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Processo nº 3006643-49.2025.8.26.0000

ID: 329988018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3006643-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006643-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ha… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006643-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Leme - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. R. dos S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Denegaram a ordem. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. "HABEAS CORPUS". ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E IMPÔS AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. "HABEAS CORPUS". VIA INADEQUADA PARA REAPRECIAÇÃO DE MEDIDA APLICADA EM SENTENÇA, UMA VEZ QUE HÁ RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. "WRIT" CONHECIDO, EXCEPCIONALMENTE.4. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 122, INCISO II, DO ECA. REITERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.5. CONVENÇÃO 182 DA OIT QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O CARÁTER INFRACIONAL DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO DE OBSTAR EVENTUAL PROCESSO SOCIOEDUCATIVO INSTAURADO.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM DENEGADA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTIGO 122, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501579-06.2024.8.26.0506, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.01.2025. APELAÇÃO 1500453-57.2023.8.26.0666, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1028607-06.2024.8.26.0506

ID: 307920885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028607-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZA LUZIA ARTAL MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA CLAUDIA SUAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028607-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Nilza Luzia Artal Melo - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o… Processo 1028607-06.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Nilza Luzia Artal Melo - Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)

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Processo nº 0024754-06.2024.8.26.0506

ID: 300341312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024754-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THALES RIBEIRO DOS SANTOS VECCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEAL NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0024754-06.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022416-76.2023.8.26.0506) (processo principal 1022416-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thales R… Processo 0024754-06.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022416-76.2023.8.26.0506) (processo principal 1022416-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thales Ribeiro dos Santos Vecci - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 22/23, homologo os cálculos de fls. 05/07 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor R$35.816,64, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$3.581,66, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015 (valores atualizados até NOV/2024). Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB 29292/ES)

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Processo nº 1059744-06.2024.8.26.0506

ID: 311275692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059744-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059744-06.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Bernardo Carneiro - … Processo 1059744-06.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Bernardo Carneiro - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 149), homologo o cálculo de fls. 144 e defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 978,92 (atualizado até maio/2025) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Cia Luz Iluminação Ltda. Me x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas Expressas S/A

ID: 300592024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010681-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIA LUZ ILUMINAçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010681-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002223-06.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia Luz Iluminação Ltda. Me - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expre… Processo 0010681-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002223-06.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia Luz Iluminação Ltda. Me - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 1.597,94 (mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)

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Processo nº 1006879-06.2024.8.26.0506

ID: 292514350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006879-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARA KELLY ALVES DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1006879-06.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mara Kelly Alves dos Santos Santana - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta ofic… Processo 1006879-06.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mara Kelly Alves dos Santos Santana - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao site do E. TJSP, verifiquei que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 do título judicial formado no mandado de segurança coletivo (nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que fundamenta este cumprimento de sentença foi julgada improcedente, constando no julgamento dos embargos de declaração a insubsistência da suspensão das execuções, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, II. Para tanto, são acolhidos os embargos" (Embargos de Declaração Cível nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 10 de setembro de 2024. Relator EDSON FERREIRA) - destaquei. 2. Recebo a petição e documentos de fls. 95/99 como emenda à inicial, dela fazendo parte integrante. 3. No mais, intime-se a parte executada para comprovar, em trinta dias, o cumprimento da ordem mandamental nos termos delineados no título judicial de fls. 25/32, apresentando o apostilamento e as fichas financeiras necessárias para apuração dos valores devidos desde a impetração do mandado de segurança, sob pena de multa de R$300,00 por dia de descumprimento. 4. Juntados os documentos, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, elaborar os cálculos de liquidação e, com o demonstrativo de crédito, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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A. G. Da C. x A. D. De O. J.

ID: 307880783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011050-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA C.

Polo Passivo:

A. D. DE O. J.

Intimação

Advogados:

SANDRO EDUARDO DE SOUSA LIMA

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MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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Processo 1011050-06.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.C. - A.D.O.J. - É pacífico o entendimento de que a perícia genética quando realizada em laboratório de conf… Processo 1011050-06.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.C. - A.D.O.J. - É pacífico o entendimento de que a perícia genética quando realizada em laboratório de confiança e ausentes indícios de irregularidade no laudo apresentado, possui presunção de veracidade. Note-se que foi realizado pelo IMESC, órgão oficial especializado na realização de perícias e que trouxe todos os requisitos de confiabilidade. O requerido impugnou o seu resultado mas não indicou elementos que pudessem realmente trazer dúvidas ou questionamentos sobre a sua confiabilidade, trazendo argumentos genéricos apenas baseados em probabilidade que não são capazes de desconstituí-lo. Assim, temos que o exame genético constitui-se em prova científica com alto grau de precisão e que foi realizado dentro dos padrões exigidos, razões pela qual rejeito a impugnação. Deixo de condenar o requerido nas penas de litigância de má-fé pois a impugnação se enquadra no exercício da ampla defesa, ausente comprovação do dolo em sua conduta. Afastada a impugnação, ante o constante dos autos, indicando o laudo pericial como probabilidade de paternidade o percentual de 99,99999999%, presente prova inequívoca que conduz à verossimilhança da alegação de vínculo sanguíneo, gerando a obrigação do requerido em prestar alimentos ao menor. Dessa feita, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (artigo 300 do CPC), e o faço para fixar alimentos provisórios ao suposto filho, que deverão ser pagos pelo requerido no valor equivalente a 1/3 (um terço) dos seus vencimentos líquidos se formalmente empregado ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou de exercício d atividade informal, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser pagos à representante legal do menor ou mediante depósito em conta bancária por ela a ser indicada, todo dia 10 (dez) de cada mês. Digam as partes sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Em caso negativo, especifiquem as partes outras provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e indicando a natureza, no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista ao Ministério Público. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Oficie-se conforme determinado pela decisão de fls. 118. Intime-se. - ADV: SANDRO EDUARDO DE SOUSA LIMA (OAB 488299/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

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Cleusa Aparecida Cardoso Dos Santos x Eliete Cecilia Gimenes e outros

ID: 326346813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040829-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIETE CECILIA GIMENES JéSSICA CECíLIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO TONANI

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LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

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Processo 1040829-06.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cleusa Aparecida Cardoso dos Santos - Jéssica Cecília de Almeida - - Eliete Cecilia Gimenes - Vistos… Processo 1040829-06.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cleusa Aparecida Cardoso dos Santos - Jéssica Cecília de Almeida - - Eliete Cecilia Gimenes - Vistos. A executada Eliete foi citada (fls. 34). Considero válida a citação de Jéssica Cecília de Almeida, posto que encaminhada ao mesmo endereço indicado na procuração juntada nos embargos à execução. A taxa recolhida às fls. 55/56 é suficiente apenas para quatro pesquisas. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): ELIETE CECILIA GIMENES, CPF 06260570864 e JÉSSICA CECÍLIA DE ALMEIDA, CPF 40990507858. Valor atualizado: R$ 103.888,01 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome das devedoras por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCUS PAULO TONANI (OAB 175047/SP), MARCUS PAULO TONANI (OAB 175047/SP), LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA (OAB 213924/SP)

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Processo nº 1029092-06.2024.8.26.0506

ID: 297020879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1029092-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COZICENTES EQUIPAMENTOS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE

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Processo 1029092-06.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Cozicentes Equipamentos e Acessórios Ltda - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há… Processo 1029092-06.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Cozicentes Equipamentos e Acessórios Ltda - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. P. I. e C. - ADV: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE (OAB 352636/SP), THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

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Processo nº 1505071-06.2024.8.26.0506

ID: 322800708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505071-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN

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EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE

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Processo 1505071-06.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.C.M. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que po… Processo 1505071-06.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.C.M. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído, não formulou pedido nesse sentido, tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 71/77). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Os demais argumentos defensivos, incluindo a ausência de dolo específico, se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Indefiro, no mais, os pleitos defensivos para: 1) "realização de nova perícia médica", pois formulado genericamente, sem que fosse justificada a pertinência/necessidade da prova, tampouco mencionado o que se pretende demonstrar; 2) "oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência", pois não indicado pela d. defesa quem seriam, constando dos autos que a vítima compareceu perante a autoridade policial para registrar a ocorrência. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 17 de novembro de 2026, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: PATRICIA ALEXANDRE FILIPPIN (OAB 526048/SP), EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP)

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