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Processo nº 1065586-37.2024.8.26.0224

ID: 307095077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065586-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO

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SERGIO BOTELHO INCAO

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Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUN… Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor afirma que foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de agente comunitário de saúde na UBS Cumbica II, que tem como requisito para posse a residência na mesma região da UBS. Afirma que residia com sua genitora em endereço diverso e que se mudou para novo endereço na área de atuação da UBS Cumbica II em julho de 2023. Alega que, por engano, se inscreveu no concurso público com seu comprovante de endereço antigo, motivo pelo qual foi desclassificado em 09/08/2024 após a realização de teste de aptidão física. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em empossá-lo no cargo de agente comunitário de saúde. Emenda à inicial a fls. 12, 229/230 e 277. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 225). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 427/428). O réu apresentou contestação. Afirma que o autor reside em endereço localizado na área de abrangência da UBS Alvorada, conforme verificado em visita in loco. Afirma que o item 2.9 do edital é expresso ao determinar que a inscrição não será validada para uma unidade de saúde fora da área de abrangência do endereço de residência do candidato. Ademais, o anexo II, item 2.9.1 do referido edital prevê que é de responsabilidade do candidato a escolha da Unidade de Saúde. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 436/441). As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 485 e 487). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Edital nº 06/2023-SGE01 prevê expressamente que, como requisito para inscrição, o(a) candidato(a) deverá residir, desde a data de publicação deste Edital, no perímetro delimitado como Área de Abrangência da Unidade de Saúde da unidade a qual deseja se inscrever (fls. 30). Entretanto, na inscrição para o concurso, o autor indicou endereço de residência abrangido por área diversa para a qual se inscreveu (fls. 2). O único documento apresentado para comprovar a suposta residência do autor em local abrangido pela UBS Cumbica II é a declaração de sua tia a fls. 232. Não foi apresentado comprovante de residência em nome próprio ou outro documento que comprove a residência do autor no local alegado na inicial. Ademais, o réu informou a fls. 472/479 que o autor não entrou em contato com a banca examinadora para alterar seu endereço. Não há no edital previsão de realocação do candidato em UBS diversa daquela indicada no ato de inscrição. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade e o concurso deve ser regido pelo princípio da isonomia, de modo que o autor não pode ser beneficiado por uma mudança intempestiva de sua declaração de endereço, em detrimento dos outros candidatos aprovados no certame. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. Autora aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Adamantina. Exclusão do certame em razão da entrega incompleta de comprovantes de residência. Edital que previu a necessidade de o candidato "residir na área da comunidade em que atuar". Exigência de prova do preenchimento do requisito de residência desde a data da publicação do edital, em conformidade com o ar. 6º da Lei Federal nº 11.350/06, que regulamenta o art. 198, §5º da Constituição Federal. Exigência não satisfeita pela autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar o Município a nomear e empossar a autora no cargo. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos para julgá-la improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1003921-61.2024.8.26.0081; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025 - sem grifos no original) Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SANTANA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP), SERGIO BOTELHO INCAO (OAB 404232/SP)

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Joana Maria Do Nascimento x Hurb Technologies S/A

ID: 280006658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014009-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIELEN APARECIDA LEONCINI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA

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ADV: Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218/SP), Lucielen Aparecida Leoncini (OAB 487759/SP) Processo 0014009-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joana Maria do Nascimento - Exec… ADV: Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218/SP), Lucielen Aparecida Leoncini (OAB 487759/SP) Processo 0014009-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joana Maria do Nascimento - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Eliane Advenssude Herreria Rocha x Hurb Technologies S/A

ID: 280006662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014882-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ADVENSSUDE HERRERIA ROCHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DA ROCHA CALDAS

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Thamires da Rocha Caldas (OAB 478406/SP) Processo 0014882-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ELIANE ADVENSSUDE HERRERIA ROCHA - Exectdo… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Thamires da Rocha Caldas (OAB 478406/SP) Processo 0014882-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ELIANE ADVENSSUDE HERRERIA ROCHA - Exectdo: HURB TECHNOLOGIES S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 1500049-37.2024.8.26.0224

ID: 303727282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500049-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RENAN FIDELIS LOPES

Intimação

Advogados:

ERICK CLEMENTE NOVAES

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Processo 1500049-37.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS RENAN FIDELIS LOPES - Vistos. Fls. 134 - Ante a citação pessoal do réu LUCAS (fls. 134), determino o regular p… Processo 1500049-37.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS RENAN FIDELIS LOPES - Vistos. Fls. 134 - Ante a citação pessoal do réu LUCAS (fls. 134), determino o regular processamento do feito em seus ulteriores termos. DA DEFESA PRELIMINAR Fls. 121/122 e 135/136: A resposta escrita ofertada em favor de LUCAS RENAN FIDELIS LOPES não demonstrou a inexistência da conduta descrita na inicial acusatória e tampouco alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei nº 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito. No mais, deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa. FICA, POR TAIS FUNDAMENTOS, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Observando-se o que dispõe oo artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022,designo AUDIÊNCIA MISTA para oitiva de testemunhas, interrogatório do(s) réu(s), debates orais e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Intimem-se, requisitem-se, oficiem-se e notifiquem-se,conforme o caso, enviando ao endereço eletrônico de todos os participantes (inclusive eventuais testemunhas arroladas pela Defesa), olink de acesso à reunião virtual",para o ingresso no respectivo ato, qual seja: ( https://abre.ai/mM6P ). c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do link de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do link de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado; d) Fica consignado que, havendo dificuldade para o cumprimento do(s) mandado(s), AUTORIZO E DETERMINO DILIGÊNCIAS, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como antes das 06:00 horas e após às 20:00 horas, visando a intimação pessoal do(s) acusado(s) e da(s) testemunhas arroladas pelas partes, se o caso. Também, para o fim de consubstanciar nestes autos os ditames do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" - grifei, em caso de necessidade, pela aproximação da data da realização do ato acima designado, e assim, da premência do envio do(s) mandado(s) para cumprimento pela "Classificação de Mandados -Urgente e/ou Urgente-Plantão", desde já FICA DETERMINADO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO pelos(as) nobres Oficiais de Justiça oficiantes junto às SADM'S do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nas respectivas modalidades, SERVINDO A CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS; e) Sem prejuízo da audiência virtual/mista designada por critérios de conveniência, celeridade e economia processual, intimem-se as partes para que, em 3 (três) dias, manifestem eventual interesse pela audiência presencial. No silêncio, certifique-se e providencie-se o necessário para a audiência na modalidade virtual/mista. f) Em relação a observação do conteúdo integral da RESOLUÇÃO nº 484/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, e, neste sentido, sem prejuízo da disposição do parágrafo único do artigo 4º, da Resolução 484/2022: "Parágrafo único. Na impossibilidade de realização do reconhecimento conforme os parâmetros indicados na presente Resolução, devem ser priorizados outros meios de prova para identificação da pessoa responsável pelo delito." - grifei, considerando-se que LUCAS RENAN FIDÉLIS LOPES responde SOLTO ao presente processo, a fim de que seja possibilitado o ato do reconhecimento na forma da Resolução em voga, e, com o fito de se evitar qualquer alegação de nulidade, ressalvo que, como cediço, em razão da adoção das audiências virtuais no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o fluxo de pessoas, como é fato notório, está substancialmente REDUZIDO nas dependências dos Fóruns, razão pela qual fica FACULTADO à Defesa trazer ao Fórum desta Comarca, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, outras 4 (quatro) pessoas para possibilitar o reconhecimento, ou ainda, caso assim entenda, faculta-se à douta Defesa a apresentar NA SALA VIRTUAL, ao lado do réu, no momento próprio, outras 4 (quatro) pessoas (artigo 8º, inciso II, Resolução 484/2022). g) Verifique a zelosa Serventia se todas as determinações anteriores foram cumpridas integralmente, tais como juntada de FA, certidões, laudos periciais e eventualmente comprovante de recolhimento da fiança e alvará de soltura devidamente cumprido. Caso necessário, reitere-se. h) Intime-se o réu LUCAS, observados os endereços de fls. 134 e 137, e, por cautela, instrua-se o mandado com as respectivas cópias, para auxiliar a(o) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Intime-se a nobre Defesa de LUCAS desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERICK CLEMENTE NOVAES (OAB 338860/SP)

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Processo nº 0013761-37.2025.8.26.0224

ID: 312747857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013761-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANçA IMóVEIS LTDA JAQUELY ALVES FAVORETO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 0013761-37.2025.8.26.0224 (processo principal 0007316-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaquely Alves Favoreto - - Aliança Imóveis Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA… Processo 0013761-37.2025.8.26.0224 (processo principal 0007316-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaquely Alves Favoreto - - Aliança Imóveis Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Processo nº 0013761-37.2025.8.26.0224

ID: 312748181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013761-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANçA IMóVEIS LTDA JAQUELY ALVES FAVORETO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 0013761-37.2025.8.26.0224 (processo principal 0007316-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaquely Alves Favoreto - - Aliança Imóveis Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA… Processo 0013761-37.2025.8.26.0224 (processo principal 0007316-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaquely Alves Favoreto - - Aliança Imóveis Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Caio Ribeiro Dias x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outros

ID: 317721042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AFONSO TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços F… Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que a corré GRPQA ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passa a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4º, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL EARBITRAGEM. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DELOCAÇÃORESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DOJUIZADOESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência doJuizadoEspecial Cível, com base na existência de cláusula compromissória dearbitragemno contrato delocaçãoresidencial firmado entre as partes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente alega relação de consumo e suposta abusividade da cláusula arbitral, requerendo sua nulidade e o prosseguimento da demanda no juízo estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula compromissória arbitral inserida em contrato delocaçãoresidencial, especialmente diante da alegada relação de consumo; e (ii) examinar se tal cláusula afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A cláusula compromissória está regularmente prevista no contrato delocação, com observância dos requisitos legais constantes da Lei nº 9.307/96, sendo válida a escolha das partes pelaarbitragemcomo meio de resolução de controvérsias oriundas do contrato. 4- A controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis - reparos no imóvel após a desocupação - o que justifica a submissão àarbitragemnos termos do artigo 1º da Lei deArbitragem. 5- Não restou demonstrada abusividade na cláusula arbitral, tampouco vício de consentimento, e o contrato não é considerado de adesão, afastando-se a incidência automática das normas do Código de Defesa do Consumidor. 6- O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade daarbitrageme a compatibilidade da cláusula compromissória com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desde que respeitada a vontade das partes. 7- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta a validade da cláusula arbitral em contratos delocação, mesmo na presença de elementos de possível relação de consumo, desde que ausente demonstração de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cláusula compromissória arbitral prevista em contrato delocaçãoresidencial é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial Cível, quando não demonstrada abusividade ou vício de consentimento. 2- O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado pela cláusula arbitral, desde que pactuada livremente entre as partes e relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.307/96, arts. 4º, §1º, 10; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.099/95, art. 55; CDC, art. 51, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, SE 5.206-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005331-03.2024.8.26.0002, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 10.02.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008550-37.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277759-85.2024.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, j. 25.03.2025" (TJSP - Recurso Inominado n. 1016582-18.2024.8.26.0002 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 11/06/2025). Ainda a propósito: "JuizadoEspecial Cível. Contrato deLocação. Cláusula Compromissória Arbitral. Preliminar de incompetência acolhida. Matéria de ordem pública. Apreciação em sede recursal. Extinção do processo sem resolução de mérito. A cláusula compromissória arbitral é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial para o julgamento de litígios decorrentes do contrato em que está prevista. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido apreciada expressamente pelo juízo de origem. Preliminar de incompetência acolhida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC" (TJSP - Recurso Inominado n. 0008672-46.2023.8.26.0016 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 22/10/2024). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AFONSO TEIXEIRA DIAS (OAB 187016/SP)

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A. F. R. e outros x L. De A. R.

ID: 294583406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032315-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R. G. F. R. T. F. R.

Polo Passivo:

L. DE A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS IGNÁCIO

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JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS

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ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado p… Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por A. F. R., T. F. R. e G. F. R., em face de L. de A. R., objetivando o recebimento das parcelas referentes às prestações alimentícias estabelecidas no processo nº 0015067-14.2008.8.26.0361 e inadimplidas desde julho de 2019. Decisão de deferimento da gratuidade processual aos exequentes e determinando a intimação do executado para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, ou a dívida será acrescida de 10% e honorários advocatícios de 10% - art. 523, § 1º, do CPC (fls. 25/26). CNIS do executado (fls. 32/44). O executado, pessoalmente intimado (fls. 56), ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 68/75), sob os seguintes argumentos, em síntese: I - preliminarmente, carência de título; II - no mérito, a prescrição das verbas alimentares da exequente A. F. R. e T. F. R., que não têm mais direito, tampouco estão estudando; II - ocorreu a redução da pensão alimentícia, pois a filha mais velha completou 21 anos no final de 2019, sendo que o pagamento de R$ 300,00 começou a partir do mês de janeiro de 2020; III - os comprovantes de pagamento estão ilegíveis, pede, desse modo, oficie-se ao Banco da representante legal para fornecer os extratos bancários; III - o executado tem outra filha e o exequente G. F. R. reside com o genitor há mais de dois meses, logo, o valor dos alimentos não serão utilizados por ele; IV - oferta parcelamento do débito. Documentos juntados às fls. 76/82. Manifestação dos exequentes sob o argumento, em síntese, da rejeição da impugnação (fls. 89/92). Petição do executado (fls. 121/123). Juntado o título executivo judicial (fls. 125/129). Pedido de penhora (fls. 137/138) e planilha de cálculo atualizada (fls. 139/140). É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, ante a declaração de hipossuficência de fls. 64 e 150/151. Anote-se. Cumpre afastar a preliminar de inexistência de título judicial executivo, em razão da juntada pelos exequentes às fls. 125/129. No que se refere à alegação de prescrição das parcelas referentes à obrigação alimentar exigidas na hipótese, impõe-se o acolhimento parcial. Considerando as datas de nascimento dos alimentandos: A. F. R. (nascida em 05/11/1998): completou 18 anos em 05/11/2016; T. F. R. (nascido em 20/01/2006): completou 18 anos em 20/01/2024; G. F. R. (nascido em 08/02/2007): ainda menor na data da distribuição da execução, tem-se que, aplicando o art. 206, §2º do CC, segundo o qual as prestações alimentícias prescrevem em 2 anos a contar do vencimento, tendo em vista que a maioridade da exequente deu-se em 05/11/2016 e a execução foi distribuída em 29/06/2024, verifico a ocorrência da prescrição das prestações alimentícias devidas a A. F. R.. No que tange ao exequente T. F. R., com maioridade civil em 20/01/2024, execução distribuída em 29/06/2024, quando ainda não findo o prazo prescricional previsto no supramencionado dispositivo legal. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas alimentícias. Quanto ao exequente G. F. R., ele ainda era menor de idade na data da distribuição da execução (completaria 18 anos tão somente em 08/02/2025). Logo, não há prescrição no tocante às suas prestações, incidindo o impedimento disposto no art. 197, inciso II, do CC. Cabível registrar que, de acordo com entendimento vigente, os alimentos fixados para mais de um filho são rateados por cabeça, ou seja, se são 3 filhos, 1/3 do valor arbitrado para cada filho. No concernente às demais assertivas e alegações do executado, ele deverá, se assim o desejar, ajuizar ação própria e autônoma para a adequada discussão dos argumentos, uma vez que incabível em sede de cumprimento de sentença suscitar questões atinentes à formação do título judicial, isto é, ao processo de conhecimento. Além disso, compete ao executado trazer os comprovantes de pagamentos do encargo alimentar, o que não restou cumprido, no caso em apreço. Insta ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do CC, qualquer modificação no valor dos alimentos deve ser objeto de ação revisional, sendo a diminuição unilateral, como feita pelo executada, o expresso descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o alegado desconhecimento da mudança da maioridade civil para 18 anos não constitui escusa válida, conforme o princípio de que ninguém pode alegar ignorância da lei (art. 3º da LINDB). Registre-se que os exequentes não aceitaram a proposta do executado de parcelamento do débito exigido, não se podendo forçar os credores à aceitação de prestação diversa da estipulada judicialmente. Inexistem provas nos autos em tela de que o executado G. F. R. reside, atualmente, com o genitor. Além do que, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar mudança definitiva de residência. Consigne-se que, eventual alteração na situação de fato, deve ser discutida em ação própria de exoneração de alimentos, não interferindo tal circunstância na dívida alimentícia de períodos anteriores à suposta mudança, sem o devido reconhecimento judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, apenas para reconhecer a prescrição das prestações alimentícias devidas à exequente A. F. R., com o regular prosseguimento da execução relativamente aos valores devidos aos exequentes T. F. R. e G. F. R.. Assim, de rigor condenar os exequentes no pagamento ao executado de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade processual deferida aos exequentes. Diante da prescrição parcial dos créditos reconhecida, determino que os exequentes apresentem nova planilha de cálculos, excluídos os valores devidos a A. F. R., em virtude do reconhecimento da prescrição, mantendo-se apenas os débitos referentes a T. F. R. e G. F. R.. Após a apresentação da planilha corrigida, determino a intimação do executado para pagamento do valor atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), PRISCILA SANTOS IGNÁCIO (OAB 166706/SP), JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS (OAB 274646/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP)

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Simone Silva De Aguiar Pereira x Caio Luiz Balula Aguileira e outros

ID: 325683889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006125-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA DE AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

CAIO LUIZ BALULA AGUILEIRA LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA

Intimação

Advogados:

LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA

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FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1006125-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Simone Silva de Aguiar Pereira - Caio Luiz Balula Aguileira - - Luana Ribeiro Balula Aguileira … Processo 1006125-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Simone Silva de Aguiar Pereira - Caio Luiz Balula Aguileira - - Luana Ribeiro Balula Aguileira - Vistos. SIMONE SILVA DE AGUIAR PEREIRA ajuizou ação de cobrança em face de CAIO LUIZ BALULA AGUILEIRA e LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA, ao final, requer-se a reparação de danos materiais no importe de R$ 5.307,83 atualizado até a data de 05/02/2024 (fls. 1/18). Documentos acompanharam a inicial às fls. 19/120. Os Réus apresentaram Contestação às fls. 198/217. Réplica às fls. 349/357. Decisão saneadora às fls. 363/369, na qual, concedem-se os benefícios de gratuidade de justiça aos Réus, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, ao final, determinando-se a necessidade de perícia técnica, diante do caráter unilateral dos laudos de vistorias acostados, bem como em face da imprecisão técnica de seus termos, nos quais se constataria avarias previamente confessadas em relação ao bem. Em resposta, os Réus apresentaram seu pedido de reconsideração no tocante à realização da prova técnica, com fulcro em suposta prejudicialidade da prova, em vista da desocupação do bem há mais de 14 meses, bem como suscitam a potencial alienação do imóvel objeto da lide pelo Autor a terceiros, consoante a matrícula do bem, ao final, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 383/394). Em contrapartida, a Autora igualmente requereu o cancelamento da designação de perícia sobre o imóvel em questão, ao final, reiterando os supostos fundamentos para a procedência de seu pleito (fls. 399/400). Sentença de improcedência proferida às fls. 401/406. Embargos de Declaração opostos pelos Réus às fls. 408/413, nos quais as partes impugnam o arbitramento de honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido, aduzindo se tratar de conceito indeterminado no presente. Ademais, pleiteiam pela majoração do percentual sucumbencial ao importe de 20% e pela condenação da Autora à pena de litigância de má-fé. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 418/421, nos quais se aduziu a omissão da sentença quanto à parte dos pedidos autorais referentes à cobrança de aluguel, aluguel proporcional, condomínio, condomínio proporcional, consumo de gás, bem como multa e juros por atraso. Ao final, requerem a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelos Réus. Em resposta, os Réus pugnaram pela rejeição dos Embargos de Declaração, aduzindo que a Autora desconsiderou que as verbas locatícias e demais encargos estariam garantidas pelo depósito caução, subsidiariamente, pugnando que em caso de condenação, considere-se o valor da caução a ensejar à sucumbência mínima ou distribuição recíproca da verba sucumbencial (fls. 435/439). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Autora e pelos Réus às fls. 408/413 e 418/421 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento tão somente para sanar as omissões suscitadas, e obstar eventual supressão de instância na via recursal. Com efeito, vislumbra-se a priori a omissão na Sentença de fls. 401/406, eis que, a despeito de julgar a improcedência da ação, deixou fundamentar os fundamentos para a improcedência dos pedidos ventilados pela Autora, referentes à cobrança de aluguel, aluguel proporcional, condomínio, condomínio proporcional, consumo de gás, bem como multa e juros por atraso. Com efeito, a omissão aduzida pela parte se engendrou na evidente inconsistência dos valores indicados ao longo da peça exordial, tal como havia se destacado na decisão de fls. 363/369. Inicialmente, a Autora aduz na petição inicial o valor devido no importe de R$ 9.802,67 (fls. 2/3), não obstante, pugnando em sequência pela condenação da Autora à quantia de R$ 5.307,83 (fls.17/18). Para agravar, indica-se na Planilha de Cálculos de fls. 36 os valores destoantes de R$ 3.902,25, R$ 104,37, R$ 4.175,00 e R$ 1.325,94, a todo momento, deixando de indicar com precisão o montante devido para cada um dos pedidos propostos. Não obstante, para fins de dirimir a controvérsia instituída, extrai-se da planilha de fls. 36 a indicação do valor de R$ 1.325,94 à título de aluguel do mês de nov/23, aluguel proporcional à 21/11/23 à 28/11/23; valor de condomínio, consumo de gás, juros, multa, no valor o valor de R$ 4.175,00 representaria o montante necessário à reparação das avarias observadas no imóvel culminando no montante total de R$ 5.500,94. Assim sendo, considerando que os danos decorrentes da má-utilização do imóvel em R$ 4.175,00 já foram afastados pela sentença de improcedência de fls. 401/406, à princípio, observar-se-ia apenas o crédito da Autora no importe de R$ 1.325,94, atualizado para 20/02/2025. Em que pese o disposto, impende consignar que a despeito da indicação de natureza de seguro-fiança na planilha de fls. 36, as declarações de depósito, valores nominais e atualização monetária na aludida planilha de cálculos, bem como diante dos termos da alínea g da cláusula 5 do contrato (fls. 22), revelaria se tratar, em realidade, de depósito-caução efetivado pelos Réus/locatários no decorrer da vigência contratual. Concomitantemente, a própria Autora confessa a existência de crédito prévio em favor dos Réus decorrente do depósito-caução, no importe atualizado de R$ 1.598,69 (vide planilha de fls. 36), inclusive, procedendo-se ao abatimento do montante de R$ 5.500,94 com relação ao referido valor, culminando no crédito remanescente atualizado de R$ 3.902,25 em favor da Autora. De outro modo, por um lado a Autora comprova a existência de crédito em seu favor na ordem de R$ 1.325,94, atualizado para 20/02/2025, por outro, confessa a existência de depósito-caução e crédito em favor dos Réus no importe atualizado de R$ 1.598,69, admitindo-se tacitamente a sua compensação a ensejar a cobrança apenas do saldo remanescente. Não fosse suficiente, a existência de depósito em dinheiro afastaria, inclusive, a incidência de penalidades moratórias, de forma a tornar insubsistente a pretensão de cobranças em desfavor dos Réus. Por conseguinte, diante de toda evidência dos autos, inexistiria qualquer saldo residual devido à parte Autora a amparar o presente pleito pela cobrança de valores, não se olvidando que a cobrança do montante de R$ 4.175,00 referente ao montante necessário à reparação das avarias observadas no imóvel já restou previamente afastado pela sentença de fls. 401/406, por conseguinte, sendo caso de rejeição da integralidade da pretensão pela cobrança de valores e reparação de danos materiais propostos pela parte. Com base no exposto, visando dirimir omissão, ACOLHO PARCIALMENTEos Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 418/421, para que tão somente passe a integrar àquele decisum os referidos termos da fundamentação supra exarada, a fim de viabilizar a eventual pretensão recursal da parte. E, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pelos Réus às fls. 408/413, a fim de viabilizar a eventual execução da verba pelos patronos da parte, ACOLHO-OS PARCIALMENTE tão somente para determinar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Quanto aos requerimentos pela majoração do percentual, é caso de indeferimento, eis que a pretensão da parte representaria o limite legal imposto pela legislação, a despeito desta demanda comportar baixa complexidade e não terem sido exauridos as vias recursais das partes. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. Sentença de fls. 401/406, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA (OAB 389056/SP), LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA (OAB 389056/SP), FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP)

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