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N. F. De O. x A. F. F.

ID: 330666510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002080-58.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE O.

Polo Passivo:

A. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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DANIEL SILVA BOA

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Processo 1002080-58.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.O. - A.F.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observ… Processo 1002080-58.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.O. - A.F.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: DANIEL SILVA BOA (OAB 444865/SP), RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI (OAB 222061/SP)

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Processo nº 1002080-32.2025.8.26.0619

ID: 303319283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-32.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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Processo 1002080-32.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isaias Teixeira - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcle… Processo 1002080-32.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isaias Teixeira - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Por sua vez, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022. Neste sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada). Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pelo autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL.(TJSP; Conflito de competência cível 0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL.(TJSP; Conflito de competência cível 0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Pelo exposto, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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R. B. x B. M. Do B. S. A.

ID: 308293119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: R. B. - Apelado: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL PACOTE DE SERVIÇOS SOB AS RUBRICAS SEG. CART. PROTEGIDO, DEB. AUT. S. LAR PROTE E TAR. POR ENVIO SMS QUE PASSARAM A GERAR DESCONTOS MENSAIS DE R$ 5,90, 24,50, R$ 14,30 E R$ 0,70 E QUE ADUZIU NÃO TER CONTRATADO PLEITO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONSIDERANDO QUE O BANCO NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO; RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL INSURGÊNCIA PELO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO DANO MORAL QUE, PELO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SEQUER DEVERIA TER SIDO FIXADO DESCONTOS MENSAIS ÍNFIMOS QUE SE MOSTRAM INCAPAZES DE VIOLAR DIREITO PERSONALÍSSIMO, TRADUZINDO-SE COMO MERO DISSABOR INERENTE À VIDA NEGOCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, ONDE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO FOI PRESUMIDA PELOS EFEITOS DA REVELIA SENTENÇA QUE SÓ NÃO SERÁ REFORMADA PARA NÃO PREJUDICAR O APELANTE, VISTO NÃO TER RECURSO DO BANCO - REPETIÇÃO QUE DEVE SE MANTER NA FORMA SIMPLES POR INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE COMPORTAMENTO QUE SE AFASTE DA BOA FÉ POR PARTE DO BANCO, TAL QUAL REQUER O C. STJ SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA E COM HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE NÃO SÃO INDIGNOS, CONSIDERANDO A SINGELEZA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP) - 3º andar

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Gilberto Luiz Rosa e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 293570179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-30.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ ROSA JOSé ROBERTO PEREIRA DA SILVA SéLGINA DA SILVA OLIMPIO RAMOS THAIS HELENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRA BARBOSA SANTOS

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CARINA POLIDORO

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Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira … Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira da Silva - - Gilberto Luiz Rosa - - Thais Helena Ramos Pereira da Silva - Embaúba Florestal S/A - - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - Vistos. I) Fls. 268/269. Prejudicado o pedido de levantamento dos honorários provisórios formulado pelo senhor perito, já que, revendo os autos, observa-se que a parte exequente realizou recolhimento em guia indevida (efetuou recolhimento de taxa judiciária - guia DARE, código 230-6, enquanto deveria realizar depósito judicial à disposição deste juízo). Assim, necessária a devolução do valor recolhido indevidamente à parte exequente. Para viabilizar a restituição, providencie a z. serventia a expedição de certidão própria fazendo constar que o recolhimento de fls. 234/235 foi realizado de forma indevida pela parte exequente (recolhimento de guia DARE, código 230-6, mas deveria realizar depósito judicial), devendo ser restituído, já que não será utilizado no processo. Sem prejuízo, providencie a z. serventia a abertura de chamado objetivando o cancelamento da queima da guia. Apos, deverá a parte exequente formalizar pedido de restituição, mediante acesso ao site daSecretaria da Fazenda, preenchendo o formulário Pedido de Restituição de Custas e Taxas, seguindo as orientações que constam na página. II) Sem tentar desmerecer o trabalho desenvolvido pelo ilustre perito, ao contrário, ressaltando que é necessário ao deslinde da causa, atuando na qualidade de auxiliar do juízo, tenho como cabível acolher, em parte, o requerimento formulado às fls. 261/267, em que apresentada estimativa de honorários definitivos no importe de R$ 6.500,00. Isto porque a fixação dos honorários periciais deve ser feita com moderação e razoabilidade, considerando-se, além da extensão e do tempo despendido para a elaboração do laudo, o grau de complexidade da perícia. Posto isso, fixo os honorários definitivos do senhor perito em R$ 4.500,00, devendo a parte exequente comprovar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias (realizar depósito judicial à disposição deste juízo). Comprovado o depósito dos honorários, expeça-se mandado de levantamento em favor do experto. III) Por fim, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial (fls. 237/260). Sem prejuízo, esclareça a parte exequente, no mesmo prazo, a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825, do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. IV) Intimem-se. - ADV: VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP)

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Processo nº 1002080-34.2025.8.26.0101

ID: 294227933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002080-34.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. P. P. Y. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TIDIOLI DEL NERO

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Processo 1002080-34.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Dissolução - Y.N.M. - - G.P.P. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no… Processo 1002080-34.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Dissolução - Y.N.M. - - G.P.P. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) apresentar certidão de casamento atualizada de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica em analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias). 2) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, os autores constituíram advogado, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Outrossim, juntos, os autores auferem renda superior a 3 (três) salários--mínimos e não comprovaram comprometimento da sua renda de forma que o pagamento das custas prejudicaria a sua subsistência. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; OU 3) Recolher as custas processuais, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL TIDIOLI DEL NERO (OAB 459545/SP), RAFAEL TIDIOLI DEL NERO (OAB 459545/SP)

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Marquely Pinto Costa x Município De Itanhaém

ID: 292620508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004154-56.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARQUELY PINTO COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITANHAéM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

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FÁBIO SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Marquely Pinto Costa - Apelado: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A FUNÇÃO DE GARI. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO VINCULANTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA A SERVIDORES MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, INC. XXIIILEI Nº 9.494/97, ART. 1º-FEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001011-79.2019.8.26.0067, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 29/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000884-89.2021.8.26.0288, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 24/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-21.2020.8.26.0453, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 31/01/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002080-28.2021.8.26.0019

ID: 275842749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002080-28.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. A. DE M. V. I. A. DE M. V. I. B. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA DA SILVA COELHO

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JAIME DE LUCIA

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ADV: Jaime de Lucia (OAB 135768/SP), Maria Juliana da Silva Coelho (OAB 359929/SP) Processo 1002080-28.2021.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Invtante: F. A. A. de M. V. , I. A. de M. V. , I. B. de M. … ADV: Jaime de Lucia (OAB 135768/SP), Maria Juliana da Silva Coelho (OAB 359929/SP) Processo 1002080-28.2021.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Invtante: F. A. A. de M. V. , I. A. de M. V. , I. B. de M. V. - Vistos. Estabelece o art. 656, do CPC, que "A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais". Às fls. 313/314, a parte interessada justificou a necessidade de retificação do plano de partilha, contando com a anuência do Ministério Público. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha retificada de fls. 320/325 que se refere aos bens deixados pelo falecimento de S. B. V., atribuindo aos herdeiros os bens deixados pelo de cujus, visto estarem preenchidos os requisitos legais, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. No que diz respeito ao formal de partilha, considerando que o serviço da Serventia é reduzido, além do congestionamento desta Vara Especializada, sendo possível a confecção de formal de partilha pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas por força do Provimento CG nº 31/13 e que tal tem ocorrido em um curto espaço de tempo (em até cinco dias), à parte para que providencie a extração do referido documento pela via extrajudicial, ficando desde já determinado à Serventia que expeça a folha de rosto do formal com a senha, nos termos do Provimento CG 14/20, necessária para acesso pelo Cartório Extrajudicial. Registro, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita são extensíveis aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do CPC. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença, além de aguardar a posterior intimação do agendamento pela Serventia para sua retirada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Int.

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Milton De Souza x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 320764112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-69.2014.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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EDSON RICARDO PONTES

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-69.2014.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-69.2014.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Milton de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR MILTON DE SOUZA CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, ALEGANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR RECORREU, BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE AS FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL COMPROVAM VÍCIOS ESTRUTURAIS NÃO ATRIBUÍVEIS A DESGASTE NATURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DANOS NO IMÓVEL SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OU SE RESULTAM DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL AFASTOU A HIPÓTESE DE FALHA DE CONSTRUÇÃO, INDICANDO QUE OS DANOS RESULTARAM DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR, NÃO SENDO ATRIBUÍVEIS À CONSTRUÇÃO ORIGINAL. 4. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELACIONADOS À MÁ TÉCNICA DE EDIFICAÇÃO OU USO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS MILITA CONTRA O AUTOR. 2. VÍCIOS DECORRENTES DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS NO IMÓVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 4º andar

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Marco Alexandre Franco Ribeiro x Ana Cristina Da Silva Fonseca

ID: 292829451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-30.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE FRANCO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA FONSECA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA GONÇALVES

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ANDERSON GRACILIANO MANECA

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Processo 1002080-30.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Alexandre Franco Ribeiro - Ana Cristina da Silva Fonseca - Vistos. 1. Diante da ausência de impugna… Processo 1002080-30.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Alexandre Franco Ribeiro - Ana Cristina da Silva Fonseca - Vistos. 1. Diante da ausência de impugnação (fl. 215), converto o bloqueio de fls. 210/211 em penhora, deferindo seu levantamento pelo exequente. Expeça-se MLE, conforme formulário de fl. 228. 2. É crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial. Assim, a análise de pedidos de penhora de rendimentos salariais é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. No caso em análise, a executada aufere renda mensal de R$ 11.853,99 (fl. 229), nada justificando que não tenha procurado o(a) credor(a) para realizar acordo e satisfazer a obrigação. Por todo o exposto, defiro a penhora de 10% dos rendimentos (em valores líquidos) do(a) executado(a), a serem descontados diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta que o autor indicar. Oficie-se à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE para que providencie o desconto dos valores acima mencionados, em conta que o exequente indicar. Anoto que o(a) exequente deve apresentar atualizações do débito, ao menos semestralmente/anualmente, por e-mail ou outro canal indicado pelo empregador da executada, se este assim requerer, a fim de possibilitar o acompanhamento da evolução da dívida, para que não haja excesso de penhora, bem como ficar responsável por comunicar ao empregador quando devem cessar os descontos. Com a satisfação do débito, deve o(a) exequente comunicar nos autos, para viabilizar a extinção da demanda. Servirá a presente decisão como ofício, a ser acompanhado da planilha atualizada de débitos. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. INTIME-SE o (a) executado (a), PELA IMPRENSA, acerca desta penhora. Int. - ADV: PATRICIA DA SILVA GONÇALVES (OAB 311414/SP), ANDERSON GRACILIANO MANECA (OAB 245386/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Antônio Figueira Magalhães e outros

ID: 290717151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-83.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO FIGUEIRA MAGALHãES AVERALDINO ANDRADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO BENTEVENHA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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Processo 1002080-83.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outro - Antônio Figueira Magalhães - - Averaldino Andrade da Silva - Alcides Andra… Processo 1002080-83.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outro - Antônio Figueira Magalhães - - Averaldino Andrade da Silva - Alcides Andrade da Silva - - Aderaldo Andrade da Silva e outro - Valdice da Silva Correia - Vistos. Fls. 675/676: ciente. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos herdeiros do falecido Averaldino Andrade da Silva. Com efeito, até que haja a abertura do inventário ou partilha de referidos bens, os herdeiros respondem pela administração da herança, conforme dispõe o art. 1.797, II, do Código Civil. Ainda dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Em sendo assim, falecido o condutor do veículo envolvido no acidente, e ausente notícia quanto à promoção do respectivo inventário ou partilha de bens, a herança responde pelas dívidas deixadas, sendo natural que a ação prossiga em face dos herdeiros, administradores dos bens (art. 1797, II, CC), com a ressalva, como bem apontado pela r. sentença, de que tal responsabilidade deve ficar dentro dos limites da força da herança, consoante os termos do artigo 1.792, CC. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. Inegável, pois, a legitimidade dos herdeiros para constar no polo passivo da demanda, sendo certo que eventual falta de bens do de cujus apenas influenciará na fase de cumprimento de sentença, momento processual em que se comprovará a existência ou ausência de bens. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie a Serventia a inclusão dos herdeiros ALCIDES ANDRADE DA SILVA, e ADERALDO ANDRADE DA SILVA no polo passivo da ação. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), RENATO BENTEVENHA (OAB 207596/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

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