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"1013669-22.2025.8.26.0554" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0114

ID: 258092147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013669-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

H. DOS A. L. K. G. DOS A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA BOSCOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s)… ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s) requerente(s) (fls. 41/44). Tarjem-se os autos. Anote-se nas pendências processuais. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, DEFIRO a guarda provisória, por prazo indeterminado, da criança H.D.A.L. em favor de sua mãe K.G.D.A.P., independentemente de compromisso, valendo cópia assinada desta decisão como termo de guarda provisória, se necessário. Outrossim, comprovada a paternidade do réu em relação ao(à)(s) filho(a)(s) e verificando-se que é presumida a necessidade do(a)(s) menor(es) incapaz(es), impossibilitado(a)(s) de buscar(em) o próprio sustento, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à capacidade financeira do(a) alimentante, ARBITRO os alimentos provisórios devidos pelo(a)(s) ré(u)(s) M.A.L.S. ao(à)(s) filho(a)(s) H.D.A.L. em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. O pedido de fixação de piso mínimo na hipótese de emprego formal será indeferido porque tal medida oneraria demasiadamente o alimentante, sujeitando-o a execução das prestações alimentares pelo rito da prisão civil, motivo pelo qual merece ser indeferido o pedido. A fixação de piso mínimo em caso de atividade com vínculo formal de emprego não deve prevalecer, sob o risco do valor dos alimentos ser desproporcional caso os rendimentos do alimentante sejam reduzidos. Ademais, o reajuste dos vencimentos, em regra, não acompanha o reajuste do salário mínimo, o que pode comprometer mais uma vez a subsistência do alimentante. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Designo o próximo dia 15 de julho de 2025, às 10 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU0N2E4NTYtYzA5Yy00NTEwLWEwNDUtMWJjMWM4NzkyMmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1015900-22.2025.8.26.0554

ID: 315610724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015900-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAYRA AKIMI DA SILVA KOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015900-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nayra Akimi da Silva Koga - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo… Processo 1015900-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nayra Akimi da Silva Koga - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação de rescisão contratual C.C. Restituição de quantias pagas, movida por Nayra Akimi da Silva Koga em face de Jeri 1 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Afirma a autora que realizou compra junto à ré de duas quotas de imóvel sob regime de multipropriedade em 2023, mas que a venda foi por emoção e que atualmente não possui condições de continuar os pagamentos, buscando a rescisão e devolução dos valores de 80% a 90% do despendido. Pretende, assim, concessão de tutela antecipada para que seja declarada a imediata rescisão contratual, com suspensão das cobranças mensais. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de deferimento. A autora demonstra clara vontade de descontinuar relação contratual tida com a ré, sendo vedado no nosso ordenamento a manutenção contratual contra a vontade de uma das partes que, no entanto, deve arcar com eventuais encargos estipulados contratualmente. Ainda, a continuidade da cobrança de valores mensalmente da autora apenas gerará maior despesa a ser devolvida ao fim, prejudicando ambas as partes, com claro perigo de demora. Por fim, a manutenção do imóvel à autora que não pretende continuar o contrato também apenas causará prejuízo à ré, sendo válido o pedido para imediata disponibilização à ré do imóvel, possibilitando que busque a venda a novo interessado, diminuindo o dano às partes. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para determinar que a ré proceda ao necessário para suspender as cobranças mensais decorrentes do contrato tido com a autora, abstendo-se de realizar a cobrança extrajudicial e de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa por cobrança indevida de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Por outro lado, o imóvel deve ser tido como disponível à ré desde já, com possibilidade de dispor deste da forma que considerar conveniente, por expresso pedido da autora. Servirá cópia dessa decisão como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte autora, juntamente com cópia da inicial e outros documentos que considerar pertinentes ao cumprimento da determinação, comprovando-se nos autos em cinco dias. II. 1. Verifique a z. Serventia se a ré possui cadastro de endereço judicial eletrônico, caso em que será citada via portal, do contrário por carta com aviso de recebimento. 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. III. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. IV. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1015706-22.2025.8.26.0554

ID: 321085012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1015706-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENILDA DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARILDA DA SILVA CASSEMIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015706-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.L. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio, partilha de bens, cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Co… Processo 1015706-22.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.L. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio, partilha de bens, cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Recebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial. Proceda a serventia as devidas anotações. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida do filho comum, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. Melhor expondo o raciocínio, entende-se que a dissolução ou ausência de sociedade conjugal não pode trazer como consequência inevitável a exclusão da responsabilidade e autoridade parental de um dos genitores. Daí a necessidade de fixação da guarda compartilhada desde o início. A paternidade em relação o filho está demonstrada pela juntada de certidão de nascimento. Da inicial não se presume qualquer inconveniente ao compartilhamento da guarda. Pelo contrário, do próprio relato inicial se conclui que o genitor, ora réu, deseja apenas conviver regularmente com o filho, sem se submeter aos caprichos maternos. Pai não é e não deve ser visita! A convivência deve ser preservada e mantida como única forma de atender plenamente ao princípio do melhor interesse da criança. Nesse ponto importante salientar que a legislação que previa a "visita" quinzenal data do início do século passado; muita coisa mudou na estrutura social e familiar de nosso país e não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário. A igualdade das relações entre os gêneros, tão alardeada e conquistada a duras penas, traz como consequência a necessidade de aplicação do princípio da igualdade parental, possibilitando que pai e mãe participem da vida dos filhos comuns em igualdade, cada qual desempenhando seu papel único, em relação aos menores, independente do rompimento da relação conjugal. Justamente para atualizar e corrigir o atraso legislativo sobreveio a Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, que alterou a redação do art. 1584, parágrafo 2º, do Código Civil, instituindo como guarda padrão, na ausência de consenso, a guarda compartilhada entre os genitores. Assim, diante da relação de parentesco existente entre pai e filha, presume-se saudável à própria formação psicológica do infante deva este permanecer em contato com a figura de seu genitor, que deverá participar ativamente de todas decisões a respeito da vida da criança, responsabilizando-se em igualdade de condições por sua educação, formação e sustento. Assim, para formação e fortalecimento dos vínculos afetivos entre o filho e o pai, essencial que a convivência seja fixada da maneira mais ampla possível. Por essas razões, acolho parcialmente as alegações da autora e defiro a antecipação de tutela requerida, para: 1) Determinar que a guarda provisória do filho Dayer seja exercida, desde já, de forma compartilhada entre a autora e o genitor, mantendo, por ora, a residência fixa do menor com a mãe. 2) Apenas para possibilitar a manutenção da rotina da criança, asseguro liminarmente ao genitor o direito de convivência todas as quartas-feiras, podendo retirar o filho diretamente na residência da genitora, devendo devolvê-lo no mesmo local na manhã seguinte, podendo com ele pernoitar. 3) Sem prejuízo da convivência semanal, o genitor poderá ter o filho em sua companhia, em finais de semana alternados, podendo retirar a criança da residência materna na sexta-feira a partir das 20h00, devendo devolvê-lo no domingo até as 18h00 na residência materna, ficando consignado que a liminar poderá ser revogada ou alterada, caso venham para os autos elementos que indiquem a inconveniência da guarda ou convívio estipulados. 4) Caso haja feriado ou ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a criança naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a criança poderá ser retirada na noite que antecede ao primeiro dia do início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou poderá ser devolvida no último dia do feriado, caso esse caia na segunda ou terça-feira. 5) Fixo ainda a convivência do genitor para com o filho na seguinte forma: a) no natal o menor ficará com o mãe e no Ano Novo com o pai, entendendo-se por Natal o período compreendido entre os dias 21 a 27 de dezembro e Ano Novo os dias 28 de dezembro a 02 de janeiro; alternando-se no ano seguinte. b) nas férias escolares de janeiro, a primeira metade será passada com o genitor que já estará com a criança no Ano Novo; a segunda com o outro genitor. c) dia dos pais a criança passará com o genitor e dia das mães com a genitora. Aniversários da criança serão passados alternadamente, em anos pares com a genitora e ímpares com o genitor. Fixo os alimentos provisórios, como ofertados, EM TRINTA POR CENTO (30%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, a serem pagos até o dia de 10 de cada mês. Oficie-se com presteza, se o caso. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por video conferência. Cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ROSENILDA DA SILVA CRUZ (OAB 505646/SP), ARILDA DA SILVA CASSEMIRO COELHO (OAB 487199/SP)

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Processo nº 1015415-22.2025.8.26.0554

ID: 326051446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015415-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015415-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Aparecida de Assis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo 1015415-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Aparecida de Assis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas na contestação, na medida em que a requerida é a responsável pelos descontos efetuados. Não bastasse, ao contrário do alegado pela FESP, a autora é titular de cargo efetivo, e recolhe contribuição previdenciária em prol do RPPS. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas. Trata-se de ação proposta por ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da qual a demandante, que exerce o cargo de Professora de Educação Básica II, almeja a declaração da irregularidade dos descontos relativos a contribuições previdenciárias sobre valores percebidos por ela a título de GDPI. Pois bem. Inicialmente, há de se ressaltar que a CF/1988, em seu artigo 201, §11, em redação vigente desde a EC nº 20/98 estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. A Constituição Federal ainda prevê, na atual redação do artigo 40, §3º, que: "As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo". Em uma análise da pretensão autoral, anoto que a questão cerne tratada nos autos foi recentemente objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 593.068, pelo qual se fixou que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019)" No presente caso, tem-se que a Lei Complementar n° 1.012/2007 determinava, em seu artigo 8º, § 1º, itens 6 e 8, que as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e aquelas não incorporáveis deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. A GDPI exigia condições específicas e não se incorporava aos vencimentos, consoante se verifica do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que assim estabelecia: "Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28/12/2012. II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28/12/2012." Entretanto, revendo entendimento anterior, a despeito de ela ser propter laborem e não se incorporar aos vencimentos, havia previsão expressa de incorporação, ainda que parcial, para efeitos de aposentadoria - entendimento que deve ser considerado no período em que a gratificação foi vigente, já que ela foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 que entrou em vigor em 29/05/2022. Dentre as disposições contidas na citada Lei Complementar, é extraído que referido benefício será concedido em razão do trabalho prestado de 40 horas semanais, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada (art. 1º da LC paulista 1.164/2012), desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 10 da mesma lei complementar. Assim, tendo em vista que o E. STF decidiu que apenas as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária e, como no caso há reflexos, expressos em lei, no benefício previdenciário, revela-se pertinente a incidência da contribuição respectiva. Com efeito, o artigo 11, da Lei Complementar nº 1.164/2012 assim previa: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Portanto, regular a incidência de descontos referentes às contribuições previdenciárias sobre a GDPI. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1015124-22.2025.8.26.0554

ID: 328212423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015124-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ARNAUD ZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE BELMUD ARNAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015124-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina José da Silva - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de açã… Processo 1015124-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina José da Silva - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral, com pedido de tutela de urgência movida por Severina José da Silva em face de Inovashoptv Comércio Unipessoal Ltda. Afirmou que, através de canal de televisão visualizou a propaganda da requerida vendendo uma vitrola clube da saudade Cadillac - pen drive clube da saudade 1000 músicas e efetuou a compra através de telefone pelo valor de R$ 2290,00, no dia 05/12/2024. Alega a autora que quando o produto chegou em sua residência, não funcionou, requerendo a troca. Foi informado pela requerida que realizaria a retirada do produto, com a devolução do valor em até 30 dias. Afirma a requerente que o ressarcimento do valor não ocorreu. Pretende, assim, concessão de tutela cautelar para determinar o arresto de bens do requerido. Ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de indeferimento. O arresto pleiteado mostra-se prematuro, tendo em vista que não há, neste momento processual, a existência de elementos que indiquem que o réu está dilapidando seu patrimônio ou contraindo dívidas. A mera alegação de que o requerido possui processos em andamento não constitui, de per si, autorização para o arresto. No mais, destaco que o processo ainda está em fase de conhecimento e o demandado sequer foi citado. Neste sentido: Ação de rescisão contratual Arresto incabível Réu não citado e ausentes os requisitos legais para o arresto cautelar Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21604667020198260000 SP 2160466-70.2019.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2019) Cautelar - Decisão agravada que indeferiu o pedido cautelar de arresto - Insurgência do requerente Requisitos exigidos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil que não foram preenchidos - Inexistência de indícios de dilapidação ou desvio de patrimônio - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2013126-93.2017.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Marcia Dalla Déa Barone; J. 28/03/2017). Caso se demonstre, em momento oportuno, eventual inexistência de patrimônio ou a tomada de atos tendentes a esvaziar o patrimônio, a representar empeço in concreto - e não meramente potencial, como pretende o requerente ao recebimento do seu crédito -, a medida poderá ser revista. Por ora, inexistem fundamentos para tanto. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela cautelar. Defiro os beneficios da gratuidade à autora, ante a documentação juntada aos autos. Anote-se. Defiro ainda a prioridade na tramitação do feito, ante a comprovação de idade ostentada pela requerente, conforme documento de fls. 34. Anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: DAIANE BELMUD ARNAUD (OAB 347991/SP), JESSICA ARNAUD ZOCA (OAB 491411/SP)

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Processo nº 4001172-22.2025.8.26.0554

ID: 297088216

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001172-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS HENRIQUE DE OLIVEIRA THOMAS CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001172-22.2025.8.26.0554/SP AUTOR : THAIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB SP184308) AUTOR : THOMAS CARNEIRO DE SOUSA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001172-22.2025.8.26.0554/SP AUTOR : THAIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB SP184308) AUTOR : THOMAS CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB SP184308) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da Justiça gratuita será analisado, tão-somente, quando da interposição de eventual recurso. No mais, consigno desde já que diante de inúmeras manifestações acerca de dispensa da audiência de conciliação e/ou alteração do formato da audiência PRESENCIAL , que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal nas audiências, motivo pelo qual tais pedidos não serão apreciados. Quanto à alteração no formato da realização da audiência, uma vez que a pauta está preenchida com processos anteriores, mas também que os pouquíssimos conciliadores neste Juizado são voluntários, não possuindo uma conta vinculada ao Tribunal de Justiça dentro da plataforma Teams para realização de audiências virtuais, tal alteração torna-se inviável por indisponibilidade de funcionários para efetivação do ato nesse formato. Levando-se em conta o aumento considerável de demandas em curso por este Juizado e o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, cuja finalidade precípua é a conciliação, bem como as Metas aprovadas para 2024 no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (Meta 3 - Justiça Estadual: Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023. Cláusula de barreira: 17% de Índice de Conciliação)", designo audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO , a ser realizada no formato PRESENCIAL , isto é, as partes deverão comparecer neste Juizado Especial Cível, sito na Praça IV Centenário, prédio do Fórum, subsolo, sala 29, Centro, Santo André, no próximo dia 10 de setembro de 2025, às 13h30. Servirá a publicação desta decisão como intimação da parte autora, assistida por advogado(a), advertindo-a de que seu comparecimento pessoal em audiência é obrigatório e a ausência, sem justificativa prévia, implicará em extinção e condenação em custas. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a, desde logo, de que o não comparecimento implicará na decretação de revelia. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte-ré, a esta incumbindo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), informar seu e-mail para mbresan@tjsp.jus.br para futuro envio de convite/intimação (Comunicado CG 284/2020), para participar da audiência, presumindo-se, em caso de inércia, a possibilidade de comparecimento ao ato, de modo que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor e, por sua vez, na ausência de comparecimento da parte autora na audiência, a extinção do processo e condenação em custas. Se infrutífera a citação/intimação por carta, considerando que a pauta de conciliação já se encontra em aproximados 100 dias e visando evitar o cancelamento desnecessário da audiência designada em prejuízo às partes, defiro a expedição de mandado, a ser cumprido com urgência e, na hipótese, expedição concomitante de mandados quando se tratar de endereços lindeiros e contíguos (art. 1012, § 3º, V, do Prov. CG n. 27/23). Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Não havendo acordo entre as partes na audiência, será concedido prazo de 15 dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado 13 do Fonaje, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para apresentação da contestação, podendo a parte autora, querendo, manifestar-se em réplica. Na hipótese de protocolo de procuração e eventual contestação, caberá ao advogado proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte. Ainda, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá o advogado proceder ao cadastro no Eproc, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Int.

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Processo nº 4001560-22.2025.8.26.0554

ID: 313942718

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001560-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BARBOSA THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MATOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001560-22.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : ELISANGELA BARBOSA THOMAZ ADVOGADO(A) : CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB SP210879) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O acess… Petição Cível Nº 4001560-22.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : ELISANGELA BARBOSA THOMAZ ADVOGADO(A) : CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB SP210879) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da Justiça gratuita será analisado, tão-somente, quando da interposição de eventual recurso. No mais, consigno desde já que diante de inúmeras manifestações acerca de dispensa da audiência de conciliação e/ou alteração do formato da audiência PRESENCIAL , que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal nas audiências, motivo pelo qual tais pedidos não serão apreciados. Quanto à alteração no formato da realização da audiência, uma vez que a pauta está preenchida com processos anteriores, mas também que os pouquíssimos conciliadores neste Juizado são voluntários, não possuindo uma conta vinculada ao Tribunal de Justiça dentro da plataforma Teams para realização de audiências virtuais, tal alteração torna-se inviável por indisponibilidade de funcionários para efetivação do ato nesse formato. Levando-se em conta o aumento considerável de demandas em curso por este Juizado e o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, cuja finalidade precípua é a conciliação, bem como as Metas aprovadas para 2024 no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (Meta 3 - Justiça Estadual: Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023. Cláusula de barreira: 17% de Índice de Conciliação)", designo audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO , a ser realizada no formato PRESENCIAL , isto é, as partes deverão comparecer neste Juizado Especial Cível, sito na Praça IV Centenário, prédio do Fórum, subsolo, sala 29, Centro, Santo André, no próximo dia 16 de setembro de 2025, às 14h00. Servirá a publicação desta decisão como intimação da parte autora, assistida por advogado(a), advertindo-a de que seu comparecimento pessoal em audiência é obrigatório e a ausência, sem justificativa prévia, implicará em extinção e condenação em custas. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a, desde logo, de que o não comparecimento implicará na decretação de revelia. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte-ré, a esta incumbindo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), informar seu e-mail para mbresan@tjsp.jus.br para futuro envio de convite/intimação (Comunicado CG 284/2020), para participar da audiência, presumindo-se, em caso de inércia, a possibilidade de comparecimento ao ato, de modo que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor e, por sua vez, na ausência de comparecimento da parte autora na audiência, a extinção do processo e condenação em custas. Se infrutífera a citação/intimação por carta, considerando que a pauta de conciliação já se encontra em aproximados 100 dias e visando evitar o cancelamento desnecessário da audiência designada em prejuízo às partes, defiro a expedição de mandado, a ser cumprido com urgência e, na hipótese, expedição concomitante de mandados quando se tratar de endereços lindeiros e contíguos (art. 1012, § 3º, V, do Prov. CG n. 27/23). Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Não havendo acordo entre as partes na audiência, será concedido prazo de 15 dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado 13 do Fonaje, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para apresentação da contestação, podendo a parte autora, querendo, manifestar-se em réplica. Na hipótese de protocolo de procuração e eventual contestação, caberá ao advogado proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte. Ainda, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá o advogado proceder ao cadastro no Eproc, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição - pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Int.

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Processo nº 1012214-22.2025.8.26.0554

ID: 281273499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012214-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIZ S. A. ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO DE OLIVEIRA REZENDE (OAB 57283/BA) Processo 1012214-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viz S. A. Acessórios Ltda - Destarte, DEFIRO a tutela antecipada para compelir os … ADV: DIEGO DE OLIVEIRA REZENDE (OAB 57283/BA) Processo 1012214-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viz S. A. Acessórios Ltda - Destarte, DEFIRO a tutela antecipada para compelir os réus DAVID CORRÊA DE SOUZA e LUANA PRISCILA GASPARINI DE CASTRO a excluir o vídeo relacionado aos fatos narrados na inicial, publicado no canal do YouTube através do link https://youtu.be/T5fm7HLgLJk?si=tNrDehGIbbZGW0Me, bem como os conteúdos correlatos divulgados no Instagram através dos links https://www.instagram.com/reel/DHDxODBRrz3/?igsh=dzNlZzd6ZW4yNGxm, https://www.instagram.com/reel/DHOKaieAxxQ/?igsh=bjBrdGxrNDJ2N3Q1 e https://www.instagram.com/reel/DHSGtPQA9u7/?igsh=MXRheTd4Y2c4aGk1dA==, de todas as redes sociais, sites, blogs e plataformas públicas de quaisquer espécie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa de R$ 500,00 até R$ 15.000,00, não só pelo descumprimento da ordem recebida, como também pela comprovada recusa no recebimento dessa ordem judicial. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. Contudo, para efetividade da medida, oficie-se ao Google LLC e ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, empresas responsáveis pelo YouTube e Instagram, respectivamente, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, procedam à exclusão do vídeo relacionado aos fatos da inicial, disponível no link https://youtu.be/T5fm7HLgLJk?si=tNrDehGIbbZGW0Me, bem como dos conteúdos correlatos publicados no Instagram através dos links mencionados. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se

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Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

ID: 306244441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por EDI CARLOS ALVES RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Processo nº 1012117-22.2025.8.26.0554

ID: 304424275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012117-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUSTLER STORE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012117-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hustler Store Comercio de Vestuario e Acessorios Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIG… Processo 1012117-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hustler Store Comercio de Vestuario e Acessorios Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por HUSTLER STORE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA em face de X IMPORTS LTDA. Na inicial, a parte autora alega que atua no ramo do e-commerce, mantendo atividades comerciais virtuais nas plataformas de marketplace, especialmente na Shopee, com excelente reputação e faturamento considerável. Afirma ter registrado suas marcas e realizado suas próprias fotografias de produtos para proteger seus ativos imateriais, abstendo-se de utilizar banco de dados ou domínio público. Narra que a requerida possui duas lojas no Marketplace Shopee (X IMPORTS LTDA e 123VENDEU) e que ambas estariam utilizando indevidamente as fotografias dos produtos da autora, bem como infringindo direitos de propriedade intelectual. Sustenta que a ré utiliza as fotos de produtos licenciados e de marca da autora em anúncios próprios, sem autorização. Relata que entrou em contato com a requerida informando sobre o uso não autorizado das fotografias, mas que esta permaneceu inerte, não prestando qualquer resposta. Aduz que tal conduta caracteriza concorrência desleal, pois a ré utiliza direitos privativos da autora para confundir consumidores, fazendo-os acreditar que adquirem produtos de qualidade, quando na verdade recebem produtos inferiores. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de utilizar os direitos de propriedade intelectual da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui modalidade de tutela provisória que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional diante da natural demora do processo. Trata-se de provimento judicial fundado em cognição sumária, de caráter provisório e instrumental, destinado a evitar que o decurso do tempo comprometa a utilidade da tutela jurisdicional definitiva. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito, também denominada "fumus boni iuris", que consiste na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte, evidenciando a aparência de bom direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como "periculum in mora", que representa o risco de que a demora na prestação jurisdicional cause dano irreparável ou de difícil reparação ao direito alegado. Cumpre esclarecer que a probabilidade do direito não exige certeza absoluta sobre a existência do direito material invocado, mas sim a demonstração de que há elementos suficientes para indicar a plausibilidade da pretensão. Já o perigo de dano configura-se quando há risco concreto de lesão ao direito da parte ou de que a demora processual torne inútil ou ineficaz a tutela jurisdicional final. Tratando-se de tutela antecipada, há ainda a exigência de que a medida não seja irreversível, conforme estabelece o § 3º do artigo 300 do CPC, significando que os efeitos da decisão devem poder ser desfeitos caso a sentença de mérito seja desfavorável ao requerente. Analisando detidamente o caso concreto, entendo que o pedido de tutela de urgência não merece acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. No que se refere ao requisito da probabilidade do direito, observo que a documentação apresentada pela autora não se mostra suficientemente robusta para demonstrar, de forma inequívoca efetiva violação de marca registrada. Nesse tipo de situação, muitas vezes, somente com a perícia dos objetos é possível chegar a uma constatação segura. Embora a autora afirme possuir registro de marca e ter produzido as fotografias em questão, os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem, em cognição sumária, formar convicção segura sobre a veracidade de tais alegações. Ademais, as capturas de tela apresentadas não permitem identificar com precisão se as imagens utilizadas pela requerida são efetivamente idênticas às produzidas pela autora, ou se constituem fotografias similares de produtos do mesmo segmento de mercado, o que é comum no comércio eletrônico. A alegação de que a requerida utiliza indevidamente a marca da autora também não restou suficientemente demonstrada. Não foram apresentados os certificados de registro das marcas alegadamente violadas, tampouco elementos que comprovem de forma inequívoca o uso não autorizado pela requerida. Quanto ao requisito do perigo de dano, também não vislumbro sua configuração no caso concreto. Embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suposta concorrência desleal, não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam os danos efetivamente sofridos ou o risco iminente de lesão irreparável. As alegações de que a conduta da requerida estaria causando confusão no mercado consumidor e afetando a reputação da autora baseiam-se em premissas não comprovadas. A autora não apresentou elementos que demonstrem redução efetiva de vendas, perda de clientes ou qualquer outro prejuízo mensurável decorrente da alegada conduta ilícita. Além disso, o simples fato de existirem produtos similares no mercado, ainda que comercializados com fotografias parecidas, não caracteriza, por si só, situação de urgência que justifique a concessão de tutela antecipada. O alegado risco de dano mostra-se genérico e abstrato, não configurando o periculum in mora exigido pela lei. Ressalte-se que a tutela de urgência destina-se a situações excepcionais, em que há risco iminente e concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, eventuais prejuízos decorrentes da alegada violação de direitos autorais podem ser adequadamente reparados através de indenização pecuniária, não havendo, portanto, a urgência necessária para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Cumpre observar, ainda, que a autora não demonstrou ter adotado as medidas extrajudiciais cabíveis para solucionar a questão, limitando-se a alegar que entrou em contato com a requerida sem obter resposta. Não foram apresentadas notificações formais, tampouco se buscou a via administrativa junto à plataforma Shopee para reportar o alegado uso indevido. Desta forma, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, o pedido liminar deve ser indeferido, sem prejuízo da análise meritória da questão quando do julgamento final da lide. Lembre-se que a regra é obtenção da tutela jurisdicional mediante o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013669-22.2025.8.26.0554" – Página 40 de 41

Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0114

Processo nº 1015900-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1015706-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1015415-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1015124-22.2025.8.26.0554

Processo nº 4001172-22.2025.8.26.0554

Processo nº 4001560-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1012214-22.2025.8.26.0554

Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

Processo nº 1012117-22.2025.8.26.0554