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Processo nº 1002034-43.2022.8.26.0071

ID: 316452627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1002034-43.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVEN ALEXANDRE APARECIDO INACIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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Processo 1002034-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz - Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Keve… Processo 1002034-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz - Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz, para cumprimento da pena de multa no valor de R$ 16.633,33 (dezesseis mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), oriunda do processo criminal nº 1500307-77.2019.8.26.0594. O executado foi citado, sem notícia de que tenha efetuado o pagamento da multa devida, tampouco foram oferecidos tantos bens quantos bastem para garantir a execução, razão pela qual requereu o Ministério Público a efetivação de penhora de valores em nome do executado, via SISBAJUD e RENAJUD, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 187,51 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). A Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica com fundamento no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 41/50). O Ministério Público manifestou-se contrariamente, alegando ausência de declaração formal de hipossuficiência (fls. 114/121). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que o sentenciado ostenta parcas condições econômicas, o que culminou na fixação do dia-multa no patamar mínimo. Ademais, realizada a pesquisa via RENAJUD, não foram localizados veículos em nome do executado, tendo sido localizado valor ínfimo para bloqueio, via SISBAJUD. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) procedeu à revisão do Tema Repetitivo nº 931, estabelecendo que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. De acordo com o Ministro Rogério Schietti Cruz, relator do Recurso Especial de nº 1.785.383/SP, que alterou a tese outrora firmada, condicionar a extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social. Considerando que o executado esteve preso até data recente, situação que presumivelmente produz impactos na vulnerabilidade socioeconômica e a ausência de elementos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo executado ou mesmo eventual sucesso na constrição de bens, nos termos da citada jurisprudência do STJ, julgo extinta a pena de multa do executado que lhe foi imposta no processo criminal de nº 1500307-77.2019.8.26.0594. Por conseguinte, declaro a extinção da punibilidade do executado, quanto à sanção acima mencionada. Providencie-se a baixa da penhora efetivada às fls. 30/31, liberando-se os valores bloqueados. Oportunamente, realizem-se as comunicações legais, bem como as anotações devidas, expedindo-se os ofícios necessários, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP)

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Processo nº 1002034-92.2025.8.26.0441

ID: 281292442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-92.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP) Processo 1002034-92.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Pereira da Silva - Vistos. A isenção das custas processuais, por se t… ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP) Processo 1002034-92.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Pereira da Silva - Vistos. A isenção das custas processuais, por se tratar de mero cumprimento de sentença, não possui respaldo legal, visto que as execuções individuais fundadas em sentença coletiva proferida em ação coletivas não se enquadram no conceito strictu sensu de cumprimento de sentença, uma vez que se inauguram novo processo, em juízo diverso daquele que constituiu o título executivo, sendo, portanto, devidas as custas iniciais. Ademais, trata-se de servidor público com salários brutos superiores a três salários mínimos ( fl. 28 - R$ 14.305,96), com renda mensal muito superior à média do cidadão brasileiro comum, o que afasta a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio. Muito embora se tenha, na espécie, declaração de hipossuficiência, a presunção de veracidade que paira sobre ela é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a inicialmente declarada. Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, ficando também indeferido o pedido de tutela de urgência com relação a não incidência de custas, por falta de amparo legal e ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1002034-57.2025.8.26.0291

ID: 293333712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1002034-57.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luana Garcia de Oliveira - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgênci… Processo 1002034-57.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luana Garcia de Oliveira - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência, determinando à requerida a devolução imediata do valor cobrado em excesso, bem como que cessem as cobranças indevidas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Em resumo, alega que celebrou de forma on line com a empresa requerida, contrato de prestação de serviços, com o intuito de utilizar as dependências de academia e participar de atividades ali oferecidas. Ocorre que, no início de dezembro/2024 resolveu solicitar o cancelamento do contrato, sendo que a requerida teria informado que o cancelamento somente seria possível ante o pagamento da mensalidade de janeiro/2025. Depois de várias tratativas administrativas com a requerida, o contrato fora cancelado, contudo as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 foram debitadas nas faturas de seu cartão de crédito. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil). Embora verossímeis as alegações da autora, a situação demanda maiores esclarecimentos, notadamente acerca da persistência de cobranças indevidas após o cancelamento do contrato, informado às fls. 04. Além disso, o pedido liminar de devolução do valor cobrado indevidamente, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Assim, faz-se necessário o aprofundamento do contraditório, que permitirá maior dilação probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos. Ademais, o simples inconveniente da demora processual, inevitável dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, por si só, não pode justificar a concessão liminar da medida. Ante o exposto, não satisfeitos, por ora, os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a medida pleiteada. Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP)

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Maria Aparecida Amancio Castro x Banco Bradesco S.A.

ID: 293268555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-51.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMANCIO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002034-51.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Amancio Castro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se … Processo 1002034-51.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Amancio Castro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça . 3- A sentença de p. 100/104 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada nos documentos de p. 23/25 e 32, nos valores de R$ 154,37 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), relativa a contrato de empréstimo pessoal e empréstimo consignado nº 012349312854-4, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Agora entrevendo a presença dos requisitos legais, adianto os efeitos da tutela e, independentemente do trânsito em julgado, determino a cessação dos descontos declarados irregulares, conferindo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença, para comprovar nos autos o cumprimento. . Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. 4- O v. acórdão de p. 149/161 deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da parte ré. Neste sentido, impõe-se a reforma da sentença para condenar às partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que serão fixados da seguinte forma: (i) a parte autora deverá suportar o pagamento de honorários advocatícios no percentual fixado em 10% sobre o montante da indenização por danos morais pretendida (R$ 30.000,00), observada a gratuidade; e (ii) a parte ré, sucumbentes em razão dos valores descontados indevidamente decorrentes da contratação dos empréstimos pessoal e consignado, declarado nulos, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8 do Código de Processo Civil. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1002034-27.2025.8.26.0495

ID: 316417292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-27.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1002034-27.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.09… Processo 1002034-27.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida , que, em que pese tenha retornado com o AR contendo a informação "mudou-se", resta configurada a mora pelo devedor, na esteira do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão da motocicleta. Inconformismo do banco autor. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "mudou-se". Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora do agravado e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2384866-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) . Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (CAMINHONETE, Modelo: AMAROK CD 4X4 SE, Marca: VOLKSWAGEN, Chassi: WV1DB42H1KA026390, Ano Fabricação: 2019, Ano Modelo: 2019, Cor: BRANCA, Placa: PRZ9C08, Renavan: 01193604190), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Observe a autora, por fim, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Assinada digitalmente, servirá a presente como mandado. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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N. M. C. De O. S. x B. P. S. A.

ID: 293856104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-07.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. M. C. DE O. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: N. M. C. de O. S., (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNÁVEIS AJUIZADA POR N. M. C. DE O. S. CONTRA B. P. S. A AUTORA IDENTIFICOU CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE COMPROMETEM SEUS RENDIMENTOS E TENTOU CANCELÁ-LOS SEM SUCESSO. REQUEREU O CANCELAMENTO LIMINAR E DEFINITIVO DOS CARTÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA AUTORA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA RECONHECE A VALIDADE DOS CONTRATOS E PRETENDE APENAS O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES CONSIGNADOS MEDIANTE QUITAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) PODE SER FEITO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 5. A AUTORA NÃO COMPROVOU A RECUSA DO RÉU EM ATENDER SUA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL, NEM DEMONSTROU O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO RÉU, CONFIGURANDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.6. DE OFÍCIO, PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES CONSIGNADOS MEDIANTE QUITAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 485, VI; ART. 85, § 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033228-72.2024.8.26.0562, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1162112-84.2023.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000834-84.2024.8.26.0344, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001871-92.2023.8.26.0244, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001980-19.2024.8.26.0100, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002034-91.2025.8.26.0506

ID: 316664160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002034-91.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de bem … Processo 1002034-91.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (descrever o veículo),nbspdepositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Expeça-se mandado/Carta Precatória. Intime-se. Ribeirão Preto, 03 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002034-72.2024.8.26.0071

ID: 317340978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDíLICIO PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

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DIEGO MARTIGNONI

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Processo 1002034-72.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edílicio Parque Barcelona - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. A credora fiduciária a… Processo 1002034-72.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edílicio Parque Barcelona - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. A credora fiduciária apresentou impugnação à penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel objeto da lide (fls. 301/310). A parte exequente manifestou-se em sentido contrário (fls. 354/357). É O RELATÓRIO. DECIDO Porquanto a unidade condominial integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), há impedimento para a venda do bem em si, permitindo-se apenas a alienação do direito real de aquisição pelo arrematante, de acordo com o contrato de alienação fiduciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a proposta de compra feita por terceiro da unidade condominial geradora do crédito da exequente. Inconformismo da parte credora. Alegação de que a proposta deve ser aceita para viabilizar a recuperação de seu crédito diante das inúmeras tentativas frustradas. Constrição, no caso, que admite apenas alienação dos direitos detidos pela agravada sobre o imóvel alienado à instituição financeira, credora fiduciária. Inadmissibilidade da venda da unidade condominial a partir da penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre a coisa, como pretendem o terceiro proponente e a credora agravante. Unidade condominial que integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), impedindo a venda do bem em si. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2323649-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Anoto que é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos de imóvel afeto a alienação fiduciária, pois a dívida propter rem tem o condão de comprometer a próprio bem que a gerou, mas, in casu, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos, o que acarreta para o devedor contratante do mútuo a perda dos direitos constritos, prerrogativa do credor da dívida condominial que não pode ser afastada. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Dívida Condominial. Penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente. Insurgência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ao fundamento de que tais direitos não podem ser penhorados. Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que na origem sua contratação tenha se dado por meio de programa de acesso à moradia administrado pelo Governo Federal. Dívida "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Necessidade de intimação do credor fiduciário já observada no caso dos autos (art. 799, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2240089-47.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Destarte, a impugnação de fls. 301/310 deve ser afastada. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP)

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Processo nº 1002034-19.2025.8.26.0045

ID: 295908058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-19.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Vistos Recebo como emenda à inicial, inclua-se no polo ativo da ação Defiro ao(s) requerente(s) os benef… Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Vistos Recebo como emenda à inicial, inclua-se no polo ativo da ação Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A míngua de outros elementos nos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações. Por economia processual, para o caso de desemprego, fixo alimentos provisórios em meio salário mínimo, vigente a época de cada pagamento. O valor dos alimentos deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta indicada pela genitora (Fls. 05), evitando-se a expedição de inúmeros mandados de levantamento, que acabam por atrasar a efetiva prestação jurisdicional. A questão relativa à guarda e ao regime de visitas serão analisada após a instalação do contraditório, não tendo sido descrita situação de risco AO MENOR que justifiquem medida diversa. Ademais, na audiência de conciliação as partes poderão atuar como protagonistas na construção de solução para o conflito, o que é altamente recomendado, uma vez que se trata de relação continuada. Não havendo acordo entre as partes fica determinado desde já a realização de estudo psicosocial entre as partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Intime-se. Arujá, 10/06/2025 - ADV: NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP), NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP)

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Processo nº 1002034-44.2025.8.26.0360

ID: 291251317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-44.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. V. R. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES

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Processo 1002034-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.V. - - R.V.S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos proposta por A.C.S.V e s… Processo 1002034-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.V. - - R.V.S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos proposta por A.C.S.V e sua filha em face de A.A.S. Anote-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 30% do salário líquido do requerido, se empregado, ou 1/3 do salário mínimo em vigência, se desempregado. Os pagamentos deverão ocorrer até dia 10 de cada mês, na conta bancária informada à fl. 09. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48nbsp sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembunbsp SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES (OAB 508220/SP), ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES (OAB 508220/SP)

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