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Jose Higa e outros x Claro S/A e outros

ID: 300744447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-08.2016.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGA MIRIAN ANGELA PASETTI HIGA NILTON MASSAKAZU YAKABI

Polo Passivo:

CLARO S/A JOSE NETO FERNANDES

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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DJALMA FILOSO JUNIOR

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AILTON BATISTA ROCHA

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Processo 0000897-08.2016.8.26.0280 (processo principal 0000711-05.2004.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Jose Higa - - Mirian Angela Pasetti Higa - - Nilton Massakazu Y… Processo 0000897-08.2016.8.26.0280 (processo principal 0000711-05.2004.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Jose Higa - - Mirian Angela Pasetti Higa - - Nilton Massakazu Yakabi - Jose Neto Fernandes - - CLARO S/A - Vistos. 01. F. 705/710: Certifique a serventia se houve cumprimento da decisão de f. 705/710 intimando-se pessoalmente a executada para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, salientando que houve esgotamento dos recursos interpostos pela executada nos Tribunais Superiores, conforme se observa às f. 831/959. Em caso negativo, cumpra-se o já determinado às f. 705/710, intimando-se pessoalmente o representante legal da executada a proceder a demolição da torre e comprovar nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada, a princípio, a R$10.000,00, consoante já fixado às f. 666. 02. F. 826/829: Foi recebido por este juízo via oficio pedido de penhora no Rosto dos Autos originário da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0016259.82.2013.8.26.0562/01, ajuizada na 6ª Vara Cível de Santos, no valor R$ 86.719,26 reais, no qual consta como executados dois dos três exequentes nestes autos, quais sejam, José Higa e Mirian Higa, conforme se observa às f. 815. Os exequentes neste autos apresentaram impugnação ao pedido de penhora no rosto dos autos suscitando ilegalidade da penhora, prescrição do crédito oriundo do processo 0016259.82.2013.8.26.0562/01, ilegitimidade passiva de Nilton Massakazu Yakabi, alegando que é parte ilegítima e inexistente na Ação de Cumprimento de Sentença da qual adveio a ordem de penhora, ausência de preenchimento dos requisitos legais, necessidade de exclusão dos honorários advocatícios. Quanto às questões de ilegalidade da penhora e prescrição, este juízo não detém competência para analisá-las, devendo tais alegações serem submetidas à apreciação do Juízo que determinou a penhora nos autos do processo nº 0016259.82.2013.8.26.0562/01, da 6ª Vara Cível de Santos. Quanto à impenhorabilidade dos valores depositados a titulo de honorários de sucumbência e da parcela devida ao exequente Nilton Massakazu Yakabi, assiste razão aos impugnantes pois o advogado e o exequente Nilton Massakazu Yakabi não são partes no processo que deu origem à penhora (f. 815). Assim, defiro a liberação da parcela dos valores depositados em favor do patrono dos exequentes a titulo de honorários de sucumbência, bem como da parcela devida ao exequente Nilton Massakazu Yakabi, devendo o patrono apresentar os respectivos formulários de levantamento dos valores no prazo de 10 dias, permanecendo a penhora no rosto dos autos, quanto aos créditos dos exequentes José Higa e Mirian Higa até ulterior deliberação do juízo que determinou a penhora. Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Cível de Santos dando ciência da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP), DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), AILTON BATISTA ROCHA (OAB 220239/SP), DJALMA FILOSO JUNIOR (OAB 107004/SP)

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Erica Aparecida Pires Caiado e outros x Diego Aparecido Do Carmo

ID: 291694464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-18.2020.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA PIRES CAIADO POLYANE PIRES CALISTO

Polo Passivo:

DIEGO APARECIDO DO CARMO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE GODOI

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ADRIANA LOPES PEREIRA

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Processo 0000897-18.2020.8.26.0296 (processo principal 1001802-74.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Erica Aparecida Pires Caiado - - Polyane Pires Calisto … Processo 0000897-18.2020.8.26.0296 (processo principal 1001802-74.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Erica Aparecida Pires Caiado - - Polyane Pires Calisto - Diego Aparecido do Carmo - Vistos. Tendo em vista a natureza não-salarial da verba proveniente de lucros e dividendos do executado Diego da empresa DWA CELL, pois explícita sua desvinculação da remuneração do sócio, é perfeitamente cabível a penhora postulada pelo exequente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos lucros e dividendos do executado após esgotadas as medidas constritivas tradicionais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de lucros e dividendos do executado, considerando a ausência de bens penhoráveis e a distinção entre tais valores e verbas de natureza salarial. III. Razões de Decidir: 3. Foram esgotadas todas as medidas constritivas tradicionais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem êxito, justificando a penhora de lucros e dividendos de empresa em que o recorrente figura como sócio administrador. 4. A penhora de lucros e dividendos não se confunde com penhora de salário, sendo permitida pelo artigo 835, inciso IX, do CPC, e atende ao interesse do credor conforme artigo 797 do CPC. IV. Dispositivo: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257388-03.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) De igual modo, defiro a penhora das quotas na empresa DWA CELL em nome de Diego, conforme ficha cadastral de fls. 354-355. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Intime-se a empresa, por ofício, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), CARLOS HENRIQUE DE GODOI (OAB 379020/SP), ADRIANA LOPES PEREIRA (OAB 346853/SP)

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Processo nº 0000897-27.2017.8.26.0618

ID: 309382364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-27.2017.8.26.0618

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CARLINO DE JESUS

Intimação

Advogados:

VALERIO LOPES BISNETO

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Processo 0000897-27.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Renato Carlino de Jesus - Vistos. Rito ordinário - Atento à Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Pr… Processo 0000897-27.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Renato Carlino de Jesus - Vistos. Rito ordinário - Atento à Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, sem prejuízo dos termos lançados no item 1) que recebeu a denúncia às fls. retro, verifico que, ultrapassada a fase de resposta do acusado, em saneador, não há outras questões processuais ou exceções a apreciar, nem, liminarmente, é caso de se concluir pela presença manifesta de alguma causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou extintiva da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constitui infração penal (art. 397, CPP). No mais, a matéria controvertida é de mérito e será analisada oportunamente, sob pena de prejulgamento da causa. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que SERÁ REALIZADA POR TELEAUDIÊNCIA POR MEIO DO APLICATIVO TEAMS, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e 317/20, na qual, sucessivamente e ressalvado o art. 222 do CPP, serão realizadas as oitivas de eventuais vítimas e testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e defesa, bem como, o(s) interrogatório(s) do(a)(s) acusado(a)(s) - arts. 399 e 400, ambos do CPP. Intime-se e requisite-se o réu, no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), para comparecer à Audiência Virtual, SOB PENA DE REVELIA. Intime-se a(s) vítima(s) para a audiência designada, com a advertência de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime-se, ainda, as testemunhas, com a advertência de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP), por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos, se o caso, que deverão encaminhar e-mail, conforme orientação abaixo, e utilizar o link que será disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Defiro a justiça gratuita ao acusado. Anote-se Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Caso haja a necessidade de intimação em data próxima à audiência, defiro, desde já, a intimação em regime de Plantão, de forma presencial, pela Central de Mandados Compartilhada conforme Comunicado nº 248/2023. Ainda, em caso de urgência, não havendo endereços a serem diligenciados e constando a indicação de telefone, defiro a intimação por whatsapp, a ser realizada por Oficial de Justiça. Servirá a presente como mandado e ofício. Intime(m)-se o(s) Defensor(es), via imprensa oficial, inclusive para que forneça(m) e-mail e contato telefônico (whastapp), por onde receberá(ão) o link para ingresso na audiência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALERIO LOPES BISNETO (OAB 314745/SP)

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Processo nº 0000897-71.2024.8.26.0233

ID: 293322223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-71.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0000897-71.2024.8.26.0233 (processo principal 1001505-86.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos dos arts.… Processo 0000897-71.2024.8.26.0233 (processo principal 1001505-86.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Nos termos dos arts. 274 e 513 § 3º,do CPC, considera-se realizada a intimação efetuada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, ou quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, portanto, diante do aviso de recebimento de fl. 112, reputo válida a intimação da parte executada uma vez que incube ao executado manter a atualização de seu endereço. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento. Em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, caso requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos Susbajud e Renajud, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias. Primeiramente providencie-se a pesquisa Sisbajud, observando-se que, havendo advogado constituído nos autos, esta decisão somente deverá ser publicada após a conclusão do procedimento, ficando o executado, nesta oportunidade, intimado do ato, nos termos do artigo 841,§ 1º do CPC. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada. Caso sejam bloqueados valores excedentes ao débito ou, ainda, importâncias ínfimas (artigo 836, do CPC), determino, desde já, o seu imediato desbloqueio. Fica desde já indeferida a pesquisa Infojud, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Rodrigo Prates x Espólio De Benedito Maciel, Na Pessa Da Inventariante Maria Madalena Maciel Saul

ID: 293387274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-48.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PRATES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE BENEDITO MACIEL, NA PESSA DA INVENTARIANTE MARIA MADALENA MACIEL SAUL

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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RODRIGO PRATES

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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Processo 0000897-48.2023.8.26.0543 (processo principal 1000601-77.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Prates - Espólio de Benedito Maci… Processo 0000897-48.2023.8.26.0543 (processo principal 1000601-77.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Prates - Espólio de Benedito Maciel, na pessa da inventariante Maria Madalena Maciel Saul - Vistos. O sr. Advogado-exequente postula a realização de diligência eletrônica junto ao sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para constrição de valores de titularidade do(a) devedor(a). Conforme dispõe o artigo 82, § 3º, do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Apesar do presente feito tratar-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência, referido artigo não isenta a parte exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais, devendo promover o seu respectivo pagamento para realização da diligência eletrônica. A lei que dispensa o recolhimento de custas processuais (taxa judiciária - que se reveste de natureza tributária) não abrange as despesas processuais (diligências de oficial de justiça, cartas de citação/intimação, diligências eletrônicas para localização de endereços/bens, honorários periciais ou quaisquer outras despesas necessárias à instrução processual, que se referem ao custeio de atos processuais - de natureza não tributária), permanecendo, portanto, a responsabilidade do(a) sr(a). Advogado(a)-exequente pelo pagamento desses dispêndios. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese. Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido." Agravo de Instrumento nº 2116731-74.2025.8.26.0000; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 30 de abril de 2025; Des. Relator(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux. Ante o acima exposto, recolha a parte exequente as despesas para realização da diligência eletrônica (1 UFESP -por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado - cod. 434-1) em 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para efetivação de bloqueio com programação repetida junto ao sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, pesquisa patrimonial (INFOJUD) e restrição à circulação de veículo automotor (RENAJUD), de titularidade do(s) executado(s), até o valor do débito exequendo (fls. 105). Em seguida, providencie o cartório judicial o resultado da diligência, intimando-se as partes para manifestação, indicando o credor os bens livres e suscetíveis de penhora, em 10 (dez) dias, ciente de que todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. Int. - ADV: RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP)

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Álvaro Serra e outros x Prefeitura Do Municipio De São Paulo

ID: 325984313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO SERRA ALZIRA FERREIRA DO NASCIMENTO DAVID ALVES NOGUEIRA EDINA APARECIDA TRAMARIN TROVOES EDNA ISABEL DE CASTRO ELIANA TENóRIO ELZA RODRIGUES DE SOUSA LEITE ESPóLIO DE CARLOS MATHEUS FERLES ESPóLIO DE MARCOS HENRIQUE GUIMARãES MARIOTTO ESPóLIO DE MARIA JOSE DA SILVA ESTER MARTINS DE SANTANA PIRES EUSELIA MOREIRA DA SILVA JAMIL DOS SANTOS ANDRADE JOSE ANTONIO DOS SANTOS JOSE DIMAS RANDES FARIAS JULIA ESTEVAM DA SILVA LUCIA GOMES MARCIA DE FATIMA MALAQUIAS DE OLIVEIRA MARCIO GONçALVES MARCO AURELIO MAZZONETTO MARIA APARECIDA BERNARDO BAFFICO MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA DO PRADO LASTORIA MARIA DO LIVRAMENTO SILVA MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANA MARIOTTO NAIDE RANDES FARIAS NELI DOS SANTOS TAIRA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RICARDO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA GOMES DOS CARDOSO SIDNEI DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO

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Processo 0000897-05.2019.8.26.0053 (processo principal 0038586-64.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ester Mart… Processo 0000897-05.2019.8.26.0053 (processo principal 0038586-64.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ester Martins de Santana Pires - - Paulo Roberto de Oliveira - - Sandra Regina Gomes dos Cardoso - - Sidnei dos Santos Vieira - - Alzira Ferreira do Nascimento - - Espólio de Carlos Matheus Ferles - - David Alves Nogueira - - Naide Randes Farias - - Jose Antonio dos Santos - - Lucia Gomes - - Marcia de Fatima Malaquias de Oliveira - - Maria Celia de Oliveira - - Neli dos Santos Taira - - Ricardo Antonio da Silva - - Marcio Gonçalves - - Álvaro Serra - - Julia Estevam da Silva - - Edina Aparecida Tramarin Trovoes - - Edna Isabel de Castro - - Elza Rodrigues de Sousa Leite - - Euselia Moreira da Silva - - Jamil dos Santos Andrade - - Jose Dimas Randes Farias - - Maria Jose de Oliveira - - Marco Aurelio Mazzonetto - - Espólio de Marcos Henrique Guimarães Mariotto - - Maria Aparecida Bernardo Baffico - - Maria de Fatima do Prado Lastoria - - Maria do Livramento Silva - - Espólio de Maria Jose da Silva - Eliana Tenório - - Mariana Mariotto e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - VISTOS. Fls. 2305/2307: Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários apresentada pelo Perito Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Álvaro Serra e outros x Prefeitura Do Municipio De São Paulo

ID: 325984317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO SERRA ALZIRA FERREIRA DO NASCIMENTO DAVID ALVES NOGUEIRA EDINA APARECIDA TRAMARIN TROVOES EDNA ISABEL DE CASTRO ELIANA TENóRIO ELZA RODRIGUES DE SOUSA LEITE ESPóLIO DE CARLOS MATHEUS FERLES ESPóLIO DE MARCOS HENRIQUE GUIMARãES MARIOTTO ESPóLIO DE MARIA JOSE DA SILVA ESTER MARTINS DE SANTANA PIRES EUSELIA MOREIRA DA SILVA JAMIL DOS SANTOS ANDRADE JOSE ANTONIO DOS SANTOS JOSE DIMAS RANDES FARIAS JULIA ESTEVAM DA SILVA LUCIA GOMES MARCIA DE FATIMA MALAQUIAS DE OLIVEIRA MARCIO GONçALVES MARCO AURELIO MAZZONETTO MARIA APARECIDA BERNARDO BAFFICO MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA DO PRADO LASTORIA MARIA DO LIVRAMENTO SILVA MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANA MARIOTTO NAIDE RANDES FARIAS NELI DOS SANTOS TAIRA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RICARDO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA GOMES DOS CARDOSO SIDNEI DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO

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Processo 0000897-05.2019.8.26.0053 (processo principal 0038586-64.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ester Mart… Processo 0000897-05.2019.8.26.0053 (processo principal 0038586-64.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ester Martins de Santana Pires - - Paulo Roberto de Oliveira - - Sandra Regina Gomes dos Cardoso - - Sidnei dos Santos Vieira - - Alzira Ferreira do Nascimento - - Espólio de Carlos Matheus Ferles - - David Alves Nogueira - - Naide Randes Farias - - Jose Antonio dos Santos - - Lucia Gomes - - Marcia de Fatima Malaquias de Oliveira - - Maria Celia de Oliveira - - Neli dos Santos Taira - - Ricardo Antonio da Silva - - Marcio Gonçalves - - Álvaro Serra - - Julia Estevam da Silva - - Edina Aparecida Tramarin Trovoes - - Edna Isabel de Castro - - Elza Rodrigues de Sousa Leite - - Euselia Moreira da Silva - - Jamil dos Santos Andrade - - Jose Dimas Randes Farias - - Maria Jose de Oliveira - - Marco Aurelio Mazzonetto - - Espólio de Marcos Henrique Guimarães Mariotto - - Maria Aparecida Bernardo Baffico - - Maria de Fatima do Prado Lastoria - - Maria do Livramento Silva - - Espólio de Maria Jose da Silva - Eliana Tenório - - Mariana Mariotto e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - VISTOS. Fls. 2305/2307: Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários apresentada pelo Perito Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP)

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Processo nº 0271601-37.2023.8.26.0500

ID: 295190166

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0271601-37.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SOARES BATISTA

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Processo 0271601-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Renato Araujo - Processo de Origem: 0000897-76.2022.8.26.0642/0009 2ª Vara Foro de Ubatuba Em cumprimento à requisição e… Processo 0271601-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Renato Araujo - Processo de Origem: 0000897-76.2022.8.26.0642/0009 2ª Vara Foro de Ubatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: SERGIO SOARES BATISTA (OAB 225878/SP)

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Ribeiro S/A Comercio De Pneus x Daniel Carlos Marques

ID: 339409092

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Penápolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS

Polo Passivo:

DANIEL CARLOS MARQUES

Edital

Advogados:

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0000897-04.2025.8.26.0438. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Lívia Martins Trindade Prado, …

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Itapeva Xi Muticarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundos") x Darom Odontologia Ltda

ID: 333838217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-36.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDOS")

Polo Passivo:

DAROM ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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BRUNO ROMBALDI DE ROSE

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 0000897-36.2025.8.26.0201 (processo principal 1003658-62.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… Processo 0000897-36.2025.8.26.0201 (processo principal 1003658-62.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MUTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("fundos") - Darom Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 47/54) apresentada por DAROM ODONTOLOGIA LTDA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, na qual alega, em suma, excesso de execução e reitera pedido de gratuidade de justiça. A parte exequente apresentou manifestação (fls. 58/59), pugnando pela rejeição da impugnação. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça A executada reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que, embora indeferido anteriormente em sede de Agravo de Instrumento, vem agora amparado por fato novo e prova documental robusta. A certidão de baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (Cadesp), que atesta a situação de "baixada" da empresa desde 09 de janeiro de 2017 (fl. 53), constitui elemento probatório contundente da cessação de suas atividades e, consequentemente, da ausência de faturamento. Tal documento corrobora a alegação de hipossuficiência, tornando imperativa a reanálise da questão. A condição de inatividade afasta a presunção de capacidade econômica, justificando a concessão do benefício para garantir o acesso à justiça e o contraditório. Posto isso, com fundamento no art. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à executada. Anote-se. 2. Do Excesso de Execução A controvérsia cinge-se à conformidade da planilha de débito apresentada pelo exequente (fl. 2) com os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado (fls. 280/283). A impugnação da executada (fls. 49/50) merece acolhimento parcial. a) Juros de Mora: A sentença é inequívoca ao determinar que sobre o débito principal incidiriam "juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)" (fl. 283). O exequente, contudo, aplicou em seus cálculos a taxa de juros de 1% ao mês (fl. 2), em contrariedade ao decidido. b) Atualização de Custas e Despesas Processuais: O título judicial condenou a executada ao "reembolso das despesas processuais" (fl. 282). A executada defende que tal reembolso deve se dar pelo valor histórico, ao passo que o exequente aplicou correção monetária e juros. Assiste parcial razão à executada. A simples menção ao "reembolso" não autoriza a incidência de juros de mora sobre tais verbas. No entanto, a correção monetária não representa um acréscimo, mas a mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo consectário lógico da obrigação de ressarcimento para evitar o enriquecimento ilícito da parte devedora. Sua incidência é devida a partir da data de cada desembolso. Portanto, o cálculo do exequente está incorreto ao aplicar juros sobre as custas, e o cálculo da executada está incorreto ao não prever a devida correção monetária sobre as mesmas. Ante o exposto: I. ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente às fls. 1-3. II. DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Principal: R$ 31.469,14 , corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da distribuição da ação (25/10/2021). b) Juros de Mora: Incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir da citação (comparecimento espontâneo em 30/01/2024) sobre o principal corrigido. c) Custas e Despesas: Reembolso dos valores históricos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso, sem a incidência de juros. d) Honorários de Sucumbência (fase de conhecimento): 10% sobre o valor apurado nos itens "a" e "b". e) Multa e Honorários (fase de cumprimento): Incidência da multa e dos honorários de 10%, previstos no art. 523 do CPC, sobre o montante final apurado, caso não haja pagamento voluntário após a apresentação do novo cálculo. III. Em razão da sucumbência na presente impugnação, e com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso decotado (diferença entre o valor cobrado de R$ 59.186,88 e o valor que vier a ser apurado conforme os parâmetros desta decisão). Apresentado o novo cálculo, intime-se a executada para pagamento no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB 119964/RS), BRUNO ROMBALDI DE ROSE (OAB 124154/RS), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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