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K. U. V. x B. P. S. A.

ID: 310439684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-87.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. U. V.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-87.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: K. U. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS CAPITALIZADOS - PERCENTUAL PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ -PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF AO JULGAR A ADI 2.316/DF - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.578.553/SP - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇAS VÁLIDAS.SEGURO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320-SP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO AUTOR FOI DADA OPORTUNIDADE DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VALOR DO PRÊMIO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001864-27.2024.8.26.0160

ID: 290690129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001864-27.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN ROBERTO BRANDãO ANA APARECIDA CRUZ BRENO BRANDãO BRUNA BRANDãO SCARELLI JOSé ROBERTO BRANDãO MARIA DO CARMO BRANDãO PAULINO THAIS CRISTINA BETANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PINHEIRO

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ANTONIO MANOEL PALOMAR

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Processo 1001864-27.2024.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alan Roberto Brandão - - Ana Aparecida Cruz - - Breno Brandão - - Bruna Brandão Scarelli - José Roberto Brandão -… Processo 1001864-27.2024.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alan Roberto Brandão - - Ana Aparecida Cruz - - Breno Brandão - - Bruna Brandão Scarelli - José Roberto Brandão - Maria do Carmo Brandão Paulino - - Thais Cristina Betanho - Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada às fls. 102/107 destes autos de Inventário, processado perante este Juízo e Cartório, pelo falecimento de Cacilda Brandão, atribuindo-se aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados possíveis erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Fl. 109, item 11: defiro o requerido, expedindo-se, oportunamente, os competentes alvarás. O Espólio será representado por seu inventariante. Providencie o inventariante José Roberto Brandão, no prazo de 30 (trinta) dias, o recolhimento da taxa, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, para a expedição do Formal de Partilha nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Após o trânsito em julgado e do recolhimento da taxa, providencie a Serventia a expedição do Formal de Partilha digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, para encaminhamento eletrônico, emitindo os Termos de Abertura e Encerramento, fazendo constar o número da folha inicial e final deste processo, devendo constar a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Com a liberação do formal nos autos, providencie o inventariante a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato competente. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, providencie a Serventia o envio, através do correio eletrônico do Fisco (DRT-15 Araraquara: drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br), da senha de acesso ao processo digital, para eventual lançamento administrativo, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Após, providencie a Serventia o arquivamento destes autos, lançando o código "61615 Arquivamento Definitivo" no Andamento/Movimentação Unitária. P.I. - ADV: ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), JULIO CESAR PINHEIRO (OAB 269392/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP), ANTONIO MANOEL PALOMAR (OAB 299555/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Andre Luiz Leme De Oliveira

ID: 316837132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-92.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LEME DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GABRIELE LEME GARCIA MORALES

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Processo 1001864-92.2024.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Andre Luiz Leme de Oliveira - Vistos. A par… Processo 1001864-92.2024.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Andre Luiz Leme de Oliveira - Vistos. A parte requerida manifestou interesse na designação da audiência de conciliação, conforme se depreende dos autos. O fato de a parte autora ter externado desinteresse na autocomposição não autoriza, por si só, a dispensa do ato, uma vez que a lei exige a manifestação conjunta de ambas as partes processuais. A audiência de conciliação representa importante instrumento de pacificação social e de otimização da prestação jurisdicional, sendo expressão dos princípios constitucionais que norteiam a solução consensual de conflitos. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu especial relevo aos métodos alternativos de resolução de disputas, estabelecendo como norma fundamental que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, conforme disposto no artigo 3º, parágrafos 2º e 3º. Registre-se, ainda, que a realização da audiência de conciliação pode revelar-se proveitosa mesmo diante da resistência inicial de uma das partes, porquanto o ambiente adequado e a condução técnica do conciliador frequentemente favorecem o diálogo construtivo e a identificação de soluções mutuamente satisfatórias. Assim, remeta-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. Deverão as partes, bem como seus Patronos, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar nos autos seu E-mail ativo e/ou número de telefone para contato (WhatsApp). As partes, bem como seus Patronos, serão intimados da data da sessão virtual designada, receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos emails/telefones informados. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELE LEME GARCIA MORALES (OAB 398180/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Nely Badra Camasmie x Maria De Lourdes Rodrigues Da Silva

ID: 317257598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-52.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELY BADRA CAMASMIE

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ

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MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001864-52.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nely Badra Camasmie - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva e outros - Conheço dos embargos de fls. 371/373, pois… Processo 1001864-52.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nely Badra Camasmie - Maria de Lourdes Rodrigues da Silva e outros - Conheço dos embargos de fls. 371/373, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5450/SP), VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP)

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D. F. S. x D. H. De S.

ID: 296794650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-30.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

D. H. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAVIERI GONÇALVES

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CAROLINE DE PAULA ALVES

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Processo 1001864-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.F.S. - D.H.S. - Vistos. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento. Co… Processo 1001864-30.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.F.S. - D.H.S. - Vistos. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento. Com a inicial, os documentos de fls. 12/48. Relatório - fls. 49/51, designando audiência de conciliação. Embargos de declaração - fls. 56/61, o qual foi rejeitado liminarmente - fls. 64. Emenda à inicial - fls. 66/76. Decisão às fls. 81/82, deferindo o pedido liminar e determinando a expedição de mandado para citação, remoção e entrega do veículo ao autor. Cumprimento da liminar - fls. 91. Pedido de habilitação às fls. 92/94. Termo de audiência de conciliação - fls. 96, a qual restou infrutífera. É o relatório. DECIDO. I - DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Providencie o autor a juntada aos autos do comprovante de pagamento da remuneração do conciliador. Prazo: 05 dias. II - DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Concedo ao requerido o prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para apresentar contestação. No mesmo prazo, deverá o requerido regularizar a sua representação processual, uma vez que a procuração jungida às fls. 94 se encontra em nome de pessoa estranha aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE PAULA ALVES (OAB 392477/SP), RAFAEL LAVIERI GONÇALVES (OAB 405568/SP)

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I. E. Da S. O. x N. De O. S.

ID: 307572592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000947-54.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. E. DA S. O.

Polo Passivo:

N. DE O. S.

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

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ALESSANDRO REICHERT

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Processo 0000947-54.2022.8.26.0270 (processo principal 1001864-61.2019.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Igor Emanuel da Silva Oliveira - N.O.S. - V… Processo 0000947-54.2022.8.26.0270 (processo principal 1001864-61.2019.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Igor Emanuel da Silva Oliveira - N.O.S. - Vistos. 1) Fls. 473/474: Diante da anuência do Ministério Público, DEFIRO a conversão para o rito da prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC), anotando que o débito que permitirá novo pedido de prisão refere-se às três prestações anteriores ao pedido de conversão e as que vencerem no curso do processo, por analogia ao art. 528, § 7º, do CPC,e Súmula 309 do STJ. 2) Apresentado o cálculo atualizado do débito no valor de R$4.697,82 (fls. 474). 3) Nos termos do art. 528 do NCPC, intime-se pessoalmente o executado, para que, em 3 (três) dias, pague o débito no valor de R$4.697,82, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, ciente de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado ou não apresentada justificativa idônea, ser-lhe-á decretada prisão civil em regime fechado, pelo prazo de 1(um) a 3 (três ) meses (CPC, 528, §3º). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo a partir de 20/06/2025 - fls. 474. Como o cumprimento da pena não exime o devedor da sua obrigação (CPC, art. 528, §5), em caso de inadimplemento, caberá ao credor apresentar requerimento para a penhora de bens, observando-se o disposto no art. 831 e seguintes do diploma processual civil. Decorridos os três dias de que trata o artigo 528 do CPC, diga a parte exequente, por sua vez, também em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Diante da ausência de resposta, oficie-se novamente à empregadora ELETRON ELETRIFICAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n.º 16.912.207/0001-72, consignando que se trata de REITERAÇÃO, solicitando que realize o desconto dos alimentos na folha de pagamento do Executado Nilton de Oliveira Silva, no importe de 1/3 dos seus rendimentos, no prazo de 15 (quinze), sob pena de responder por crime de desobediência, além de outras sanções cabíveis. Deverá o exequente instruir o ofício com cópia da sentença de fls. 84/88 e dados completos da conta corrente/poupança ou PIX do exequente em que será depositada a pensão alimentícia. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail: itapeva1@tjsp jus.br. Anexe-se ao ofício cópia das solicitações de fls. 475. Servirá o presente despacho por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO, cabendo à parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), ALESSANDRO REICHERT (OAB 144560/SP)

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Chieko Shinzato Kiyuna e outros x Banco Do Brasil S/A , Incorporador Do Banco Nossa Caixa S/A

ID: 277983924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-81.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHIEKO SHINZATO KIYUNA HIROAKI KIYUNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A , INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO CATELAM

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Caroline Teixeira Sampaio Catelam (OAB 306731/SP) Processo 1001864-81.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Caroline Teixeira Sampaio Catelam (OAB 306731/SP) Processo 1001864-81.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chieko Shinzato Kiyuna, Hiroaki Kiyuna - Reqdo: Banco do Brasil S/A , Incorporador do Banco Nossa Caixa S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

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Processo nº 0001496-83.2007.8.26.0660

ID: 301608000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001496-83.2007.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MôNACO PRUDENTE CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARÇAL BARRETO VINHOLIS

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DAZIO VASCONCELOS

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Processo 0001496-83.2007.8.26.0660 (660.01.2007.001496) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jairo Mônaco Prudente Corrêa - Vistos. Fls. 308/319: Nos termos do art. 248, §4º, do CPC,… Processo 0001496-83.2007.8.26.0660 (660.01.2007.001496) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jairo Mônaco Prudente Corrêa - Vistos. Fls. 308/319: Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso, a citação foi providenciada e representante do espolio do executado reside em um condomínio edilício que certamente possui serviço de portaria. Assim, deve prevalecer o ato citatório encaminhado para endereço certo e assinado por funcionário responsável que não apresentou qualquer resistência, conforme entendimento do TSSP: "Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Citação realizada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria. Validade. É válida a citação realizada pelo correio e entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência dos condôminos nos condomínios edilícios. Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento n. 2157694-08.2017.8.26.0000 28ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Cesar Lacerda Julgamento: 28.11.2017)." "Locação. Resilição. Nulidade de citação postal. Carta recebida por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1001864-26.2016.8.26.0348 5 funcionário do condomínio onde situada a ré. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega à destinatária. Citação válida. Recurso improvido. (TJSP Apelação n. 1092853-51.2013.8.26.0100 36ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Walter Cesar Exner Julgamento: 23.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃO insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a expedição de mandados de citação pelo fato de as cartas terem sido recebidas por terceiro agravados residentes em condomínio edilício presunção de validade da citação recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/2015 espécie de citação ficta que, sem evidências de irregularidades e ante a expressa autorização legal, deve ser reputada válida observação de que a validade ora reconhecida decorre de presunção, podendo ser desconstituída por prova em contrário, sem prejuízo de aplicação das penas por litigância de má-fé à parte que alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário (art. 80, II e V do CPC/2015) decisão reformada agravo provido, com observação (TJSP Agravo de Instrumento n. 2119335-86.2017.8.26.0000)." Diante do exposto, considero valida a citação realizada (fl. 301). Não tendo havido impugnação, DEFIRO a habilitação requerida a fls. 228/229 e 260/268. Anote-se. Fls. 288/289: As pesquisas geram custos e a parte exequente não é beneficiária da gratuidade processual. Assim, estas devem ser realizadas pela parte exequente. Requeira a parte exequente o que de direito Intime-se. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), SIMONE MARÇAL BARRETO VINHOLIS (OAB 217433/SP)

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F. De C. x C. B. S. De C.

ID: 316676495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001864-70.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. DE C.

Polo Passivo:

C. B. S. DE C.

Intimação

Advogados:

LAURO GUEDES PINTO FILHO

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JUAREZ ANDRE BATISTELA

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Processo 1001864-70.2024.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C. - C.B.S.C. - Ante ao exposto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1001864-70.2024.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C. - C.B.S.C. - Ante ao exposto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, modificando tutela antecipada a) decretar o divórcio de F de C e C B S de C, voltando a autora a usar o nome de solteira; b) estabelecendo condomínio, partilhar o veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, PLACA EIU7F15 na proporção de 50% para cada parte, sendo na mesmo proporção cada um responsável pelas dívidas relativas ao bem. fixar guarda compartilhada das filhas S M S de C e L H S de C; c) regulamentar regime de convivência paterna nos seguintes termos: quinzenalmente, pegando-as às 9:00h de sábado e devolvendo-as às 18:00h de domingo; no dia do aniversário do autor, assim como no dia dos pais, pegando-as as 9:00h e devolvendo-as às 20:00h; na véspera e no Natal, nos anos pares, e na véspera e no Ano Novo, nos anos ímpares, pegando-a as 9:00h na véspera e devolvendo-a às 18:00h no dia posterior ao do evento; durante a primeira metade das férias escolares nos anos pares e na segunda metade nos anos ímpares; d) condenar o requerido a pagar, a título de pensão alimentícia às filhas , se estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS, valor este que deverá ser descontado da folha de pagamento e, em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 60% do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a serem creditados na conta corrente em nome da genitora. Defiro gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à patrona da autora, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a fixação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; ressalvada condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art 98, §3º, CPC. Serventia: com o trânsito em julgado: A) expeça mandado de averbação. B) expeça certidão de honorários advocatícios. Após, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: LAURO GUEDES PINTO FILHO (OAB 241536/SP), JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP)

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Alexsandro Lopes Trajano e outros x Dentz Fazendinha Clinica Ondontológica Ltda.

ID: 277149136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-84.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LOPES TRAJANO LETICIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DENTZ FAZENDINHA CLINICA ONDONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

TANIA TRAJANO DA CRUZ

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RAFAEL EIDI ENJIU

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OTAVIO SOUZA THOMAZ

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ADV: Otavio Souza Thomaz (OAB 302279/SP), Tania Trajano da Cruz (OAB 341930/SP), Rafael Eidi Enjiu (OAB 351008/SP) Processo 1001864-84.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte:… ADV: Otavio Souza Thomaz (OAB 302279/SP), Tania Trajano da Cruz (OAB 341930/SP), Rafael Eidi Enjiu (OAB 351008/SP) Processo 1001864-84.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexsandro Lopes Trajano, Leticia da Silva Lima - Reqdo: Dentz Fazendinha Clinica Ondontológica Ltda. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se.

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