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Juízo Ex Officio e outros x Telma Elaine Basseto Martins De Almeida

ID: 317584665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001770-65.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BOTUCATU

Polo Passivo:

TELMA ELAINE BASSETO MARTINS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-65.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-65.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apelante: Município de Botucatu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Telma Elaine Basseto Martins de Almeida - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOTUCATU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU NEXO CONCAUSAL ENTRE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS DA AUTORA (PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL) E SEU AMBIENTE DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE AS PATOLOGIAS DA AUTORA E SEU AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR1) AÇÃO QUE FOI AJUIZADA COM O INTUITO DE VER DECLARADA A PATOLOGIA DA AUTORA COMO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DE CULPA/DOLO DO MUNICÍPIO, OU DE OBTER INDENIZAÇÕES OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2) O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU O NEXO CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS DA AUTORA E SEU AMBIENTE DE TRABALHO, O QUE FOI CORROBORADO PELOS DIVERSOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE DOCUMENTO EMITIDO POR MÉDICA DA MUNICIPALIDADE, CLASSIFICANDO COMO OCUPACIONAL A DOENÇA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 1.012; ART. 1.013; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) (Procurador) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001770-88.2025.8.26.0081

ID: 293391975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-88.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1001770-88.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Lopes Pereira - Nº de Ordem: 2025/000853 VISTOS. Trata-se de Ação de Co… Processo 1001770-88.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Lopes Pereira - Nº de Ordem: 2025/000853 VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança, interposta por RODRIGO LOPES PEREIRA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando em síntese ser servidor(a) público(a), no cargo de policial penal, lotado(a) na Penitenciária de Flórida Paulista/SP, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), especificamente, para a corrigir o valor do 13º salário e do terço constitucional de férias, com a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculos desses benefícios. Pela análise dos autos (fls. 16), verifico dos autos a existência de incompetência do Juízo. Isto porque, o autor, servidor público, exerce suas funções na cidade e comarca de Flórida Paulista/SP, onde tem o seu endereço necessário (art. 76 do CC). Todavia, a teor do que estabelece o artigo 4º, da Lei nº. 9.099/95, o foro competente para julgar a presente demanda seriano local em que exerça as suas atividades profissionais, qual seja, o foro da Comarca de Flórida Paulista/SP, ou no local em que a obrigação deva ser satisfeita, isto é, na Capital do Estado, através da Secretaria de Administração Penitenciária. Desta forma, resta patente a necessidade de extinção do feito. Esta é a determinação do artigo 51 da Lei nº 9.099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Neste sentido é o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema dos juizados especiais cíveis. Observe-se que este enunciado foi recepcionado no Estado de São Paulo pelo Enunciado 5: A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Cíveis (Comunicado nº 116/2010 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência territorial, e por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação movida por RODRIGO LOPES PEREIRA contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Geraldo Estrafati e outros x Adriane Dos Santos Munhoz e outros

ID: 330076319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-65.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ESTRAFATI MARIA MADALENA ESTRAFATI

Polo Passivo:

ADRIANE DOS SANTOS MUNHOZ ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA ELITA TONINATO DORIGAN, HERDEIRA DE DIRCE S. TONINATO IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS LANçA JOSé ALEXANDRE SANTOS MUNHOZ JOSé APARECIDO GOMES JOSé RUAN TEDESCHI GONZAGA ROCHA JOSé WAGNER MUNHOZ - ESPóLIO LEONIDAS TONINATO, HERDEIRO DE DIRCE SARTORI TONINATO LúCIA INêS DA SILVA GOMES MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ - HERDEIRA DE JOSé WAGNER MUNHOZ MARIA ELISA TONINATO MENEZES, HERDEIRA DE DIRECE S.TONINATO SANDRO DOS SANTOS MUNHOZ VITALINO TONINATO

Intimação

Advogados:

WAGNER EDUARDO SCHULZ

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PAULO SERGIO HEBLING

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MARCIO FERNANDES SILVA

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IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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HILARIO DE AVILA FERREIRA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANDRÉ LUIS DE LIMA

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ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA

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Processo 1001770-65.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Estrafati - - Geraldo Estrafati - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - - José Wagner Munhoz - Espólio - … Processo 1001770-65.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Estrafati - - Geraldo Estrafati - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - - José Wagner Munhoz - Espólio - - Lúcia Inês da Silva Gomes - - José Aparecido Gomes - - José Ruan Tedeschi Gonzaga Rocha - - Vitalino Toninato - - Maria Elisa Toninato Menezes, herdeira de Direce S.Toninato - - Leonidas Toninato, herdeiro de Dirce Sartori Toninato - - Elita Toninato Dorigan, herdeira de Dirce S. Toninato - - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - herdeira de José Wagner Munhoz - - Adriane dos Santos Munhoz - - Sandro dos Santos Munhoz - - José Alexandre Santos Munhoz - - Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa - - Ivonete Rodrigues dos Santos Lança e outros - Vistos. 1- Fls. 860/1: Ciente da não intervenção do Ministério Público em razão da maioridade de José Ruan. Anote-se. 2- Fls. 842: Conforme já definido às fls. 782, será necessário apurar o valor da área total do imóvel rural registrado sob matrícula 14.121. 3- Quanto à dificuldade de identificar todos os ocupantes do imóvel (fls. 834/835) e diante da sugestão dos autores (fls. 843/844), tal identificação não é essencial para a conclusão da perícia de avaliação. Contudo, para fins de apuração de eventual responsabilidade pela ocupação e cobrança de frutos, é pertinente a identificação dos ocupantes das áreas utilizadas direta ou indiretamente pela requerida Vera Helena, conforme quesitos 7 e 8 dos autores (fl. 786) e croqui de fls. 845/846. Diante disso, intime-se o perito para prosseguir com a perícia nos termos da decisão saneadora (fls. 782), devendo observar também termos requeridos às fls. 843/4 em atendimento aos quesitos 7 e 8 dos autores. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA (OAB 245464/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB 218048/SP)

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Jose Aparecido Da Silva x Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 311114147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-18.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FERNANDO RICARDO CORRÊA

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Processo 1001770-18.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido da Silva - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Peq… Processo 1001770-18.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido da Silva - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 30/31, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir a quantia de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), em favor do autor, já deduzida a quantia restituída na via administrativa (fl. 43), relativa às parcelas debitadas indevidamente da conta bancária do requerente, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês contados de cada desembolso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP)

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Processo nº 1001770-55.2025.8.26.0189

ID: 322292490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tute… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP)

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Maria Julia Borges Vieira Camilo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323737477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Julia Borges Vieira Camilo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 323738039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001770-03.2025.8.26.0368

ID: 294332854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VANIRDO PRESSENDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1001770-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Vanirdo Pressendo - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária… Processo 1001770-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Vanirdo Pressendo - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência em seu nome, com data de emissão atual. Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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R. D. x D. I. Dos R.

ID: 294002936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001770-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

D. I. DOS R.

Intimação

Advogados:

MAICON ANDRADE MACHADO

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LILIAN PADILHA SANTOS

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AMANDA COSTA GARCIA

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Processo 1001770-65.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - R.D. - D.I.R. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1025/1026, na q… Processo 1001770-65.2023.8.26.0564 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - R.D. - D.I.R. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão de fls. 1025/1026, na qual aponta a genitora que não foi analisada a regulamentação das visitas em períodos de férias (fls. 1048/105). Instado a se manifestar, o genitor concordou a fixação de períodos de convívio materno nas férias escolares. É a síntese. Decido. Considerando o relatado pelo próprio genitor, que os períodos de convívio têm sido tranquilos, que os ânimos estão mais calmos e as filhas demonstram alegria (fls. 1075), regulamento, ainda provisoriamente, mas de forma mais detalhada, o direito de visitas da genitora para que sejam mantidas: a) em fins de semana alternados (1º e 3º de cada mês, e assim sucessivamente), devendo retirá-los na residência materna às 9h do sábado, com direito a pernoite, e devolvê-los, no mesmo local, às 18h do domingo; a.1) nos fins de semana prolongados em razão de emenda com feriado nacional, a visitação se estenderá por todo o período; b) nos anos pares, os filhos ficarão a Páscoa (inclusive a Sexta-Feira da Paixão e o Sábado de Aleluia) e o Ano-Novo (inclusive a véspera) na companhia da mãe e, na do pai, o Carnaval (a partir da sexta-feira que o antecede) e o Natal (inclusive a véspera), invertendo-se nos anos ímpares; b.1) nos anos pares, os filhos ficarão o Corpus Christi (de quinta-feira a domingo) na companhia da mãe e, nos ímpares, na do pai; b.2) nos demais feriados nacionais, os filhos ficarão na companhia da mãe e na do pai, alternadamente, iniciando-se a alternância por aquela; c) os filhos, em seus aniversários, ficarão, nos anos pares, na companhia da mãe e, nos ímpares, na do pai; d) nos Dias dos Pais e nos Dias das Mães, bem assim nos aniversários de um e de outra, os filhos ficarão na companhia do(a) homenageado(a) ou do(a) aniversariante; e) nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos ficarão, nos anos pares, a primeira metade na companhia do pai e a segunda na da mãe, invertendo-se nos anos ímpares; e.1) se as férias laborais do pai não coincidirem com as férias escolares dos filhos, as visitas, nestes períodos, serão exercidas na forma ordinária, conforme item a e subitem a.1 supra. Por se tratar de processo de guarda, deixo de analisar o pedido em relação aos alimentos que teriam sido percebidos pela genitora enquanto não estava com a guarda material das infantes, o que, se o caso, deverá ser demandado em via própria. Requisite-se ao Setor Técnico a vinda do relatório da avaliação psicossocial realizada no dia 21/03/25. Após, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN PADILHA SANTOS (OAB 261369/SP), MAICON ANDRADE MACHADO (OAB 235327/SP), AMANDA COSTA GARCIA (OAB 272813/SP)

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Processo nº 1001770-15.2025.8.26.0073

ID: 276956786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-15.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001770-15.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, A… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001770-15.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% do valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias, contado da data da citação, com a advertência de que, no caso de integral pagamento, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da indicação de bens por parte do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Fica, desde logo, permitido à parte exequente o recolhimento das diligência previstas no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), a fim de que o juízo realize as consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (disponibilidades financeiras) e Infojud (declarações de rendas - contemporâneas à época da propositura). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o prazo de 15 (quinze) dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sendo que os embargos à execução se constituem no momento peremptório para a juntada de documentação respectiva, anotado que a legibilidade dos documentos digitalizados é de responsabilidade de quem os digitaliza. Ficam, desde já, advertidos de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Expeça-se a certidão a que alude o art. 828, do CPC, devendo ele comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Via digitalmente assinada a decisão servirá como mandado. Int.. (certidão expedida).

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