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Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Group Solutions Ruman Solutions Consultoria E Administração De Condominios Ltda Me

ID: 291058739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-39.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERTEC ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

GROUP SOLUTIONS RUMAN SOLUTIONS CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE CONDOMINIOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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GERSON DOS SANTOS DE TOLEDO

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MARIANA SILVA DE SALES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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MARIA FERNANDA BERNARDINETTI

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EDUARDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Vertec Engenharia Ltda. e outro - Apelado: Group Solutions Ruman Solutions Consultoria e Administração de Condominios Ltda ME - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso da requerida Terra Inc. e deram provimento em parte ao recurso das correqueridas Vertec e M&S Villa. V.U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO REQUERIDAS QUE, APESAR DA CESSÃO REALIZADA, FIGURARAM NO CONTRATO PACTUADO COM A AUTORA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO FIXADA SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE INICIOU COM AS VENDAS DOS LOTES EM SETEMBRO DE 2018, SEM QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2021 INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E O IMPLEMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMISSÃO CORRESPONDENTE DEVIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO DAS CEDENTES, A SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO RECURSO DA REQUERIDA TERRA INC. NÃO PROVIDO E RECURSO DAS CORREQUERIDAS VERTEC E M&S VILLA PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R

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Reginalda Aparecida Da Silva Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 315148658

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-47.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA APARECIDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-47.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002000-66.2025.8.26.0070

ID: 330346749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002000-66.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO BURANELLI

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Processo 1002000-66.2025.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M. - Vistos. 1. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Cite-se o(a) requerido(a), com a advertê…

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Associação Residencial Ecológica Patrimônio Do Carmo - Arepc x Elisabete Sussmann De Oliveira e outros

ID: 300679117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000949-17.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ECOLóGICA PATRIMôNIO DO CARMO - AREPC

Polo Passivo:

ELISABETE SUSSMANN DE OLIVEIRA JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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DIEGO GOMES BASSE

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CAMILLA BALSAMO BUENO

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Processo 0000949-17.2020.8.26.0586 (apensado ao processo 1002000-17.2018.8.26.0586) (processo principal 1002000-17.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associ… Processo 0000949-17.2020.8.26.0586 (apensado ao processo 1002000-17.2018.8.26.0586) (processo principal 1002000-17.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo - AREPC - Jorge Luiz de Oliveira - - Elisabete Sussmann de Oliveira - Ruben Nersessian Filho - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780), em interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC, consolidou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária (conta-poupança, conta-salário, conta-investimento, conta-corrente, conta de pagamento e/ou depósito, entre outras), se reveste de impenhorabilidade, com o escopo de proteção dos devedores de execuções, evitando-se o comprometimento do mínimo existencial para a subsistência da parte executada e de seus familiares, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em harmonia ao julgado da Superior Instância, vem adotando idêntico posicionamento em suas diversas Câmaras de Direito Privado: Execução de título executivo extrajudicial Decisão rejeitou a impugnação à penhora e declarou preclusa a discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da agravante Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/1973 (atual 833, X, do CPC/2015), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda Recurso provido. Prescrição intercorrente Tema objeto de decisão anterior irrecorrida Impossibilidade de rediscussão da matéria por operada a preclusão consumativa Incidência dos arts. 505 e 507 do CPC Jurisprudência do STJ Recurso negado. Recurso provido, na parte conhecida. Agravo de Instrumento n. 2053400-89.2023.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento 25-4-2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros do executado. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 2062407-08.2023.8.26.0000. 18ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 25-4-2023. Execução. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2301616-34.2022.8.26.0000. 17ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 24-4-2023. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade sobre o ativo bancário. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor do ativo penhorado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2006193-94.2023.8.26.0000. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 25-4-2023. Na hipótese, verifico que a parte executada teve constrição de seu patrimônio no valor de R$ 512,61, diga-se quantia inferior a quarenta salários mínimos. Por seu turno, de se ver que a parte exequente não trouxe qualquer elemento de prova nos autos a evidenciar a existência de eventual má-fé, fraude e/ou abuso da parte devedora no tocante às movimentações bancárias das contas bloqueadas. Em consonância ao entendimento exarado pelas cortes superiores, pois, há de ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias constritas. Por derradeiro, esclareço que, no caso em apreço, não se mostra escorreito a manutenção do bloqueio de percentual dos valores, uma vez que se verifica que a quantia total bloqueada serve à "manutenção de reserva digna para o sustento do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ofertada para determinar a LIBERAÇÃO/DESBLOQUEIO da(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte executada, face ao reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, inc. X, CPC) Cumpra-se após o trânsito em julgado da presente. Intime-se. - ADV: RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CAMILLA BALSAMO BUENO (OAB 267389/SP), CAMILLA BALSAMO BUENO (OAB 267389/SP)

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Processo nº 1002000-37.2025.8.26.0306

ID: 304124827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-37.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIELE RAIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO

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Processo 1002000-37.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariele Raiana dos Santos - Vistos. 1- Para concessão dos benefícios da assistência judici… Processo 1002000-37.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariele Raiana dos Santos - Vistos. 1- Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, traga a parte autora documento comprobatório de sua hipossuficiência, pois não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, devendo ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda da parte pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que a parte pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009). 2- Em vista do grande número de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 3- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 4- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 5- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Intime-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO (OAB 510214/SP)

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Processo nº 1002000-14.2025.8.26.0152

ID: 307787378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002000-14.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1002000-14.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Ficam a… Processo 1002000-14.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Ficam as partes, INTIMADAS da sentença proferida a fls.97/99, cujo teor segue: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidados em mãos da parte autora o domínio e a posse do bem descrito veículo TOYOTA/ ETIOS HB X, ano 2015/2016, cor: PRATA, Chassi: 9BRK19BT4G2058461, placa AZY-4C12, RENAVAM 01064090319, cuja apreensão liminar torno definitiva. Nos termos do art. 2º do referido decreto, autorizo a parte autora a proceder à transferência a terceiros que indicar, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Em face da sucumbência, arcará o requerido com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.R.I.C. ", a fim de regularizar os autos, ora remetidos para a pubicação junto ao DJE, para ciência dos interessados.". - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

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D. J. De A. e outros x J. Da S.

ID: 293461417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002026-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A. D. L. A. DA S. R. V. A. DA S. V. H. A. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI

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ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR

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Processo 0002026-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1002000-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.A. - V.H.A.S. - - D.L.A.S. - - R.V.A.S… Processo 0002026-15.2025.8.26.0189 (processo principal 1002000-34.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.A. - V.H.A.S. - - D.L.A.S. - - R.V.A.S. - J.S. - Vistos. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o andamento do processo. Nos termos da jurisprudência predominante do e. TJSP, não se admite a cumulação de ritos da prisão civil com o da expropriação de bens: "Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1018754-54.2020.8.26.0007 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - em 09/08/2022, grifei); "Pretensão de cumulação de ritos da prisão civil e da expropriação de bens. Impossibilidade em razão da diversidade de procedimentos. Inteligência do art. 780 do CPC. Providência, ademais, que pode causar tumulto processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2226621-84.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho - 4ª Câmara de Direito Privado - em 20/06/2022). Assim, determino que o polo exequente, em até 15 dias (CPC, art. 321), a emende a inicial para, nos termos do art. 319, IV e art. 320, adequar o presente cumprimento de sentença ou ao rito da expropriação (art. 528, § 8º, do CPC); ou ao rito da prisão (art. 528, caput e § 7º, do CPC), com o destaque de que este último somente compreenderá até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo. Descumprida a determinação, tornem conclusos (CPC, art. 321). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP), MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB 477475/SP)

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Alexandre Della Coletta x Condomínio Edifício Torres De São Paulo

ID: 293580957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015825-93.2017.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TORRES DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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ERICO LOPES CENACHI

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DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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Processo 0015825-93.2017.8.26.0161 (processo principal 4007540-82.2013.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alexandre Della Coletta - Condomínio Edifício Torres de São Paul… Processo 0015825-93.2017.8.26.0161 (processo principal 4007540-82.2013.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alexandre Della Coletta - Condomínio Edifício Torres de São Paulo - Peng Wen Yu - Vistos. 1. Fls. 1071/1073 e 1080/1084: DEFIRO o pedido de pagamento dos honorários periciais remanescentes, no valor de R$6.250,00. Com efeito, no laudo pericial de fls. 487 a perita requereu a fixação de seus honorários no valor total de R$ 8.250,00, sendo que não houve qualquer impugnação das partes quanto a este ponto. 1.1. E embora os honorários definitivos não tenham sido homologados por decisão judicial à época, tal fato não configura preclusão do direito da perita em exigir os valores devidos pela prestação de seus serviços, notadamente porque o valor pleiteado se mostra condizente com os trabalhos periciais prestados (fls. 463/527, 1017/1023 e 1050/1053). 1.2. Registre-se, ademais, que em decisão de fls. 535 constou expressamente que o valor de R$ 2.000,00, depositados em favor da expert, se referia apenas aos honorários provisórios. 1.3. Dentro desse quadro, considerando que a quantia proposta pela expert se revela condizente com os serviços por ela prestados, ARBITRO os honorários periciais definitivos no valor total de R$ 8.250,00. 1.4. Tendo em vista que já houve o pagamento de R$2.000,00 a título de honorários provisórios, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor remanescente (R$6.250,00), em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por outro lado, o pedido de atualização monetária formulado pela perita, uma vez que o montante pleiteado foi homologado apenas nesta ocasião. 2. Fls. 1086/1088: No mais, reitero a decisão de fls. 1068, para consignar que fica prejudicada a efetivação da penhora no rosto destes requerida pela Vara do Trabalho de Arujá, autos nº 1002000-94.2022.5.02.0521, incumbindo à Serventia comunicar o teor daquela decisão ao Juízo do Trabalho. Intimem-se. - ADV: ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), ALEXANDRE DELLA COLETTA (OAB 153883/SP), DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI (OAB 315241/SP), RAHIRA JUSTINO LINDOLFO (OAB 364294/SP)

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Lucas Frederico Ferraz x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 293827421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-44.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREDERICO FERRAZ

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-44.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Lucas Frederico Ferraz (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ E CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RÉ COMO FORNECEDORA.4. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.5. DANO MORAL HAVIDO E INDENIZAÇÃO ARBITRADA, EMBORA NÃO NO MONTANTE POSTULADO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002000-11.2025.8.26.0347

ID: 293352579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-11.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PANTANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO SEBASTIAO MORETTO

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Processo 1002000-11.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wilson Pantano Pereira - 1. CITE o(a,s) executado, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no v…

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