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V. V. P. x M. V. V. P.

ID: 291077025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003786-08.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. V. P.

Polo Passivo:

M. V. V. P.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

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KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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Processo 0003786-08.2024.8.26.0068 (processo principal 1001711-13.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Família - V.V.P. - M.V.V.P. - Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL do executado acima…

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Banco Do Brasil S/A x Reinaldo Cesar Da Guia Rodrigues

ID: 314745517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-18.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REINALDO CESAR DA GUIA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

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Processo 1001711-18.2018.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Reinaldo Cesar da Guia Rodrigues - Vistos. Fls. 491/492: Sobre a questão, o artig… Processo 1001711-18.2018.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Reinaldo Cesar da Guia Rodrigues - Vistos. Fls. 491/492: Sobre a questão, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O E. STJ decidiu que o valor de até quarenta salários-mínimos encontrado também em contas bancárias, são impenhoráveis (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC 2019/0128828-6 24.05.2021): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido". No caso, foram bloqueados R$ 409,37 de conta do executado (fls. 474/476). Em que pese não demonstrado ser decorrente de seu salário, trata-se de valor ínfimo se considerar o buscado pelo executado (R$ 2.150.523,83). Ademais, ainda que em conta poupança, conforme entendimento acima destacado, encontra-se dentro do limite estabelecido, de modo que deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Assim, determino o desbloqueio do valor em favor do executado. Após decurso de prazo para efeito suspensivo, providencie a serventia. Suspenda-se a teimosinha. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG)

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Processo nº 0006049-74.2025.8.26.0004

ID: 323394336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006049-74.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OXY ALTO DA LAPA SPE LTDA PRAçA MONSENHOR JOSé MARIA MONTEIRO 82 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PATAH

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Processo 0006049-74.2025.8.26.0004 (processo principal 1001711-74.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Oxy Alto da Lapa Spe Ltda - - Praça Monsenhor José Maria Monteiro 82 Em…

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Irene Horacio De Melo x Tokio Marine Seguradora S/A e outros

ID: 324235542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-12.2018.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE HORACIO DE MELO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A VALDEMIR PESSOA

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

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DANILO HORA CARDOSO

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CAMILO VENDITTO BASSO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001711-12.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Irene Horacio de Melo - Valdemir Pessoa - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fls. 374/378. Tratam-se de em… Processo 1001711-12.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Irene Horacio de Melo - Valdemir Pessoa - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fls. 374/378. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo patrono requerido Valdemir Pessoa.. Instada, a embargada mante-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma por meio dos embargos de declaração. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material sanável, o qual atinge a menção das páginas do feito. De tal forma, merece acolhimento os embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para tanto, procedo à correção nos termos que seguem: Onde se lê: ''[...] Juntou documentos (fls. 730/737).'' Leia-se: ''[...] Juntou documentos (fls. 84/95).'' Onde se lê: ''Réplica (fls. 743/744).'' Leia-se: '' Réplica (fls. 239/243).'' Onde se lê: ''Deferida a denunciação à lide (fls. 768).'' Leia-se: ''Deferida a denunciação à lide (fls. 108).'' Onde se lê: ''Citada, a denunciada apresentou contestação (fls. 777/796) alegando [...].'' Leia-se: ''Citada, a denunciada apresentou contestação (fls. 122/142) alegando [...].'' Nada mais. Intimem-se. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Maria Aparecida Dos Reis Santos x Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda

ID: 328062247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-95.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MONTAGNA CARVALHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001711-95.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Aparecida dos Reis Santos - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Caso já const…

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C. Dos S. T. M. e outros x A. S. S. A.

ID: 308494945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. T. M. E. A. M. DA S. T. T. M. DA S.

Polo Passivo:

A. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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FERNANDO BRASIL GRECO

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FELIPE GRECO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1001711-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - T.T.M.S. - E.A.M.S. - - C.S.T.M.… Processo 1001711-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - T.T.M.S. - E.A.M.S. - - C.S.T.M. - A.S.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SAÚDE S/A (fls. 634/635) em face da r. Sentença de fls. 622/628. Em síntese, a Embargante alega que a sentença é omissa e obscura. Omissa, por não analisar o pedido referente a responsabilidade do requerente pelo pagamento do prêmio do seguro e seus reajustes anuais, caso a ação fosse julgada procedente. Obscura, por incluir trecho relacionado a um procedimento médico que não possui relação com o caso, motivo pelo qual requer a exclusão. O Embargado quedou-se inerte (fls. 642). É o relevante. Os Embargos são tempestivos, de sorte que os conheço. No mérito, o recurso não merece provimento. Não há o que ser reconsiderado na parte dispositiva da sentença. Qualquer tipo de pretensão por parte da Ré deveria ter sido deduzido em reconvenção, o que não se depreende dos autos. Não há omissão a ser dirimida, pois ao contrário do alegado, todas as questões relevantes, aptas a alterar o resultado final desta demanda, foram enfrentadas na sentença. Ademais, a insurgência da embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final. Na verdade, ela demonstra seu inconformismo com a sentença e pretende sua reforma, o que não se admite por esta via, pois no âmbito dos embargos de declaração não é possível debater o mérito do que foi decidido. Ocorre que nada disso foi descrito na petição de embargos. Há mero inconformismo contra decisão desfavorável, a ser deduzido na sede adequada. Ante o exposto, conheço dos Embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. Int. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), FERNANDO BRASIL GRECO (OAB 220898/SP), FELIPE GRECO (OAB 253868/SP), FELIPE GRECO (OAB 253868/SP), FELIPE GRECO (OAB 253868/SP), FERNANDO BRASIL GRECO (OAB 220898/SP), FERNANDO BRASIL GRECO (OAB 220898/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Processo nº 1001711-28.2025.8.26.0299

ID: 307809477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001711-28.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001711-28.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Angela Maria de Araujo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com… Processo 1001711-28.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Angela Maria de Araujo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1001711-95.2024.8.26.0094

ID: 311308107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001711-95.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS CINTIA CAROLINA MACHADO MARCHI DIAS HELEN MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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Processo 1001711-95.2024.8.26.0094 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Martins - Helen Machado Martins - - Cintia Carolina Machado Marchi Dias - Vistos. Fls. 84: 1. Em razão da… Processo 1001711-95.2024.8.26.0094 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Martins - Helen Machado Martins - - Cintia Carolina Machado Marchi Dias - Vistos. Fls. 84: 1. Em razão da juntada do instrumento de procuração devidamente assinado, defiro a habilitação pretendida e providencio o necessário para o amplo acesso aos autos da advogada constituída. 2. Intime-se o inventariante nomeado, a fim de que dê regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá: a. prestar as primeiras declarações e atribuir valor aos bens do espólio, observado o preceito do art. 620 do Código de Processo Civil; b. apresentar esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil e observada a renúncia apresentada pela herdeira Cintia; c. dar integral cumprimento à decisão de fls. 28-29; e d. sanar as pendências apontadas às fls. 32. 3. Lado outro, informou a herdeira Cintia a renúncia da quota parte de seus direitos hereditários em favor da irmã Helen. Pois bem. A cessão ou renúncia dos direitos à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público ou, no mínimo, por termo judicial do qual participem os cedentes/renunciantes e os cessionários/ beneficiários (artigos 80, inciso I, 108, 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Desse modo, para maior agilidade e comodidade, confeccione, a Serventia, a minuta do termo (modelo 21, código 83) e, após, intimem-se os envolvidos, por meio do advogado constituído, para comparecimento conjunto à Serventia Judicial, a fim de que haja a lavratura do Termo de Doação e Renúncia. No ponto, esclareço que o comparecimento deve ser simultâneo de todos os envolvidos (cedentes/renunciantes e cessionários/ beneficiários), além de eventuais cônjuges. 4. Oportunamente, tornem novamente conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Processo nº 1001711-78.2025.8.26.0347

ID: 294627755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001711-78.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA REGINA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI

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Processo 1001711-78.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiana Regina da Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) de… Processo 1001711-78.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiana Regina da Rocha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE; b) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, a partir de agosto de 2022, pois não consideradas para a aposentadoria,apostilando-se o título c) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos. Os valores ficam sujeitos à correção monetária, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária. Os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.P. I. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI (OAB 230847/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x I & M Transportes Ltda Me

ID: 312817606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-96.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

I & M TRANSPORTES LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-96.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-96.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: I & M Transportes Ltda Me - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Não conheceram do recurso da ré, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, e negaram provimento ao recurso adesivo da autora. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RAZÕES DE APELAÇÃO DA RÉ QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DESCUMPRINDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONDUTA PROCESSUAL DA RÉ REPROVÁVEL, SUSCITANDO INFUNDADAS TESES SEM CONEXÃO COM A CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA ORA FIXADA EM 5% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. INSERÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME DE FORMA INDEVIDA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO GERA DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA SEM PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Jose Parada Simão (OAB: 164385/RJ) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP)

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