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Processo nº 1002006-22.2025.8.26.0572

ID: 306551070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002006-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ARDT DE ASSIS SOLANGE APARECIDA DE BRITO VIVIANE ARDT DE ASSIS WILLIANS DANTE DONIZETI DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIS MANOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-22.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Ardt de Assis - Willians Dante Donizeti de Assis - - Debora Ardt de Assis - - Solange Aparecida… Processo 1002006-22.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Viviane Ardt de Assis - Willians Dante Donizeti de Assis - - Debora Ardt de Assis - - Solange Aparecida de Brito - Trata-se de uma ação de alvará judicial proposto por VIVIANE ARDT DE ASSIS, WILLIANS DANTE DONIZETE DE ASSIS, DÉBORA ARDT DE ASSIS, representada por sua curadora MARIA MADALENA ARDT DOS REIS e SOLANGE APARECIDA DE BRITO, todos já devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são companheira e herdeiros do falecido Jairo Felizardo de Assis, o qual havia adquirido o veículo VW SAVEIRO CL 1.6 MI, ano 1998, modelo 1999, placa GWP0470, renavam 00700918302, chassi 9BWZZZ376WP024638, não tendo sido realizada a transferência de propriedade para o seu nome. Assim, pleiteia a expedição de Alvará Judicial autorizando a transferência do automóvel para o de cujus e posteriormente para a Viviane Ardt de Assis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro a parte autora a assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Trata-se do princípio da legitimidade ad causam, que condiciona o regular exercício do direito de ação à titularidade do direito material discutido em juízo. No caso em exame, conquanto a parte requerente afirme ser filha do falecido Jairo Felizardo de Assis o qual, segundo relata, teria adquirido o veículo descrito na inicial, sem, contudo, tê-lo transferido formalmente para o seu nome , não se mostra juridicamente viável a formulação de pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a transferência do bem diretamente de terceiro para o autor da herança (no caso, Jairo), especialmente quando tal pretensão é deduzida em nome próprio, à margem do procedimento regular próprio. O alvará judicial constitui medida excepcional, destinada a autorizar atos isolados e urgentes, quando ausente discussão sobre a partilha de bens ou quando inviável, por razões concretas, o regular processamento do inventário. Contudo, não se presta à homologação de transmissão de bens a herdeiros fora das vias legais, tampouco a viabilizar a transferência direta de bem de terceiro em favor do falecido, sem prévia regularização da titularidade dominial em nome do de cujus. A pretensão deduzida no presente feito, além de extrapolar os limites da via eleita, implica verdadeira expropriação de bem de terceiros sem conferir o devido processo legal para tanto. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP), WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP), WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP), WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP)

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A. L. G. e outros x P. M. D. P.

ID: 300906133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002006-42.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. M. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. D. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIASI DE MORAES

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ROBERTO RIVELINO MARTINS

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GIOVANA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARTINS

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Processo 1002006-42.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - M.A.P.S. - - A.L.G. - P.M.P. - Mateus Augusto Pinheiro dos Santos e outra opuseram emb… Processo 1002006-42.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - M.A.P.S. - - A.L.G. - P.M.P. - Mateus Augusto Pinheiro dos Santos e outra opuseram embargos contra a sentença de fls. 82/85, pela qual foi julgada procedente a pretensão dos autores. Alegaram, em síntese, que a sentença combatida não teria levado em consideração os gastos devidamente comprovados pelas notas fiscais de fls. 44. Passo à análise dos embargos tendo em vista que cessada, neste Juizado, a designação do magistrado prolator da sentença. Os embargos de declaração são admissíveis contra decisão judicial em que houver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o colégio recursal, como consta do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e ss., RT). Para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados, que, na espécie, não estão presentes. Com razão os embargantes. Quanto aos orçamentos apresentados para reparação dos danos, efetivamente, foi utilizado aquele de menor valor. Nesse ponto, nada a aclarar. No entanto, de referido orçamento não constaram as peças necessárias para o reparo do veículo, o que foi feito por emenda à inicial. Nesse passo, há nos autos a efetiva comprovação, pelas fotos apresentadas às fls. 27/38, dos danos ocorridos no para-brisas, espelhos retrovisores internos e externos, além do farol dianteiro do veículo pertencente aos autores. Por sua vez, em sede de contestação, não foram refutados pela Municipalidade os valores que teriam sido dispendidos para a inteira reparação dos danos. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de constar no dispositivo final da sentença, o seguinte: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais, na monta de R$ 4.167,01 (cf. fls. 24 e 44), corrigidos a partir do orçamento e com juros de mora desde a citação. No mais, permanece a sentença tal como lançada. - ADV: RODRIGO BIASI DE MORAES (OAB 301425/SP), GIOVANA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARTINS (OAB 126724/PR), ROBERTO RIVELINO MARTINS (OAB 175104/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Alice De Jesus Vitorina Jorge e outros

ID: 301092461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002006-39.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

ALICE DE JESUS VITORINA JORGE SEBASTIãO APARECIDO JORGE

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002006-39.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002006-39.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Sebastião Aparecido Jorge - - Alice de Jesus Vitorina Jorge - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, apesar da manifestação de fls. 360/363, os executados deixaram escoar prazo mais do que razoável para apresentar impugnação, portanto não há nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP)

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Estado De São Paulo x Elias Nunes Da Silva

ID: 320283816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002006-96.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAS NUNES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GERMANO FURNKRANZ

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VALERIA BERTAZONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002006-96.2023.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002006-96.2023.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Elias Nunes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DAS CDAS Nº 1.131.894.092, 1.169.939.271 E 1.205.041.423. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS CDAS E CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS ÀS CDAS MENCIONADAS, CONSIDERADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO FOI CONFIRMADA, POIS A SEGUNDA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE FOI AJUIZADA APÓS JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER PELA METADE APÓS A INTERRUPÇÃO PELA PRIMEIRA EXECUÇÃO.4. A DECISÃO RECORRIDA FOI CORRETA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO, POIS A SEGUNDA EXECUÇÃO FOI PROPOSTA FORA DO PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OCORRE QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL É PROPOSTA FORA DO PRAZO, MESMO APÓS INTERRUPÇÃO. 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 202, I; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2313470-54.2024.8.26.0000, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 28.01.2025.TJSP, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2168555-09.2024.8.26.0000, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 03.07.2024.TJSP, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3001750-54.2021.8.26.0000, REL. OSVALDO MAGALHÃES, J. 08.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador) - Germano Furnkranz (OAB: 454096/SP) (Curador(a) Especial) - 1º andar

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Processo nº 1002006-79.2025.8.26.0650

ID: 259774602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002006-79.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002006-79.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1-Comprovada a mora, defir… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002006-79.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1-Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2-Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". 3-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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C. M. e outros x O. J.

ID: 314568648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2051990-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. H. B. M.

Polo Passivo:

O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051990-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051990-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. H. B. M., - Agravante: C. M. - Agravado: o J. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. I CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA R. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRA DETERMINAÇÃO, VERIFICADA EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, A FIM DE AUTORIZAR O CURADOR PROVISÓRIO A LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CURATELADA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, É POSSÍVEL AUTORIZAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, COM RESERVA DE USUFRUTO.III RAZÕES DE DECIDIR 3. CABE AO CURADOR COMPROVAR A EFETIVA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO CURATELADO PARA QUE SEJA AUTORIZADO A FAZER USO DE TAL PATRIMÔNIO. 4. ASSIM, A ALIENAÇÃO DE BENS, INCLUINDO A DOAÇÃO, EXIGE PROCEDIMENTO ESPECIAL, ONDE SE DEVE DEMONSTRAR A CONVENIÊNCIA E A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA PESSOA CURATELADA. 5. NÃO FOSSE ISSO SUFICIENTE, OS ARTS. 1.749, II E 1.774, AMBOS DO CC VEDAM EXPRESSAMENTE A DISPOSIÇÃO DE BENS DE PESSOAS INCAPAZES A TÍTULO GRATUITO, RESSALTANDO-SE QUE A RESERVA DE USUFRUTO NÃO DESCARACTERIZA A GRATUIDADE DA DOAÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE. 6. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “AINDA QUE COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O CURADOR NÃO PODE DISPOR DOS BENS DO CURATELADO A TÍTULO GRATUITO, CONFORME EXPRESSAM OS ART. 1.749, II E 1.774, AMBOS DO CC.” DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CC; ARTS. 1.749, II E 1.774.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010425-19.2024.8.26.0361; RELATOR (A): FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002006-94.2024.8.26.0236; RELATOR (A): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB: 203732/SP) - 4º andar

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Arcione De Lourdes Pugliesi Oliveira x Banco Master S/A

ID: 319779258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-27.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARCIONE DE LOURDES PUGLIESI OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1002006-27.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arcione de Lourdes Pugliesi Oliveira - Banco Master S/A e outro - Ante o … Processo 1002006-27.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arcione de Lourdes Pugliesi Oliveira - Banco Master S/A e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica, com o consequente cancelamento da contratação entre as partes. Por consequência, caberá à autora a restituição dos valores decorrentes do empréstimo, cabendo à parte ré promover os meios necessários para tal finalidade; b) condenar a parte ré a restituir à autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente atualizado desde cada desconto, acrescido de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); c) condenar a parte ré a pagar à autora, indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, atualizado a partir deste arbitramento, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC) Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Processo nº 1002006-95.2025.8.26.0483

ID: 325299131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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Processo 1002006-95.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. 1 . Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE a parte executa… Processo 1002006-95.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. 1 . Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE a parte executada pelo correio para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Da carta também deverá constar que se o(a) executado(a) não for encontrado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(a) executado(a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, será realizada de imediato a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá de CARTA / MANDADO esta decisão. 5. Nos termos do artigo 828, do CPC, expeça-se certidão a pedido da exequente: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados". Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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David Miguel Tavone - Me x Telefônica Brasil S.A.

ID: 330246063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MIGUEL TAVONE - ME

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LARISSA DA SILVA PINHEIRO

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Processo 1002006-40.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Miguel Tavone - Me - Telefônica Brasil S.A. - Diante do exposto, J… Processo 1002006-40.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Miguel Tavone - Me - Telefônica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida à devolução, de forma simples, do valor pago pelo autor a título de multa rescisória, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. PRIC. Adamantina, 07 de julho de 2025. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LARISSA DA SILVA PINHEIRO (OAB 452785/SP)

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Robson Lopes De Carvalho x Amelia Do Carmo Pereira e outros

ID: 309810153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-16.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMELIA DO CARMO PEREIRA EDIVALDO JOAQUIM PASSOS

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MONTEIRO

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EVALDO JOSE DE SOUSA

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ANGEL AMARAL BERNARDES

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Processo 1002006-16.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Robson Lopes de Carvalho - Amelia do Carmo Pereira - - EDIVALDO JOAQUIM PASSOS e outro - Ante o exposto, JULGO… Processo 1002006-16.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Robson Lopes de Carvalho - Amelia do Carmo Pereira - - EDIVALDO JOAQUIM PASSOS e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/ ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EVALDO JOSE DE SOUSA (OAB 253858/SP), ANGEL AMARAL BERNARDES (OAB 430363/SP), MARCELO SOARES MONTEIRO (OAB 134389/SP)

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