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Processo nº 1002083-80.2024.8.26.0470

ID: 302073119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-80.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tercon Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e v… Processo 1002083-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tercon Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido liminar de reintegração de posse, cumulada com indenização, proposta por Tercon Empreendimentos Imobiliários em face do Espólio de Aparecido Pedro de Araújo. Alega a autora e inadimplência do réu desde 2.022, pedindo tutela de urgência para imediata reintegração da posse, sob fundamento de prejuízos decorrentes da impossibilidade de vender ou compromissar o imóvel, pois trata-se da atividade da empresa. O réu faleceu em 2.019 (fls. 17) e as tratativas sobre o imóvel estariam sendo feitas pelo filho do falecido. Não consta a abertura de inventário. É o relato do essencial. Passo a decidir. Preliminarmente, deverá o autor regularizar o polo passivo. O réu faleceu e, ao que consta, não houve abertura de inventário, permanecendo a herança como um todo indivisível de titularidade de todos os herdeiros, conforme arts. 1.784, 1.788 e 1.791 do Código Civil (CC). Sem que haja inventário, o espólio não tem capacidade processual, como se depreende do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de direito indivisível, devem constar no polo passivo os herdeiros do falecido. Proceda a autora à emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que constem no polo passivo os herdeiros do réu. Observe-se que, de acordo com a certidão de óbito de fls. 17, o réu tinha filho pré-morto e, caso esse tenha filhos, deverão constar também os netos, pois herdeiros por representação. Quanto ao pedido de liminar, dos documentos juntados aos autos, ainda que conste uma notificação extrajudicial (fls. 65), não há qualquer prova de que tenha sido entregue ao réu ou, ao menos, recebida em seu endereço. Assim, aplicando-se o art. 474 do CC, a resolução dependeria de notificação da outra parte, que não restou comprovada. Importa notar, também, que a inadimplência se arrastaria desde 2.022. Ou seja, a situação permanece há quase 3 anos sem que a a autora tivesse tomado as providências necessárias para retomar o imóvel, o que desqualifica o requerimento de urgência. Isso posto, entendo não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) e, portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Após o atendimento da determinação de emenda à petição inicial, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1002083-12.2023.8.26.0116

ID: 306219685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-12.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-12.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar … Processo 1002083-12.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Daniel Vítor de Mello; Valor atualizado: R$ 181.846,41 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud (transferência), e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações devem ser juntadas aos autos, observada a classificação de documentos, em cumprimento ao Comunicado CG nº 240/2023. Tipos de Documentos Digitais Movimentações Cód. Descrição Cód. Descrição 73 Declaração de bens 60769 Documento Sigiloso Juntado A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a petição que as requereu e a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1002083-06.2025.8.26.0451

ID: 306550859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CENTER PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-06.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor do Shopping Center Piracicaba - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1002083-06.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor do Shopping Center Piracicaba - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Processo nº 1002083-08.2025.8.26.0224

ID: 308886811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002083-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. R. D. J. S. S. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-08.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - D.J.S.S. - - B.P.S.R. - - G.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e alimento… Processo 1002083-08.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - D.J.S.S. - - B.P.S.R. - - G.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e alimentos, para o fim de deferir, em favor da requerente D J S S a guarda unilateral dos menores G S R e B P S R, bem como para o fim de condenar C R M dos S a prestar alimentos aos filhos G S R e B P S R, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal dos menores. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora dos menores, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Deixo de condenar o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência, por serem os autores beneficiários da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação ao pedido inicial. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do requerido (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Transitada esta em julgado, intime-se o requerido sobre o teor da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1002083-61.2025.8.26.0659

ID: 319829864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO

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Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que fo… Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que foi julgado extinto, com resolução de mérito e trânsito em julgado (fls. 25/33). A súmula 358 do STJ que estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." não incide ao caso porque alcança apenas as situações de cancelamento da pensão em decorrência da maioridade do alimentado, o que não ocorre no caso concreto considerando que as filhas alimentadas ainda são menores. Não há possibilidade de reunião das ações propostas em separado à vista do que estabelece a súmula 235 do STJ nos seguintes termos: "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Além disso, os pedidos e a causa de pedir das ações movidas em separado são diferentes e não há risco de decisões contraditórias. Assim, não se aplica o artigo 286, I, do CPC. A presente ação não é repetição da anterior que foi extinta com resolução de mérito, razão pela qual não incide o art. 286, II, do CPC. A presente ação é autônoma, não acessória da ação anterior, motivo pelo qual não se aplica o art. 286, III, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRECEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FIXOU O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Determinação de redistribuição dos autos, por direcionamento, ao juízo onde tramitou a ação de divórcio. Alegação de que se trata de modificação de cláusula do acordo homologado por sentença. Descabimento. Conexão não configurada. Causas de pedir e pedidos completamente distintos. Pretérita demanda, ademais, já extinta. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba"(TJSP; Conflito de competência cível 0006603-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Diante do exposto, estando ausentes as hipóteses do art. 286 do CPC, distribua-se livremente com urgência. Int. - ADV: LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 165026/SP)

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Fernando Paulo De Santis x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 277644507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAULO DE SANTIS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI

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ADV: Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1002083-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Paulo … ADV: Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1002083-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Paulo de Santis - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar que não existem os débitos indicados na petição inicial nos valores de R$ 1.687,77 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) e R$ 337,35 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) com a empresa Mercado Pago, existindo, entretanto, o valor de R$ 503,08 (quinhentos e três reais e oito centavos, fl. 122); e julgar improcedente o pedido e indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1002083-76.2024.8.26.0439

ID: 277798779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-76.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE MARQUES DE ARAúJO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1002083-76.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Marques de Araújo Gomes - III) … ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1002083-76.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Marques de Araújo Gomes - III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito ao adicional de insalubridade da parte autora, desde a data em que passou a exercer atividades que a expõem a agentes agressivos à saúde; b) CONDENAR a parte ré à implementação do adicional de insalubridade em seu patamar máximo (40%) na folha de pagamento da autora; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em seu patamar máximo (40%) pela atividade de limpeza, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde o momento em que deveriam ter sido pagos o adicional e seus reflexos. Ainda, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora segundo o índice oficial da caderneta da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Temas nº 810 do STF e 905 do STJ) a partir da citação (art. 405 do CC). A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 4.952/85, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496,§3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que este feito não se enquadra nas hipóteses de remessa necessária (art. 496, §3º, CPC), após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celio Caus e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 327363922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002083-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIO CAUS LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LINHA MOOVE EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO PICOLO

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LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002083-89.2024.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Caus - - Lucila Merlin Caus Cerresi - Linha Moove Eireli - - ITAU UNIBANCO HOLD… Processo 1002083-89.2024.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Caus - - Lucila Merlin Caus Cerresi - Linha Moove Eireli - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - ACOLHO os embargos de declaração (págs.374/379) para sanar a contradição da decisão de pág.368 e declarar de ofício o erro material da sentença de pág.359, que não se refere à presente ação de consignação em pagamento. Com efeito, na sentença de págs.294/296 foi julgado procedente o pedido de consignação em pagamento formulado pelos autores CELIO CAUS e LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (devedores), em favor dos quais foi declarada a extinção da obrigação, determinando-se o prosseguimento do processo quanto ao litígio instaurado entre os presuntivos credores LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING. Pelo princípio da causalidade, os requeridos foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, objeto cumprimento de sentença em apartado, cujo valor foi pago pelo corréu ITAÚ UNIBANCO, parte nestes autos, parte naquele incidente. Ante a quitação apresentada pelos autores (pág.356), foi proferida a sentença de pág.359, lançada por equívoco nos presentes autos, já que se refere ao cumprimento de sentença nº 0018164-33.2024.8.26.0564. Subsiste o litígio, contudo, em relação aos pretensos credores LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING, conforme exposto na sentença de págs.264/296. Evidencia-se, portanto, que a decisão de pág.368, que deferiu o levantamento do depósito ao ITAÚ UNIBANCO, deve ser reconsiderada para que o feito prossiga, viabilizando a definição do efetivo titular do crédito objeto do depósito efetuado pelos autores quando da propositura da demanda. Posto isto, reconsidero a decisão de pág.368, determinando ao ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. que efetue o depósito judicial da quantia líquida levantada por meio do M.L.E. nº 20250401163102031558 (pág.371), corrigida monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, adequada à Lei nº 14.905/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, considerando que os litigantes remanescentes LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING não especificaram provas a pretendem produzir, apesar do prazo concedido (pág.296), declaro encerrada a instrução, concedendo-lhes prazo comum de 15 (quinze) dias para a oferta de alegações finais. Intimem-se. - ADV: LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (OAB 309157/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (OAB 309157/SP)

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Tarik Da Cruz Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330038742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-70.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARIK DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-70.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-70.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Tarik da Cruz Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.1. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES EM JOELHO DIREITO. ATIVIDADES HABITUAIS DE GARÇOM. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. PRESERVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO LESIONADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ À ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA E OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - 1º andar

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Mariana Stela Zani x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293300298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA STELA ZANI

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

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Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Stela Zani - Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente a… Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Stela Zani - Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP)

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