Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036994-80.2024.8.26.0224" – Página 40 de 41

Processo nº 0022568-80.2024.8.26.0224

ID: 291381773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022568-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0022568-80.2024.8.26.0224 (processo principal 0001932-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0022568-80.2024.8.26.0224 (processo principal 0001932-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Aparecido Padovan Junior x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 276316635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004733-44.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO PADOVAN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR COELHO CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), João Vitor Coelho Camillo (OAB 491495/SP) Processo 1004733-44.2023.8.26.05… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), João Vitor Coelho Camillo (OAB 491495/SP) Processo 1004733-44.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Padovan Junior - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S.A. - José Aparecido Padovan Júnior dos Santos ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra Banco do Brasil e Banco Daycoval S.A., alegando em apertada síntese que possui débitos com os requeridos que superam sua renda líquida, comprometendo o seu mínimo existencial. Posteriormente, à fl. 442-3, solicitou a inclusão do Banco Santander S.A., o que foi determinado. Quanto à origem dos débitos, esclarece que os créditos do Banco do Brasil se referem a empréstimos pessoais e consignados, do Banco Daycoval se referem a empréstimos consignados e do Banco Santander também a um empréstimo consignado.. Os réus foram citados e apresentaram contestação. Houve réplica. O processo foi remetido ao CEJUSC, resultando infrutífera a tentativa de conciliação, constada, ainda, a ausência do Banco Santander à audiência (fls. 491). O autor requereu a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º do CDC ao Banco Daycoval, ante sua ausência injustificada à audiência de conciliação. Estas sanções são as seguintes: a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No entanto, o Banco Santander, assim como o Banco Daycoval não se submetem ao plano de repactuação de dívidas pelo superendividamento, pois são credores de parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, as quais são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, por força da alínea h, do inciso I, do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. Assim, descabida a imposição destas sanções, inerentes ao plano de repactuação de dívidas, a credor que sequer deve ser submetido ao mesmo. O mesmo se conclui em relação aos débitos de crédito consignado oriundos do Banco do Brasil, que não devem ser objetos da presente ação. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Dúnia Dourar Ahamin contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/21, determinou a exclusão dos contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação, sob o fundamento de que esses se submetem a legislação própria. A agravante sustenta que a exclusão contraria o objetivo da legislação do superendividamento e compromete o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo consignado podem ser incluídos no plano de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/21. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, parágrafo único, expressamente exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas oriundas de operações de crédito consignado, por serem regidas por legislação específica. A interpretação sistemática da legislação evidencia que os contratos de empréstimo consignado não integram o conceito de dívidas passíveis de repactuação no procedimento de superendividamento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal. A decisão agravada observa a regulamentação vigente, não cabendo a inclusão dos empréstimos consignados no plano de repactuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de superendividamento previsto na Lei nº 14.181/21 não se aplica às dívidas oriundas de empréstimos consignados, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. A exclusão dos contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação de dívidas não afronta o princípio do mínimo existencial, pois essa modalidade de crédito tem regulamentação própria e específica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso "h". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009349-80.2024.8.26.0224, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. (TJSP agravo de instrumento nº 2049903-96.2025.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, d. j. 12/03/2025). Os únicos vínculos que fundamentam a legitimação dos requeridos Banco Santander e Banco Daycoval nesta ação de repactuação de dívidas decorrem de contratos de empréstimo consignado. Assim, uma vez excluídos os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação de dívidas, a extinção da ação contra os requeridos Banco Santander e Banco Daycoval, com resolução do mérito, é medida que se impõe. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, indefiro o pedido de imposição, contra o requerido Banco Santander, das sanções previstas no § 2º do art. 104-A do CDC, julgo parcialmente o mérito da ação e EXTINGO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO contra os réus Banco Santander e Banco Daycoval, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando a ação improcedente contra estes requeridos. Condeno o autor ao ressarcimento das custas e despesas processuais despendidas por estes réus e ao pagamento de honorários advocatícios aos respectivos patronos, os quais fixo em 15% do valor atualizado da ação, observada a suspensão da exigibilidade desta condenação, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Apenas o Banco do Brasil deverá continuar no polo passivo da ação e exclusivamente em relação aos débitos que não se tratem de empréstimos consignados, nos termos da fundamentação acima. Diante disso, determino ao autor que, no prazo de 15 dias, apresente novo plano, intimando-se o requerido, em seguida, para que se manifeste no mesmo prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ismael Cruz Farias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 279958576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064639-80.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CRUZ FARIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1064639-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Cruz Farias - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1064639-80.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Cruz Farias - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após a publicação do ato ordinatório de fls. 91. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido inicial não é inepto, já que atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. Não houve a prescrição da pretensão do autor. O caso em tela atinearesponsabilidadecontratual,de modo que seaplica a regra geraldoart. 205doCódigo Civil,que prevê prazo prescricionalde 10 anos. Confira-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.(EREsp1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018,DJe02/08/2018). Não procede a pretensão inaugural. O autor alegou que a ré agiu de forma irregular ao, após aceitar o cadastro dele em plataforma operada pela ré, para que ele, autor, atuasse como motorista, na mesma data, obstar a atuação dele como motorista, em virtude de apontamento criminal, noticiando o autor que não possui antecedentes criminais. Em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao obstar o acesso do autor à plataforma por ela disponibilizada. Argumentou que houve justo motivo para tanto, na medida em que foi constatado, por meio do CPF do autor, processo criminal em desfavor do ora postulante (fls. 59), o que viola a política de contratações da empresa. Aduziu, ainda, que a conduta da empresa é amparada pela legislação referente a serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei 12.587/12 alterada pela Lei 13.640/18). Certo que o autor juntou o atestado de antecedentes criminais de fls. 33, expedido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), em que consta não existir registro de antecedentes judiciário-criminais em relação ao ora requerente. Todavia, em consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, verificou-se que o ora autor foi condenado, no processo referido a fls. 59, por uso de documento falso (Carteira Nacional de Habilitação), conforme sentença proferida em 11 de novembro de 2013, com trânsito em julgado para a defesa em 11 de agosto de 2014. Necessário destacar que não é de consumo a relação entre as partes, já que o autor visava a integrar a cadeia de fornecimento do serviço, de modo a auferir lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo, assim, destinatário final do serviço. E não se pode olvidar que, no Código da Comunidade Uber, constou inclusive que os motoristas parceiros são obrigados a passar nas checagens dos apontamentos criminais da Uber (fls. 122). Nesse passo, não se afigurou desarrazoada a conduta da ré, ao obstar a atuação do autor, como motorista, na plataforma dela, em face, inclusive, do teor da norma contida no art. 11-B, IV, da Lei nº 12.587/2012, frisando-se que houve condenação criminal transitada em julgado em desfavor do ora requerente. Outrossim, não exsurge abusivo que, considerando o apontamento criminal, a ré procedesse à supracitada desativação, repisando-se que entre autor e ré não há relação de consumo, de forma que cabível que os sujeitos da respectiva relação jurídica se submetam às regras estipuladas em contrato de natureza privada. Assim, diante do caráter privado da relação estabelecida entre o autor e em face do alhures explicitado, não se dessume a prática de ato indevido pela ré. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ('Uber') - Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidos indenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor. (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa). Delineado esse panorama, não há lastro para a pretensão do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meirilene Martins Da Silva x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 293138148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002934-96.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRILENE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA BARROS DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002934-96.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Meirilene Martins da Silva - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - SENTENÇA Processo Digital n… Processo 1002934-96.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Meirilene Martins da Silva - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - SENTENÇA Processo Digital nº:1002934-96.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:Meirilene Martins da Silva Requerido:Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos comercializados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sem outras preliminares a tratar, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 30/10/2023, a autora buscou adquirir um geladeira Samsung side by side RS60n 601L e uma lava e seca Samsung WD6500 18 Kg, no marketplace da ré, em contrapartida ao pagamento de R$ 11.934,75 (R$ 11.858,80 pelos produtos e R$ 75,95 de frete) (pedido 0023311352, fls. 13/22); (ii) em 31/10/2023, a autora foi informada de que o pedido havia sido cancelado (fl. 24/25); e (iii) em 03/11/2023, o preço foi estornado (fl. 31). Assim, a autora manejou a presente ação, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, além de indenização por alegados danos morais. Ocorre que as pretensões da autora não se sustentam, pela caracterização de preço vil e pela ocorrência de erro grosseiro na oferta. Documentação trazida aos autos pela própria autora demonstra que o valor unitário regular pela aquisição conjunta dos produtos seria R$ 25.309,00 (fl. 15). Em outras palavras, ainda que se cogitasse da existência de oferta promocional, o valor efetivamente praticado corresponde a 46,8% do valor regular, mostrando-se abaixo do limiar do preço vil, estabelecido pelo art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para as alienações em hasta pública. Não bastasse, a ré, anteriormente, já havia informado a autora acerca da ocorrência de erro grosseiro na oferta realizada, em resposta no procedimento administrativo PROCON 35.001.003.23.0634212: "destaca-se que a [reclamação] não será atendida, tendo em vista que houve erro grosseiro no cadastro do produto, este que atribuiu valor extremamente inferior ao valor praticado no mercado, sendo assim, não é possível o cumprimento da oferta sem gerar enriquecimento ilícito da autora" (fl. 54). Portanto, não é possível aplicar o art. 35, I, do Código de Defesa do Consumidor em benefício da autora: o princípio da vinculação à oferta tem por pressuposto a anterior boa-fé da própria consumidora adquirente aplicável a todas as relações contratuais , e não ampara a autora que, ao tentar adquirir produtos por valor manifestamente abaixo do praticado no mercado, é adequadamente informada de que a compra foi cancelada e recebe o devido estorno dos valores pagos. No mesmo sentido, ilustram as ementas abaixo: Relação de consumo. A oferta manifestamente desproporcional que configura erro grosseiro afasta a aplicabilidade do art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, prevenindo a ocorrência de enriquecimento sem causa e reafirmando a boa-fé bilateral que deve permear as relações contratuais. Recurso improvido. (TJSP, Recurso Inominado 1043511-43.2024.8.26.0114, 1ª Turma Recursal Cível, rel. João José Custódio da Silveira, j. 27/02/2025) Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Publicidade de produto. Erro grosseiro. Cancelamento da compra. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. A princípio, a oferta vincula o fornecedor a cumprir o que foi divulgado. Contudo, os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa também devem ser considerados nos casos de equívoco na oferta. Preço do produto manifestamente incompatível com o valor real praticado no mercado. Inexistência de propaganda enganosa. O valor pago foi restituído ao autor. Ausência de violação da seara extrapatrimonial para fins de caracterização de danos morais. Inexistência de comprovação de maiores repercussões. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a frustração do cancelamento da compra. Danos morais afastados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Recurso Inominado 1029428-80.2024.8.26.0224, 2ª Turma Recursal Cível, rel. Beatriz de Souza Cabezas, j. 29/10/2024) Inexistindo infração à legislação consumerista, com fundamento nos arts. 422 e 884 do Código Civil e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, julgo improcedente a tutela cominatória pleiteada. Ademais, não vislumbro dano moral nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Apesar de frustrada a expectativa da autora, o dissabor experimentado é insuficiente para causar ofensa à sua esfera extrapatrimonial ou para imputar responsabilidade à ré pelo ocorrido. Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pela autora, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei n] 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: KELI CRISTINA BARROS DE SOUZA E SILVA (OAB 210800/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Bueno Yung Tay x Banco Votorantim S.A.

ID: 279762348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052394-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO YUNG TAY

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A.… ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais que FERNANDA BUENO YUNG TAY moveu contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que: a) em 29/09/2021 adquiriu junto à empresa Ribeiro Multimarcas Ltda.-ME o veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p (ag) completo, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata e que o financiamento do veículo foi realizado por intermédio da concessionária Conceitocar Comércio de Veículos Ltda., através de Cédula de Crédito Bancário concedido pelo réu (contrato nº 731337282), no valor total de R$42.482,89; b) ficou estabelecido entre as partes: entrada de R$6.700,00, valor concedido pelo réu R$33.900,00, a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com custo efetivo do contrato estipulado em R$58.105,44; c) adquiriu o carro para seu pai, Sr. Fernando Bandeira Yung Tae, para sua locomoção e que em 01/10/2021, dois dias depois da compra e retirada, o veículo apresentou vários problemas de natureza mecânica e, em decorrência dos defeitos ocultos, ficaram impossibilitados de gozar da função social do veículo, fato este que incidiu a distribuição da ação de indenização de perdas e danos que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, processo nº 1000343-83.2023.8.26.0224 e que atualmente está na fase de cumprimento de sentença sob o nº 0006854-80.2024.8.26.0224; d) em razão das dificuldades financeiras, em 10/02/2022, a autora entregou o veículo amigavelmente, contudo, a empresa de cobrança Banco BV Grupo Belinatti Pereza, permaneceu contatando-a praticamente todos os dias, cobrando uma dívida que já havia sido resolvida com a entrega amigável do automóvel; e) no termo de entrega amigável ficou estabelecido, na cláusula 2, que o requerido promoveria a venda do veículo a terceiros e que o valor obtido seria utilizado para amortizar o saldo devedor e que na ocasião foi assinado o termo para transferência; f) apesar da entrega do bem, o réu permanece a realizar as cobranças sem lhe prestar contas a respeito da venda e que o réu lançou a cobrança do contrato nº 12073000188610 junto ao SCPC/Serasa, no valor de R$22.583,16. Requereu: i) a expedição de ofício ao Detran/SP a fim de que apresente nos autos o histórico de transferência do veículo objeto da ação; ii) que o réu seja compelido a apresentar os recibos de pagamento e o contrato de venda e compra do veículo, a partir de 02/06/2023; iii) o réu seja compelido a cessar as cobranças no tocante ao contrato nº 12073000188610 por qualquer via; iv) a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 12073000188610, bem como a baixa da cobrança e do lançamento do débito perante todo e qualquer banco de informações de devedores; v) a condenação do réu ao pagamento de R$22.583,16, nos termos da norma contida no art. 940 do CC; vi) que o réu cesse as cobranças de forma definitiva no tocante ao contrato nº 12073000188610; vii) indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$52.583,16. Juntou documentos (fls. 50/234 e 241/281). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade à autora (fls. 282/283) O requerido BANCO VOTORANTIM S/A foi citado em 04/12/2024 (fls. 288) e apresentou contestação às fls. 289/301. Em preliminar, alegou ausência de interesse processual diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo: a) a cliente celebrou no dia 30/09/2021 contrato de financiamento sob o nº 12073000188610-01 para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.614,04, vencendo-se a primeira em 30/10/2021 e a última em 30/09/2024; b) após dois meses de inadimplência, a cliente optou por realizar a entrega amigável do veículo, por meio da modalidade confissão de dívida e que na ocasião, o CPF da cliente foi reabilitado junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) o veículo foi levado a leilão em 29/04/2022, tendo sido arrematado pelo valor de R$25.000,00 e que o montante obtido com a venda do veículo não foi suficiente para a quitação integral do contrato; d) para apurar o saldo remanescente, foi realizada a atualização do valor da venda e do débito contratual, considerando-se as despesas decorrentes do descumprimento do contrato e que foi apurado um saldo devedor remanescente no montante de R$22.890,24 que continua em aberto; e) diante da existência do saldo devedor, o contrato foi encaminhado para as assessorias de cobrança, todavia, após inúmeras tentativas de negociação, não houve êxito no adimplemento da dívida o que resultou na inscrição do CPF da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em 09/06/2022; f) no momento da entrega amigável do veículo, a autora estava plenamente ciente de todas as condições estabelecidas no contrato, incluindo a possibilidade de existência de um saldo devedor remanescente. Impugnou a alegação de cobrança indevida e dos danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 302/321, 324/404 e 407/487). Réplica (fls. 496/539). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 492), a autora reiterou a expedição de ofício ao Detran (fls. 516) e o réu não se manifestou. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINAR A preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas não merece ser acolhida. A parte ré requer em contestação, caso rejeitadas as preliminares, a total improcedência da ação, o que, por si só, já demonstra oposição ao pedido da autora, caracterizando, assim, o interesse de agir. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não é impeditivo do direito de ação da autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à vista do quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, fixa-se os pontos controvertidos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) em 30/09/2021 a autora firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 731337282 no valor total de R$42.482,89, com entrada no valor de R$6.700,00 e o saldo remanescente de R$36.866,89 a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com vencimento da primeira em 30/10/2021 (fls. 198/205); (ii) foi firmado o Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida em 10/02/2022 (fls. 209/210); (iii) a autora declarou ter perdido o CRLV, conforme termo datado de 10/02/2022 (fls. 218); (iv) o veículo foi vendido pelo valor de R$25.000,00 (fls. 319). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) se há saldo remanescente a ser adimplido pela autora; b) se os débitos indicados pelo requerido nos documentos de fls. 302/318 devem ser arcados pela requerente; c) se houve inscrição indevida do nome/CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) danos morais. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca dos débitos indicados pelo requerido às fls. 302/318 (multas, pagamento do IPVA, licenciamento e transferência do veículo), DEFIRO a expedição de ofício requerida às fls. 516. Oficie-se ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juízo o histórico de transferências do veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilo Gouveia x Banco Do Brasil S/A

ID: 306129252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008184-44.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-44.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Nilo Gouveia - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas cc. Tutela de urgência que… Processo 1008184-44.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Nilo Gouveia - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas cc. Tutela de urgência que NILO GOUVEIApropôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que é Policial Penal do Estado do Paraná, recebendo renda bruta de R$ 10.216,63, por se encontrar em estado de hiper vulnerabilidade, pois ao subtrair dois empréstimos consignados (R$ 2.150,53), descontos do IRPF (R$ 1.224,35), Previdência Social (R$ 1.347,76), Sindicato da Categoria (R$ 72,78) e Seguro de Vida(R$ 2,31), recebe valor líquido de R$ 4.896,90. ainda tem que arcar cm o pagamento de mais dois empréstimos pessoais, os quais totalizam R$ 2.474,51, debotados diretamente de sua conta corrente. Possui ainda dívidas de cartões de crédito, junto ao Bradesco (R$ 875,30), Midway (R$ 2.121,77) e Banco do Brasil (R$ 22.690,29). Ainda tem mais um empréstimo pessoal, comprometendo o seu décimo terceiro salário. o que ultrapassa em muito os seus rendimentos líquidos. Pediu a tutela de urgência para reduzir os descontos a 30% de sua renda líquida e apresentação de todos os contratos de empréstimos. No mérito pediu a revisão de todos os contratos de maneira a ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado, de maneira a viabilizar o pagamento. Deu a causa o valor de R$ 5.192,04 e juntou documentos (fls. 26-50) Às folhas 51-53 foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela, a fim de determinar ao banco requerido que cesse os descontos das parcelas referentes aos contratos celebrados pela parte autora, e que ultrapasse a casa dos trinta e cinco por cento dos seus vencimentos líquidos. Às folhas 60-61 o Banco do Brasil S/A comprovou o cumprimento da medida de urgência. Citados o requerido apresentou contestação às folhas 116-177, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária, e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da Resolução CMN 3402/066, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o autor não preenche os requisitos legais, no que se refere ao conceito de mínimo existencial. Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 178-316). Sem replica. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da medida de urgência concedida (fls. 333-334). Acórdão deu provimento para revogar a decisão liminar (fls. 344-354). Concedeu as partes oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória. (fls. 335-336). Manifestação às folhas 339-340 e 341. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC infrutífera (fls. 431-432). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora decorrente da declaração d epobreza, e que fica ratificada. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. O autor, em tese, é considerado pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 10.216,63, e líquida de R$ 2.422,39 (fls. 02), e ainda possui dívidas com cartões de crédito e tem o décimo terceiro salário comprometido. No entanto, assim como as despesas essenciais, (IRPF, Previdência Social, Sindicato, e Seguro de Vida) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 2.150,53, bem como os cartões de crédito, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, e i do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ 2474,51, após o abatimento dos seus proventos. Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 02-03 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.422,39. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial do autor. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, o autor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas no cartão de crédito muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus contestantes, incluindo aqueles cuja ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), VITOR DA SILVA GARCIA (OAB 359097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Aparecida Da Silva Valgas x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 325631341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001076-27.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA VALGAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-27.2025.8.26.0047 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sueli Aparecida da Silva Valgas - Banco Mercantil do Brasil S.a - - BANCO DAY… Processo 1001076-27.2025.8.26.0047 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sueli Aparecida da Silva Valgas - Banco Mercantil do Brasil S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Trata-se de ação de obrigação de fazer (limitação de descontos) c.c. pedido de repactuação de dívidas (superendividamento) que SUELI APARECIDA DA SILVA VALGAS propôs em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, alegando que é pensionista do INSSe recebe renda bruta de R$ 1.518,00, e possui descontos referente a empréstimos bancários que atingem o valor de R$ 896,73, restando para sua sobrevivência o valor de R$ 621,27. Apontou a existência de dois empréstimos pessoais, com prestações e R$ 152,61 e $ 122,95 e dois empréstimos cm prestações de R$ 457,09 e R$ 37,11 junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A; e dois empréstimos com prestações de R$ 48,35 (RMC) e R$ 48,26 (RCC), junto ao Banco Daycoval, totalizando R$ 866,37, além do desconto de R$ 30,36 realizado pela CINAAP, o que representa mais de 57% de sua renda total.Pediu a concessão da tutela de urgência, a revisão dos contratos e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 17-37). Deferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls. 48-52). Às folhas 66-67 o Banco Daycoval informou o comprimento da liminar e às folhas 1145-133 apresentou contestação de início impugnando o valor atribuído a causa e alegandoem preliminar carência de ação pela falta de interesse de agir. No mérito diz a ação deve ser julgada improcedente já que os contratos de empréstimos consignados não se enquadram na Lei do Superendividamento; que os empréstimos foram firmados com a única intenção de requerer judicialmente a repactuação, e estão dentro da margem permitida. Anexou documentos às folhas 134-244. Às folhas 304-326 o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação de início impugnando o valor atribuído a causa e pedindo a revisão da concessão da gratuidade judiciária. Alegou em preliminar falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito diz que a ação é improcedente porque os empréstimos concedidos estão dentro da margem consignável permitida e forma livremente contraídos pela parte autora. A parte autora não apresentou plano de repactuação da dívida. Anexou documentos às folhas 327-485. Réplica às folhas 492-494. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 486-487). Manifestação às folhas 490-491, 494 e 495-496. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 343,73, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 896,73) menos aquele que pretende pagar (R$ 553,00), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 4.124,76. Anote-se. Mantenho a assistência judiciária gratuita, pois a requerida não logrou demonstrar que a autora se encontra em condições de arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, prevalecendo a presunção de que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. A petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem sanadas, nem outras preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerada pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 1.580,00, do que, abatidosos empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente, restariam R$ 621,27. No entanto, as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 37,11, R$ 48,26 e R$ 48,35 (fls. 122) e R$ 457,09 (fls. 314) não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento nos valores de R$ 152,61 e R$ 122,95 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 621,27. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, o autor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 35% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Casso a liminar concedida às folhas 48-52. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. T. x B. Do B. S.

ID: 308546436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. T.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de t… Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada que SANDRA TUCUNDUVA propôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que aposentada e recebe renda bruta de R$ 14.228,91, e possui os seguintes descontos em folha de pagamento:a) R$ 971,44 (contribuição previdenciária); 2) R$ 2.121,93 (Imposto de Renda); 3) R$ 426,86 (IAMSPE); 4) R$ 30,00 (Associação dos Servidores de Assis); 5) R$ 2.290,50 (consignado 172663750); 6) R$ 360,97 (consignado operação 172934198); 7) R$ 110,87 (consignado operação 173172363, e 8) R$ 932,99 (consignado operação 171443287), totalizando R$ 6.312,57, e os débitos automáticos em conta corrente: 1) R$ 708,58 (Empréstimo renegociação operação 166450009); 2) R$ 1.274,49 (Parcelamento Cheque Especial operação 162636214; 3) R$ 243,36 (Empréstimo operação 159642789); 4) R$ 410,11 (Empréstimo operação 158062139); 5) R$ 74,79 (Empréstimo operação 152357341); 6) R$ 400,69 (Empréstimo Renovação operação 149835625); 6) R$ 771,17 (Empréstimo Renovação operação 149115408); 7) R$ 935,45 (Empréstimo operação 142796002); 8) R$ 285,57 (Empréstimo operação 137175459), totalizando R$ 5.104,21, sendo que ambos atingem o valor de R$ 11.416,78, restando muito pouco pra a sua sobrevivência, levando em consideração que tem uma filha com necessidades especiais, possui a guarda de um neto menor cuja mãe se encontra presa. Pediu a concessão da tutela de urgência e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 16-61). Indeferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls.. 114-116). Decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo a gratuidade judiciária e deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência para que os débitos dos empréstimos pessoais sejam efetuados até o limite que preserve a autora o remanescente de 30% de renda líquida, ou seja, o total dos vencimentos menos descontos obrigatórios. (fls. 119-122), da seguinte forma: Assim, considerando que o salário da autora é de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida); mas, diante dos empréstimos consignados, o saldo de salário da autora passa a corresponder a R$ 7.953,66 (fls. 22 da ação). Por outro lado, os débitos dos empréstimos pessoais, que atingem R$ 8.160,09 (fls. 111/113 da ação), devem ser, provisoriamente, limitados em R$ 4.750,08, para que se preserve à autora a quantia de R$ 3.203,58 (correspondente a 30% da sua renda líquida de R$ 10.678,68) (fls. 122). Citado o requerido apresentou contestação às folhas 173-186, de início pedindo a revogação da tutela de urgência e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da legislação em vigor, tanto no que se refere aos empréstimos consignados como aqueles descontados em conta corrente, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o endividamento ocorreu por culpa exclusiva da autora.Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 187-283). Réplica às folhas 295-300. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 8.213,20, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 11.416,78) menos aquele que pretende pagar (R$ 3.203,58), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 98.558,40. Anote-se. Melhor revendo os autos, em especial os documentos bancários apresentados, os quais não foram impugnados pela parte requerido, e ali ficou claramente demonstrado que possui compromissos que lhe reduzem a renda líquida e dessa forma lhe impossibilitam de arcar com as despesas processuais. Dessa forma retifico o posicionamento anterior e concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. As partes estão bem representadas, não há nulidades e nem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerado pela lei como superendividada. Analisando, contudo, as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida), e ainda possui dívidas com empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, (IRPF, Previdência Social, IAMSPE e Associação) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 6.312,5, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ R$ 5.104,21 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03-04 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.812,13. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter o réu à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, a autora é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que a autora contraiu dívidas muito superior aquelas que a sua renda mensal permitiria pagar, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sua sobrevivência e da familia, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão da autora de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Diante do que decidido nesta sentença quanto ao mérito da demanda, revogo a liminar deferida nas fls. 119-122. Oficie imeditamente a 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2111899-95.2025.8.26.0000) encaminhando cópia desta sentença, observando a reanalise e concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como ofício. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 514460/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. T. x B. Do B. S.

ID: 310455496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. T.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de t… Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada que SANDRA TUCUNDUVA propôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que aposentada e recebe renda bruta de R$ 14.228,91, e possui os seguintes descontos em folha de pagamento:a) R$ 971,44 (contribuição previdenciária); 2) R$ 2.121,93 (Imposto de Renda); 3) R$ 426,86 (IAMSPE); 4) R$ 30,00 (Associação dos Servidores de Assis); 5) R$ 2.290,50 (consignado 172663750); 6) R$ 360,97 (consignado operação 172934198); 7) R$ 110,87 (consignado operação 173172363, e 8) R$ 932,99 (consignado operação 171443287), totalizando R$ 6.312,57, e os débitos automáticos em conta corrente: 1) R$ 708,58 (Empréstimo renegociação operação 166450009); 2) R$ 1.274,49 (Parcelamento Cheque Especial operação 162636214; 3) R$ 243,36 (Empréstimo operação 159642789); 4) R$ 410,11 (Empréstimo operação 158062139); 5) R$ 74,79 (Empréstimo operação 152357341); 6) R$ 400,69 (Empréstimo Renovação operação 149835625); 6) R$ 771,17 (Empréstimo Renovação operação 149115408); 7) R$ 935,45 (Empréstimo operação 142796002); 8) R$ 285,57 (Empréstimo operação 137175459), totalizando R$ 5.104,21, sendo que ambos atingem o valor de R$ 11.416,78, restando muito pouco pra a sua sobrevivência, levando em consideração que tem uma filha com necessidades especiais, possui a guarda de um neto menor cuja mãe se encontra presa. Pediu a concessão da tutela de urgência e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 16-61). Indeferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls.. 114-116). Decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo a gratuidade judiciária e deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência para que os débitos dos empréstimos pessoais sejam efetuados até o limite que preserve a autora o remanescente de 30% de renda líquida, ou seja, o total dos vencimentos menos descontos obrigatórios. (fls. 119-122), da seguinte forma: Assim, considerando que o salário da autora é de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida); mas, diante dos empréstimos consignados, o saldo de salário da autora passa a corresponder a R$ 7.953,66 (fls. 22 da ação). Por outro lado, os débitos dos empréstimos pessoais, que atingem R$ 8.160,09 (fls. 111/113 da ação), devem ser, provisoriamente, limitados em R$ 4.750,08, para que se preserve à autora a quantia de R$ 3.203,58 (correspondente a 30% da sua renda líquida de R$ 10.678,68) (fls. 122). Citado o requerido apresentou contestação às folhas 173-186, de início pedindo a revogação da tutela de urgência e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da legislação em vigor, tanto no que se refere aos empréstimos consignados como aqueles descontados em conta corrente, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o endividamento ocorreu por culpa exclusiva da autora.Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 187-283). Réplica às folhas 295-300. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 8.213,20, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 11.416,78) menos aquele que pretende pagar (R$ 3.203,58), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 98.558,40. Anote-se. Melhor revendo os autos, em especial os documentos bancários apresentados, os quais não foram impugnados pela parte requerido, e ali ficou claramente demonstrado que possui compromissos que lhe reduzem a renda líquida e dessa forma lhe impossibilitam de arcar com as despesas processuais. Dessa forma retifico o posicionamento anterior e concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. As partes estão bem representadas, não há nulidades e nem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerado pela lei como superendividada. Analisando, contudo, as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida), e ainda possui dívidas com empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, (IRPF, Previdência Social, IAMSPE e Associação) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 6.312,5, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ R$ 5.104,21 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03-04 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.812,13. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter o réu à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, a autora é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que a autora contraiu dívidas muito superior aquelas que a sua renda mensal permitiria pagar, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sua sobrevivência e da familia, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão da autora de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Diante do que decidido nesta sentença quanto ao mérito da demanda, revogo a liminar deferida nas fls. 119-122. Oficie imeditamente a 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2111899-95.2025.8.26.0000) encaminhando cópia desta sentença, observando a reanalise e concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como ofício. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 514460/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Leite Machado x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 300980031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007326-13.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEITE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. EURO SECURITIZADORA S.A GRUPO CASAS BAHIA S.A. ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007326-13.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Leite Machado - Banco Agibank S.A. - - Banco CSF S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco … Processo 1007326-13.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Leite Machado - Banco Agibank S.A. - - Banco CSF S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Euro Securitizadora S.a - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Banco Pan S.a. - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) que MARCOS LEITE MACHADO propôs em face de BANCO AGIBANK S/A, CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS - BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, EURO SECURITIZADORA S/A, OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (UZE CARTÕES) e NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando que é aposentada pelo INSS, recebendo renda bruta de R$ 5.001,10, e líquida de R$ 4.980,62, e após os descontos dos financiamentos, no valor de R$ 2.184,35, permanece com a renda líquida de R$ 2.816,75. Somados os empréstimos consignados, pessoais e cartão de crédito a dívida ultrapassa R$ 140.000,00. Relacionou às folhas 04-05 as dívidas que possui e pediu que as pardelas mensais sejam reduzidas a 35%, que corresponde a R$ 1.743,22. Pediu a tutela de urgência e o acolhimento do pedido, em caso de inexistência de acordo seja convertido em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Deu a causa o valor de R$ 148.877,78 e juntou documentos (fls. 19-86). Às folhas 124-128 foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela a fim de determinar aos requeridos que adéquem as cobranças das dívidas da parte autora, à casa dos trinta e cinco por cento dos seus rendimentos brutos. afastando a inscrição do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, enquanto se mantiver adimplente com o cumprimento de suas obrigações. Às folhas 232-237 o autor apresentou o plano de repactuação de dívidas. Citados os requeridos apresentaram contestação Itaú Unibanco SA, Banco Itaucard e LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento às folhas 350-362 apresentaram contestação, pedindo de início a retificação do polo passivo para a substituição de Redecard Instituição de Pagamento por Banco Itaucard S/A. Impugnou o valor atribuído a causa, e no mérito diz que não concorda com o plano de superendividamento apresentado, por não obedecer às condições contratuais pactuadas. Os descontos não podem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, mas deve se observar o o valor mín9imo existencial de 25 % do salário-mínimo fixado na Lei. Pediu a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 363-391. Decisão de folhas 392-393 indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e determinou a correção do cadastro para incluir no polo passivo da ação s autos as seguintes empresas: Banco Pan S/A, LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco CSF S/A e Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda, Banco Agibank S/A apresentou contestação às folhas 395-422 alegando em preliminar inépcia da inicial por falta de interesse processual. No mérito diz que não se aplica a lei do superendividamento aos empréstimos consignados e cartões consignados atrelados ao INSS. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls.423-568). Às folhas 570, os requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comprovaram o cumprimento da obrigação de fazer. Grupo Casas Bahia S/A, às folhas 573-584 apresentou contestação, de início alegando ilegitimidade passiva, pois embora o cartão seja intitulado Casas Bahia, o gerenciamento é feito pelo emissor, no caso a instituição financeira BANCO BRADESCARD. Diz ainda não foram localizados contratos ativos em nome da requerida. Pediu a intimação da instituição financeira para integrar o polo passivo. No mérito pediu a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 585-588. Banco CSF S/A às folhas 589-629 apresentou contestação de início apresentando proposta para quitação dos débitos e informando o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito diz que o requerente possui cartão de crédito desde 29/11/2016, com adesão espontânea. Realizou parcelamentos e atualmente encontra-se inadimplente nos pagamentos. Diz que não há irregularidades no contrato firmado entre as partes ou em qualquer outra operação, inexistindo abuso ou excesso contratual, estando as cláusulas em consonância com as normas legais vigentes, não havendo qualquer razão para repactuação das dívidas. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 630-751). Inclusão das empresas indicadas às folhas 233 por parte do requerente (fls. 760). Cartas de citação encaminhadas (fls. 761). Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos, apresentou contestação às folhas 791-813, alegando em preliminar falta de interesse processual, por ausência de tentativa administrativa de solucionar a questão. No mérito diz a relação entre as partes consiste em inadimplência em dívidas de cartão de crédito, que nesta oportunidade apresenta plano de parcelamento. Dia ainda que o autor não preenche os requisitos objetivos da Lei do superendividamento. Pediu o acolhimento da preliminar e sendo superada a improcedência total do pedido. Anexou documentos às folhas 814-922. Banco Pan S/A, apresentou contestação às folhas 933-983, de início impugnando o valor atribuído a causa e impugnando a concessão da justiça gratuita. Em preliminar alegou inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito diz que foi oferecido cartão de crédito, com previsão de desconto em folha de pagamento, cabendo a ele apenas a complementação do valor em aberto ou apenas pagar o valor mínimo, não havendo violação ao princípio da boa-fé., dessa forma a improcedência do pedido se impõe, por não preencher os requisitos legais para a aplicação da teoria do superendividamento. Anexou documentos às folhas 984-992. Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação às folhas 994-1001, de início alegando ilegitimidade passiva, em razão da cessão de crédito da dívida de cartão de crédito nº 3.013.74.5247112.23 em favor de DM Financeira S/A. Em preliminar pediu o reconhecimento da carência da ação por ausência de tentativa de resolução pre judicial. No mérito diz que a dívida é legitima, e desta forma não se enquadra na lei do superendividamento. Pediu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, e superada esta a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1002-1003. Euro Securitizadora S/A, às folhas 1007-1021, apresentou contestação, alegando em preliminar carência da ação por falta de interesse processual. No mérito diz que as partes firmaram CCB nº 1081855, não consignado, sendo que o plano apresentado não comtempla o seu pagamento de forma correta. Pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1022-1046. Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda apresentou contestação às folhas 1049-1059, de início alegando ilegitimidade passiva, em razão da inexistência de dívida entre as partes. Diz que i carão mencionado na petição inicial (folhas 05, linha 22 e página 22, linha 22) foi contratado pelo autor junto ao Banco Itaú, que deve responder pela presente demanda. No mérito pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1060-1109. Banco Bradesco S/A apresentou contestação às folhas 1115-1123, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária, e em preliminar inépcia da inicial. No mérito diz que não ficaram configurado os requisitos necessários do superendividamento. A improcedência do pedido é de rigor. Anexou documentos às folhas 1126-1151. Banco Mercantil do Brasil S/A, apresentou contestação às folhas 1191-1199, de início alegando inépcia da inicial. Informa que o relacionamento entre as partes se refere a um contrato prorrogado (fls. 1194), no valor mensal de R$ 163,03, cujo pagamento está sendo realizado de forma correta. Não houve comprovação do comprometimento do mínimo existencial previsto na Lei 14.181/2021 Pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1200-1205. Agravo de Instrumento não conhecido, juntado às folhas 1208-1213. Quadro geral de citação elaborado pelo Cartório às folhas 1217. Decretou a revelia da requerida REDECRED INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Concedeu prazo para impugnação (fls. 1218-1219). Replica às folhas 1233-1242. Concedeu oportunidade para especificar provas e informar no interesse da via conciliatória (fls. 1218-1219). Manifestações às folhas 1223-1224, 1225, 1227-1228, 1229, 1230-1231, 1232, 1243-1246, 1250-1252, 1253, 1254, 1255-1256 e 1257-1258. Agravo de instrumento não conhecido (fls. 1259-1265). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 441,13, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 2.184,35) menos aquele que pretende pagar (R$ 1.743,22), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 5.293,56. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos requeridos. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia caso apresente vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte adversa ou a própria prestação jurisdicional. No caso dos autos, além de não estarem presentes as hipóteses previstas no §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, por meio da inicial é possível extrair perfeitamente a pretensão da parte demandante, tanto que a parte contrária opôs contestação, insurgindo-se, inclusive, contra o mérito da causa. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora e que fica ratificada. Acolho a ilegitimidade passiva alegada por Grupo Casas Bahia S/Ae Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda, já que não são instituições de créditos, e se tratando de dívida de cartões a responsabilidade é das operadoras Banco Bradescard e Banco Itaú S/A, respectivamente. Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente ação com relação a GRUPO CASAS BAHIA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA, com fundamento no artigo 485,VI do Código de Processo Civil. Às empresas indicadas já estão integradas a lide e apresentaram contestação, sendo desnecessária a inclusão. Os honorários serão fixados ao final. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva de Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, tendo em vista que não comprovou nos autos a cessão de crédito da dívida de cartão de crédito nº 3.013.74.5247112.23 em favor de DM Financeira S/A, As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem apreciadas e as demais preliminares se confundem como mérito e com ele serão decididas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. O autor, em tese, é considerado pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 5.001,10, e líquida de R$ 4.980,62, e possui encargos mensais oriundos de contratos celebrados com os requeridos que somados atingem o valor de R$ 2.184,35, o que equivale a 43,85% de sua renda. Possui 26 compromissos de pagamentos, relacionados às folhas 04-05, sendo seis (06) empréstimos consignados com desconto mensal total de R$ 1.743,29; dez(10) cartões de crédito sem valor mensal para pagamento; e dez (10), empréstimos pessoais e renegociações, que atingem o desconto mensal de R$ 2.889,34. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores deR$ 1.743,29, bem como os cartões de crédito, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, e i do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ 2.889,34, após o abatimento dos seus proventos. Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, considerando todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 04-05 não ficou comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.091,28. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial do autor. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, oautor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas no cartão de crédito muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminuia sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, do que não cuidou a autora. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 35% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus contestantes, incluindo aqueles cuja ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Casso a liminar concedida às folhas 124-128. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes