da autora, descontando os valores a título de INSS e Imposto de Renda, está na média de R$ 3.370,00. Por outro lado, o saldo devedor de todos os contratos que pretende renegociar soma a quantia de R$ 78.235,38, ou então R$ 2.151,90 mensais (fl.89). Neste sentido, em que pese comprometer boa parte dos rendimentos da autora, ainda remanesce o valor médio de R$ 1.218,10, o dobro do mínimo existencial estabelecido no caput do artigo 3º do decreto nº 11.150/22, conforme acima mencionado. Assim, considerando que para análise de eventual repactuação das dívidas, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário que a parte tenha o mínimo existencial comprometido, o que não se verifica no presente caso. Assim, forçoso concluir que a solução que se impõe é o indeferimento da inicial. A propósito: "Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO".(TJ-SP - Apelação Cível: 1060216-14.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. Pedido de repactuação de dívidas amparado na Lei nº 14.181/2021. Indeferimento da inicial. Parte que não demonstrou afronta ao mínimo existencial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento valide e regular do processo. Não enquadramento no procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do CDC. Extinção que se mantém com base no inciso IV, do artigo 485, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0804466-12.2023.8.19.0028 202300194017, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 21/11/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 22/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com base no artigo 330, III do CPC, e via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010067-14.2023.8.26.0224" – Página 40 de 41

Processo nº 1005883-44.2025.8.26.0224

Globalfer Silva Ferragem Armada Ltda x Banco Do Brasil S/A

Ana Carla De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Processo nº 1081528-59.2025.8.26.0100

Processo nº 1074528-08.2025.8.26.0100

Processo nº 1060285-59.2025.8.26.0100

J. H. R. x A. De V. R.

Processo nº 1078564-93.2025.8.26.0100

Neli Araujo Santana x Wesley Souza De Narciso

Processo nº 1015919-32.2025.8.26.0003