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Processo nº 1001770-95.2025.8.26.0596

ID: 329504338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-95.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001770-95.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Cristina da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j…

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Citrus Aliança Comércio De Frutas Ltda. x Comercio De Frutas Tercini Ltda - Me

ID: 305821284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-94.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CITRUS ALIANçA COMéRCIO DE FRUTAS LTDA.

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS TERCINI LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

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MARCELA SOARES CARNEIRO DA CUNHA

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ANA LUCIA HADDAD PAULO

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Processo 0000400-94.2025.8.26.0274 (processo principal 1001770-71.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Citrus Aliança Comércio de Frutas Ltda. - Comercio de Frutas Terc… Processo 0000400-94.2025.8.26.0274 (processo principal 1001770-71.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Citrus Aliança Comércio de Frutas Ltda. - Comercio de Frutas Tercini Ltda - Me - Vistos. Retifique-se a distribuição, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença definitivo. Na forma do artigo 513, § 2º,do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação em cadastros do SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. Int. - ADV: RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP), ANA LUCIA HADDAD PAULO (OAB 160845/SP), MARCELA SOARES CARNEIRO DA CUNHA (OAB 113990/SP)

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Paulo Sergio De Matos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306821129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAY 2 FREE SOLUçõES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIGIANE CRISTINA AMARAL TESSILLA

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ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1001770-33.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio de Matos - Banco Bradesco S/A - - Pay 2 Free Soluções Em Sistemas e Pagamentos Ltda - Diante o exposto, JUL…

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Processo nº 1001770-70.2025.8.26.0281

ID: 298199398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001770-70.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001770-70.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. BANCO HONDA S/A ajuizou ação em face de WENDRYE HENRIQUE ARROYO ALMEIDA visando bu…

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Processo nº 0001266-26.2024.8.26.0246

ID: 298368867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001266-26.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001266-26.2024.8.26.0246 (processo principal 1001770-15.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Presume-se v…

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Banco Do Brasil S/A x Pedro Martin White Franco

ID: 315315964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001770-27.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO MARTIN WHITE FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-27.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Junior Fagundes

ID: 280494604

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUNIOR FAGUNDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-89.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junior Fagundes - Magistrado(a) César Augu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-89.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junior Fagundes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - Sala 2100

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B. P. De P. L. x C. L. E.

ID: 297144732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-81.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DE P. L.

Polo Passivo:

C. L. E.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-81.2020.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - C.L.E. - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não compo… Processo 1001770-81.2020.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - C.L.E. - Vistos. O pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não comporta acolhimento. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). À evidência, de acordo com o item 2 do Comunicado Conjunto nº 680/2022, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. Nessa toada, as informações alcançáveis pelo sistema parecem ser inócuas ao fim da execução em testilha, sobretudo se considerado que os dados que normalmente são úteis às execuções despidas de elevadíssima complexidade estão disponíveis no SisbaJud, Renajud e Infojud mecanismos já utilizados neste feito. Logo, as informações alcançáveis pelo sistema, nesta oportunidade, não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor. Registro, no entanto, que a revisão da presente decisão pode ser realizada à luz de especificação de fundamentos fáticos que demonstrem a efetividade medida. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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B. R. B. S. A. x A. A. Da S.

ID: 312697255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001770-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001770-62.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de aliena… Processo 1001770-62.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual o autor, instituição financeira, requereu a retomada do bem alienado em garantia em razão do inadimplemento contratual. O réu, citado, exerceu o direito de purgação da mora, conforme comprovado às folhas 269, oportunidade em que foi proferida sentença que acolheu a purgação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após, sobreveio petição do autor informando que o veículo objeto da lide havia sido alienado a terceiro, tornando impossível a restituição do bem ao réu, motivo pelo qual requereu a conversão da ação em perdas e danos, promovendo o depósito do valor de R$ 63.399,06. Por sua vez, o réu apresentou contestação com pedido de improcedência da busca e apreensão, cumulando pleito de indenização por danos e aplicação de multa, em evidente pretensão reconvencional. Contudo, consoante se verifica nos autos, a sentença que reconheceu a purgação da mora e extinguiu o feito foi publicada em 06 de maio de 2025, operando-se a extinção da demanda principal, não sendo viável, por consequência, o prosseguimento da reconvenção ou da própria demanda nestes mesmos autos, sob pena de violação ao princípio da estabilização da coisa julgada formal. Cabe ao réu o ajuizamento de ação autônoma, se entender que sofreu danos superiores aos valores depositados pela autora na presente demanda. Diante disso, considerando que o depósito de R$ 63.399,06 realizado pelo autor não foi objeto de impugnação quanto ao valor, reputo incontroverso o montante, motivo pelo qual determino o levantamento do referido valor em favor do réu, mediante a apresentação de formulário MLE. Após, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GUSTAVO CABRAL SIEBRA DE BRITO (OAB 38093/PE)

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Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório x Marcia Cristina Müller Lissoni e outros

ID: 290971005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-56.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MANUEL THENAISE COELHO OSóRIO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MüLLER LISSONI SILVANA CRISTINA FRANCHOZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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DANIEL BECCARO FERRAZ

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LISSONI

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CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Vistos.… Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Vistos. Folha 61: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Folhas 72/73: Tendo em vista que o cancelamento depende de concordância de todas as partes, mantenho a audiência já designada. Intime-se. - ADV: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP)

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