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Geraldo Prette Filho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326301996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-79.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRETTE FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA

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DANIEL GERBER

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Processo 1002002-79.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Prette Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inic… Processo 1002002-79.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Prette Filho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inicialmente, providencie a serventia a exclusão do antigo patrono (fls. 276/279) e o cadastro do novo patrono da Associação requerida no SAJ (fls. 286). Cumpra-se. 2. O pedido de suspensão não comporta acolhimento. Isto porque, em que pesem os relevantes argumentos apresentados pela Associação requerida, a pretensão de suspensão do processo por motivo de força maior, com arrimo no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, não encontra respaldo nos estritos termos da legislação processual e na interpretação doutrinária e jurisprudencial que se confere a tal instituto. A suspensão do processo, como medida excepcional que é, somente se justifica em situações que efetivamente impeçam o regular andamento da relação processual, ou que tornem impossível a prática de atos processuais essenciais para o exercício do direito de defesa ou para o julgamento da lide. O conceito de força maior, no âmbito processual, difere significativamente de sua acepção material ou obrigacional. Para os fins do artigo 313, inciso VI, do CPC, a força maior deve consubstanciar um evento imprevisível e irresistível que atinja diretamente a capacidade da parte de estar em juízo ou de praticar atos processuais fundamentais, inviabilizando a continuidade do processo. A suspensão não se presta a mitigar dificuldades financeiras ou operacionais da parte, por mais graves que estas se apresentem, se tais dificuldades não se traduzem em uma efetiva e insuperável barreira à condução da demanda. A suspensão do processo, nessas hipóteses, ocorre por razões específicas e com ritos próprios, que não se confundem com a força maior genérica prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC. O evento narrado, embora tenha gerado um impacto financeiro adverso à Executada, não a incapacitou de praticar atos processuais ou de se fazer representar em juízo. A suspensão dos repasses pelo INSS, embora um ato governamental de grande envergadura, insere-se, em certa medida, nos riscos inerentes à atividade de associações que dependem de tais convênios. Não se configura como um evento que, por sua natureza, impeça o processo de continuar, mas sim um fato que afeta a capacidade econômica da parte, o que é relevante para a fase executiva ou para a aferição da hipossuficiência, mas não para a suspensão do processo de conhecimento ou de sua fase de cumprimento em sua totalidade, sem que haja impedimento direto à prática de atos processuais em si. A manutenção da capacidade da Associação para peticionar, como se observa pela própria apresentação deste pedido, demonstra que a alegada "paralisia das atividades" e "comprometimento da sua estrutura organizacional" não atingiram o ponto de inviabilizar o prosseguimento da demanda judicial. O processo não pode ser paralisado indefinidamente em razão de dificuldades financeiras da parte, sob pena de violar o princípio da razoável duração do processo e o direito da parte adversa à efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, não se vislumbra, na situação descrita, a ocorrência de força maior que justifique a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 3. No mais, AGUARDE-SE o pagamento das despesas processuais (fls. 273). Na inércia, providencie a serventia o necessário para inscrição em dívida ativa e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA (OAB 452746/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327186864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-42.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no … Processo 1001957-42.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 163/166 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais de todos os processos conexos. Por consequência, revogou a antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal no bojo do agravo de instrumento nº 2186438-66.2024.8.26.0000 (p. 52 e 156/162, do piloto). Sucumbente neste processo tomado como piloto, assim como nos autos nº 1001958-27.8.26.0369 e nº 1002002-46.2024.8.26.0369, do apenso, arcará a parte autora com as custas e despesas de todos os reitos, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa das três açoes, atualizados monetariamente desde cada ajuizamento pela tabela prática do E. TJSP, , nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 203/219 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para reconhecer a culpa concorrente e dividir por igual o prejuízo material, afastado o dano moral. Nesse quadro, o pedido é julgado parcialmente procedente para declarar parcialmente nulos os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, afastar os danos morais e, diante da culpa concorrente entre autora e réu, condenar o apelado a estornar metade do valor das operações e assim restituir à autora metade do subtraído, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, observados os seguintes parâmetros: (i) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. CTN, art. 161, § 1º); (ii) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem as partes dividir por igual todas as despesas processuais, mantida a fixação de honorários original. 5- O v. acórdão de págs. 231/233 ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, o fazendo para redistribuir as verbas sucumbenciais, de modo que cada parte arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da contraparte, arbitrados em 10% sobre a soma do valor da causa das três causas atualizada, sendo metade para cada um (5%), ressalvada a gratuidade concedida à autora. 6- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 7- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 8- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1002002-53.2025.8.26.0323

ID: 303724375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuraçã… Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Regularize o autor sua representação processual, acostando instrumento de procuração (e declaração de pobreza) assinados em conformidade com o sistema processual em vigor. Sobre o tema, em caso idêntico, transcrevo o seguinte excerto: "No mais, é de se observar que a autora instruiu a peça inaugural coma procuração de fls. 13/14, de onde se extrai que a autenticidade da assinatura eletrônica nela aposta é conferida pela empresa Autentique. Nota-se que a empresa Autentique não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. É de se observar que, nos termos do art. 105, §1º da lei de rito, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse trilho, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo também que, consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ou seja, o documento eletrônico desprovido de certificado emitido pela ICPBrasil somente é válido quando admitido pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ademais, não se pode olvidar que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece, em seu art. 2º, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei (...), dispondo o art. 1º, §2º,III, a e b que a assinatura eletrônica constitui forma de identificação do signatário que possua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou que possua cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A despeito de a procuração não constituir ato processual propriamente dito, disciplinado, portanto, pela referida lei, tem por fim possibilitar a constatação do pressuposto processual, mais precisamente a regularidade da representação processual, de sorte a se impor, em relação a tal instrumento, a exigência disposta na Lei nº 11.419/2006 quanto ao certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, apto a conferir autenticidade à assinatura nele aposta" (TJSP; Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: EXTINÇÃO. Ação de repetição de indébito c.c. danos morais. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007727-03.2022.8.26.0590; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Assim, determino ao autor, a teor do disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, que, em 15 dias, regularize sua representação processual, sob as penas da lei. Após, tornem os autos oportunamente conclusos, com urgência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1002002-38.2025.8.26.0619

ID: 313324081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002002-38.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, … Processo 1002002-38.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.B.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. L. R. B. C. ingressou com Ação de Divorcio Litigoso, em face de W. P. O. C. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, por meio de audiência virtual (videoconferência). Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo o pagamento realizado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Os procuradores das partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. De outro lado,a parte deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC na hipótese não possuir dispositivos eletrônicos para participar da audiência virtualmente. Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, tornando-se conclusos oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício e mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GILBERTO JOSÉ FERREIRA (OAB 402931/SP)

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Processo nº 1002002-03.2025.8.26.0081

ID: 278615320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-03.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ADV: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB 280030/SP) Processo 1002002-03.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. B. - Proc. 605/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência… ADV: Lucia Aparecida de Oliveira (OAB 280030/SP) Processo 1002002-03.2025.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. T. B. - Proc. 605/25 Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender seus interesses. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 155, inciso II). Não vejo, em análise perfunctória, qualquer fato que viabilize a concessão da tutela, isto porque, em primeira análise, considera-se presumida a necessidade da filha menor, ora requerida e, num segundo momento, os parcos documentos juntados não comprovam a incapacidade no pagamento dos alimentos outrora definidos, cuja análise deverá ser feita após devida instrução e ouvida a parte contrária. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Considerando o disposto no artigo 1º do Provimento nº 893/2004 e Prov. nº 953/2005, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, necessária a tentativa de conciliação entre as partes. Para esse fim, com a aplicação das deliberações encartadas nos Provimentos CSM nºs. 2554/2020 e 2.557/2020, que atendem a Resolução CNJ no 314/2020, art. 6º, §3º, que possibilitam a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, pelo sistema recentemente implantado por este Tribunal nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 , denominado "Teleaudiências", remeta-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, pelo sistema de virtual de videoconferência. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a)Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b)Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335), que contar-se-á da data desta audiência, bem como que, não havendo conciliação e não contestada a ação, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial (CPC/2015, art. 344). Consigne-se ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de Advogado constituído ou indicado pela assistência judiciária. Intime-se o(a)(s) autor(a)(s), cientificando-se seu patrono e o Ministério Público da audiência designada. Após o prazo de contestação, tornem-me conclusos para designação de data para audiência de Instrução, Debates e Julgamento, podendo as partes apresentar suas testemunhas, até o máximo de 3 (três), independente de prévia intimação (arts. 6º, 7º e 8º da Lei 5478/68). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Antônio José Fernandes Martins x Banco Bmg S.A.

ID: 297609171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-38.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002002-38.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1002003-23.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d… Processo 1002002-38.2024.8.26.0404 (apensado ao processo 1002003-23.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antônio José Fernandes Martins - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2 ) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. 4.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 5.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) O autor efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) O autor, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 6.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 7.) consta dos autos em fls. 387/391 transferências bancárias em contas em nome do autor, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2019 (caixa econômica federal), março e maio de 2024 agência 58 - Itaú Unibanco, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário, bem como indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensa caso o autor reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 387/391. Intimem-se. - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Felipe Henrique Pereira Leite x Auto Posto Santa Edwiges e outros

ID: 295273339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-67.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTA EDWIGES EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. LORENPOSTO COMERCIO DE COMBUSTíVEIS E SERVIçOS LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO COSMéTICOS LTDA. SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA. SFO LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRO COTRIM GONÇALVES

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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GABRIEL TEIXEIRA E SILVA

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EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR

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ALEXSANDRO FRANCO

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Processo 0000101-67.2025.8.26.0323 (processo principal 1002002-29.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Felipe Henrique Pereira Leite - Sfo Holding e Participações Ltda.… Processo 0000101-67.2025.8.26.0323 (processo principal 1002002-29.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Felipe Henrique Pereira Leite - Sfo Holding e Participações Ltda. - - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel Fradique de Oliveira - - Auto Posto Santa Edwiges - - Lorenposto Comercio de Combustíveis e Serviços Ltda. - - Sfo Logistica Ltda. - - Sfo Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - A impugnação de fls. 83/91 merece acolhimento parcial. Inicialmente, afasto a legação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da parte impugnante. Isso porque a referida parte constituiu advogado nos autos da ação de conhecimento, não havendo notícia de revogação ou renúncia do mandato. Ademais, o cumprimento de sentença foi instaurado há menos de 01 ano do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Assim, com fundamento no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, afasto a nulidade alegada. Quanto à inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo, nota-se que a parte pretende rediscutir o mérito, o que não é possível diante da coisa julgada. E diante da inexistência de liminar concedida em eventual Ação rescisória, reconheço a higidez do título executivo. No mais, não há falar em causa modificativa ou extintiva da obrigação firmada no título, por força de não indiciamento da parte nos autos do Inquérito Policial que apura as condutas criminosas perpetradas pelos envolvidos no esquema de pirâmide financeira. A parte fora condenada solidariamente ao pagamento, o qual, com a devida vênia, não restou comprovado nos autos. Ademais, a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, não havendo repercussão de indiciamento ou não na esfera civil. Outrossim, a legitimidade passiva decorre do título executado. No que concerne ao excesso de execução, merece acolhimento a insurgência, pois o proprio exequente concorda com o valor de R$ 31.421,78 apontado pela executada. E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. (AUTO POSTO SANTA EDWIGES). Nesse panorama, evidente o excesso de execução conforme alegado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 83/91, a fim de reconhecer o excesso de execução e homologar como sendo correta a quantia exequenda em R$31.421,78 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo apresentada pela executada E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. Condeno a parte impugnada em honorários de sucumbência de 10% sobre o excesso apurado, observada eventual gratuidade antes concedida. No que tange à impugnação de fls. 95/96 é o caso de rejeição. De fato, o artigo 341, § único do CPC, reproduz a possibilidade de o curador especial oferecer contestação por negativa geral, ratificando a premissa de que a ausência de contato com a parte impede que o advogado nomeado possa impugnar os pontos específicos. Porém, inexistindo alegação de qualquer das outras hipóteses previstas no art. 525 § único do CPC, além da acima rechaçada, inviável seu acolhimento. Assim, rejeito a impugnação apresentada em fls. 95/96. Incabível arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de acordo com a Súmula 519 do STJ. Diante do acima decidido, na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intimem-se os executados, na pessoa de seus defensores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem voluntariamente o valor, ora homologado. Consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Líbere-se a peça sigilosa. Intime-se - ADV: EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 211753/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), JAIRO COTRIM GONÇALVES (OAB 379147/SP), ALEXSANDRO FRANCO (OAB 380741/SP), GABRIEL TEIXEIRA E SILVA (OAB 442941/SP)

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Processo nº 1002002-87.2025.8.26.0441

ID: 325290013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bianca Maeara Oliveira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, … Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bianca Maeara Oliveira da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para que a requerida realize o pagamento da quantia referente ao período relacionado entre 03/02/2020 e 0102/2024, devendo os valores e planilhas serem discutidos em sede de cumprimento de sentença. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Processo nº 1002002-34.2025.8.26.0006

ID: 291590906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-34.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DA SILVA PINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN THAMIRIS ROSA DE LIMA ESTEVÃO

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Processo 1002002-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle da Silva Pinter - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer … Processo 1002002-34.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle da Silva Pinter - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Credsystem Instituição de Pagamento Ltda e Marisa Lojas Varejistas LTDA, em que aduz a autora que, em meados de dezembro, foi surpreendida ao receber uma notificação de cobrança referente à anuidade de um cartão de crédito que, segundo seus registros, havia sido cancelado anteriormente. Diz que não solicitou ou autorizou a reativação ou desbloqueio do cartão tampouco nova emissão, o que a deixou perplexa e preocupada com a situação, pensando se tratar de golpe financeiro. Argumenta que se deslocou a uma unidade da requerida Marisa para obter informações e lá foi informada de que a cobrança, de fato, existia e que, em razão da falta de pagamento, ocorreu a negativação de seu nome. Argumenta que informou à atendente que não solicitou nenhuma emissão de cartão de crédito e requereu o cancelamento da cobrança indevida, mas sua solicitação não foi atendida. Expõe que, ao chegar em casa, verificou que, efetivamente, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem que houvesse qualquer aviso prévio ou oportunidade de contestação. Alega que essa inscrição trouxe consequências diretas à sua vida financeira, dificultando sua capacidade de realizar transações comerciais e causando-lhe constrangimentos em situações cotidianas, como a tentativa de aquisição de produtos ou serviços. Alude que sempre manteve uma boa reputação de crédito, mas se viu em uma situação de vulnerabilidade, afetando não apenas a sua saúde financeira, mas também o seu bem-estar emocional. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da anuidade do cartão de crédito, abstenção de novas cobranças e exclusão da negativação. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a autora teve seu nome inscrito no SERASA pelas requeridas por um débito de R$ 29,14, datado de 10.10.2024 (fls. 21/22). Com efeito, tratando-se de fato negativo, qual seja, o desconhecimento da autora quanto à origem do débito, deve-se ter por verossímil a sua alegação nesta ocasião liminar, de modo que solução diversa a colocaria em situação de prova diabólica, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 5, XXXV da Constituição Federal. Há que se prestigiar, até prova em contrário, a boa-fé de quem alega, sendo certo que o falseamento da verdade sujeita a parte a penalidade por litigância de má-fé. Preenchido, pois, o requisito de probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no que concerne aos conhecidos efeitos perniciosos das restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre os débitos contestados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: A) a suspensão da exigibilidade da cobrança e a abstenção de novas cobranças referentes à anuidade do cartão de crédito emitido em nome da autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por cada cobrança indevida até o limite de R$ 5.000,00; B) a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por força do contrato n. 178901910, no valor de R$ 29,14 e com vencimento em 10.10.2024 (fls. 21/22). Retire-se a tarja de urgência. Adote a Serventia as providências necessárias junto ao SERASAJUD. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deverá ser encaminhada às requeridas, comprovando-se nos autos em 5 dias. No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SUELEN THAMIRIS ROSA DE LIMA ESTEVÃO (OAB 425783/SP)

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C. S. Dos S. e outros x J. T. Da R.

ID: 280402959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-46.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S. V. N. DOS S.

Polo Passivo:

J. T. DA R.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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CAMILLE ALVES LEITE

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ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP), Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1002002-46.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. N. dos S. , C. S. dos S. - Reqdo… ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP), Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1002002-46.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. N. dos S. , C. S. dos S. - Reqdo: J. T. da R. - Vistos. Não há nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Não há óbice para a continuidade da marcha processual, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação de fixação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por V. N. dos S., menor, representada por sua genitora C. S. dos S. em desfavor de J. T. da R.. (avô). Em síntese, pretende fixar os alimentos em: i. 1/3 dos rendimentos líquidos totais do Requerido (trabalho formal ou beneficiário do INSS), incluindo na base de cálculo as horas extras, rescisão contratual, adicional de férias, prêmios e o 13º salário, com desconto em folha de pagamento, devendo, ainda o Requerido, arcar em relação a menor com os gastos referentes a medicamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de receita médica e recibos de compra, bem como a mantença da menor em seu convênio médico através de seu empregador caso possua. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, que seja fixada a pensão alimentícia no valor de 60% do salário-mínimo nacional vigente, devendo, ainda o Requerido, arcar em relação a menor com os gastos referentes a medicamentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), mediante apresentação de receita médica e recibos de compra. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/39). Tutela antecipada deferida às fls. 60/61. A audiência de conciliação foi infrutífera (fl. 76). O requerido apresentou contestação às fls. 77/84. Réplica às fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a requerente manifestou-se à fl. 112, requerendo a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Este, por sua vez, requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal da genitora da menor e a expedição de ofício ao INSS para que informe se a autora aufere benefício previdenciário de pensão por morte (fls. 115/116). O Ministério Público concordou com o pedido de quebra de sibilo bancário e fiscal do requerido e com a expedição de ofício ao INSS (fls. 121/122). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, indefiro, pois, trata-se de medida extremamente excepcional e atípica. Ademais, o requerimento formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido, nem mesmo de confusão patrimonial. Não se verifica, portanto, in casu, a presença de elementos concretos que justifiquem a adoção de medida tão invasiva, tampouco foi demonstrado que a autora tenha esgotado os meios ordinários de prova, como a juntada de documentos ou diligências junto a órgãos públicos. Na mesma senda e pelas mesmas razões, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da genitora da menor. Acresce-se, ainda, o fato de que, no presente caso, a averiguação da renda da genitora afigura-se desnecessária, notadamente porque ela não é parte no feito e atua apenas como representante legal da menor, bem como porque, a causa de pedir remota posta em inicial é a necessidade da menor, presumida, e a possibilidade do avô paterno. No mais, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que: 1) informe se a autora V. N. dos S., na qualidade de dependente de seu genitor, M. N. R., aufere benefício previdenciário de pensão por morte; 2) havendo concessão de benefício previdenciário à parte ré J. T. da R. (dados no cabeçalho), proceda o desconto dos alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 60/62, depositando-se na conta da genitora C. S. dos S. (dados no cabeçalho) e 3) remeter a este juízo INFBEN (Informações sobre Benefícios Previdenciários) do requerido dos ultimos três meses. Servirá a presente decisão, instruída com a decisão de fls. 60/62 e assinada digitalmente, como ofício, a ser enviada pela Secretaria do Juízo. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (pontal@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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