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Gustavo Costa Ferreira x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312358128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e … Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outro - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GUSTAVO COSTA FERREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o valor efetivamente descontado de seu cartão de crédito, correspondente ao preço do produto não entregue, corrigido monetariamente, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art . 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da data de cada desembolso indevido e os juros a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. II) DETERMINAR a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes no cartão de crédito da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais) e reversível em favor do requerente. Não há custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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R. S. G. x L. O. B. De A.

ID: 301034049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. G.

Polo Passivo:

L. O. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Linda Omar Bernardes de Alvarenga; Valor atualizado: R$ 110.498,03 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF por meio eletrônico quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

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R. S. G. x L. O. B. De A.

ID: 301034262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. G.

Polo Passivo:

L. O. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Linda Omar Bernardes de Alvarenga; Valor atualizado: R$ 110.498,03 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF por meio eletrônico quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

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F. Dos S. R. x J. B. R.

ID: 295678329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001767-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. R.

Polo Passivo:

J. B. R.

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

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GEOVANI COSTA CARVALHO

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Processo 1001767-03.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.R. - J.B.R. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. A… Processo 1001767-03.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.S.R. - J.B.R. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de José Bernardo Rodrigues, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora definitiva sua esposa a Sra. Franscisca dos Santos Rodrigues, conforme qualificação completa constante no último parágrafo da motivação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando a curadora compromissada nos termos legais. A curadora fica advertida dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertida, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Ausente interesse recursal aparente, declaro o trânsito em julgado da presente sentença: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, por meio do sistema CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes; 2) expeça-se certidão de honorários à curadora especial (fl. 64), que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando a advogada responsável pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: GEOVANI COSTA CARVALHO (OAB 502093/SP), MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP)

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Processo nº 1001767-02.2020.8.26.0634

ID: 293536457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CURATELA Nº Processo: 1001767-02.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS

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Processo 1001767-02.2020.8.26.0634 - Curatela - Nomeação - H.F.L. - Vistos. I - Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a documentação juntada a fls. 269/314, especialmente o de f… Processo 1001767-02.2020.8.26.0634 - Curatela - Nomeação - H.F.L. - Vistos. I - Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a documentação juntada a fls. 269/314, especialmente o de fls. 270, recebo como laudo pericial preliminar, cujo teor atesta a enfermidade do interditando. II - Assim, NOMEIO a Sra. HELENA FERREIRA LIMA como CURADORA PROVISÓRIA do interditando, sob compromisso. Lavre-seo competentetermo e aguarde-se o comparecimento da curadora, em Cartório, para assinatura. III - Por ora, deixo de designar audiência de entrevista judicial, a qual poderá ser oportunamente realizada, se necessário. IV - INTIME-SEa parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecerimpugnaçãoao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia a ser designada. O prazo será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência,deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda. V - Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial. VI - No mais, como a questão da interdição, em verdade, resolve-se pela perícia técnica, a fim de certificar se há incapacidade da pessoa que se pretende interditar, determino à z. serventia que atenda ao solicitado no ofício de fls. 316/317. VII - Após, intime-se as partes eo Ministério Público para, se quiserem, podem indicarassistente técnicoe apresentarquesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Em seguida, com ou sem manifestação,solicite-se com urgênciaa designação de dia e hora para o início dos trabalhos. VIII.i - Consigne-se no referido ofício que o perito médico deverá esclarecer no laudo pericial se é o caso de interdição. VIII.ii - O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias. VIII.iii - Com a notícia da designação, façam-se as intimações necessárias. IX - Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. X - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ao laudo apresentado, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, acompanhado da petição inicial, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS (OAB 379629/SP)

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A. R. Da S. x A. A. Da S.

ID: 278796146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA BUENO ROCHA

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BENEDITO CARLOS ALVES

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ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP), Paula Bueno Rocha (OAB 378271/SP) Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. R. da S. - Reqdo: A. A. da S. - V… ADV: Benedito Carlos Alves (OAB 169886/SP), Paula Bueno Rocha (OAB 378271/SP) Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. R. da S. - Reqdo: A. A. da S. - Vistos. Habilitação realizada (fls. 119). Previamente à análise das provas requeridas, tendo em vista o interesse de ambas as partes, determino a realização de audiência de conciliação. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja a ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, mesmo que os documentos trazidos com o pedido inicial reforcem a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda nos termos do art. 775-G das NSCGJ e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Após a audiência, frutífera ou não, dê-se vista ao MP e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao MP. Int.

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Processo nº 1001767-24.2016.8.26.0575

ID: 331334659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-24.2016.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO MODESTO

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Processo 1001767-24.2016.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moacir de Fátima da Silva - Vistos. Págs. 346/358: ciente do V. Acórdão. Ciência … Processo 1001767-24.2016.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Moacir de Fátima da Silva - Vistos. Págs. 346/358: ciente do V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos. Considerando que em muitos casos a parte exequente logra obter o benefício previdenciário administrativamente, sem interesse no benefício concedido judicialmente, convém facultar a manifestação parte interessada antes de determinar a implantação do benefício deferido judicialmente. Manifeste-se expressamente a parte exequente, em até 15 (quinze) dias, se remanesce o interesse no seguimento do feito. Em caso afirmativo, providencie-se a evolução dos autos para cumprimento de sentença e OFICIE-SE à CEAB/DJ - Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais, para, em cumprimento material da decisão condenatória, promover a implantação ou revisão de benefício ou, ainda, a averbação de tempo de serviço reconhecido nos autos, ou caso já implantado, informar ao Juízo a data e pagamentos administrativos já realizados - prazo de resposta 30 (trinta) dias. Em seguida, defiro ao INSS o prazo de 60 dias para elaboração dos cálculos em "execução invertida" de eventuais parcelas e consectários atrasados, sem prejuízo de que o interessado elabore seus próprios cálculos, caso não pretenda aguardar. Impende ressaltar que a medida tem por fim tornar a satisfação do direito mais célere, evitando impugnações, recursos e mais trabalho para o Judiciário, além de ter lastro no artigo 526 do NCPC, bem como espeque nos princípios da economia processual e da cooperação (artigos 4º e 6º do NCPC). Não havendo anuência do interessado com os cálculos apresentados ou em caso de inércia da autarquia, deverá ser observado, para o início da fase de cumprimento de sentença, cabe ao exequente requerer a intimação da autarquia na forma do artigo 535 do NCPC. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, passando em seguida, independentemente de novo despacho ou intimação da parte, a fluir o prazo da prescrição intercorrente (exegese dos arts. 513 c.c. 771, 921, § 4º e 924, inciso V, todos do NCPC). Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO MODESTO (OAB 56808/SP)

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Alessandro De Oliveira Dias x Nobre Esquadrias E Artefatos De Madeira Ltda. Me e outros

ID: 308090845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000809-06.2019.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOBRE ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ME STELA ANDRADE MORALES

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMILO SACCO

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STELA ANDRADE MORALES

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ALLINE MARSOLA FRANÇA

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Processo 0000809-06.2019.8.26.0137 (processo principal 1001767-43.2017.8.26.0137) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Enriquecimento sem Causa - Alessandro de Oliveira Dias - Stela Andrade Mora… Processo 0000809-06.2019.8.26.0137 (processo principal 1001767-43.2017.8.26.0137) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Enriquecimento sem Causa - Alessandro de Oliveira Dias - Stela Andrade Morales - - Nobre Esquadrias e Artefatos de Madeira Ltda. Me - Decisão de fls. 185/187 tópico final: "Fundamento e Decido. 1. Fls. 183/184: Rejeito a impugnação ao laudo pericial, pois este esclareceu o ponto controvertido e se fundamentou em método técnico e idôneo.A impugnação consubstancia, na verdade, discordância em relação à conclusão do Perito. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 158/163 e 176/77 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.Por consequência, o recibo objeto de perícia é admissível como prova nos autos principais.2. EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico dos honorários perícias em favor do perito.3. Em que pese não ter sido proferida decisão saneadora nos autos principais, observo desde já que a preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, e com ele será apreciada, e que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355).Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida.Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais.É ponto controvertido o pagamento do crédito apontado na inicial, cujo ônus da prova é dos réus, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.No intuito de comprová-lo, juntou-se aos autos o recibo de pagamento, cuja falsidade foi alegada e objeto de prova neste incidente. Portanto, a prova pertinente para o julgamento da causa já foi produzida.Assim, declaro encerrada a instrução processual.4. PROCEDA a Serventia à juntada de cópia do laudo de fls. 158/163 e 176/177 e desta decisão aos autos principais. Após o cumprimento, intimem-se as partes por ato ordinatório nos autos principais para apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos os autos principais para a prolação da sentença.5. Sem condenação em honorários ou custas e despesas processuais em razão da natureza do incidente.6. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. - ADV: TIAGO CAMILO SACCO (OAB 297486/SP), ALLINE MARSOLA FRANÇA (OAB 342653/SP), STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP)

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Processo nº 1001767-98.2025.8.26.0319

ID: 276906994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-98.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

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ADV: Stefania Bosi Capoani (OAB 159483/SP) Processo 1001767-98.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Oliveira da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtu… ADV: Stefania Bosi Capoani (OAB 159483/SP) Processo 1001767-98.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Oliveira da Silva - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 17 de julho de 2025, às 14 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1001767-53.2024.8.26.0604

ID: 327072173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1001767-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré BRAGA VIDROS DISTRIBUIDORA E ACESSÓRIOS LTDA ME ao pagamento da quantia referente ao contrato de Giro Unificado nº 300000012010, corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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