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Amin Empreendimentos Imobiliários Eireli x Mg Mundi Agencia De Viagens Ltda e outros

ID: 325782076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0042330-08.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA RAQUEL APARECIDA CERLONE XAVIER

Intimação

Advogados:

WILSON CRISTIANO ALMENDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042330-08.2020.8.26.0100 (processo principal 1036681-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Amin Empreendimentos Imobiliá… Processo 0042330-08.2020.8.26.0100 (processo principal 1036681-79.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Amin Empreendimentos Imobiliários Eireli - MG Mundi Agencia de Viagens Ltda - - Raquel Aparecida Cerlone Xavier e outro - Trata-se de incidente desconsideração da personalidade jurídica proposto por FABIO DE OLIVEIRA PROENÇA em face de e MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA, com o intuito de incluir no polo passivo da presente ação, os sócios Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier. Citados por edital, houve contestação a fls. 267/271. Aduz, por intermédio de seu Curador Especial que não estão presentes os requisitos para o deferimento da desconsideração almejada, pois ausente qualquer prova neste sentido. Ressalva que desconsideração da personalidade jurídica será medida excepcional. Réplica a fls. 273/275. O pedido é procedente. De início, entende-se desnecessária a dilação probatória. Com efeito, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Na hipótese, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor, por meio do patrimônio pessoal de empresa em que comprovou-se ter os sócios (Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier), argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. Para tanto, cita condutas que ensejariam o desvio de finalidade da pessoa física do executado que se oculta na pessoa jurídica da qual são sócios. Argumenta que a empresa executada, não pagou a dívida, tampouco ofereceu bens à penhora, evidenciando-se o esvaziamento do patrimônio da mesma. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da executada, sem sucesso, pelos sistemas Bacenjud (fls. 42/43, do cumprimento de sentença), contudo, estando caracterizada como empresa inapta, consoante cadastro de fls.59 deste incidente. Ha, nesse sentido, indicios de abuso da personalidade juridica pela re, que se favorece da pessoa juridica para se furtar a responder pelas obrigacoes assumidas. Ora diante desses elementos, que apontam para o esvaziamento patrimonial da empresa re e para uma forma de gestao empresarial que tem por objetivo a fraude de credores, entende-se necessaria a observacao aos ditames impostos pelos artigos 133 e seguintes do novo diploma processual civil, para que se proceda a instauracao de incidente de desconsideracao da personalidade juridica perante a executada. Assim, revela-se que a pessoa jurídica está despojada de condições para o pagamento da obrigação. Panorama típico de evidente má gestão de responsabilidade de suas sócias em fraude ao credor. A hipótese atrai a desconsideração pretendida pela exequente. Como é cediço, não é admissível que uma empresa permaneça no comércio sem possuir patrimônio que garanta as dívidas que assume na praça. Por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável, uma vez constatado o abuso, para invadir o patrimônio dos sócios. Ora, a realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil, em seu artigo 50, valendo o destaque: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No presente caso, trata-se de ação de cumprimento de sentença iniciado em 2019, sendo certo que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa para satisfação do débito. O exequente também demonstrou que a empresa se apresenta como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. Ora, por certo que a ausência de bens para responder pela dívida decorre de má administração, quiçá, de fraude ou desvio, por isso, é o caso de se invadir o patrimônio dos sócios, únicos responsáveis pela ausência de patrimônio da sociedade. Com efeito, o Direito não comunga com a esperteza. A realidade que a lei não aceita é da existência da empresa insolvente e inadimplente, enquanto seus sócios permanecem em privilegiada posição, muitas vezes, mais ricos que o credor e é para coibir esse estado de injustiça que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi agasalhada pelo atual Código Civil. Dessa forma, havendo indícios de abuso da personalidade jurídica, presentes os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, de acordo com o disposto nos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMENTA - Execução de título judicial. Empresa devedora sem bens, inativa, sem encerramento formal. Quadro que autorizava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 e sgts. do CPC. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2196799-26.2016.8.26.0000, Comarca de São Bernardo do Campo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Arantes Theodoro, j. 27/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu de plano a desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão de reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Nos termos do art. 795, § 4º do novo CPC é obrigatória a observância do incidente previsto nos artigos 133/137 do CPC/2015 para a desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos que permitem a instauração do incidente em função de indícios de encerramento irregular da empresa. Pedido do agravante que deverá ser apreciado após o processamento do incidente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2162714-14.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator Israel Góes dos Anjos, j. 11/10/2016). Desta forma, imperioso se deferir a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, incluir no polo passivo da demanda os sócios da empresa. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da executada MG MUNDI AGENCIA DE VIAGENS LTDA, determinando a inclusão dos sócio Francisco Xavier e Raquel Aparecida Cerlone Xavier no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0042330.08.2020.8.26.0100. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILSON CRISTIANO ALMENDRA (OAB 216254/SP)

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Larissa Wittmann Silva x Divinal Serviços De Buffet E Eventos Ltda

ID: 277073435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036099-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA WITTMANN SILVA

Polo Passivo:

DIVINAL SERVIçOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1036099-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Wittmann Silva - Reqdo: Divinal Serviços … ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1036099-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Wittmann Silva - Reqdo: Divinal Serviços de Buffet e Eventos Ltda - Vistos. LARISSA WITTIMAN SILVA propôs ação contra DIVINAL SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA., com vistas ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Afirma, em síntese, ter entrado em contato com a empresa-ré, por meio de mensagem de Whatsapp, a qual prontamente se apresentou como especialista no ramo, para realização de recepção de casamento. Foi informada que o consultor de prenome Sandro entraria em contato e apresentaria os orçamentos, o que foi feito, e, assim, foi agendada visita para conhecer o espaço. Lá chegando, Sandro se apresentou sozinho como representante do buffet, e lhe apresentou o espaço, a comida e demais informações, agendando outra data para que a autora retornasse com seu esposo para degustação. Após a degustação, convenceu-se de que aquele seria o local ideal para sua festa de casamento e, assim, Sandro lhe enviou o instrumento contratual de forma virtual, informando-a de que não seria necessário retornar para assinatura física. Foi ajustada entrada no valor de R$ 3.600,00, e o restante em parcelas mensais ou pagamento total até 30 (trinta) dias antes do evento. A autora efetuou o pagamento da entrada e, posteriormente, sua assessora do evento entrou em contato com o buffet, e foi informada pela proprietária Elaine de que havia ocorrido um golpe. Elaine afirmou que Sandro era promotor de vendas do espaço e não tinha qualquer autorização para receber valores em nome do buffet, eximindo-se de responsabilidade. Diante disso, a autora pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais de R$ 12.294,44, e por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 16/89). Citada, a empresa-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado entre a autora e a empresa Sandro Querino de Souza Ltda., CNPJ nº 38.058.754/0001-75, e alegou não ter proprietária da "Mansão Céu Azul", mas apenas locatária do imóvel. Acrescentou que a empresa de Sandro foi no passado apenas uma das fornecedoras da ré, mas, à época dos fatos, não mais era fornecedora, justamente pela desonestidade do titular, que vinha aplicando golpes com frequência. Argumentou, ainda, que os clientes da ré contratam seus serviços na especialidade de buffet, e não de aluguel do espaço, sendo oferecida a "Mansal Céu Azul" apenas como sugestão. Sustentou, ainda, que a autora não comprovou qualquer pagamento direcionado à empresa-ré e, no mais, rebateu os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais. Diante disso, requereu a improcedência da demanda (fls. 107/113). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 115/122). A autora se manifestou em réplica fls. 126/131 e juntou documentos fls. 132/146 Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova oral (fls. 152). Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas (fls. 162/164). As partes apresentaram alegações finais (fls. 173/176 e 177/179). É o relatório. Fundamento e decido. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. O caso dos autos revela culpa exclusiva de terceiro, que exime a empresa-ré de responsabilidade pelos danos sofridos pela consumidora-autora, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. O contrato em questão foi celebrado entre a autora e empresa "Sandro Querino de Souza Ltda." (fls. 24/30), e não há nos autos comprovação de qualquer participação da ré. Todos os comprovantes de pagamento indicam outras pessoas/empresas como favorecidos(as) (fls. 69/74), e o fato de o promotor/consultor "Sandro" ter recebido a autora no espaço utilizado pela ré na prestação de serviços de buffet ("Mansão Céu Azul") não significa que ele pudesse agir em nome da ré e comprometer a demandada à prestação dos serviços. A testemunha Débora Aguiar Pereira, ouvida em audiência de instrução e julgamento, afirmou que todas as tratativas para seu casamento se deram com Sandro, e que não teve qualquer contato com outra(s) pessoa(s). Por sua vez, a testemunha Jéssica Costa Iwanow, também ouvida em audiência de instrução, relatou ser a responsável pelos contratos com clientes da empresa-ré, e não ter mantido qualquer contato com a autora para contratação. O boletim de ocorrência juntado a fls. 31/32 corrobora a prática de fraude/crime de estelionato pelo suposto "promotor de vendas" Sandro Querino de Souza. Conclui-se, assim, que a fraude foi praticada exclusivamente pelo terceiro Sandro Querino de Souza, que se intitulou representante da ré de forma indevida, não tendo a empresa-demandada qualquer vínculo com o ocorrido, e, assim, nenhuma responsabilidade. Enfim, configurada culpa/ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90), não há como se acolher qualquer das pretensões indenizatórias iniciais. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 102, item 1). P. I.

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