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Processo nº 1001767-02.2020.8.26.0634

ID: 293536457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1001767-02.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-02.2020.8.26.0634 - Curatela - Nomeação - H.F.L. - Vistos. I - Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a documentação juntada a fls. 269/314, especialmente o de f… Processo 1001767-02.2020.8.26.0634 - Curatela - Nomeação - H.F.L. - Vistos. I - Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a documentação juntada a fls. 269/314, especialmente o de fls. 270, recebo como laudo pericial preliminar, cujo teor atesta a enfermidade do interditando. II - Assim, NOMEIO a Sra. HELENA FERREIRA LIMA como CURADORA PROVISÓRIA do interditando, sob compromisso. Lavre-seo competentetermo e aguarde-se o comparecimento da curadora, em Cartório, para assinatura. III - Por ora, deixo de designar audiência de entrevista judicial, a qual poderá ser oportunamente realizada, se necessário. IV - INTIME-SEa parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecerimpugnaçãoao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia a ser designada. O prazo será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência,deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda. V - Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial. VI - No mais, como a questão da interdição, em verdade, resolve-se pela perícia técnica, a fim de certificar se há incapacidade da pessoa que se pretende interditar, determino à z. serventia que atenda ao solicitado no ofício de fls. 316/317. VII - Após, intime-se as partes eo Ministério Público para, se quiserem, podem indicarassistente técnicoe apresentarquesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Em seguida, com ou sem manifestação,solicite-se com urgênciaa designação de dia e hora para o início dos trabalhos. VIII.i - Consigne-se no referido ofício que o perito médico deverá esclarecer no laudo pericial se é o caso de interdição. VIII.ii - O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias. VIII.iii - Com a notícia da designação, façam-se as intimações necessárias. IX - Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. X - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ao laudo apresentado, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, acompanhado da petição inicial, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS (OAB 379629/SP)

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A. R. Da S. x A. A. Da S.

ID: 278796146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA BUENO ROCHA

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BENEDITO CARLOS ALVES

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ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP), Paula Bueno Rocha (OAB 378271/SP) Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. R. da S. - Reqdo: A. A. da S. - V… ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP), Paula Bueno Rocha (OAB 378271/SP) Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. R. da S. - Reqdo: A. A. da S. - Vistos. Habilitação realizada (fls. 119). Previamente à análise das provas requeridas, tendo em vista o interesse de ambas as partes, determino a realização de audiência de conciliação. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja a ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, mesmo que os documentos trazidos com o pedido inicial reforcem a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda nos termos do art. 775-G das NSCGJ e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Após a audiência, frutífera ou não, dê-se vista ao MP e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao MP. Int.

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Alessandro De Oliveira Dias x Nobre Esquadrias E Artefatos De Madeira Ltda. Me e outros

ID: 308090845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000809-06.2019.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOBRE ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ME STELA ANDRADE MORALES

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMILO SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA ANDRADE MORALES

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000809-06.2019.8.26.0137 (processo principal 1001767-43.2017.8.26.0137) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Enriquecimento sem Causa - Alessandro de Oliveira Dias - Stela Andrade Mora… Processo 0000809-06.2019.8.26.0137 (processo principal 1001767-43.2017.8.26.0137) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Enriquecimento sem Causa - Alessandro de Oliveira Dias - Stela Andrade Morales - - Nobre Esquadrias e Artefatos de Madeira Ltda. Me - Decisão de fls. 185/187 tópico final: "Fundamento e Decido. 1. Fls. 183/184: Rejeito a impugnação ao laudo pericial, pois este esclareceu o ponto controvertido e se fundamentou em método técnico e idôneo.A impugnação consubstancia, na verdade, discordância em relação à conclusão do Perito. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 158/163 e 176/77 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Por consequência, o recibo objeto de perícia é admissível como prova nos autos principais.2. EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico dos honorários perícias em favor do perito.3. Em que pese não ter sido proferida decisão saneadora nos autos principais, observo desde já que a preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, e com ele será apreciada, e que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355).Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida.Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais.É ponto controvertido o pagamento do crédito apontado na inicial, cujo ônus da prova é dos réus, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.No intuito de comprová-lo, juntou-se aos autos o recibo de pagamento, cuja falsidade foi alegada e objeto de prova neste incidente. Portanto, a prova pertinente para o julgamento da causa já foi produzida.Assim, declaro encerrada a instrução processual.4. PROCEDA a Serventia à juntada de cópia do laudo de fls. 158/163 e 176/177 e desta decisão aos autos principais. Após o cumprimento, intimem-se as partes por ato ordinatório nos autos principais para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos os autos principais para a prolação da sentença.5. Sem condenação em honorários ou custas e despesas processuais em razão da natureza do incidente.6. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. - ADV: TIAGO CAMILO SACCO (OAB 297486/SP), ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP)

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Processo nº 1001767-98.2025.8.26.0319

ID: 276906994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-98.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stefania Bosi Capoani (OAB 159483/SP) Processo 1001767-98.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Oliveira da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtu… ADV: Stefania Bosi Capoani (OAB 159483/SP) Processo 1001767-98.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Oliveira da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 17 de julho de 2025, às 14 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001767-53.2024.8.26.0604

ID: 327072173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré BRAGA VIDROS DISTRIBUIDORA E ACESSÓRIOS LTDA ME ao pagamento da quantia referente ao contrato de Giro Unificado nº 300000012010, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001767-48.2025.8.26.0077

ID: 330245308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial em face de empre… Processo 1001767-48.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de execução de título extrajudicial em face de empresária individual e pessoa física. Houve citação pessoal da empresária individual, à fl. 61, e o aviso de recebimento quanto à pessoa física retornou negativo (fl. 62). Há pedido do exequente, às fls. 67/68, de reconhecimento de validade da citação da pessoa física, em razão de ter sido a empresaria individual citada pessoalmente. De fato, a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo a empresária individual a própria pessoa física ou natural, razão pela qual deve ser considerada válida a citação já realizada à pessoa jurídica, à fl. 61, também com relação à pessoa física. Anote-se, inclusive, que a assinatura constante no aviso de recebimento é da própria executada, pessoa física, o que denota que teve pleno conhecimento sobre a propositura da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOCORRÊNCIA. Microempresa individual. "Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (STJ - 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel . Min. Nancy Andrighi, v.u., j . 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Como o empresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da pessoa física e da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual, considerando-se que o citado teve plena ciência da demanda. Precedentes. Requisitos para a tutela liminar não evidenciados. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289478-98.2023.8.26.0000 Andradina, Relator.:Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024). Nestes termos, não há qualquer razão para se exigir a citação separada das executadas, sendo válida aquela efetivada em nome de qualquer delas. Assim, certifique-se a serventia o decurso dos prazos para pagamento e embargos, que devem ser anotados a partir da juntada do aviso de recebimento de fl. 61. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de bloqueio. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 47095/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ)

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Processo nº 1001767-31.2025.8.26.0115

ID: 307370796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO CHIESSI

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Processo 1001767-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Anderson Modesto da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicia… Processo 1001767-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Anderson Modesto da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1) Esclareça as razões pelas quais a presente ação fora proposta em desfavor da empresa Franklin's Multimarcas, CNPJ n.º 17.230.765/0001-10, uma vez que na Cédula de Crédito Bancário de fls. 31/37consta, de forma expressa, que a empresa vendedora do bem foi F.A. Gonçalves Lott Veículos, CNPJ n.º 12.559.461/0001-88 (fls. 31). 2) Ademais, especifique os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, informando, de maneira pormenorizada, a data na qual houve a aquisição do veículo, bem como quando o mesmo passou a apresentar defeitos e a data na qual ele devolvido à empresa ré. 3) Sem prejuízo, elucide qual(is) o(s) vício(s) oculto(s) que ensejou(aram) a devolução do bem móvel à empresa ré. 4) Outrossim, a parte autora deverá esclarecer os pedidos com suas especificações, porquanto se almeja a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos (item 2, de fls. 13), mas não há qualquer informação nos presentes autos dos montantes então adimplidos e de suas respectivas datas. 5) Na oportunidade, deverá ser retificado o valor dado à causa, consoante proclama o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. 6) Ressalvo, ainda, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO AZEVEDO CHIESSI (OAB 505520/SP)

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Processo nº 1001767-33.2025.8.26.0082

ID: 301152708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-33.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO IRMãO TOLOI LTDA ME GERALDO FORTUNATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA IDRA SOARES

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Processo 1001767-33.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Fortunato Junior - - Empório Irmão Toloi Ltda Me - Vistos. Recebo as pgs. 21/22 como emenda a inicial. A… Processo 1001767-33.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Fortunato Junior - - Empório Irmão Toloi Ltda Me - Vistos. Recebo as pgs. 21/22 como emenda a inicial. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Proceda-se a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) supracitado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 60.720,00 SESSENTA MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS, que deverá der atualizado na data do pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que, desde já, fica deferido. Caso ocorra o parcelamento do débito nos moldes supra, intime-se o(a) exequente, ficando deferido o levantamento dos depósitos efetuados em seu favor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774 CPC). Deverá o executado apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da citação, desde que garantido o Juízo com penhora de bens ou valores. O executado poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira se manifestar sem a assistência de advogado, poderá apresentar os embargos através do e-mail institucional da unidade: boituvajec@tjsp.jus.br. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão se manifestar, aguardando-se melhor oportunidade de sua realização, que será na modalidade presencial, podendo ser telepresencial desde requerida tal deferência (Artigo 3º da Resolução 481 do CNJ), pelo que os interessados deverão informar seus respectivos e-mails válidos e os números de telefones celulares com DDD. Cumpra-se, servindo esta de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP), SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP)

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Processo nº 1001767-37.2024.8.26.0383

ID: 293480237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-37.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LOREDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MADALENA NETO

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Processo 1001767-37.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luzia Loredo de Assis - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/AGOSTO/2… Processo 1001767-37.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luzia Loredo de Assis - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/AGOSTO/2025, às 9h30min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/4wr7u9kt que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se. - ADV: JOSÉ MADALENA NETO (OAB 386346/SP)

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Processo nº 1001767-19.2025.8.26.0022

ID: 294932880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001767-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de jan… Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de janeiro de 2023, encontra-se devidamente instrumentalizado através de Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária sobre o veículo objeto da lide. O devedor fiduciante encontra-se em mora desde o inadimplemento da terceira parcela, vencida em 02 de dezembro de 2024, conforme planilha de débito que aponta saldo devedor atualizado até 02 de junho de 2025 no valor de R$ 102.493,95. A constituição em mora do devedor foi regularmente procedida através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme comprovante de entrega pelos Correios datado de 11 de março de 2025, em observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132 (REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS), que estabelece ser suficiente o envio de notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Quanto ao pedido de segredo de justiça, observo que a documentação anexa aos autos contém relação nominativa de 147 pessoas físicas inadimplentes, com indicação de dados pessoais completos, incluindo números de CPF, situação que efetivamente justifica a adoção de medidas protetivas da intimidade e privacidade dos envolvidos. A publicidade irrestrita de tais informações poderia ocasionar constrangimento desnecessário a terceiros não relacionados ao objeto principal da lide, além de violar preceitos constitucionais e legais de proteção de dados pessoais. Ante o exposto, defiro o pedido de segredo de justiça formulado pelo requerente, determinando que os presentes autos tramitem sob sigilo, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da presença de dados pessoais e financeiros de múltiplos devedores que merecem proteção legal. Simultaneamente, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz/1720 6X2 3F 2P (DD) BÁSICO, ano 2003/2003, placa CLJ7J93, chassi 9BM6931273B338987, independentemente de citação prévia do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito, devendo ser depositado em mãos do requerente ou pessoa por ele indicada, mediante termo de responsabilidade. Oficie-se ao DETRAN para os fins de direito, bloqueando-se o veículo no sistema RENAVAM para impossibilitar sua transferência a terceiros. Após o cumprimento da liminar, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente ou entregar o bem, sob pena de consolidação da propriedade e do domínio do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Custas pelo requerente, já recolhidas conforme comprovantes de fls. 51-55. Cumpra-se com urgência Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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