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Bruna Juliana Rodrigues Lodron x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A e outros

ID: 300916517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA RODRIGUES LODRON

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-02.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana Rodrigues Lodron - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - GETNET ADQ… Processo 1002103-02.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana Rodrigues Lodron - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Nos termos do artigo 357, III, c.c. artigo 373, ambos do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. O caso dos autos retrata relação de consumo, figurando autor e requerida, respectivamente, como consumidor e fornecedora, haja vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. E, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Ficam evidentes, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Verossímil é algo provável, possível, que pode ser, ou parece ser verdadeiro. Em suma, alegação verossimilhante é o arrazoado que tem, em seu bojo, a aparência da verdade, que faça o interlocutor crer, de plano, na possibilidade de veracidade do seu conteúdo, extraindo-o do estado de dúvida, de modo que, muito embora não o conduza à absoluta certeza quanto à veracidade do alegado, não decorre de meras conjecturas ou do poder de persuasão da linha argumentativa, devendo haver indicativos veementes de probabilidade. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista, e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. E, justamente para reequilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor, igualando-os, o legislador pátrio houve por bem tecer a expressa previsão de possibilidade de inversão do onus probandi. Registre-se, todavia, que a inversão do ônus da prova não significa a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e podem, sim, ser elididas pelo conjunto probatório em contrário. Conforme já pontuou o STJ no AgRg no Ag 969015 / SC (Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/04/2011), A inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). Destarte, fica estabelecido à autora o ônus de provar que o ainda existem ativos bloqueados a título de trava de recebíveis, sendo certo que a requerente, em diálogo direto com a parte ré, informou que encerrou o uso da máquina GETNET e que não existem recebíveis (fls. 126/128) . E, fica estabelecido à parte ré o ônus de provar a existência do contrato número 835626264, ocasião em que deverá juntar cópia da cédula de crédito bancária e extrato contábil discriminado alusivo à referida operação. Defiro, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para as partes coligirem aos autos a prova documental de que dispõem, a qual julgo capaz de solucionar a lide. Com a juntada da prova documental, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, portanto, da possibilidade de julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, NCPC), caso ainda entendam as partes pela imprescindibilidade de outras provas além da documental, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se têm interesse na produção de outras provas, devendo o interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência e finalidade, não bastando o protesto genérico, sob pena de preclusão. Por fim, os documentos de fls. 52/60 não são suficientes para comprovação da condição de miserabilidade, nos termos do Convênio Defensoria / OAB. Assim, no prazo acima assinalado, poderá juntar documentos hábeis ao deferimento da gratuidade processual que poderá ser pertinente em eventual fase recursal. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença ou decisão. P. Int. - ADV: RICARDO MARQUES BESSA (OAB 221480/MG), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1002103-92.2021.8.26.0400

ID: 294910684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002103-92.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. L. C. E. D. S. L. P. H. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA RUIZ BRANCALIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL PIMENTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-92.2021.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.D.S.L. - A.L.L. - - P.H.R.L. - 1. O herdeiro PEDRO em sua impugnação de fls.2359/2368 requereu expedição de ofício ao … Processo 1002103-92.2021.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.D.S.L. - A.L.L. - - P.H.R.L. - 1. O herdeiro PEDRO em sua impugnação de fls.2359/2368 requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco e ao Banco Santander para obtenção do saldo bancário da viúva na data do óbito do autor da herança (11/05/2021 - fls.5). Conforme documento liberado a fls.910/911, mediante acesso ao SISBAJUD foi solicitado extrato bancário da viúva no dia 11/05/2021. O Banco Bradesco SA informou a fls.921 que: "...localizamos a(s) conta(s) sob titularidade de C.E.D.S.L., entretanto não apresentaram movimentação, no período abrangido...". A fls.964 foi liberado o resultado obtido junto ao Banco Santander e contou: "não possui movimentação no período solicitado". 1.1. Considerando o v. Acórdão de fls.877/880; considerando as informações prestadas pelas Instituições (fls.921 e fls.964); considerando que não restou claro nas respostas se havia ou não saldo bancário; considerando o requerimento formulado pelo herdeiro PEDRO; e considerando a concordância manifestada pela representante do Ministério Público (fls.2372/2373) e do Curador Especial (fls.1395/2396), defiro o requerido. 1.2. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Banco Bradesco SA e ao Banco Santander, agência Olímpia-SP, determinando, independentemente do recolhimento de tarifas, saldo bancário de conta(s) corrente(s), poupança(s) e de aplicações financeiras de titularidade da viúva C.E.D.S.L.1, qualificada no rodapé, na data de 11/05/2021. 1.2.1. Fica concedido o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.2.2. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail). 1.2.3. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, herdeiro P.), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 1.2.4. Considerando as limitações de inserção de dados em decisões decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 - DJE de 04/03/2021, pp.08/10), o responsável pelo encaminhamento (conforme item 1.2.3. acima) deverá instruir o encaminhamento com cópia da certidão de óbito de fls.5. 2. Sem prejuízo do acima determinado, considerando os contratos sociais de fls.72/75 (SEVEN IT - Comercio de Computadores e Equipamentos de Infomatica Ltda.), fls. 929/933 (PRIME TECH Soluções em Tecnologia Olímpia Ltda.) e fls.941/946 (VITA CIA Com. de Produtos e Alimentos Ltda.); considerando as certidões de matrícula imobiliária de fls.112/113 e fls.114/115, bem como os extratos bancários de fls.1406, fls.1451, fls.1456, fls.1478, fls.1881 e fls.1908 defiro a impugnação apresentada pelo herdeiro PEDRO a fls.2359/2367, devendo ser retificada as primeiras declarações e proposta de partilha inclusive em relação à dívida alimentar do Espólio. Ressalto que a partilha dos imóveis será realizada utilizando-se dos numerários depositados judicialmente em razão das vendas autorizadas/realizadas (fls.521/535 e fls. 894/896). 2.1. Antes de determinar a apresentação, aguarde-se a resposta da diligência determinada no item 1/2 acima, com a resposta, intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e a proposta de plano de partilha, no prazo de 15 dias da publicação do ato ordinatório futuro. 2.1.1. Apresentadas as novas peças, intime-se o Curador Especial e a representante do Ministério Público para nova manifestação. 3. Sem prejuízo do acima determinado, considerando o acordo a fls.207/212 (pensão alimentícia devida ao herdeiro PEDRO), considerando o decidido na habilitação de crédito em apenso (nº1006277-76.2023.8.26.0400), cópia liberada a fls.2234/2240, bem como os documentos apresentados (fls.2403/2404), defiro o levantamento do valor total exato de R$1.774,52, em favor do herdeiro PEDRO, relativo à pensão alimentícia do mês de JUNHO/2025 (mensalidade escolar + plano de saúde + diferença pecúnia), utilizando-se do formulário de fls.2402 e conta judicial de fls.575. Int. - ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), LILIANA RUIZ BRANCALIÃO (OAB 344526/SP)

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Viviane Gonçalves De Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 309731855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GONçALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1002103-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Gonçalves de Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes pa… Processo 1002103-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Gonçalves de Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP)

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M. D. R. Da S. x C. J. P. e outros

ID: 293370304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-03.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. P. D. P. L. P. R.

Intimação

Advogados:

THAIANE SILVA SOUZA

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PAULO ROBERTO CHAVES

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JOÃO BATISTA DA SILVEIRA

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Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte… Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 24/06/2025 às 09:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 208651/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP)

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Marcio Ernani Pinto Ferreira x Departamento Autonomo De Água E Esgoto De Rio Claro - Daae e outros

ID: 310247070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2075220-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ERNANI PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO/SP

Despacho

Advogados:

MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2075220-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2075220-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Marcio Ernani Pinto Ferreira - Agravado: Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro/sp - Agravado: Departamento Autonomo de Água e Esgoto de Rio Claro - Daae - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Ernani Pinto Ferreira, contra a decisão proferida às fls. 87/88, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. 1002103-14.2025.8.26.0510), em trâmite perante a Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - SP, impetrado em face de ato praticado pelo Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - SP, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial pelo impetrante. Irresignado, interpôs a impetrante o presente recurso, oportunidade em que relata acerca ilegalidade da decisão administrativa proferida pela autoridade coatora, que impôs a suspensão da complementação dos proventos de aposentadoria, em desconformidade ao quanto estabelecido pela Lei Municipal n. 1.039/67, que por sua vez não representa qualquer ilegalidade, e uma vez que se trata de direito adquirido do impetrante, incabível a redução imposta, mesmo porque se trata de verba de caráter alimentar. E assim, requereu: Encerramento 34) Pelas razões expostas, aguarda o Recorrente que esse E. Tribunal acolha o presente Agravo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, deferindo-se a Tutela de Urgência requerida, suspendendo-se, com isto, a decisão do Impetrado, restabelecendo o pagamento de sua complementação de aposentadoria. 35) Requer que seja o presente Recurso recebido em seus efeitos ativo e suspensivo conforme autoriza o Artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. 36) Esclarece o Agravante que, sendo eletrônicos os autos do processo, é dispensada a juntada das peças obrigatórias mencionadas nos incisos I e II, do caput, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, conforme § 5º, do mesmo artigo. (negritei) Juntou documentos (fls. 09/21). Em Juízo de admissibilidade, verificou-se que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão proferida às fls. 23/37 deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, outrossim, dispensou a requisição de informações. Não houve apresentação de contraminuta (Certidão de fl. 44). Parecer da Procuradoria de Justiça Cível acostado às fls. 49/52. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. SUCINTO, É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Justifico! Isto porque, conforme se verifica dos autos de origem, foi proferido sentença pelo Juízo 'a quo', em data de 1º de abril de 2025 (fls. 140/145), a qual julgou o pedido procedente, e determinou às autoridades coatoras concedam ao impetrante a complementação de seus proventos, com o respectivo pagamento, restituindo-se os valores dos meses em que ficou suspenso, motivos pelos quais, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, julgá-lo prejudicado. Esse é o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuno trazer à colação trecho de voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki: As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação jurídica das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença... Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria. (STJ-REsp 667.281, 1ª Turma, j. 16/05/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 40ª edição, página 417, nota 273:26, Saraiva, 2008). (negritei) Para aclaramento maior da questão, segue também a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). (negritei) Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual indeferido o provimento liminar objetivado. Superveniência de prolação de sentença. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado, portanto." (TJSP; Agravo de Instrumento no 2051525-21.2022.8.26.0000; Relator: Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022) - (negritei) "AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento no 3003782- 95.2022.8.26.0000; Relator: Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022) - (negritei) Idêntico o proceder, o que coloca uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Maria Ester Machado Barbosa Ferreira (OAB: 333088/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002103-45.2025.8.26.0338

ID: 320943234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-45.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MALAQUINI MATTOS UBIRATAN MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Mattos - - Célia Malaquini Mattos - Vistos. 1 - Fls. 284/287: recebem-se os embargos e nega-se-lhes prov… Processo 1002103-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Mattos - - Célia Malaquini Mattos - Vistos. 1 - Fls. 284/287: recebem-se os embargos e nega-se-lhes provimento, posto que omissão na decisão não há. Em verdade, há omissão do embargante. Com efeito, em nenhum momento esse Juízo exigiu o pagamento das 10 parcelas referentes às custas iniciais para a tutela de urgência fosse analisada. Ao contrário, da decisão retro consta expressamente que deveriam os autores comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que, tão logo o fizessem, a liminar seria apreciada. Como se vê, portanto, os embargos decorrem da omissão do autor em melhor ler o que decidido. 2 De qualquer sorte, tendo sido o valor da primeira parcela recolhido (fls. 288), passa-se a analisar a tutela requerida. Argumentam os autores, em síntese, que estariam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, posto que há verossimilhança nas suas alegações acerca da tese de abusividade das cláusulas contratuais e onerosidade excessiva das prestações, especialmente no que tange à taxe de juros acima da média do mercado, que será comprovada com o decorrer da instrução processual. Assim, haveria perigo de dano em se manter o procedimento de consolidação da propriedade, especialmente estando em trâmite a ação revisional. Pugnam, pois, pela concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja suspenso o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e, ainda, para que seus nomes sejam excluídos do rol de maus pagadores. Pois bem. Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Na hipótese, em uma análise perfunctória, não se verifica de plano a probabilidade do direito da parte autora, eis que houve a livre pactuação do contrato com observância dos preceitos legais, tendo eles aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração, não se evidenciando qualquer nulidade aparente. Nesta toada, a avaliação acerca da ilegalidade ou abusividade das taxas praticadas pelo banco requerido é questão meritória, que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para dirimir a controvérsia. Não se pode, pois, diante da confessada inadimplência, neste atual quadro de incertezas quanto às alegadas ilegalidades, extirpar do requerido o direito previsto em lei de promover a consolidação da propriedade do imóvel, posto que se trata do exercício regular do direito do credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel. Afastamento. Juízo de verossimilhança não configurado - Agravada não nega o inadimplemento das parcelas e após notificada pelo Oficial de Registro de Imóveis para a purgação da mora deixou transcorrer o prazo Incidência do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Ademais, a propositura de ação revisional e o depósito da quantia incontroversa não inibem a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ) Contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada pela agravada Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2021515-86.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em 26.03.2025). Como se vê, não há que se falar em probabilidade do direito. Na mesma linha, é certo que os autores reclamam de supostas ilegalidades que estariam presentes desde a assinatura do respectivo instrumento contratual, em 2019, e adendos, o último dos quais firmado em 2022, de modo que de urgência não haveria que se falar, a ponto de, frise-se, poder-se extirpar o direito ao contraditório. Sendo assim, ausentes ambos os requisitos legais, como dito, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Cumpra-se e intimem-se. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Mauricio Dias Bolpato x Joao Pereira Da Silva

ID: 295681088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-58.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIAS BOLPATO

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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MARCOS ALMIR GAMBERA

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a p… Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel de matrícula 26.180 do C.R.I. local (cf. fls. 167/168), o qual se encontrado alienado fiduciariamente, por termo nos autos. 2. Do termo de penhora, deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ato por meio do qual será constituído depositário. Caso não tenha advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente, por carta ou mandado. Se for casado, proceda-se à intimação do cônjuge do executado (artigo 842 do CPC). 3. Após a lavratura do termo de penhora, proceda a serventia à averbação da penhora no cartório de registro de imóveis na forma dos artigos 233 e 234 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a averbação na matrícula da penhora dos direitos aquisitivos do executado- Inconformismo - Cabimento - Imóvel alienado fiduciariamente - Registro da alienação com os dados do devedor fiduciante - Não configurado obstáculo para a averbação da penhora dos direitos aquisitivos por meio do sistema ARISP - Averbação que não viola o princípio da continuidade registrária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149921-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021)". 4. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e se trate de Estado da Federação que não seja participante do ARISPE, expeça-se mandado de averbação da penhora, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço do Registro de Imóveis respectiva (art. 235 das Normas de Serviços Judiciais). 5. Desnecessária, antes da quitação do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária, a avaliação do imóvel. O valor dos direitos penhorados corresponderá ao montante já pago pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que deferiu a penhora de direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira, determinou a intimação da credora fiduciária para prestar informações sobre o contrato e informar se concorda com o valor da avaliação e determinou a reserva do valor devido para quitação do contrato. Insurgência. Impossibilidade de constrição do bem cuja propriedade é da instituição financeira que não integrou o processo. Possibilidade de penhora, apenas, dos direitos do devedor oriundos do contrato. Intimação da credora apenas para lhe dar ciência da constrição. Desnecessidade de avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235689-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2022; Data de Registro: 24/01/2022)" (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Débitos condominiais - Penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente - Avaliação por perito - Desnecessidade - Montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pela devedora no contrato de alienação fiduciária - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222331-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)" 6. Proceda-se à intimação da credora fiduciária para que - sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe o montante pago pelo executado, o valor da dívida pendente e as datas de vencimento das parcelas remanescentes referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel em questão; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do imóvel; e (iii) não entregue ao executado eventual saldo a que tiver direito, mas o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, §2.º, do CPC). 7. Cumpridos os itens anteriores e com a resposta da credora fiduciária, intime-se o exequente a dizer qual meio de expropriação dos direitos aquisitivos pretende (leilão ou adjudicação). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE, APESAR DE DEFERIR A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, ATÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - Agravante que pretende seja reconhecida a preferência do crédito condominial sobre todos os demais - Questão que não pode ser conhecida por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - Agravante que insiste na realização de hastas públicas - Possibilidade de penhora e de leilão dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que têm induvidosa expressão econômica, pelo que podem sofrer constrição patrimonial, sendo a designação de leilão judicial mera consequência da penhora realizada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2215477-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)" Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP)

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Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

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Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

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