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Processo nº 0016635-29.2024.8.26.0224

ID: 290854579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016635-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

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Processo 0016635-29.2024.8.26.0224 (processo principal 0005376-47.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.O.P. - Vistos, Trata-se de ação de execuç…

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Processo nº 0016635-29.2024.8.26.0224

ID: 290854599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016635-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016635-29.2024.8.26.0224 (processo principal 0005376-47.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.O.P. - Vistos, Trata-se de ação de execuç…

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Maria Do Socorro Rocha Cabral x Banco Bradesco S.A.

ID: 315570478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018963-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ROCHA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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FABIO MAKOTO DATE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - C… Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria do Socorro Rocha Cabral em face de Banco Bradesco S/A, no qual o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sob o argumento de que os descontos contratuais em favor do banco cessaram em novembro de 2021, após o pagamento de apenas cinco parcelas, razão pela qual reputa devido o valor de R$15.512,20. A exequente manifestou-se, refutando os argumentos da impugnação, e juntou documentos oficiais do INSS, incluindo extratos de empréstimos e de crédito, que demonstram a persistência dos descontos até abril de 2024, evidenciando divergência substancial entre os dados apresentados pelas partes. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela exequente são originários da autarquia previdenciária e corroboram sua alegação quanto à continuidade dos descontos. Não há prova em sentido contrário capaz de infirmar a validade ou o conteúdo dos referidos extratos. A impugnação, portanto, carece de respaldo probatório mínimo para afastar os valores executados. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se o valor do débito conforme apurado pela exequente. No que se refere ao pedido de multa por litigância de má-fé, deixo de acolhê-lo, pois, embora os argumentos do impugnante tenham sido afastados, não se verifica conduta temerária, dolosa ou de má-fé processual suficientemente caracterizada, nos moldes do art. 80 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A e homologo os valores apresentados pelo exequente. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI (OAB 382196/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Marcos Souza Silva

ID: 316595756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056184-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARCOS SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

PEROLA SILVA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1056184-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vanessa Barbosa Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 317175299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064526-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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Processo 1064526-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Barbosa da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1 - Manifeste-se o au…

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Jorge Odorico Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 331875095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055602-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ODORICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAÚJO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

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Processo 1055602-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Odorico dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE P…

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Processo nº 1023010-29.2024.8.26.0224

ID: 304398756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023010-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA REGINA CARDOSO

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Processo 1023010-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SCM Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento d… Processo 1023010-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SCM Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento da execução, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Consignando que, para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado), bem como providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para ordens de bloqueio simples, o valor corresponderá ao montante de 1 UFESP por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1) Para ordens de bloqueio reiterada Teimosinha (30 dias), o valor corresponderá ao montante de 3 UFESPs por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1). Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ELIANA REGINA CARDOSO (OAB 179347/SP)

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Gelza Rosa Dourado x Banco Volkswagen S/A

ID: 309759639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002543-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GELZA ROSA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002543-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002543-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gelza Rosa Dourado - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA “PRICE” - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE SE APRESENTA APENAS COMO REFERENCIAL - TARIFA DE CADASTRO - SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 972 - SEGURO - “VENDA CASADA” NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO FIRMADA EM TERMO APARTADO - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Catharina Munhoz Cassiano Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 279700018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036105-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATHARINA MUNHOZ CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAL CARLOS CHAGAS S.A

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CASADEI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Vânia Maria Casadei (OAB 373215/SP) Processo 1036105-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catharina Munhoz Cassiano da Silva - Reqdo: AMIL ASS… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Vânia Maria Casadei (OAB 373215/SP) Processo 1036105-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catharina Munhoz Cassiano da Silva - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., Hospital Carlos Chagas S.a - Vistos. Afasto a alegada ilegitimidade passiva de Amil Assistencia Medica Internacional S/A, eis que conforme já decidido pelo STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, passando a responder solidariamente quando há erro médico. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelas requeridas. A relação havida entre as partes submete-se às normas consumeristas, conforme artigo 2., caput e artigo 3., caput da Lei 8078/1990. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma como dispõe o artigo 6., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Consoante enunciado da Súmula n. 608, do STJ, 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão'. 2. Constatada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da consumidora, perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO AI 05291794420198090000 Rel. Des(a) Nelma Branco Ferreira Perilo- data julgamento 23/03/2020). Para tanto nomeio como perito o Dr. João Alfredo Chuffe, intimando-o a estimar seus honorários periciais que serão arcados pelas requeridas. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito a estimar seus honorários periciais. Intime-se.

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Processo nº 1049685-29.2024.8.26.0224

ID: 277573785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049685-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PAULISTA DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE SOUZA

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ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 1049685-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda - Fls. 251: expeça-se Mandado de Penhora e Aval… ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP) Processo 1049685-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Paulista de Baterias Ltda - Fls. 251: expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação ao executado para o endereço de fl. 209, de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida, até o limite do débito no valor de R$274.174,11 (atualizado até 16/01/2025). Fica deferido ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, os benefícios do artigo 212, § 2° do CPC (Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto noart. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.). A referida penhora deverá ser realizada nos termos do artigo 833 do CPC, não abrangendo o maquinário, ferramentas ou outros bens móveis necessários ou úteis às atividades do executado, pois impenhoráveis. Fica desde já deferida ordem de uso de reforço policial e arrombamento (artigo 846, CPC), caso necessário, para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão por cópia com assinatura digital, como OFÍCIO deste Juízo. Efetivada a penhora, lavre-se o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Caso haja interesse da exequente em acompanhar a diligência, deverá, após a expedição do mandado, informar-se junto ao cartório da vara acerca do nome do Oficial de Justiça responsável pela diligência, e assim, entrar em contato com a Central de Mandados (tel. 11-2845-9213) e solicitar o contato do referido Oficial de Justiça, a fim de se comunicarem sobre o cumprimento do Mandado. Cabe à parte ou seu procurador entrar em contato com o Oficial de Justiça, caso haja interesse. Na expedição do referido mandado, anexe-se cópia da Planilha de Débitos de fls. 217/224. Intime-se.

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