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Processo nº 1020047-75.2024.8.26.0506

ID: 303330382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020047-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULINO ALEIXO ALESSANDRA PAULINO ALEIXO DA SILVA ALINE PATRICIA ALEIXO SILVA JOSé EDUARDO DE PAULA ALEIXO JULIO CESAR ALEIXO LETICIA DE PAULA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA COELHO

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LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS

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Processo 1020047-75.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Julio Cesar Aleixo - Adriana Paulino Aleixo - - Alessandra Paulino Aleixo da Silva - - Aline Patricia Aleixo Silva - - Le… Processo 1020047-75.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Julio Cesar Aleixo - Adriana Paulino Aleixo - - Alessandra Paulino Aleixo da Silva - - Aline Patricia Aleixo Silva - - Leticia de Paula Aleixo - - José Eduardo de Paula Aleixo - Vistos. Considerando o valor do monte que compõe o espólio, defiro os benefícios da assistência Judiciária Gratuita, que persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC.). Anote-se. Providencie a inventariante a juntada aos autos, observando a correta categorização, da certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Comunicado CG 1684/2018 e Provimento 56/2016, do E. CNJ. No caso da concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.Br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Ainda, com relação ao imóvel, retifique-se a partilha para que incida sobre os direitos a determinado bem, considerando que não há registro da propriedade, ou apresente matrícula atualizada do imóvel constando o registro. Ainda, nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.Br.. Não atendidas as presentes determinações, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 260607/SP), TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP)

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Alessandro Da Silva Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 313408748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042648-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042648-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042648-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Alessandro da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO NÃO OBSTADO PELO RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190/SP PROCESSO QUE NÃO COMPORTA SUSPENSÃO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS POSSIBILIDADE PODER DE CAUTELA DO JUIZ APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO Nº 11 APROVADO NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24 - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL CUMPRIMENTO, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DO AUTOR EM CUMPRI-LA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º andar

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Processo nº 1049923-75.2024.8.26.0506

ID: 316183300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1049923-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MANOEL CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1049923-75.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria de Fátima Manoel Candido - Verifico que não foram atendidas integralmente as determinações judiciais para regulariz… Processo 1049923-75.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria de Fátima Manoel Candido - Verifico que não foram atendidas integralmente as determinações judiciais para regularização da petição inicial, especificamente quanto à comprovação adequada do endereço da requerente. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias". Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Embora a autora tenha apresentado argumentação jurídica sobre a desnecessidade de comprovante específico de endereço, citando o artigo 320 do CPC e precedente jurisprudencial, o fato, considerando as peculiaridades da Comarca de Ribeirão Preto e o expressivo número de ações similares distribuídas, estabeleceu-se critérios específicos, fundados nos Comunicados nºs 29/2016, 02/2017 e 456/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Recomendação CNJ nº 159/2024, para verificação da idoneidade da representação e autenticidade dos pedidos. A documentação apresentada pela autora não atende integralmente às determinações judiciais, persistindo a ausência de comprovante de endereço idôneo, bem como dos demais documentos solicitados para confirmação da autenticidade do interesse processual. Considerando que a autora não cumpriu adequadamente as determinações de emenda à inicial, mesmo após sucessivas oportunidades e prazos suplementares concedidos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento regular do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na hipótese de recurso de apelação, cite-se o polo passivo via postal com AR para responder no prazo de 15(quinze) dias (artigo 331, § 1º, NCPC) e, oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1500779-75.2024.8.26.0506

ID: 303652055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500779-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. M. R.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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Processo 1500779-75.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.L.M.R. - M.L.M. - Vistos. Os fatos narrados pela vítima carecem de melhores esclarec… Processo 1500779-75.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.L.M.R. - M.L.M. - Vistos. Os fatos narrados pela vítima carecem de melhores esclarecimentos, principalmente considerando que a vítima não informou se pretende ver o averiguado (filho) afastado do lar. Intime-se a VÍTIMA para comparecer no Setor Técnico (endereço no cabeçalho), no dia 24/06/2025 às 14:30h.A vítima deve ficar ciente que o não comparecimento implicará no indeferimento do pedido de medidas protetivas.Valerá a presente como mandado, expedindo-se folha de rosto para intimação da vítima (cumprimento urgente), devendo o(a) Oficial de Justiça ORIENTAR a ofendida sobre a importância de comparecer ao Setor Técnico, sob pena indeferimento do pedido de medidas protetivas e em relação a Rede Protetiva de combate à violência contra à mulher existente neste município, notadamente: 1) POLÍCIA MILITAR: em caso de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ligar 190 ou 3632-4747; 2) GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ligar 153, inclusive para fins de Patrulhamento Preventivo nas imediações de sua residência; 3) DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (localizada na Av. Costábile Romano, 3230, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) para eventuais novas denúncias; 4) SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL à MULHER (antigo Naem), localizada na Rua João Arcadepani Filho, 400, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, segunda à sexta das 08h00min às 17h00min; telefone 16 3603-1199 ou 16 99459-0124), que presta serviço de Acolhimento, atendimento psicossocial individual e familiar, orientação jurídica e acompanhamento sistemático para prevenção e sensibilização acerca da violência contra a mulher e seu enfrentamento; 5) DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (Atendimento inicial - triagem ( para demandas cíveis/família) Segunda, quarta e sexta - atendimentos presenciais (período da manhã) Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Terça e quinta atendimentos virtuais (período da manhã). Agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340 (das 07h as 19h). Demandas urgentes cíveis e família: Atendimento na unidade das 8h às 16h30). Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico (psicologia), para atendimento da vítima, visando obter maiores elementos quanto aos fatos e quanto à atual situação dos envolvidos, para subsidiar a análise quanto ao pedido de medidas protetivas, bem como para orientações e encaminhamentos que o caso exigir. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)

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Processo nº 1065443-75.2024.8.26.0506

ID: 303409167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1065443-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FRANCIELI STELLA ELAINE PATRICIA STELLA FELíCIO DA SILVA FILHO FLAVIO RODRIGO STELLA GLóRIA REGINA DA SILVA ISABELA ROBERTA BENTO DA SILVA JESSICA ROBERTA BENTO DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA MáRCIA CONCEIçãO DA SILVA MENDES MARIANA ROBERTA BENTO DA SILVA PATRíCIA ALMEIDA JULIO ROBSON FERNANDO STELLA SôNIA MARIA DA SILVA TREVISANI TADEU DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS IGINO DA SILVA

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Processo 1065443-75.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tadeu Donizete da Silva - - Felício da Silva Filho - - Glória Regina da Silva - - José Roberto da Silva… Processo 1065443-75.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tadeu Donizete da Silva - - Felício da Silva Filho - - Glória Regina da Silva - - José Roberto da Silva - - Márcia Conceição da Silva Mendes - - Sônia Maria da Silva Trevisani - - Jessica Roberta Bento da Silva - - Mariana Roberta Bento da Silva - - Isabela Roberta Bento da Silva - - Elaine Patricia Stella - - Flavio Rodrigo Stella - - Robson Fernando Stella - - Cintia Francieli Stella - - Patrícia Almeida Julio - Vistos. Para a expedição do alvará, providenciem os requerentes a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Octavio Augusto da Silva, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Int. - ADV: ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP)

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Marta Sonia Da Rocha e outros x Município De Ribeirão Preto

ID: 308360617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009668-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SONIA DA ROCHA SONIA APARECIDA DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE SENZI CARVALHO

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FERNANDA VILLAS BOAS

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CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009668-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009668-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sonia Aparecida do Amaral - Apelante: Marta Sonia da Rocha e outros - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS AUTORAS ALEGAM RISCO DE EXPLOSÃO POR TRABALHAREM EM AMBULÂNCIAS DO SAMU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO NO AFASTAMENTO DO LAUDO TÉCNICO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; (II) O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO AO RISCO INERENTE AO TRABALHO EM AMBULÂNCIAS DO SAMU.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, NÃO HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELAS PARTES. NO MÉRITO, NÃO FOI COMPROVADO O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SENDO O PARECER TÉCNICO APRESENTADO INSUFICIENTE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO VIVIDA NA ATUAÇÃO LABORAL DAS AUTORAS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 379, 85, §11, 373, I. LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ART. 200. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.105.509/RN, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 04.12.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002160-59.2017.8.26.0624, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Freitas Antonietto (OAB: 357114/SP) - Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP) - Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1031493-75.2024.8.26.0506

ID: 292514383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031493-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1031493-75.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilson Ferreira de Carvalho - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao … Processo 1031493-75.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilson Ferreira de Carvalho - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao site do E. TJSP, verifiquei que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 do título judicial formado no mandado de segurança coletivo (nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que fundamenta este cumprimento de sentença foi julgada improcedente, constando no julgamento dos embargos de declaração a insubsistência da suspensão das execuções, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, II. Para tanto, são acolhidos os embargos" (Embargos de Declaração Cível nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 10 de setembro de 2024. Relator EDSON FERREIRA) - destaquei. 2. Recebo a petição e documento de fls. 169/171 como emenda à inicial, dela fazendo parte integrante. 3. No mais, intimem-se as executadas para comprovarem, em trinta dias, o cumprimento da ordem mandamental nos termos delineados no título judicial de fls. 26/33, apresentando o apostilamento e as fichas financeiras necessárias para apuração dos valores devidos desde a impetração do mandado de segurança, sob pena de multa de R$300,00 por dia de descumprimento. 4. Juntados os documentos, intime-se a parte exequente para elaboração dos cálculos de liquidação, observando o período de responsabilidade de cada ente público: até a aposentadoria é da Fazenda do Estado de São Paulo e, após, da SPPREV. 5. Com os demonstrativos de crédito, intimem-se os executados para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1032657-75.2024.8.26.0506

ID: 290696779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032657-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALUCINEIDE RODRIGUES CACIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

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MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO

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Processo 1032657-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alucineide Rodrigues Cacique - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pret… Processo 1032657-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alucineide Rodrigues Cacique - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO (OAB 509084/SP), TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB 523178/SP)

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Usp Universidade De São Paulo x Afonso Dinis Costa Passos e outros

ID: 300289540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005912-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USP UNIVERSIDADE DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AFONSO DINIS COSTA PASSOS CARLOS ELI PICCINATO IVAN FIORE DE CARVALHO JESUALDO CERRI JOãO ANTôNIO GRANZOTTI JOSE ELPIDIO BARBOSA NELSON MARTELLI REGINALDO CENEVIVA ROBERTO PASSETTO FACãO RUI ALBERTO FERRIANI SYLVIO VERGUEIRO FORJAZ TAKACHI MORIYA TOKICO MURAKAWA MORIYA VIRGINIA PAES LEME FERRIANI

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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CAMILLA SOBRINHO PAISANO

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BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO

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Processo 0005912-75.2024.8.26.0506 (processo principal 0931005-35.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - USP Universidade de São Paulo - Roberto Passetto Facão - … Processo 0005912-75.2024.8.26.0506 (processo principal 0931005-35.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - USP Universidade de São Paulo - Roberto Passetto Facão - - Afonso Dinis Costa Passos - - Virginia Paes Leme Ferriani - - Tokico Murakawa Moriya - - Takachi Moriya - - Sylvio Vergueiro Forjaz - - Rui Alberto Ferriani - - Reginaldo Ceneviva - - Nelson Martelli - - Jose Elpidio Barbosa - - João Antônio Granzotti - - Jesualdo Cerri - - Ivan Fiore de Carvalho - - Carlos Eli Piccinato - Vistos. Fls. 61/62: nos termos do §2º do artigo 87 do CPC, se na sentença não for distribuída de forma expressa entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários de sucumbência, os vencidos responderão solidariamente pela referida despesa. No caso dos autos, não tendo sido especificada a divisão do pagamento dos honorários na sentença ou no Acórdão (fls. 1593/1601 e 1679/1684 da ação de conhecimento), deve incidir o disposto no artigo acima mencionado. Assim, defiro o quanto requerido pela exequente e determino a intimação dos executados para complementação do valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da manifestação e cálculos de fls. 56/57. Efetuado o pagamento, esclareça a exequente se os valores depositados satisfazem a execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do CPC; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido. Intimem-se. - ADV: FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO (OAB 248048/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), CAMILLA SOBRINHO PAISANO (OAB 275279/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP)

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Processo nº 0010471-75.2024.8.26.0506

ID: 322298816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010471-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FELIPE SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

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Processo 0010471-75.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Igor Felipe Santiago dos Santos - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco… Processo 0010471-75.2024.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Igor Felipe Santiago dos Santos - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "HÁ DISPONÍVEL NA CONTA O VALOR DE R$ 2.576,17" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)

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