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Juízo Ex Officio e outros x Shop Signs Obras E Serviços Ltda

ID: 278567398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002048-02.2018.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CUBATãO

Polo Passivo:

SHOP SIGNS OBRAS E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA PORTO

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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WALLAN PEREIRA E SILVA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-02.2018.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-02.2018.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cubatão - Apelante: Município de Cubatão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Shop Signs Obras e Serviços Ltda - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEFENDENDO IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO REAJUSTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO REAJUSTE. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE NÃO AFASTA O DIREITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONFORME ART. 37, XXI, DA CF/1988, NOTADAMENTE QUANDO HÁ FATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO O PREJUÍZO. SITUAÇÃO QUE RESTOU EVIDENCIADA NO CASO DOS AUTOS. DEVE SER CONSIDERADO O IPCA PARA REAJUSTE DOS VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Martins (OAB: 147873/SP) (Procurador) - Wallan Pereira E Silva (OAB: 318869/SP) (Procurador) - Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP) - Silvia Maria Porto (OAB: 167325/SP) - 1º andar

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Edson Luis Arrigoni x Fernando Henrique Barandino Do Prado

ID: 317671089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-81.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS ARRIGONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE BARANDINO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

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MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

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VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Edson Luis Arrigoni - Apelado: Fernando Henrique Barandino do Prado - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EDSON, SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VIDRAÇARIA BRASIL, QUE FOI ALIENADA PARA A RÉ MIKAELLA JOANA DA SILVA ALVES LTDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS, INSTITUIDORES OU ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CC/2002. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO, REALIZADA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA E NÃO A CONTA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SE ALEGA NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, I, DO CPC, QUANTO À PROVA DE QUE O NEGÓCIO FOI PACTUADO COM O SÓCIO DIRETAMENTE E NÃO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Helena Elias (OAB: 136126/SP) - Valber Elias Silva (OAB: 447533/SP) - Marcus Vinícius Urbano Ribeiro (OAB: 393381/SP) - Elaine Cristina Contessoto (OAB: 368835/SP) - 5º andar

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Cristhiane Morete Da Silva e outros x Condominio Royal Star Thermas Resort e outros

ID: 275829385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-15.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE MORETE DA SILVA RANGEL CARRILO GASTALDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLIMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BUDELACI FERREIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Jéssica Budelaci Ferreira (OAB 368623/SP), Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 10020… ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Jéssica Budelaci Ferreira (OAB 368623/SP), Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP) Processo 1002048-15.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristhiane Morete da Silva, Rangel Carrilo Gastaldi - Reqdo: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda, Condominio Royal Star Thermas Resort - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. Arbitro os honorários da Defensora dativa (fls. 36), nos termos da tabela do convênio da DPE e OAB/SP, com atuação integral, bem como em atuação de recurso, expedindo-se as certidões. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (x ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (x ) expedição de carta AR - fls. 131/132; observados os adequados códigos e guias.

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Tainá Cristina Machado Lucianelli x Luciana Lucianelli

ID: 328734694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002048-39.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAINá CRISTINA MACHADO LUCIANELLI

Polo Passivo:

LUCIANA LUCIANELLI

Intimação

Advogados:

VIVIANE BELLINI SILVA

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SERGIO FERRAZ NETO

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ADRIELI PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002048-39.2024.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Tainá Cristina Machado Lucianelli - Luciana Lucianelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1002048-39.2024.8.26.0400 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Tainá Cristina Machado Lucianelli - Luciana Lucianelli - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a requerida efetue o depósito judicial da quantia de R$4.570,00, nos termos da fundamentação, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora contados da citação. Os valores só poderão ser levantados pela autora por ocasião do devido procedimento sucessório. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos. Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência parcial, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno ainda as partes no pagamento de honorários advocatícios para parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se os benefícios da justiça gratuita deferida em favor de ambas as partes. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIELI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 504632/SP), VIVIANE BELLINI SILVA (OAB 327929/SP), SERGIO FERRAZ NETO (OAB 325939/SP)

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Processo nº 0001110-79.2024.8.26.0491

ID: 293394881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001110-79.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ

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Processo 0001110-79.2024.8.26.0491 (processo principal 1002048-62.2021.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaqueline da Silva Ribeiro - Trata-se de cumprimento… Processo 0001110-79.2024.8.26.0491 (processo principal 1002048-62.2021.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jaqueline da Silva Ribeiro - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jaqueline da Silva Ribeiro em face de Edlânia Soares Vilela e outro. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados, pois nos termos da decisão sigilosa, a verba comprovadamente impenhorável seria desbloqueada, tal como de fato foi, conforme extratos de fls. 62/82, de modo que inexistem valores constritos a serem levantados. Indefiro também o novo pedido SISBAJUD, pois, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014), o que não é o caso dos autos. A parte exequente requereu também a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. A Lei 9.099/95, em seu art. 2º, estabelece que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". A negativação do nome do devedor não constitui medida propriamente executiva, mas sim meio indireto de coerção que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Nesse contexto, compete à própria parte interessada diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do devedor, apresentando a certidão de crédito que poderá ser expedida por este Juízo, se assim requerido. Portanto, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA por meio do sistema SERASAJUD. Por outro lado, defiro que seja realizada pesquisa RENAJUD em nome da Executada Edlânia Soares Vilela. Providencie a serventia a realização de pesquisas pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da executada. Quanto ao executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe o atual endereço do executado Reinaldo Alves de Oliveira, sob pena de extinção com relação a ele. - ADV: DEBORA DOS SANTOS ALVES QUEIROZ (OAB 304410/SP)

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Aparecida Flávio Dos Santos x Anapps - Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Previdência Social

ID: 312582103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-76.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FLáVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANAPPS - ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002048-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Flávio dos Santos - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Previdência Social - Vi… Processo 1002048-76.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Flávio dos Santos - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas Previdência Social - Vistos. O objeto da ação é discutido em várias ações judiciais, das mais variadas espécies e ritos perante o Judiciário Paulista. Observa-se que, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, interposto contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais (autos nº 1005196-98.2024.8.26.0322), foi proferida a seguinte decisão de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 21168027620258260000 Lins, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/05/2025, Turma Especial - Privado 1, Data de Publicação: 29/05/2025). É sabido que o incidente de resolução de demandas repetitivas é procedimento-modelo. Destina-se a produzir eficácia pacificadora de múltiplos litígios, não se prestando a resolver demanda enquanto conflito singular, mas a julgar questão de direito. A questão a que se provoca pacificação diz respeito ao tema: se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Analisados os precedentes, este e. Tribunal de Justiça verificou a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o efetivo risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO processual do feito até julgamento definitivo do supracitado incidente. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1002048-31.2024.8.26.0629

ID: 328662249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-31.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1002048-31.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilva Silva de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de i… Processo 1002048-31.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nilva Silva de Oliveira - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos ajuizada por NILVA SILVA DE OLIVEIRA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos que geraram descontos no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 (fls. 28/60); 2) CONDENAR a ré a restituir os valores declarados inexigíveis no item anterior, em dobro, adotando-se a orientação do julgado pela Colenda Corte Especial do STJ, no REsp 1.795.982/SP, e delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio TJSP (desde o evento danoso), ou seja das datas dos descontos indevidos realizados; e (a.2) a partir de 30.08.2024, data da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA); 3) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA, e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, utilizando-se a taxa SELIC. Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não encerrada a fase de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Sergio Boquembuzo Filho

ID: 293333814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005484-30.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SERGIO BOQUEMBUZO FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CARLOS PEREZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 0005484-30.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1002048-46.2015.8.26.0047) (processo principal 1002048-46.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / … Processo 0005484-30.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1002048-46.2015.8.26.0047) (processo principal 1002048-46.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Banco do Brasil SA - Sergio Boquembuzo Filho - Trata-se de impugnação ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face do SERGIO BOCHEMBUZO FILHO, em razão do cumprimento de sentença proposto para recebimento das diferenças dos planos econômicos. Sentença proferida nas folhas 449-450 homologou o cálculo de folhas 325-330, sendo que em razão do Agravo de Instrumento interposto (fls. 288) o cômputo dos juros moratórios passaram a incidir a partir da citação ocorrida no presente cumprimento de sentença. O requerente interpôs agravo de instrumento, pedindo a contagem dos juros moratórios desde a citação da ação civil pública e a aplicação do novo enunciado do tema 677 do STJ (fls. 455-473). Julgamento realizado em 18/12/2024 através do acórdão cuja cópia se encontra às 514-519, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a aplicação dos juros de mora a partir da citação da ação civil pública e do novo enunciado do Tema 677 do STJ apenas sobre eventual saldo devedor. Negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 520-524); negou provimento ao Agravo Interno Cível (fls. 500-510). Às folhas 528 o autor anexou planilha (fls. 529-533), concluindo pelo valor do débito de R$ 144.809,75 (jun/2015). Às folhas 537-538, o Banco do Brasil S/A impugnou a planilha juntada, sob a alegação de que o Agravo apreciou apenas o novo enunciado do Tema 677 do STJ, fixando o entendimento de aplicação apenas sobre eventual saldo devedor. Diz ainda que nesse caso deve ser mantida a homologação da planilha de folhas 325-330, já que não existe saldo devedor, mas sim a restituir. Os autos vieram conclusos. Divergem as partes quanto ao alcance da decisão proferida no Agravo de instrumento nº 2253649-56.2023.8.26.0047 (fls. 514-519), no que se refere ao início dos juros moratórios. O autor defende que o Agravo atual anulou a decisão proferida no agravo anterior (2160792-69.2015.8.26.0000) no que se refere aos juros moratórios, por afrontar a coisa julgada. O Banco diz que a parcial procedência refere apenas a aplicação do Tema 677 do STJ sobre eventual saldo devedor. A razão está com o autor. Vejamos. A acórdão juntado às folhas 514-519 assim expressa: Partindo-se dessas premissas, inadmissível que tivesse ocorrido após o trânsito em julgado da sentença, a alteração de qualquer de seus elementos, e, muito embora, no caso em análise, a alteração mencionada tenha se dado por obra do julgamento proferido no agravo de instrumento nº 2160792-69.2015.8.26.0000, evidentemente, aludido julgamento, por afrontar a coisa julgada, de modo absolutamente indevido, é nulo, na parte em que tratou de matéria que não deveria ter sido por ele abordada, tendo incidência no caso a regra do caput do art. 505, do Código de Processo Civil. Por ser deste modo, na hipótese em análise, merece reforma a decisão do MM. Juiz, a quo ao homologar os cálculos elaborados tomando por base que os juros de mora tenham como marco inicial a data da citação na Ação Civil Pública. (fls..516) (sem grifo no original) Corroboram com o entendimento de que a decisão de segundo grau é no sentido de aplicar os juros moratórios a partir da citação na ação civil pública, a menção ao artigo 505 do CPC, a citação do Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP e a manifestação no Agravo interno. In verbis: Artigo 505 CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP: CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."(fls. 516-517) Agravo Interno: A respeito dos juros de mora, o E. STJ determinou, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos números 1.361.800/SP e 1.370.899/SP (tema 685), que eles devem incidir a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produza a mora, ressalvada a hipótese de configuração da mora em momento anterior (fls. 507). Portanto, não restou dúvidas de que no presente caso se aplicam os juros moratórios a partir da citação na Ação Civil Pública e o Novo Enunciado do STJ, apenas sobre eventual saldo devedor. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha nos precisos termos das decisões proferidas nos autos e concluiu pelo valor do débito de R$ 144.809,76, na data do deposito, e após abater o deposito de folhas 00, obteve saldo a restituir de R$ Diante do exposto, REJEITO a impugnação de folhas 537-538 e HOMOLOGO a planilha em anexo, elaborada pela Serventia que concluiu pelo valor do débito de R$ 144.809,76 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos). Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente decisão, venham conclusos para se discipinar o levantamento de valores em favor da parte autora e a devolução do excesso à parte ré. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ CARLOS PEREZ (OAB 71420/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

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M. R. Da S. V. x L. E. V.

ID: 303895979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002048-03.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. V.

Polo Passivo:

L. E. V.

Intimação

Advogados:

TAIS TATIANE CARVALHO

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NAYANNE ANDRADE DE OLIVA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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CAMILA CRISTINA CLAUDINO

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Processo 1002048-03.2020.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.V. - L.E.V. - D.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c alimentos, guarda e regulamentação de convivência formula… Processo 1002048-03.2020.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.V. - L.E.V. - D.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c alimentos, guarda e regulamentação de convivência formulada por M. R. da S. V. em face de L. E. V.. Ação extinta e arquivada (fls. 145/151 e 257). A empregadora do requerido peticionou informando equívoco no cálculo realizado para fins de pagamento da pensão alimentícia em rescisão, uma vez que considerou rendimento diverso do fixado pelo Juízo, tendo depositado valor a mais em favor do filho do casal. Assim, requereu eventual compensação do valor a maior em futuras parcelas a serem pagas pelo requerido/genitor ou outra medida necessária para adequação (fl. 261). Instada a se manifestar (fl. 374), a autora/genitora impugnou o cálculo apresentado pela empresa: "[...] pois, segundo se observa a peticionante de fls. 261 excluiu do cálculo os valores das rubricas férias vencidas e 1/3 de férias, contudo, salvo melhor juízo tais valores devem servir de base para o cálculo da pensão alimentícia. [...]", entendendo que o valor quitado estaria correto (fl. 391). Conforme sentença proferida às fls. 145/151, os alimentos foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, remuneração bruta descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária, incluindo-se o 13º salário, adicionais e horas extras, observando que tal quantia não pode ser inferior a 35% do salário mínimo federal. A pensão não incidirá sobre eventual saque no FGTS e no pagamento de participação nos lucros e verbas indenizatórias. Os descontos mensais a título de pensão alimentícia fixados sobre os rendimentos líquidos envolvem todas as verbas de caráter remuneratório. Assim, incidem sobre adicional de férias, 13º salário, horas extras e outras verbas que o empregado vier a receber a título de remuneração. Não incidem, contudo, sobre as verbas recebidas pelo empregado a título de indenização, como, por exemplo, indenização de férias e terço adicional. A empregadora (terceira interessada) não possui legitimidade para postular nos autos. Caso tenha sido descontado valor equivocado do empregado e repassado ao alimentando, a empresa deve buscar diretamente com a representante do menor a eventual restituição do valor repassado incorretamente. Portanto, não há que se falar em compensação do valor depositado a maior em futuras parcelas a serem pagas pelo requerido ou outra medida necessária para adequação, conforme pleiteado à fl. 261. Dessa forma, indefiro o pedido de fl. 261. Tornem ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP), NAYANNE ANDRADE DE OLIVA (OAB 364803/SP), CAMILA CRISTINA CLAUDINO (OAB 317705/SP), GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP)

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Canopus Administradora De Consórcios Ltda x Hewerton Fernando Goes

ID: 310464894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002048-74.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HEWERTON FERNANDO GOES

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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GEOVANA PIANTA

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Processo 1002048-74.2016.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Hewerton Fernando Goes - Diante de todo o exposto… Processo 1002048-74.2016.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Hewerton Fernando Goes - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor da autora-reconvinda, facultando-se a venda e transferência a terceiros, na forma estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69.TORNO DEFINITIVA a liminar concedida às fls. 69/70. De outro lado, em razão da improcedência do pedido reconvencional em sede de cognição exauriente, REVOGO a tutela de urgência concedida à fl. 463. Outrossim, CONDENO o requerido-reconvinte ao pagamento das custas da ação e da reconvenção, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação e da reconvenção, à luz do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade destas verbas está suspensa, pois o réu-reconvinte é beneficiário da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) EXPEÇA-SE MLE em favor do requerido-reconvinte para o levantamento do valor de R$44,53 (fls. 347/348), devidamente atualizado, devendo para tanto juntar o formulário MLE, em 05 (cinco) dias; e 2) Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 27 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GEOVANA PIANTA (OAB 238647/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP)

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