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Processo nº 0000869-67.2025.8.26.0266

ID: 303382851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-67.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVES PORTOES

Intimação

Advogados:

EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-67.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CHAVES PORTOES - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundame… Processo 0000869-67.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CHAVES PORTOES - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de quantia paga em que a autora alega, em síntese, que em janeiro do ano corrente adquiriu do requerido um portão e um "telhadinho" para o portão, pagando o valor total de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), sendo que desse valor, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais referem-se ao portão. Aduz que o portão apresentou vício, vez que está desalinhado, sem o trinco na parte de cima; que as folhas do portão não estão lado a lado, como deve ser; que é necessário colocar uma viga em cima do portão e prender o trinco na viga e no portão. Alega que um funcionário do requerido esteve em sua residência, porém, não resolveu o problema com a fechadura, que não funciona do lado de dentro. Alega, ainda, que o portão tem muita broca, o que gera muito pó. Sendo assim, requer a rescisão parcial do contrato, com a devolução do valor pago pelo portão e retirada deste pelo requerido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. O requerido, regularmente citado e intimado, conforme Certidão da Oficial de justiça inserta a pág. 33, apresentou a contestação intempestivamente (cf. Certidão contida a pág. 60). Desse modo, forçoso o decreto de revelia do réu, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa, notadamente os vícios apontados pela autora, os quais impossibilitam o uso regular do bem objeto do litígio. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos as fotografias do portão, ordem de serviço e comprovantes de pagamento, além de prints de conversas travadas entre as partes (págs. 09/22; 37/40; 44/46 e 57/59). Nesse cenário, com os vícios apontados no bem da vida objeto do litígio, há que se extinguir o negócio jurídico firmado entre as partes, visando restitui-las ao "status quo ante" a esse, fazendo com que o requerido seja condenado a devolver à parte ativa o valor que esta solveu quanto ao referido bem, sendo que solvida tal obrigação por quantia certa pelo réu, deverá este proceder à retirada do mencionado portão da residência da parte ativa, sem qualquer ônus a esta, sob pena de perdimento do bem em favor da autora. A dinâmica de tais restituições, contudo, caso deixe de se verificar extrajudicialmente, deverá se verificar da seguinte forma: 1º) a parte passiva deverá promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do "quantum" atinente a tal bem, com os consectários pertinentes; 2º) realizado tal depósito, a parte passiva deverá providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da parte ativa, sem qualquer custo a esta, no prazo a ser assinado por este Juízo, sob pena de tal bem reverter em proveito da parte ativa; 3º) realizada tal retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor da parte ativa do valor atinente ao referido depósito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Maria da Conceição Lelis da Fonseca em face de CHAVES PORTOES, a fim de desconstituir parcialmente o contrato firmado entre as partes, devendo o requerido devolver à autora o valor pago pelo portão, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Inexistindo a satisfação extrajudicial de tal "quantum", deverá o requerido ser instado a promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do respectivo valor, ficando desde logo assinado o prazo de quinze (15) dias, a contar do referido depósito, para a parte passiva providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da autora, sem qualquer custo a esta, sob pena do referido bem reverter em proveito da parte ativa, sendo que realizada a mencionada retirada, ou declarada a reversão em prol da requerente do indicado bem, será determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da autora do valor atinente ao referido depósito. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 16 de junho de 2025. - ADV: EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA (OAB 113346/SP)

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Prefeitura Municipal De Santa Branca x Joao Bosco Lencioni

ID: 323189854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-93.2012.8.26.0534

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

JOAO BOSCO LENCIONI

Intimação

Advogados:

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

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JOAO BOSCO LENCIONI

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ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO

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Processo 0000869-93.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000869) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Joao Bosco Lencioni e outro - V… Processo 0000869-93.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000869) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Joao Bosco Lencioni e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Revejo o entendimento anterior sobre a alteração do polo passivo na execução fiscal. Conforme entendimento firmado pelo STJ (Súmula 392), é vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal decorrente de fato contemporâneo a sua emissão, permitindo-se a substituição da certidão de dívida ativa até a sentença de embargos à execução na hipótese de correção de erro material ou formal. A autorização de modificação do sujeito passiva da relação tributária trazida pelos arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN se aplica única e exclusivamente à fase administrativa, vez que expedida a CDA, consolidam-se todos os atributos que formam o título executivo (art. 202 do CTN), incluindo-se a identificação do responsável tributário pelo débito. Assim, a pretendida modificação do sujeito passivo no âmbito judicial acarretaria não só na alteração do próprio lançamento (art. 142 do CTN) e da inscrição em dívida ativa como em violação à separação de poderes, já que referidos atos não competem ao Judiciário, como bem pontuado pelos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009. c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. 4. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. 5. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, co-responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). 6. No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc.., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág.. 205). 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários. 8. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial provido. (REsp 1124685-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3.11.2010). TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1998 A 2009 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA OCORRÊNCIA Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes do STJ e desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012948-16.2010.8.26.0198; Rel. Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2020) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, Multa-Imposto e Juros-Imposto Exercício de 2011 Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recursodesprovido. (TJSP;Apelação Cível 1500342-81.2015.8.26.0075; Rel.Octavio Machado de Barros; 14ª Câmara de Direito Público; j. 28/11/2019). Ante o exposto, indefiro a modificação do polo passivo da execução, procedendo a serventia as necessárias anotações Diante dos depósitos efetuados, manifeste-se a exequente sobre eventual pagamento da dívida, sob pena de seu silencio ser considerado como quitação integral do débito Intime-se. - ADV: ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), JOAO BOSCO LENCIONI (OAB 57041/SP)

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Helio Martinez Advogados Associados x Katia De Souza

ID: 290698099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-44.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

KATIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 0000869-44.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003171-34.2022.8.26.0306) (processo principal 1003171-34.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Helio Martinez Advo… Processo 0000869-44.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003171-34.2022.8.26.0306) (processo principal 1003171-34.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Helio Martinez Advogados Associados - Katia de Souza - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

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Dilma Santana x Wedson De Souza Parra

ID: 317772374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-18.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DILMA SANTANA

Polo Passivo:

WEDSON DE SOUZA PARRA

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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ANA PAULA LUIZ SGORLON

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Processo 0000869-18.2024.8.26.0326 (processo principal 1000709-73.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000869-18.2024.8.26.0326 (processo principal 1000709-73.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - DILMA SANTANA - WEDSON DE SOUZA PARRA e outro - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARLI IZABEL DE SOUZA PARRA; Valor atualizado: R$ 5.136,61. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP), ANA PAULA LUIZ SGORLON (OAB 419207/SP)

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Dilma Santana x Wedson De Souza Parra

ID: 317772395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-18.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DILMA SANTANA

Polo Passivo:

WEDSON DE SOUZA PARRA

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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ANA PAULA LUIZ SGORLON

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Processo 0000869-18.2024.8.26.0326 (processo principal 1000709-73.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000869-18.2024.8.26.0326 (processo principal 1000709-73.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - DILMA SANTANA - WEDSON DE SOUZA PARRA e outro - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARLI IZABEL DE SOUZA PARRA; Valor atualizado: R$ 5.136,61. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP), ANA PAULA LUIZ SGORLON (OAB 419207/SP)

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R V Souza Motos Me x Joao Paulo Coronel Pardo

ID: 313808898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-75.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R V SOUZA MOTOS ME

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORONEL PARDO

Intimação

Advogados:

THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 0000869-75.2022.8.26.0071 (processo principal 1028698-19.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - R V Souza Motos Me - Joao Paulo Coronel Pardo - Vistos. 1. Dispõe o ar… Processo 0000869-75.2022.8.26.0071 (processo principal 1028698-19.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - R V Souza Motos Me - Joao Paulo Coronel Pardo - Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Em relação ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, uma vez que, por se tratar o executado de pessoa física, não tem recebíveis de cartão de crédito, já que não há prova de que exerça a mercancia. Aqui, não há crédito a receber, pertencente ao executado, mas débito oriundo da utilização do cartão de crédito por titular dele, cujo pagamento é destinado ao emissor do cartão, que se obrigara a pagar despesas junto aos estabelecimentos filiados, pela aquisição de bens ou serviços mediante apresentação do cartão de débito ou crédito. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Penhora de valores recebidos por administradora de cartão de crédito à conta de pagamento da fatura mensal do titular do cartão Débito decorrente de sua utilização inadmissibilidade Recurso improvido" (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2026159-48.2020.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontesm j. 08.04. 2020) 3. E ainda que assim não fosse, nas operações realizadas com cartões de crédito ou débito participam o consumidor, o fornecedor e a administradora do cartão. Esta atua como intermediária, garantindo ao fornecedor o recebimento do valor da operação efetuada com o titular do cartão, mediante o pagamento de determinado percentual pela prestação do serviço. Antes de ocorrido o efetivo depósito, detém o fornecedor mera expectativa do crédito, que se realizará pelo saque. À evidência, ante as características peculiares da operação, não há se falar na possibilidade de garantia da execução com os valores decorrentes das operações de vendas realizadas por cartão de débito e crédito. Além disso, considerando os altos juros cobrados pelas instituições de cartões de crédito, é manifesto que a execução com a penhora desta expectativa de crédito traria ao devedor gravame incompatível com o art. 805 do Código de Processo Civil de 2015. A respeito já julgou o Superior Tribunal de Justiça: "A fatura de cartão de crédito pressupõe a possibilidade de um débito e não te um crédito do devedor, não estando prevista no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80. Deveras, a penhora dos créditos das administradoras de cartão implicaria carrear para as mesmas, responsabilidade patrimonial secundária não prevista em Lei" (REsp 43.931-BA, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2003), razão pela qual o pedido de páginas 245/247 não merece acolhida. 4. Prossiga-se nos termos do item 2 de página 266. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP)

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J. G. V. B. x O. B. F.

ID: 310051485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V. B.

Polo Passivo:

O. B. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

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LUIZA BERNARDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-15.2025.8.26.0445 (processo principal 1003415-31.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.G.V.B. - O.B.F. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Parte exequente beneficiár… Processo 0000869-15.2025.8.26.0445 (processo principal 1003415-31.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.G.V.B. - O.B.F. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Parte exequente beneficiária da da justiça gratuita. Anote-se. 2. Verifico cumulação de pedidos, cada qual com procedimentos específicos e incompossíveis entre si (liquidação por arbitramento e obrigação de pagar quantia certa). Considerando que os pedidos de liquidação por arbitramento (itens a e b de pp. 7/8) devem obedecer a forma do art. 509, §1º do Código de Processo Civil, REJEITO-OS liminarmente. 3. Processe-se no presente incidente apenas o pleito de obrigação de pagar quantia certa (item c de p. 8). 4. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 4.1. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 5. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 5.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 5.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 6. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 6.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 6.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 7 Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 8. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 9. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 7. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 13. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 14. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP), LUIZA BERNARDES COSTA (OAB 396793/SP)

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Processo nº 0000207-35.2025.8.26.0127

ID: 309755213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000207-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ro… Processo 0000207-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Rosalia Rodrigues de Sousa Gomes propôs a demanda em face de Banco do Brasil S.A., o qual foi citado e intimado, manifestou-se nos autos (fls.21/66) e não apresentou contestação no prazo legal (fls.67/159), impondo-se ao caso decreto de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. No mérito o pedido é procedente. A condição de consumidor da autora é inequívoca, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso, então, o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. A hipótese é de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor, o qual exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. O fato ocorreu fora das dependências da instituição financeira, sem concorrência direta para consumação do evento, configuraria, em tese, causa excludente de responsabilidade do réu, porém, no caso em tela, é inafastável o reconhecimento de culpa concorrente do banco, ao menos no que se refere às transações efetuadas na conta requerente, cuja gestão e segurança compete ao banco. Ainda que as operações bancárias tenham ocorrido em local diverso do estabelecimento da ré, as compras ocorreram mediante uso de sistema de pagamento cuja gestão compete também à instituição financeira, a qual não foi capaz de detectar as fraudes quando estas poderiam ser evidenciadas nas circunstâncias em que se realizaram. Aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual o requerido, ao auferir lucro por sua atividade, assume a responsabilidade objetiva pelos danos dela decorrentes, que não podem ser atribuídos ao consumidor. É o que prevê o artigo 14 do Diploma Consumerista: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com o avanço tecnológico imperioso que as movimentações financeiras sejam fortemente monitoradas e, se o caso, bloqueadas imediatamente diante da menor inconsistência com a normalidade. Decorre da natureza do seu serviço financeiro oferecido pela empresa ré o dever de manter rígido padrão de gestão e controle sobre lançamentos suspeitos, o que não se observou no caso dos autos. Diversas transações repetidas, débito ou crédito, em curto intervalo de tempo deveriam ser características suficientes para intervenção do banco na conta de seu cliente como prevenção a eventual fraude. O banco réu não demonstrou, por exemplo, o histórico de uso da conta pela autora, a habitualidade com que a cliente realizava operações de compras com as mesmas características das que estão controvertidas no caso, com valores semelhantes, nas localidades ou cercanias onde ocorreram, com repetição de estabelecimentos etc., ônus da defesa nos termos do art. 373, II, do CPC. É dever do réu, na posição de gestor do patrimônio, analisar o perfil de cada cliente a fim de garantir possíveis bloqueios em caso de transações financeiras que fogem à rotina das transações diárias e ou mensais, o que não foi feito no caso dos autos. Assim, o que se tem, pelas provas trazidas pelas partes, é que as transações em questão se mostraram fraudulentas desde o início, pois extremamente incompatíveis com as demais operações até então realizadas pela cliente em sua conta corrente. Isto não foi sequer contestado pelo réu, que não se preocupou em trazer aos autos qualquer documento para que se pudesse verificar, efetivamente, o perfil de consumo da autora e, consequentemente, o eventual motivo para afastamento da suspeita de fraude. O consumidor que mantém conta ou cartão de débito ou de crédito com uma instituição financeira confia que ela adotará todos os mecanismos de segurança e protocolos de fiscalização sobre seu patrimônio, justamente o que o réu deixou de cumprir, tendo ele concorrido para o evento danoso diante da autora. Portanto, diante da constatação de que as transações efetuadas com o cartão da autora em nada se pareciam com seu perfil de consumidora, conclui-se que houve, sim, falha do réu, notadamente quanto a sua mora e desídia na fiscalização das operações efetuadas. Ante a desídia do réu na prevenção e resolução do ocorrido, conclui-se pela culpa concorrente com os terceiros fraudadores, o que não pode ser atribuído à autora, motivo que afasta em absoluto alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Por tudo isto, restou demonstrado que o requerido também é responsável, de forma objetiva, pelas fraudes que a parte autora sofreu (teoria do risco da atividade), sendo dispensada qualquer discussão sobre culpa do consumidor (art. 14, CDC). Configurou-se no caso o chamado fortuito interno, cuja responsabilidade é do réu (Súmula 479, STJ). Ocorreu falha na prestação de serviços do requerido quanto ao seu sistema de segurança e gestão que não detectou as operações financeiras efetuadas sem a anuência válida da correntista, as quais fugiam por completo à sua rotina de uso dos serviços bancários, merece acolhimento o pedido de inexigibilidade dos débitos e de reparação por danos materiais no valor pleiteado na inicial. Neste sentido é pacífico o entendimento no E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ASSENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO - AUTORA QUE, DIANTE DE TRANSAÇÃO SUSPEITA, CONTATOU O BANCO SOLICITANDO BLOQUEIO DO CARTÃO E DAS TRANSAÇÕES - CANCELAMENTO APENAS DO MAGNÉTICO DO CÔNJUGE - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE VALOR ELEVADO - TRANSAÇÃO VIA CELULAR, CANAL NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA ATÉ AQUELE MOMENTO - MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE SE RESUMIAM A POUCAS COMPRAS NO CARTÃO E SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS E AGÊNCIAS - TRANSAÇÂO FORA DO PERFIL DA CLIENTE - BANCO QUE MESMO INTIMADO NÃO TROUXE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO QUE O PIX FOI REALIZADO PELA DEMANDANTE - ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1012385-04.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) RECURSO INOMINADO TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS AUSÊNCIA DE PROVA DA ABSOLUTA INVIOLABILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO, DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS, PARTE DELAS OCORRIDA NO MESMO ESTABELECIMENTO FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005916-36.2022.8.26.0554; Relator (a): Gustavo Sampaio Correia; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) Ação indenizatória. Danos materiais. Golpe de terceiro fraudador. Operações em conta corrente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. A instituição financeira é responsável golpes perpetrados por terceiros, quando as operações efetuadas não correspondem ao perfil de seus clientes Dever de reparação dos danos materiais. R. sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006701-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEQUESTRO RELÂMPAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OCORRÊNCIA COMPRAS EFETUADAS QUE FOGEM AO PADRÃO DE CONSUMO. Através da análise dos autos, verifica-se que o Apelado após sofrer o sequestro relâmpago, dirigiu-se perante a autoridade policial para informar sobre o ocorrido, bem como entrou em contato com o Apelado para solicitar o bloqueio dos cartões, ou seja, o mesmo tomou todas as cautelas possíveis. Os documentos acostados às fls. 42/63 demostram que as transações questionadas (R$6.500,00; R$1.800,00; R$1998,50; R$2.000,00; R$4890,00; R$718,94; R$9,70; R$1750,00) foram realizadas de forma sequencial e fogem do padrão de utilização pelo Apelante, estando caracterizada a falha na prestação do serviço do Apelado, que nada fez para bloquear o cartão. Destarte, de rigor a manutenção da decisão tal como lançada aos autos. - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1036966-15.2018.8.26.0001; Relator(a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Desta forma, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) declarar a inexigibilidade de débito contra o autor no montante de R$ 5.512,53 (cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e três centavos), decorrente dos lançamentos indevidos na conta do autor identificados nas fl.05, sobre os quais nada mais poderá ser cobrado sob pena de multa no mesmo valor da cobrança apresentada; b) condenar o réu no pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.512,53 (cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e três centavos), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do ajuizamento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA já aplicado na correção, em conformidade com dados insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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