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Clarice Antonia Ducatelli Jussani x Itaú Unibanco S/A

ID: 320875004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003169-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ANTONIA DUCATELLI JUSSANI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003169-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clarice Antonia Ducatelli Jussani - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que a… Processo 1003169-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clarice Antonia Ducatelli Jussani - Itaú Unibanco S/A - Vistos. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Mayla Luchesi Cera Chiari x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 326897625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004464-30.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYLA LUCHESI CERA CHIARI

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004464-30.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mayla Luchesi Cera Chiari - Companhia Thermas do Rio Quente - Vistos, A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do… Processo 1004464-30.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mayla Luchesi Cera Chiari - Companhia Thermas do Rio Quente - Vistos, A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 64862/MG), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Artur De Siqueira Ferreira x Banco J Safra S/A

ID: 302717445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049294-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049294-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Artur de Siqueira Ferreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos, mas os acol… Processo 1049294-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Artur de Siqueira Ferreira - Banco J Safra S/A - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos, mas os acolho apenas parcialmente. Quanto aos embargos da parte autora, reconheço ocorrência de contradição. A fundamentação da decisão aponta claramente para a quitação, justamente o pedido da parte autora expresso na exordial. Não por outra razão, este pedido foi julgado procedente, não havendo se falar em eventual devolução dos valores pagos. Mesma sorte não há em relação aos embargos da pate requerida. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Como se sabe, a omissão se verifica quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida, conforme estudos de Gilson Delgado Miranda in Código de Processo Civil interpretado, Antônio Carlos Marcato, coordenador, Editora Atlas, pág. 1650. No mais, a contradição a ser aventada em sede de embargos de declaração deve ser interna, ou seja, existente no bojo da decisão, o que não se coaduna com a alegações de contradição trazidas neste recurso que, na prática, discutem as razões da sentença. A obscuridade, por fim, ocorre quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente a decisão proferida, conforme leciona, Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. No caso em tela, neste ponto, não estão presentes as hipóteses acima, tanto que o Embargantes sequer as apontam, mas, sim, desejo de modificação do julgado. Ora, é cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de a parte embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes. Desse modo ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JOÃO PAULO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 500412/SP)

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Claudete Aparecida De Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 294905730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Converto o julgamento em diligência. A MP nº 2200-2/2021,… Processo 1004039-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Converto o julgamento em diligência. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há diversos precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Isto posto, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Bmg S/A

ID: 281246490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001777-71.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001777-71.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo:… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001777-71.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco BMG S/A - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Agibank S.A.

ID: 281246495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001888-55.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001888-55.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: B… ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001888-55.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Eva Emerenciano Massoli x Banco Pan S/A

ID: 281246502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001889-40.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA EMERENCIANO MASSOLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001889-40.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Ba… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001889-40.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Emerenciano Massoli - Reqdo: Banco Pan S/A - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se.

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Sidnei Aparecido Batista Ribeiro x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278796271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1061128-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUSA MERCEDO MOREIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RENATO RAGACINI

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ADV: Renato Ragacini (OAB 285466/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ivan de Sousa Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1061128-74.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente … ADV: Renato Ragacini (OAB 285466/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Ivan de Sousa Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1061128-74.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Sidnei Aparecido Batista Ribeiro - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 83: defiro a pesquisa on-line através dos convênios SISBAJUD e INFOJUD, para localização do endereço do requerido RCS PROMOTORA LTDA. Disponibilizada a resposta, intime-se a parte autora, através de ato ordinário, para manifestação em 05 (cinco) dias, devendo indicar a modalidade (carta ou mandado) e a ordem de preferência dos endereços a serem diligenciados, recolhendo a respectiva taxa ou diligência. Fls. 84/203 e fls. 204/325: manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito das contestações (artigo 350 do Código de Processo Civil). O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação (código 38028)". No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado. O peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Indicação de Provas (código 38022)". Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação deverá a parte apresentar os seguintes documentos: a) declarações de bens à Receita Federal; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses e d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, digam as partes sobre a possibilidade de acordo para pôr fim à demanda, permitindo assim a célere e rápida solução da causa, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, § 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção, ou se o caso, proposta para conhecimento da parte contrária, observado o meio menos oneroso para solução da controvérsia. Intime-se.

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Residencial Bem Estar Guarulhos x Fernanda Aparecida Moscardini

ID: 279722209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005477-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BEM ESTAR GUARULHOS

Polo Passivo:

FERNANDA APARECIDA MOSCARDINI

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA

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ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Aline Saraiva Costa Bezerra (OAB 221550/SP) Processo 0005477-74.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Bem Estar Guarulhos - … ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Aline Saraiva Costa Bezerra (OAB 221550/SP) Processo 0005477-74.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Bem Estar Guarulhos - Exectda: Fernanda Aparecida Moscardini - Vistos. 1. Defiro, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o imóvel indicado (fls. 70/76) - matrícula nº 118.547 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído nos autos, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Intime-se o(a) cônjuge do(a) executado(a) (fls. 84) e o(s) coproprietário(s) (fls. 74), por carta com aviso de recebimento. Ressalto desde já que, ante a indivisibilidade do bem penhorado, "o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação" (art. 843 do CPC). Intime-se ainda o(a) credor(a) fiduciário(a) (fls. 74), também por carta com aviso de recebimento, da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). Para tanto, deve o(a) exequente, no prazo de dez dias, informar o(s) respectivo(s) endereço(s) e recolher a taxa necessária - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. 3. O registro junto à ARISP fica prejudicado, uma vez que não consta na matrícula a adjudicação. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 5. Consigno, por fim, que após a regularização da penhora como supra determinado, será deliberado o que de direito em relação à avaliação do imóvel, facultado às partes, oportunamente, apresentarem estimativa do valor do bem, o que, com a expressa concordância da parte contrária, dispensará a necessidade de avaliação (art. 871, inc. I, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 1000923-43.2025.8.26.0160

ID: 319625004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000923-43.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1000923-43.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - L.C.S.P.R. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declaraçõ… Processo 1000923-43.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - L.C.S.P.R. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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