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Emidio Pereira De Souza x Estado De São Paulo

ID: 296243691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173375-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOTTA TARABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173375-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173375-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Emidio Pereira de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2173375-37.2025.8.26.0000 Comarca: Osasco Agravante: Emidio Pereira de Souza Agravado: Estado de São Paulo Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Juiz: Natália Assis Mascarenhas Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28327 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fl. 303 autos originários que, em ação de execução promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Emídio Pereira de Souza objetivando a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período em que o executado ocupou o o cargo político de Prefeito do Município de Osasco e cujos créditos estão representados nas CDAs nºs 1.233.923.368, 1.233.962.794, 1.233.998.249, 1.234.340.026, 1.238.922.850, 1.239.276.030, 1.239.286.639, 1.240.235.337, 1.240.441.900, 1.251.235.340, 1.252.019.463, 1.252.690.560, 1.265.135.087, 1.265.202.005, 1.266.000.664, 1.266.001.808, 1.266.007.390, 1.266.799.038, 1.268.057.039, 1.268.372.742, 1.268.503.538, 1.269.739.727, 1.270.063.068, 1.273.038.680 e 1.273.051.405, indeferiu pedido de exigência de caução, em detrimento da exequente, a fim de possibilitar-lhe o levantamento da quantia remanescente constrita. Consoante a MM. Juíza, este E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado para manter a constrição parcial dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud (fls. 230/241), ao passo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada e os embargos à execução fiscal julgados improcedentes, cuja decisão inclusive já transitou em julgado. Obtemperou-se na oportunidade assinalada, outrossim, que a caução é exigida nos casos em que o levantamento de quantia em favor da exequente é deferido em caráter precário, circunstância à qual não se amolda a hipótese em testilha. Busca o agravante a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) a controvérsia objeto deste recurso cinge-se à possibilidade (ou não) de levantamento dos valores depositados em juízo, em sede de execução fiscal, antes do trânsito em julgado de decisão que reconhece a legitimidade da exação; b) a decisão agravada, ao autorizar o levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução fiscal, afronta ao disposto no art. 32, §2º LEF, segundo o qual a conversão do depósito judicial em favor da Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do decisum que reconhece a legitimidade da cobrança; c) qualquer movimentação dos valores depositados judicialmente em favor de quaisquer das partes deve aguardar a estabilização da decisão judicial por meio da competente certificação de trânsito em julgado; d) o depósito judicial não se confunde com o pagamento do débito ou com penhora definitiva: sua finalidade é garantir o juízo, conferindo à parte exequente a segurança de que, ao final do processo, poderá satisfazer seu crédito, caso legítimo; e, e) pugnou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o necessário provimento a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada, impedindo-se o levantamento do quantum que remanesce bloqueado na contenda, pela exequente. É o relatório. 1) Na análise de cognição sumária do tema, nos termos do art. 1.019, I CPC, não considero presentes os requisitos necessários para deferir o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Consta dos autos que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Emidio Pereira de Souza objetivando a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período em que ocupara o cargo político de Prefeito do Município de Osasco. O crédito não tributário está representado nas CDAs nºs 1.233.923.368, 1.233.962.794, 1.233.998.249, 1.234.340.026, 1.238.922.850, 1.239.276.030, 1.239.286.639, 1.240.235.337, 1.240.441.900, 1.251.235.340, 1.252.019.463, 1.252.690.560, 1.265.135.087, 1.265.202.005, 1.266.000.664, 1.266.001.808, 1.266.007.390, 1.266.799.038, 1.268.057.039, 1.268.372.742, 1.268.503.538, 1.269.739.727, 1.270.063.068, 1.273.038.680 e 1.273.051.405 que, somadas, totalizam R$ 316.751,92 (fs. 2/26). O executado foi citado (fl. 29, aos 12/11/2020) e o juízo, considerando o tempo decorrido, intimou a exequente para esclarecer acerca de eventual pagamento ou parcelamento do débito. Em caso negativo, determinou-se a juntada de memória atualizada do débito, bem como oportuna manifestação em termos de prosseguimento (fl. 30, aos 10/05/2021). A FESP requereu, então, a penhora de ativos financeiros do executado, nos termos do art. 11 da LEF e art. 835, I CPC, mediante atualização do quantum debeatur para R$ 385.397,94 (fls. 33/34, aos 24/05/2021). Este pedido foi deferido (fls. 35/36, aos 12/11/2024). Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que o executado postulou o desbloqueio dos ativos financeiros constritados pelo juízo sob o palio de impenhorabilidade fulcrada no art. 833, IV e V CPC (subsídios recebidos pelo exercício do cargo de Deputado Estadual e aposentadoria Banco do Brasil, Agência 5933-1, c.c. 7549-3) e deduziu, concomitantemente, exceção de pré-executividade aos seguintes argumentos: a) ilegitimidade ativa da FESP para a cobrança de multas aplicadas pelo TCE; b) vício de lançamento fulcrado em violação ao art. 142 CTN ; e, c) questão prejudicial de mérito (prescrição) (fls. 37/57, aos 14/03/2025). O juízo deferiu o desbloqueio de 70% dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porém manteve a constrição via Sisbajud sobre os 30% remanescentes (fl. 175, aos 19/03/2025). Contra esta decisão, o executado interpôs recurso de agravo de instrumento AI nº 2107189-32.2025.8.26.0000-, cujo efeito ativo foi indeferido (fls. 175/180, aos 15/04/2025) e ao qual esta Turma Julgadora negou provimento em sessão de julgamento realizada aos 14/05/2025 p.p., in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (fls. 230/241) Prosseguindo-se na análise da contenda, observa-se que a FESP impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 77/91, aos 20/03/2025) e o executado, em contrapartida, noticiou nos autos que as instituições bancárias não cumpriram a ordem de desbloqueio parcial dos valores penhorados (fls. 92/93, aos 3/04/2025). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 96/101, aos 3/04/2025) ao mesmo tempo em que a z. serventia coligiu aos autos o extrato de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via Sisbajud, de cujo conteúdo entrevê-se a retenção de R$ 258.488,53 (fls. 106/117). Novamente o executado reiterou a informação de que as instituições bancárias não estavam cumprindo a ordem de desbloqueio parcial dos valores penhorados (fls. 119/120, aos 11/04/2025), ao passo que a exequente propugnou a expedição de guia de levantamento da importância remanescente, no importe de R$ 71.846,55 (fls. 121/123, aos 11/04/2025). Entrementes, o juízo intimou o executado para tomar ciência dos extratos emitidos pelo Sistema Sisbajud, nesta qualidade comprobatórios do cumprimento da ordem judicial que determinou a liberação de 70% do quantum bloqueado, bem como para juntar aos autos eventuais extratos de movimentação bancária comprobatórios da irregularidade per si noticiada (fl. 170, aos 15/04/2025). Entretanto, o executado limitou-se a reiterar, no petitório de fls. 184/185 (aos 29/04/2025), a alegação de cumprimento irregular da ordem. O juízo rejeitou o argumento de cumprimento irregular, pelas instituições bancárias, do decisum interlocutório de fl. 175 sob o fundamento basilar de que os extratos de fls. 184/188 referem à conta-corrente mantida pelo executado no Bradesco S/A, cujos valores foram bloqueados em cumprimento de ordem judicial proferida no Processo nº 1505376-70.2022.8.26.0405, não guardando, portanto, relação com o presente feito, ao passo que documento de idêntico jaez emitido pelo Banco do Brasil S/A permite entrever o exaurimento escorreito da determinação judicial de fl. 175 (fls. 193/194, aos 3/05/2025). Noutro giro, infere-se do cotejo dos autos que a ALESP interveio no feito para postular a liberação do quantum remanescente ao argumento de sobre ele incidir impenhorabilidade absoluta, eis que se trata de verba parlamentar denominada Auxílio-Encargos Gerais do Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, nos termos da Resolução nº 783/1997 e 822/201 da Casa Legislativa (fls. 204/210, aos 23/05/2025). Este pedido também foi indeferido pelo juízo: consoante a MM. Juíza, 70% dos ativos financeiros bloqueados via Sistema BacenJud foram liberados em favor do executado, sendo certo, outrossim, que referida decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça. Com esta moldura fática, deferiu-se a expedição de MLE em prol da FESP (fl. 242, aos 26/05/2025), não passando despercebido, outrossim, ulterior manifestação de lavra da exequente concordando com o levantamento parcial das verbas reputadas impenhoráveis pela ALESP (fls. 108: R$ 11.045,75 e fls. 113: R$ 19.047,30), ex vi do art. 833, IV CPC (fls. 245/247, aos 26/05/2025). A decisão interlocutória de fl. 175 foi mantida (fl. 264, aos 29/05/2025) e o executado manifestou oposição ao levantamento do quantum remanescente depositado nos autos ao argumento de necessidade de caução a ser arbitrada pelo juiz (fls. 270/272, aos 2/06/2025). Os embargos de declaração opostos pela ALESP (fls. 292/298, aos 3/06/2025) foram rejeitados, sobrevindo, destarte, a r. decisão interlocutória recorrida que, como dito alhures, rejeitou o pleito de caução hábil ao levantamento do montante depositado nos autos da execução. Contra esta decisão, insurge-se o executado postulando a reforma da r. decisão interlocutória recorrida. Pois bem. Em cognição sumária, tenho para mim que o indeferimento do efeito suspensivo afigura-se medida de rigor. Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos permitem entrever que a expedição de MLE deferida em prol da exequente deriva de três decisões definitivas proferidas em detrimento do executado, ora agravante, seja sob o espectro de embargos à execução fiscal, seja sob a moldura de exceção de pré-executividade, não se cogitando, portanto, de vulneração ao art. 32, §2º da Lei Federal nº 6.830/1980. Em primeiro lugar, exsurge estreme de dúvidas que as sentenças extintivas, sem resolução do mérito, proferidas em sede de dois (02) embargos à execução ajuizados pelo agravante - Processos nºs 1001543-38.2021.8.26.0405 e 1011517-60.2025.8.26.0405 com fundamento no Tema nº 30/IRDR, transitaram em julgado aos 04/04/2024 (fls. 65 e 79) e 03/06/2025 (fls. 71/72 e 75), respectivamente. Em segundo lugar, o executado, ora agravante, deixou transcorrer in albis o prazo destinado à interposição do recurso pertinente contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta às fls. 37/57. Neste sentido, veja-se a r. decisão interlocutória de fls. 96/101 (proferida aos 3/04/2025), cujo teor foi disponibilizado no DJe de 7/04/2025 (fl. 104), ao passo que o interessado optou por insurgir-se, tão somente, contra o decisum de fl. 175 que, como dito alhures, deferiu o desbloqueio de 70% da importância constritada via Sisbajud, o qual foi mantido o por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2107189-32.2025.8.26.0000 (fls.230/241). Por conseguinte, conclui-se, em exame perfunctório da causa, que a legitimidade da cobrança das multas impingidas ao executado pelo TCE na vigência dos mandatos eletivos de alcaide do Município de Osasco remanesce incólume, autorizando o prosseguimento da lide executiva pela exequente, a quem aproveita a execução. Em arremate, não obstante disponibilizado o v. acórdão proferido por esta Turma Julgadora no julgamento do AI nº 2107189-32.2025.8.26.0000 no DJe veiculado aos 28/05/2025, não se infere da consulta efetuada ao Sistema e-SAJ, até o momento, a interposição de eventuais embargos de declaração pelo interessado hábeis à interrupção do prazo recursal, de maneira que eventuais recursos excepcionais, se o caso, serão recepcionados pela Presidência da Seção de Direito Público sob o efeito meramente devolutivo, autorizando o levantamento do MLE em prol do Estado de São Paulo, não se cogitando de mácula ou periculum in mora de qualquer jaez. Ausente teratologia no âmbito da r. decisão interlocutória recorrida, o indeferimento do efeito suspensivo propugnado pelo executado é medida que se impõe, ausente violação e/ou vulneração ao art. 32, §2º da LEF. Diante do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante. 2) Expeça-se cópia desta ao MM. Juízo de Primeira Instância para que tome ciência da presente decisão. 3) Dispensadas as informações, intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 4) Após, venham-me conclusos os autos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Antonio Silvio Magalhaes Junior (OAB: 119231/SP) - 1° andar

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