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Processo nº 1001837-82.2024.8.26.0115

ID: 276879046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001837-82.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE P. R. F. DE L. O. J. R. P. L. F. DE M. M. A. R. S. M. S. DE P. R. N. V. DOS S. O. F. S. R. S. S. S. DE P. R. S. S. R. M. T. S. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Telo Sociedade Individual de Advocacia (OAB 47235/SP) Processo 1001837-82.2024.8.26.0115 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. A. R. S. , N. V. dos S. ,…

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Processo nº 0000853-38.2025.8.26.0291

ID: 322820402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-38.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERONEZ E PIRES FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000853-38.2025.8.26.0291 (processo principal 1001837-78.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. Tratando-s…

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Processo nº 1001837-04.2025.8.26.0356

ID: 328124412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001837-04.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-04.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial, que em dissonância ao qu… Processo 1001837-04.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial, que em dissonância ao que determinam as normas de serviço em vigência, fora distribuída por dependência ao feito principal, impedindo o seu processamento e consequente análise. Respeitado entendimento diverso, julgo ser o caso de cancelamento da distribuição da presente execução de sentença, visto que em desacordo ao que determina a legislação vigente. Isso porque as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) determinam que a execução do julgado deve ser feita pelo peticionamento eletrônico intermediário, mediante a instauração do incidente competente, qual seja, cumprimento de sentença, em apartado e com numeração própria. Neste mesmo sentido, o artigo 1289 das NSCGJ dispõe que: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário. Assim, como no caso em comento o peticionamento não obedeceu os requisitos especificados, outra alternativa não resta senão o cancelamento da distribuição deste feito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), intimando-se a exequente para que providencie o peticionamento de acordo com a fundamentação retro apresentada. Decorrido o prazo de eventual recurso quanto aos termos da presente decisão, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a adoção das providências que se façam necessárias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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P. De C. O. E G. A. x P. C.

ID: 303996253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. DE C. O. E G. A.

Polo Passivo:

P. C.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DIONISIO VIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001707-93.2025.8.26.0400 (processo principal 1001837-18.2015.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - P.C.O.G.A. - P.C. - Vistos. Cuida-se de requeriment… Processo 0001707-93.2025.8.26.0400 (processo principal 1001837-18.2015.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - P.C.O.G.A. - P.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), DANILO DIONISIO VIETTI (OAB 223336/SP)

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Evadney Roder Elydio Meira x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 308363441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVADNEY RODER ELYDIO MEIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Evadney Roder Elydio Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. CONTRATO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA QUANDO A SEGURADORA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NEM COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 609 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPONENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUE GEROU A INVALIDEZ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Macarone Baião (OAB: 204349/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Camilla Cavalcanti de Souza (OAB: 295627/SP) - 5º andar

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Evadney Roder Elydio Meira x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 308380284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVADNEY RODER ELYDIO MEIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Evadney Roder Elydio Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. CONTRATO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA QUANDO A SEGURADORA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NEM COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 609 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPONENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUE GEROU A INVALIDEZ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Macarone

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Processo nº 1001837-19.2025.8.26.0157

ID: 310187164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-19.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-19.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.S. - Rodrigo Freitas Santana propôs ação contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Indeferido o ben… Processo 1001837-19.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.S. - Rodrigo Freitas Santana propôs ação contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Indeferido o benefício da justiça gratuita com determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição [fls. 23]. A parte autora não recolheu a taxa judiciária, tampouco justificou sua omissão, ausente, ademais, notícia de interposição de recurso. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono, por publicação [fls. 24], mas deixou de promover as diligências necessárias para o fim do desenvolvimento válido e regular do processo. II - A renúncia de fls. 26/27 é ineficaz. Isso porque não preenchido o requisito do art. 112 do Código de Processo Civil, consistente na intimação pessoal. Aliás, mesmo que tivesse ocorrido, o patrono continuaria representando o constituinte por 10 dias. Assim, regular a representação. III - Impõe-se a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, a relação jurídico-processual, apesar de esboçar-se com a propositura da ação, devem estar presentes também certos requisitos para que exista processo bem como que o mesmo se desenvolva. In casu, a hipótese é de extinção por falta de condições de procedibilidade, porque, em que pese intimado o autor para dar regular andamento ao feito, não atendeu a determinação.Portanto, a falta de recolhimento de custas judiciais ou sua justificativa ao seu não recolhimento, é pressuposto de constituição da relação processual. Sem o devido recolhimento inicial das custas processuais, falta um dos requisitos necessários à existência e validade do processo. Ante o exposto, considerando o artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo Código. Arcaráo autor com o pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC)

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Processo nº 1001837-53.2025.8.26.0372

ID: 316054985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001837-53.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ZORATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-53.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Wanderson Zoratti de Oliveira - Vistos. Fls. 61/62 e 66/67: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de tutela antecipada e… Processo 1001837-53.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Wanderson Zoratti de Oliveira - Vistos. Fls. 61/62 e 66/67: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, alegando o autor que é caminhoneiro profissional e, ao ser parado em uma blitz, foi surpreendido com a suspensão de sua CNH, descobrindo posteriormente que há dois procedimentos administrativos de suspensão a partir de infrações cometidas no Município de São Paulo na condução de motocicleta, cuja propriedade nega, além de contestar ter ido a cidade de São Paulo nas respectivas datas. Relata que poderia ter sua CNH clonada, com a inclusão do número no momento da indicação de condutor. Os artigos 303 a 310 do CPC versam sobre procedimento de maior complexidade, não admitido no âmbito dos Juizados Especiais, cujos princípios se regem pela simplicidade, economia processual e celeridade. Vale ressaltar o Enunciado 163 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 163 Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA CONTRA O DETRAN. Demanda distribuída à 9ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran. Descabimento. Lide submetida a procedimento específico (arts. 396 a 404 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado nº. 08 do FONAJE. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP;Conflito de competência cível 0028844-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Ante o exposto, inviável o prosseguimento do feito neste Juizado, devendo o feito ser redistribuído à Vara da Fazenda Pública. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), ERASMO DA SILVA JUNIOR (OAB 364979/SP)

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Edenilci Peniani De Oliveira x Lucas Oliveira Da Costa

ID: 318921256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-31.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDENILCI PENIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-31.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edenilci Peniani de Oliveira - Lucas Oliveira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001837-31.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edenilci Peniani de Oliveira - Lucas Oliveira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por EDENILCI PENIANI DE OLIVEIRA em face de LUCAS OLIVEIRA DA COSTA para, afastado o pleito de lucro cessante, condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.854,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) em favor da autora, com correção monetária a contar da(s) data(s) da(s) transferência(s), e juros de mora a contar da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência nesta fase processual. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Na hipótese de recurso e para análise do pedido de assistência judiciária, a parte autora deverá apresentar os dois últimos comprovantes de rendimento, assim como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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A. B. Da S. x V. L. Da S.

ID: 326921027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

V. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008353-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1001837-53.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.B.S. - V.L.S. - Vistos. Libere-se em favor da exequente o val… Processo 0008353-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1001837-53.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.B.S. - V.L.S. - Vistos. Libere-se em favor da exequente o valor de R$ 1561,76, conforme item 2 da decisão de fls. 380. Providencie a Serventia, observando-se o formulário de fls. 393, se em termos. Em relação ao valor remanescente do bloqueio SISBAJUD, cuja liberação foi deferida em favor da exequente no item 3 da decisão de fls. 380/381, providencie a Serventia à juntada de extrato de Portal de Custas, para a conferência dos valores transferidos, liberando-os, após a juntada do MLE, em favor da exequente. DEFIRO a PENHORA sobre o imóvel do executado (certidão Matrícula nº 114.261, às fls. 389/291). Lavre-se o TERMO de penhora, segundo dispõe os artigos 838 e 845 do NCPC, providenciando a Serventia a devida averbação junto ao CRI (Artigo 844 do NCPC), por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita (fls. 21). Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ficando por este ato constituído depositário (Artigo 841, §1º, NCPC), ou pessoalmente, preferencialmente pela via postal, se não tiver advogado constituído nos autos (Artigo 841, § 2º, do NCPC). Também deverão ser intimados os condôminos e eventual cônjuge do executado a respeito da penhora efetivada (Artigo 842 do NCPC), bem como quando da alienação judicial os credores mencionados no artigo 889 do NCPC, entre eles o credor que PENHOROU ANTERIORMENTE o bem. Em relação a eventual CÔNJUGE, se o bem for indivisível, será aplicado o disposto no artigo 843 do NCPC, ou seja, a sua quota-parte de 50% será preservada e recairá sobre o produto da alienação do bem imóvel. Por fim, no prazo de 15 dias, apresente a exequente avaliação idônea, pois se houver dissenso será designado perito avaliador. Intime-se. - ADV: SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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